TRT15 26/07/2022 -Fc. 4221 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
valores indicados na inicial e fundamentos quanto à
4221
PODER JUDICIÁRIO
responsabilidade subsidiária do ente público.
JUSTIÇA DO
Identificação
Assinatura
PROCESSO nº 0010154-25.2021.5.15.0123 (ROT)
RECORRENTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS,
Desembargadora Luciane Storel
Relatora
MUNICIPIO DE GUAPIARA
RECORRIDO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS,
LAMOUNIER CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI - ME,
MUNICIPIO DE GUAPIARA
JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA
RELATORA: LUCIANE STOREL
Votos Revisores
Relatório
Assinado eletronicamente por: LUCIANE STOREL - 19/07/2022
Da R. Sentença (fls. 95/114), que julgou parcialmente procedentes
13:16:45 - 9061610
os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O Reclamante
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
(fls. 117/123), com relação às seguintes matérias: unicidade
stView.seam?nd=22031814381016900000080129888
contratual, honorários sucumbenciais, limitação da condenação aos
Número do processo: 0010154-25.2021.5.15.0123
valores constantes na inicial, juros e correção monetária. Já, o
Número do documento: 22031814381016900000080129888
segundo Reclamado (fls. 129/149) busca a reforma do julgado
CAMPINAS/SP, 26 de julho de 2022.
originário no que concerne ao seguinte tópico: responsabilidade
subsidiária. Não há remessa necessária.
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Preparo dispensado (art. 1º, IV do DL nº. 779/69).
Contrarrazões nos autos (fls. 150/154 e 159/166).
Processo Nº ROT-0010154-25.2021.5.15.0123
Relator
LUCIANE STOREL
RECORRENTE
JOAO VICTOR DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
CAMILA MARIA GEROTTO
CORDEIRO DE MIRANDA(OAB:
347982/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE GUAPIARA
RECORRIDO
JOAO VICTOR DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
CAMILA MARIA GEROTTO
CORDEIRO DE MIRANDA(OAB:
347982/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE GUAPIARA
RECORRIDO
LAMOUNIER CONSTRUCOES E
SERVICOS - EIRELI - ME
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Representação processual regular (fls. 11 e Súmula 436 do TST).
A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo
prosseguimento do feito (fl. ).
Alçada permissível.
Autos relatados.
Fundamentação
VOTO
- LAMOUNIER CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI - ME
Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186092