TJPB 19/04/2021 -Fc. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2021

em apelação, o pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado quando aviado no apelo, pois somente
é apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere, o que torna
inócua a sua análise. - Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, cuja situação de flagrância
se prolonga no tempo, a entrada na residência dos acusados sem a prévia expedição de mandado de busca
e apreensão não representa ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade ao domicílio, sendo, portanto,
lícitas as provas obtidas durante a diligência policial. - Na hipótese dos autos, a entrada dos policiais na
residência dos réus, após denúncia anônima de que na casa estaria sendo praticado o tráfico de drogas, deuse com o prévio consentimento da apelante Andreza da Silva Nogueira, o que afasta a alegação de nulidade
da busca e apreensão. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório
harmônico. Desclassificação da conduta típica do art. 33 para o delito do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006.
Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Validade. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução das
penas. Impossibilidade. Decote da causa de aumento insculpida no art. 40, V, da Lei Antidrogas. Inviabilidade.
Benefício do tráfico privilegiado, § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impedimento. Dedicação à atividade
criminosa. Precedentes do STJ. Presença de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados
Recursos desprovidos. – Se a prova dos autos, em seu conjunto, demonstra a autoria e a materialidade dos
delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas cometidos pelos réus, a manutenção da
sentença condenatória é medida que se impõe por ser da mais lídima justiça. – Evidenciando a prova dos
autos que os réus estavam associados de forma estável e permanente com a finalidade de difundir o tráfico
de substâncias alucinógenas no município de Tacima/PB – correta está a condenação nas sanções do art. 35
da Lei 11.343/06. - Comprovado nos autos que os acusados praticaram uma das condutas do art. 33 da Lei
11.343/06, e praticou o delito previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, sobretudo diante dos depoimentos dos
policiais militares, ofertados sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. - Os depoimentos
de policiais como testemunhas, gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até
prova em contrário. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei
de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova do caderno processual demonstra que
os réus praticavam o tráfico de drogas e não eram meros usuários. -No delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/
06, para emissão de um juízo condenatório, é necessária a demonstração plena do vínculo estável e de
caráter permanente, especificamente orientado à comercialização de drogas, o que restou comprovado no
feito. - In casu restou comprovado que as substâncias entorpecentes apreendidas na residência foram
transportadas entre dois estados da federação (RN e PB), incabível o pretendido decote da majorante
prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. - Não merece acolhimento o pleito de aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que os réus se dedicam a atividades
criminosas, consubstanciadas nas palavras dos policiais. - A existência de inquéritos policiais ou de ações
penais em curso não pode servir à exasperação da reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444
do STJ, contudo, firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado,
ainda que sem condenação transitada em julgado, pode afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33,
§ 4º, da Lei de Drogas, quando atestarem a dedicação do agente à prática de atividades criminosas. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS,
NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000386-42.2019.815.0981. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Adalberto
Douglas Sousa Cariolando E Fagner Erik Silva. ADVOGADO: Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira. APELADO:
A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
E MATERIAL. Art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, (nove vezes), c/c arts. 29, 69 e 70, todos do CP.
Pretendida absolvição. Negativa de autoria em relação aos crimes praticados nos dias 15 e 29 de março
de 2019 e confissão do delito realizado em 07/04/2019. Materialidade e autoria consubstanciadas. Palavra
das vítimas. Relevante valor probatório. Apreensão da res furtiva com os apelantes. Pleito de
reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Ofensa a patrimônio distintos. Redução da reprimenda.
Pena-base fixada no mínimo legal e causa de aumento aplicada na fração fixa legal. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - As ações delituosas narradas na denúncia encontram respaldo em farto acervo probatório
coligido na fase investigatória e durante a instrução processual, restando devidamente comprovadas a
materialidade e a autoria delitivas, notadamente pelas declarações dos ofendidos, corroboradas pelos
depoimentos testemunhais, ocasião em que todos reconheceram os apelantes como autores de todos os

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DESPACHOS DA VICE-PRESIDËNCIA

A Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes, DEFERIU os seguintes processos:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________
2021.000.783
Antonio de Paula Magalhaes Filho
23/12/2020 a 21/01/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.014.667
Carla Guimarães Lago
26/01/2021 a 25/04/2021
_________________________________________________________________________________________________
2020.181.552
Lucyjane da Silva Ribeiro Britto
04/12/2020 a 03/03/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.016.572
Maria Mirian do Nascimento Souza
25/01/2021 a 08/02/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.025217
Monalisa Feitosa Brandão
17/02/2021 a 18/03/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021025.428
Nielza Maria Abreu Dionisio
04/02/2021 a 19/02/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.022.290
Robson Nery Pontes Wanderley
13/02/2021 a 19/02/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.031.231
Tereza Priscila Pessoa da Rocha
25/02/2021 a 26/03/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.034.814
Washington Luiz Dutra Silva
10/03/2021 a 16/03/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.038.260
Washington Luiz Dutra Silva
17/03/2021 a 23/03/2021
_________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATERNIDADE
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________
2021.010.246
Isabella Nogueira Lopes
20/01/2021 a 18/07/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.014.587
Nataly de Sousa Pinheiro
09/01/2021 a 07/07/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.015.694
Renata Grigorio dos Anjos
30/01/2021 a 28/07/2021
_________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PATERNIDADE
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________
2021.038.995
Luciano Abrantes de Miranda Neto
23/03/2021 a 11/04/2021
_________________________________________________________________________________________________
2021.041.695
Valdelio Coelho Bernardes Júnior
30/03/2021 a 18/04/2021
_________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PRÊMIO - GOZO
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________
2021.042;331
Maria de Fátima Almeida Braz
12/04/2021 a 26/04/2021
_________________________________________________________________________________________________
O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador
Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU EM PARTE o seguinte processo:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________
2020.148.061
Alberto Magno de Araújo Costa
07/10/2020 a 05/03/2021
_________________________________________________________________________________________________

ATOS DO GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDËNCIA
Na Sexagésima Terceira reunião de trabalho do Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatórios (art. 97, §1º, do ADCT), realizada em 14 de abril de 2021, foram aprovadas, pelos membros do Comitê Gestor, as novas
parcelas a serem repassadas pelos municípios do Regime Especial de precatórios relativo ao exercício de 2021, recalculadas com base na Emenda Constitucional nº 109/2021. Os municípios que tiveram suas parcelas
alteradas foram:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DEVEDOR
PARCELA EC 109/21
DEVEDOR
PARCELA EC 109/21
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALAGOA
GRANDE
R$ 48.248,56
MAMANGUAPE
R$ 86.212,13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARARUNA
R$ 36.874,30
MARI
R$ 206.476,59
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AROEIRAS
R$ 39.397,77
MASSARANDUBA
R$ 28.471,94
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BANANEIRAS
R$ 44.050,81
MULUNGU
R$ 32.559,21
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BARRA
DE SANTA ROSA
R$ 26.681,87
NAZAREZINHO
R$ 17.249,79
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BAYEUX
R$ 236.556,30
OURO VELHO
R$ 12.055,15
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BOA VENTURA
R$ 14.006,11
PILÕEZINHOS
R$ 13.798,55
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BOM
JESUS
R$ 12.733,07
QUEIMADAS
R$ 85.425,67
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAIÇARA
R$ 36.094,16
REMÍGIO
R$ 48.722,09
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA
GRANDE
R$ 813.017,16
SANTA CRUZ
R$ 14.696,16
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TACIMA
R$ 20.031,72
SÃO VICENTE DO SERIDO
R$ 20.871,35
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CUITÉ
R$ 38.710,76
SERRA DA RAIZ
R$ 19.917,24
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CUITEGI
R$ 17.208,05
SERRARIA
R$ 14.672,50
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESPERANÇA
R$ 70.017,37
SOLÂNEA
R$ 42.301,50
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FAGUNDES
R$ 21.962,84
SOUSA
R$ 128.601,26
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUARABIRA
R$ 94.833,39
TAPEROÁ
R$ 27.778,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ITATUBA
R$ 22.026,65
TRIUNFO
R$ 17.465,89
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JACARAÚ
R$ 38.430,00
UIRAÚNA
R$ 97.883,83
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUAREZ TÁVORA
R$ 16.451,33
UMBUZEIRO
R$ 20.708,43
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LASTRO
R$ 12.373,90
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Os municípios de Araçagi, Lagoa de Dentro, Olho D’Água, Piancó e Sapé permaneceram com suas parcelas inalteradas, por força de liminares que determinam a aplicação de 1% da respectiva RCL (Receita Corrente
Líquida).

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

PROCESSO Nº

CARGO/FUNÇÃO

DESTINO

PERÍODO DE AFASTAMENTO

ATIVIDADE

Alysson
de Oliveira Sousa
2070
Oficial de Justiça
Poço Dantas
01/01/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André
Ricardo de C. Costa
2072
Juiz de Direito Auxiliar
Conde
13 e 14/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo
Ribeiro Nascimento
1002
Chefe da Seção de Fisc. e Transporte
Alagoa Nova e Esperança
26/11/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Flávio M. Leite
2063
Oficial de Justiça
Cachoeira dos Índios e
09/01/2021
Trabalho designado
São José do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto R. da Silva
2075
Requisitado
Alagoinha
13/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Américo da S. Filho
2073
Requisitado
João Pessoa
08/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Humberto de M. Pereira
2038
Requisitado
Água Branca
10 e 11/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
1993
Requisitado
São Vicente do Seridó
28/03/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
Lucrécia F. Sobreira
2071
Oficial de Justiça
São José de Piranhas
09/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ruty
Alves R. L. Lima
2066
Requisitado
Campina Grande
13 e 14/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de O. Gonçalves
2068
Chefe da Seção de Assist. Psicos. Cível
Campina Grande
13 e 14/04/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Waldery Nascimento Ferreira
2069
Oficial de Justiça
Cajazeiras
23/12/2020
Trabalho designado
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de abril de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.