TRT15 28/07/2020 -Fc. 13491 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3025/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13491
endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br.
DESPACHO
PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A
Petição de id 11deeed: recebo o aditamento ofertado.
AUDIÊNCIA:
Ciência às reclamadas.
I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por
FRANCA/SP, 27 de julho de 2020.
preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se
FABIO CESAR VICENTINI
acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na
Juiz(íza) do Trabalho
audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à
JCM
matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte
reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do
estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.
II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da
Processo Nº ATSum-0011341-49.2020.5.15.0076
AUTOR
NIVALDO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
LETICIA DA SILVA PEREIRA(OAB:
395755/SP)
RÉU
JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo
Intimado(s)/Citado(s):
pagamento das custas.
- NIVALDO DOS SANTOS FERREIRA
III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as
partes não prescindam da produção de prova oral, será designada
audiência específica para a respectiva instrução, também em modo
virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo
PODER JUDICIÁRIO
virtual, na mesma oportunidade.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada, pelos
Correios, com registrado postal, a fim de se evitar novo
adiamento da audiência, em consonância com os princípios do
devido processo legal e duração razoável do processo,
contidos no artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, do texto
constitucional.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c7be91
proferido nos autos.
DESPACHO
Instado a fornecer o número do CPF do reclamado, o reclamante
informou que não foi possível localizar o dado requerido.
FRANCA/SP, 27 de julho de 2020.
FABIO CESAR VICENTINI
Juiz(íza) do Trabalho
CMMM
Assim, determina-se o prosseguimento do feito, com a observação
de que, vindo aos autos o reclamado, a Secretaria deverá
providenciar a retificação do polo passivo.
Considerando-se o presente momento, no qual a pandemia de
Processo Nº ATOrd-0011375-24.2020.5.15.0076
AUTOR
VAINER FIRMINO
ADVOGADO
LEONARDO MARQUES
CORREA(OAB: 333966/SP)
ADVOGADO
ADRIANO RODRIGUES
PIMENTA(OAB: 343203/SP)
RÉU
P. PEREIRA
RÉU
FREE WAY ARTEFATOS DE COURO
LTDA
RÉU
DENISE HELENA FERRACIOLI
PEREIRA
COVID-19, reconhecida pela OMS no dia 11 de março de 2020, tem
Intimado(s)/Citado(s):
externo, vedaram a realização de atos presenciais por tempo
- VAINER FIRMINO
implicado em medidas de isolamento social e quarentena, na forma
disciplinada pela Lei 13.979/2020;
Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.GPV.CGJT 5/2020
de 17/4/2020 do CSJT; da Resolução 314 de 20/04/2020 do CNJ e
da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 05/2020 de 28 de abril de
2020 do E. TRT15, além do Ato que, dentre outras providências,
visando garantir a preservação da saúde do público interno e
indeterminado, porquanto ainda há a necessidade de manutenção
de isolamento social, bem como determinaram a retomada dos
prazos processuais, quer em virtude da natureza alimentar do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
crédito, quer em razão da realidade organizacional dos tribunais
brasileiros a partir de 04/05/2020, possibilitando, contudo, a
realização de audiências por meio virtual ou telepresencial;
INTIMAÇÃO
Considerando-se, por outro lado, que nesta unidade não há mais
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19402d2
processos físicos em tramitação e que compete ao Juiz velar pela
proferido nos autos.
rápida solução do litígio, incluindo a dispensa de prática de atos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154206