TRT15 01/03/2018 -Fc. 1221 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2425/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES
SOARES DA ROCHA
MARCELA ROSSI DIAS(OAB:
284222/SP)
OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE
LIMA(OAB: 122801/SP)
PAULO ALESSANDRO PADILHA DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 302797/SP)
LARISSA MONTOURO
RIBEIRO(OAB: 343010/SP)
União - PGFN Marília
Ministério Público do Trabalho - PJ
1221
3c7020a), com fins de prequestionamento, alegando contrariedade
entre o decidido no v. acórdão impugnado, que manteve a
incidência de juros de mora, e a decisão anteriormente prolatada
pelo órgão administrativo, a qual havia determinado o pagamento
somente de multa.
Relatados.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
1ª TURMA - 2ª CÂMARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
embargos declaratórios.
Sem razão a impetrante, pois mesmo para fins de
prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis
quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c
artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou
AUTOS N. 0011193-46.2015.5.15.0033
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso analisado.
O v. acórdão está suficientemente fundamentado, nos termos
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES
DA ROCHA
exigidos pelo inciso IX do artigo 93 da Constituição da República,
expondo claramente as razões de seu convencimento, não se
verificando qualquer irregularidade sanável por meio do presente
recurso.
EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 3bc2fc5
A adoção da tese exarada no v. Acórdão implica, logicamente, na
rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo
fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu
no presente caso.
Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser
manifestado por meio de recurso próprio, que não este.
Rejeito.
A impetrante opõe os presentes embargos de declaração (Id
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