TRF3 03/01/2019 -Fc. 21 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
GUARULHOS, 18 de dezembro de 2018
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO
1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004419-41.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
IMPETRANTE: ROGERIO DOS SANTOS ROMERO
Advogado do(a) IMPETRANTE: MIGUEL BUAINAIN NETO - SP364790
IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CREA-SP
D ES PACHO
Vistos em sede de plantão judicial.
A matéria ventilada no presente writ não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 461 do Provimento CORE nº 64, de
28 de abril de 2005, que disciplina que o Juiz de plantão somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de
urgência destinados a evitar perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal.
Assim, também com base no mesmo artigo do referido Provimento, mas em seu § 2º, remeta-se o presente feito à SUDP para livre
distribuição, no primeiro dia útil seguinte ao término do plantão.
Ressalto que ficará a cargo do Juiz Natural a apreciação da competência para processamento e julgamento da causa, em razão da sede
da autoridade coatora.
São José do Rio Preto, 28 de dezembro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004419-41.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
IMPETRANTE: ROGERIO DOS SANTOS ROMERO
Advogado do(a) IMPETRANTE: MIGUEL BUAINAIN NETO - SP364790
IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CREA-SP
D ES PACHO
Vistos em sede de plantão judicial.
A matéria ventilada no presente writ não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 461 do Provimento CORE nº 64, de
28 de abril de 2005, que disciplina que o Juiz de plantão somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de
urgência destinados a evitar perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/01/2019 21/71