TJPB 14/07/2021 -Fc. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2021
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EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA Nº 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021073020 PARTES:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU. INSTRUMENTO: Termo de
Parceria nº 006/2021. OBJETO: Instalação de Posto Avançado do Tribunal de Justiça da Paraíba, no município
de São Miguel de Itaipu - PB, conforme previsto na Resolução nº 29/2020, do TJPB, para uso do Poder Judiciário
Estadual, com vistas à realização de atos processuais, por videoconferência, no âmbito do respectivo município,
tais como audiências e atendimentos eletrônicos, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania (CEJUSC). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será indeterminado.
FUNDAMENTAÇÃO: Resolução nº 29/2020, do TJPB. João Pessoa, 13 de julho de 2021. DESEMBARGADOR
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAÍBA.
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 08/2021 - O Corregedor-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta do Pedido de
Providência nº 0001391-05.2020.8.15.1001. RESOLVE: 1. Com fundamento nas disposições constantes do
art. 131, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (Lei Complementar
Estadual nº 58/2003), do art. 15, da Resolução nº 24/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba e do art. 64, do Código de Normas Judicial, INSTAURAR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA para apurar
eventual falta funcional do servidor Henrigton Ribeiro de Arruda, Oficial de Justiça, matrícula nº 471.0398, com lotação no Central de Mandados e de Distribuição da Comarca do Conde, no que diz respeito ao não
cumprimento de mandados sob sua responsabilidade, por ter enviado mensagens ameaçadoras em grupo de
trabalho e se encontrar respondendo a processo criminal, por possível infração aos arts. 106, I, IX, XI e XVII,
107, ambos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis deste Estado. 2. Delegar competência
aos Excelentíssimos Juízes Corregedores Maria Aparecida Sarmento Gadelha, Ely Jorge Trindade e
Fábio José de Oliveira Araújo para proceder à devida apuração e às diligências necessárias ao procedimento,
no prazo legal, emitindo, ao final, parecer conclusivo fundamentado. 3. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, no Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, 13 de
julho de 2021. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Corregedor-Geral de Justiça.
PORTARIA DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 09/2021 - O Corregedor-Geral de Justiça do Estado
da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta do
Pedido de Providência nº 0001191-95.2020.8.15.1001. RESOLVE: 1. Com fundamento nas disposições
constantes do art. 131, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003), do art. 15, da Resolução nº 24/2012 da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do art. 64, do Código de Normas Judicial, INSTAURAR
SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA para apurar eventual falta funcional de servidores, no que diz respeito
à apuração da não identificação dos bens apreendidos e remetidos à Comarca de Santa Rita provenientes
da Comarca de Cruz do Espírito Santos, quando de sua desinstalação, por possível infração aos arts.
106, I, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis deste Estado. 2. Delegar competência
aos Excelentíssimos Juízes Corregedores Maria Aparecida Sarmento Gadelha, Ely Jorge Trindade
e Fábio José de Oliveira Araújo para proceder à devida apuração e às diligências necessárias ao
procedimento, no prazo legal, emitindo, ao final, parecer conclusivo fundamentado. 3. Publique-se.
Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, no Altiplano Cabo
Branco, em João Pessoa, 13 de julho de 2021. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - CorregedorGeral de Justiça.
PORTARIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 08/2021 - O Corregedor-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Sindicância nº 000120749.2020.8.15.1001. RESOLVE: Art. 1º. Com fundamento nas disposições constantes do art. 4º, I, da Resolução
TJPB nº 24/2012, bem como art. 94, XXIV e §1º, V, do mesmo artigo, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, aplicar ao servidor ROBINSON JORGE DE SOUZA, Oficial de Justiça, matrícula nº 95.013-1, lotado
Na Central de Mandados da Comarca da Capital, a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos arts. 116,
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – COMARCA DE BAYEUX
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS Nº 01/2021
O Diretor substituto do Fórum de Bayeux-PB, o magistrado Nilson Bandeira do Nascimento, de acordo com a Listagem Nº 01 de 13 de
julho de 2021, da 2ª Vara Mista de Bayeux-PB, aprovada pelo Exmo. Sr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, faz saber, a quem possa
interessar, que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, se não
houver oposição, serão eliminados os documentos relativos aos autos físicos de competência cível migrados para o Processo Judicial
JULHO/2021
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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18.07
5ª VARA MISTA
99143-3294
1ª VARA CRIMINAL
99143-0109
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DE CABEDELO
DA CAPITAL
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Eletrônico da 2ª Vara Mista de Bayeux-PB. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
pedido, dirigida à Diretoria do Fórum, para o endereço eletrônico bay-difor@tjpb.jus.br, ou pelos correios: endereço Av. Liberdade, nº 900
JULHO/2021
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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18.07
VARA DA INFÂNCIA E
99144-0673
3ª VARA CRIMINAL
99145-2037
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JUVENTUDE DE C. GRANDE
DE CAMPINA GRANDE
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– Bairro: Baralho – Bayeux-PB. LOCAL/DATA, Bayeux, 13/07/2021. NILSON BANDEIRA DO NASCIMENTO - Diretor Substituto do Fórum.
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ÓRGÃO/UNIDADE PRODUTORA: 2ª VARA MISTA DE BAYEUX - LISTAGEM Nº 01/2021
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Número do Processo
Classe/Assunto
Data da baixa Número de
definitiva
Volumes
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0000001-18.2013.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
08/11/2019
2
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0000051-78.2012.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
13/11/2019
2
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0000078-90.2014.8.15.0751
Reintegração de Posse
18/11/2019
1
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0000684-55.2013.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
08/11/2019
4
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0000720-97.2013.8.15.0751
Cumprimento de Sentença
02/12/2019
1
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0000801-46.2013.8.15.0751
Cumprimento de Sentença
08/11/2019
1
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0000832-32.2014.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
13/11/2019
2
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0000907-08.2013.8.15.0751
Incidente de Assunção de Competência
12/11/2019
1
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0000915-48.2014.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
18/11/2019
1
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0001021-10.2014.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
21/11/2019
1
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0001184-24.2013.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
20/11/2019
1
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0001185-09.2013.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
08/11/2019
1
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0001412-62.2014.8.15.0751
Procedimento Comum Cível
08/11/2019
2
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0001511-32.2014.8.15.0751
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
08/11/2019
1
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Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
JULHO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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18.07
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
99145-1507
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GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
JULHO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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18.07
4ª VARA MISTA DE PATOS
99144-6827
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GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
JULHO/2021
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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18.07
4ª VARA MISTA DE SOUSA
99143-3318
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estabelecidos na Resolução TJ nº 15 de 2020 de 29 de abril, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de julho de 2021. AURÉLIO
Conselho Nacional de Justiça e os demais instrumentos do Proname e CONARQ. Bayeux, 13/07/2021. Carlos Henrique R de MedeirosMat.
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
476.996-1. Responsável pela Unidade Judicial Geradora.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 15 de julho de 2021, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
15/07
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
SERVIDORES
15/07
SETOR DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Núbia Vitória Leodino de Melo e
Pablo Forlan de S. Nóbrega
Jorge Chaves Dutra e
Ivanna de Oliveira Rocha
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de julho de 2021. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial em Exercício.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536; Setor de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Lenilson Guedes de Aquino
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: martinho@tjpb.jus.br