TRT15 12/11/2018 -Fc. 7001 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2599/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
7001
TEL.: (19) 35619391 - EMAIL: saj.vt.pirassununga@trt15.jus.br
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROCESSO: 0012129-82.2017.5.15.0136
RECTE.: MARIA IMACULADA ALVES
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECDA.: MUNICÍPIO DE PIRAÇUNUNGA
AUTOR: DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA
Vistos, etc.
RÉU: JOB TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros
RELATÓRIO
DECISÃO PJe-JT
A recte. alegou, em síntese, que foi admitida pela recda. a 1º/02/80;
crvt
fez os pedidos e requerimentos de fls. 06/08, sob os argumentos
delineados na exordial.
Deu à causa o valor de R$ 11.740,20.
Juntou procuração e documentos.
Presentes os pressupostos à sua admissibilidade quanto à
Conciliação rejeitada.
tempestividade e representação processual, e preenchidas as
A recda. apresentou defesa a fls. 38 e seguintes, argüindo a
formalidades legais (depósito recursal e regular recolhimento das
prescrição qüinqüenal e contestando os pedidos.
custas), processe-se o recurso ordinário interposto pela 1ª
Juntou documentos.
reclamada, notificando-se a parte contrária para contra-razões.
Réplica a fls. 96 e seguintes.
Após, vindo ou não as contra-razões, remetam-se os autos ao E.
Encerrada a instrução processual.
TRT, com as cautelas de praxe.
Inconciliados.
Pirassununga, 09 de novembro de 2018.
É o relatório.
José Eduardo Bueno de Assumpção
FUNDAMENTAÇÃO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
Sentença
Processo Nº RTOrd-10883-17.2018.5.15.0136">0010883-17.2018.5.15.0136
AUTOR
MARIA IMACULADA ALVES
ADVOGADO
JOSE SEVERINO CARLOS(OAB:
290598/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA NEVES MELO
JUNIOR(OAB: 56184-D/SP)
ADVOGADO
MATHEUS BALDOVINOTTI(OAB:
380088/SP)
Acolhe-se a prejudicial de mérito, declarando-se prescritas as
verbas eventualmente devidas pela recda. à recte., que sejam
anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente
reclamatória, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
DOBRA DAS FÉRIAS
Em defesa, a recda. assumiu que somente o terço de férias é pago
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA IMACULADA ALVES
- MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
nos termos do artigo 145 da CLT, o que, inclusive, já foi constatado
em vários outros processos contra a recda., com o mesmo pedido e
mesma causa de pedir.
O pagamento das férias fora do prazo estipulado pelo artigo 145 da
PODER JUDICIÁRIO
CLT enseja seu pagamento em dobro, conforme entendimento
JUSTIÇA DO TRABALHO
exposto na Súmula nº 450 do C. TST:
Fundamentação
VARA DO TRABALHO DE PIRAÇUNUNGA
PROCESSO nº 10883-17.2018.5.15.0136
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126349
"SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA.
PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E