TRF3 12/06/2017 -Fc. 112 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008009-78.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MARIA ALICE MADERI
Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) RÉU:
DECISÃO
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se na capa dos autos.
Trata-se de ação ordinária, em que a parte autora pleiteia a substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCAE ou, ainda, por outro índice que melhor recomponha as perdas inflacionárias
das contas vinculadas do FGTS.
Em cumprimento à c. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.614.874 – SC (2016/0189302-7), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determino a
suspensão da tramitação do presente feito (Recurso Repetitivo STJ – controvérsia nº 731).
Aguarde-se no arquivo sobrestado até ulterior deliberação.
Registro que, dentre outras matérias, a Caixa Econômica Federal informou ao Gabinete de Conciliação do TRF3ª Região em 27.04.2016, que não possui interesse na realização da audiência prévia de
conciliação no tema objeto do presente feito, nos termos do artigo 334, §4º, incisos I e II.
Int.
SãO PAULO, 7 de junho de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003819-72.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA,
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Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO NYGAARD - RS29023
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO SEBRAE/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM SÃO PAULO (SR 08), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043
DESPACHO
Manifeste-se a impetrante sobre as preliminares suscitadas nas informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (ID 1532766), no prazo de
15 (quinze) dias.
SãO PAULO, 7 de junho de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003819-72.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/06/2017
112/381