TJSP 03/03/2020 -Fc. 3243 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2996
3243
central a ser decidida é sobre a nulidade da citação da AMBEV no processo de conhecimento. Comparece a ré alegando
desconhecer este processo desde o início porque foi considerada citada na Avenida Andrômeda, 693, Sala 46, na Cidade de
São José dos Campos e lá não está estabelecida. A citação foi recebida em 16 de março de 2017 por Lais Oliveira (p.37). Neste
incidente, houve tentativa de intimação pessoal da AMBEV no mesmo endereço declinado para o processo de conhecimento,
no entanto, desta feita, o AR retornou com a informação de que AMBEV havia se mudado (p.12). Somente foi encontrada em
novo endereço informado pelo exequente, qual seja, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n. 1017, 3º andar, Itaim Bi-bi, São
Paulo (p.26). O cerne da questão se limita a definir se, no momento da citação, AMBEV estava ou não estabelecida na Avenida
Andrômeda, 693, Sala 46, na Cidade de São José dos Campos. Para que seja declarada a nulidade absoluta da citação e de
todos os demais atos posteriores a ela as provas devem ser robustas. E me parece ser exatamente o caso dos autos. Com efeito,
pesquisando o endereço no sítio eletrônico “google street view”, tem-se que se trata de um conjunto comercial de lojas variadas
sem nenhuma indicação da existência da ré no local. Ainda que tivesse sido endereço, a ré comprova que a filial indicada na
inicial (CNPJ 02.808.708/0009-56), está extinta e se tratava da filial no município de Mooca. Assim, tem-se que o endereço
consultado na internet em site que não o oficial da empresa ré, não restou comprovado como sendo de filial da cidade de São
José dos Campos. Bastaria ao autor procurar o endereço no endereço eletrônico da ré, ou mesmo consultar a ficha cadastral
d ré ou a certidão de breve relato da ré na JUCESP para se certificar se lá consta o endereço indicado. Tal prova, contudo não
veio aos autos, o que indica que de fato houve equívoco no endereçamento da ré, o que torna nulo todo o processado. Desta
feita, acolho a preliminar de nulidade de citação, e o faço para reconhece-la e tornar nulo todos os atos processuais desde a
certidão de fls. 75 da fase de cognição, devolvendo o prazo de 15 dias para contestação, manifestando-se o autor, em seguida,
em réplica. Torno nulo o incidente de cumprimento de sentença, julgando -o extinto, em julgamento d emérito. Certifique-se nos
autos principais esta decisão. - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB
131351/SP)
Processo 1001873-88.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - R.H.R.E.F. - - Maiara
Rodrigues Estevam - Apelação: fls 205/2014 -Apresente(m) a(s) parte (s) contrária as contrarrazões. Com ou sem resposta,
subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - ADV: SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP)
Processo 1005209-37.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Costa Farinha
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Apelação: fls 251/258- apresente(m) a(s) parte (s) contrária as contrarrazões. Com
ou sem resposta, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: IVAN LOUREIRO DE ABREU
E SILVA (OAB 66279/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA
(OAB 57108/SP)
Processo 1006924-80.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Renata Carvalho
Zacarias - Fls 238- Ciência às partes da data, hora e local para realização do exame pericial. Fls 239- Ciência ao autor. - ADV:
BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS (OAB 264854/SP)
Processo 1009905-82.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e
Salário-de-Contribuição - João Roberto Franqui - FLS 41/55- Diga o autor em réplica. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB
418266/SP)
Processo 1010768-38.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - P.A.O. - Fls 352/458- Diga o autor em
réplica. - ADV: ANDRESSA REGINA MARTINS (OAB 264854/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SUMARÉ EM 28/02/2020
PROCESSO :1500267-31.2020.8.26.0604
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 5006086/2020 - Sumare
AUTOR
: J.P.
ADOLESCENTE
: W.R.S.
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1500270-83.2020.8.26.0604
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2309649/2019 - Sumare
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : O.
VARA:1ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1001307-08.2020.8.26.0604
CLASSE
:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
QUERELANTE : F.B.P.
ADVOGADO : 334703/SP - Rodnei dos Santos
QUERELADO : A.B.L.
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1500271-68.2020.8.26.0604
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2055062/2020 - Sumare
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : A SE APURAR
VARA:1ª VARA CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º