TRT10 03/05/2017 -Fc. 1427 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2218/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
regência (8212/91), da sum. 368 e da O.J. 363, ambas do TST.
1427
FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Imposto de renda, nos termos das leis de regência (7713/88 e
Juiz do Trabalho Titular
Intimação
CTN), da sum. 368 (responsabilidade pelo recolhimento), da O.J
400 do TST (não incidência sobre juros) e da I.N. 1127/2011 da
RFB (apuração por regime de competência).
Ofício ao INSS.
Intimem-se as partes.
Prestação Jurisdicional entregue.
Nada mais.
Processo Nº RTOrd-0001444-93.2017.5.10.0802
RECLAMANTE
ADRIANO REIS DE PAULA
ADVOGADO
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB:
27889/DF)
ADVOGADO
SERGIO FONTANA(OAB: 701/TO)
RECLAMADO
SELVAT SERVICOS DE
ELETRIFICACAO LTDA
RECLAMADO
ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
GISELLE COELHO CAMARGO(OAB:
4789/TO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO REIS DE PAULA
- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
PALMAS, 25 de Abril de 2017
FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTSum-0001428-42.2017.5.10.0802
RECLAMANTE
MOISES ALVES DE LIMA
ADVOGADO
EDNEUSA MARCIA DE
MORAIS(OAB: 3872/TO)
RECLAMADO
ECT - Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - Tocantins
RECLAMADO
TOCANTINS VIGILANCIA LTDA - EPP
ADVOGADO
THIAGO ARAGAO KUBO(OAB:
3169/TO)
PROCESSO Nº: 0001444-93.2017.5.10.0802
PARTE AUTORA: ADRIANO REIS DE PAULA
PARTE RÉ: SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO
LTDA e outros
CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) JOAO LUIZ FERNANDES,
Intimado(s)/Citado(s):
em 25 de Abril de 2017.
- MOISES ALVES DE LIMA
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
I-RELATÓRIO.
CONCLUSÃO
Cuida-se de ação trabalhista, na qual o (a) autor (a),S ADRIANO
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
REIS DE PAULO, informa vínculo de emprego com a 1ª ré,
MONALISA SELMA MOTA DE QUEIROZ TEIXEIRA, na data de
SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA, entre 15/6/2015
02/05/2017.
e 12/12/2016 (dispensa sem justa causa, com aviso projetado para
14/1/2017), na (s) função (s) de eletricista, tendo como
remuneração a importância de R$1.169,88.
DESPACHO
Vistos os autos.
Fala em nulidade da terceirização, diferença salarial, auxílio-
Conforme teor do despacho de ID c44b05f, intime-se o autor para
alimentação, auxílio-alimentação natalício, PLR, gratificação de
se manifestar, em cinco dias, sobre as defesas e documentos
férias, divisor 200, planos médico e odontológico, horas extras,
juntados, bem como especificar eventuais provas sob pena de
FGTS e multas.
preclusão.
PALMAS, 2 de Maio de 2017
Além da fraude na terceirização patrocinada pela 2ª ré,ENERGISA
TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENREGIA S/A, sustenta, ainda,
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