TRT18 07/04/2017 -Fc. 3355 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2205/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da
execução no importe de R$ 94.839,04, atualizado até 31/03/2017;
3355
RTOrd - 0011277-43.2014.5.18.0051
AUTOR: RENILDO SANTANA LIMA
sem prejuízo de futuras atualizações.
2- Intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do crédito
DECISÃO
exequendo, no prazo de 48h, por mandado.
3- Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária,
o recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias
Vistos etc.
GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o
1- Homologo os cálculos de liquidação de ID 51c5de9, para que
código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste
surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da
processo, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, ou,
execução no importe de R$ 42.398,82, atualizado até 31/03/2017;
nos casos de o reclamante ser contribuinte individual não
sem prejuízo de futuras atualizações.
empregado ou doméstico, hipóteses em que o empregador não
2- Intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do crédito
recolha FGTS, mediante guia GPS com a indicação do NIT, com a
exequendo, no prazo de 15 dias.
devida comprovação aos autos, sob pena de execução, ficando
3- Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária,
advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de
o recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias
multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,
GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o
§ 10, e 32-A, da Lei n.º 8.212/91, e artigo.284, I, do Decreto n.º
código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste
3.048/99. As custas processuais e de liquidação deverão ser
processo, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, ou,
recolhidas em guia própria.
nos casos de o reclamante ser contribuinte individual não
4- Transcorrido in albis o prazo para pagamento, inclua(m)-se o o(s)
empregado ou doméstico, hipóteses em que o empregador não
devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT),
recolha FGTS, mediante guia GPS com a indicação do NIT, com a
nos termos do artigo 1º, §1º da Res. Adm. 1.470/TST e, ainda, no
devida comprovação aos autos, sob pena de execução, ficando
SERASAJUD, conforme o Termo de Adesão do Eg. TRT da 18ª
advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de
Região ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado
multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,
entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A.,
§ 10, e 32-A, da Lei n.º 8.212/91, e artigo.284, I, do Decreto n.º
prosseguindo-se na execução.
3.048/99. As custas processuais e de liquidação deverão ser
recolhidas em guia própria.
LUIZ BERTRAND ABREU PESTANA (ANALISTA JUDICIÁRIO)
4- Transcorrido in albis o prazo para pagamento, inclua(m)-se o o(s)
devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT),
ANAPOLIS, 6 de Abril de 2017
nos termos do artigo 1º, §1º da Res. Adm. 1.470/TST e, ainda, no
BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS
SERASAJUD, conforme o Termo de Adesão do Eg. TRT da 18ª
Juiz do Trabalho Substituto
Região ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado
Decisão
entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A.,
Processo Nº RTOrd-0011277-43.2014.5.18.0051
AUTOR
RENILDO SANTANA LIMA
ADVOGADO
KEYLANE TELES SILVA
BORGES(OAB: 25172/GO)
RÉU
ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BRANCO(OAB:
52055/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
prosseguindo-se na execução.
LUIZ BERTRAND ABREU PESTANA (ANALISTA JUDICIÁRIO)
ANAPOLIS, 6 de Abril de 2017
BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS
- ADM DO BRASIL LTDA
- RENILDO SANTANA LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106016
Processo Nº RTOrd-0011317-85.2015.5.18.0052
AUTOR
SEBASTIAO PEREIRA FARINHA
ADVOGADO
MAURÍCIO MOREIRA SANTOS(OAB:
13490/GO)
RÉU
CERAMICA EXTRA LTDA - ME
ADVOGADO
DIEGO HENRIQUE GAMA(OAB:
43453/DF)