TJPB 14/09/2018 -Fc. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000342-27.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Luciene Gonçalo de Lima. ASSIST. DE
ACUSAÇÃO: Maria Celeste Alves C. de Figueiredo. ADVOGADO: Francisco Glauberto Bezerra Junior - Oab/pb
Nº 12.021 e ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros Filho - Oab/pb Nº 12.864. RECORRIDO: Justiça Publica.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMAS APRECIADOS DE
FORMA CLARA – REJEIÇÃO. - Tendo o Tribunal apreciado de forma clara e ampla o tema, há de se rejeitar os
embargos declaratórios, máxime quando se verifica haver uma simples intenção de alterar os fundamentos da
decisão. Diante do exposto, não estando presente nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000862-50.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Marcilio Figueredo. ADVOGADO: Francisco
Pedro da Silva - Oab/pb 3.898. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE
NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO – EXISTÊNCIA DE
PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA – ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA
DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – 2. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL –
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
DENÚNCIA – PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, O ANIMUS LAEDENDI –
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ADMITEM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. DESPROVIMENTO. 1. Para a pronúncia é suficiente que haja prova da materialidade do delito e elementos de convicção da
autoria, exigindo-se, para a absolvição sumária com amparo na existência de dirimente (legítima defesa), prova
segura e incontroversa, impossibilitando o acolhimento da tese quando há dúvida a respeito. Ademais, na fase
da pronúncia, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que a tese da legítima defesa, se não
demonstrada de plano, deve ser remetida para o Júri, que decidirá soberanamente a causa. Não estando
demonstrada, de forma inequívoca, eventual excludente de ilicitude alegada como tese da defesa, deverá ser
o acusado submetido a Júri Popular, já que compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirimir
dúvidas, em atenção ao princípio do “in dubio pro societate”. 2. Descabe a desclassificação do crime de
homicídio para o delito de lesão corporal se as provas ensejam dúvida a respeito do dolo do agente, sendo certo
que na fase de pronúncia basta a existência de indícios para que o acusado seja submetido ao juízo constitucional
do Tribunal do Júri, competente para a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi. 3. Recurso
desprovido. Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, para
manter, na íntegra, a decisão de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a
julgamento perante o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001659-60.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Marconi Mendes da Silva Junior. ADVOGADO:
Aluizio Nunes de Lucena - Oab/pb 6.365. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA
– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE – DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI
POPULAR – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413 do CPP, contando nos autos indícios
suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia
do denunciado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal Popular. - Eventuais dúvidas porventura existentes
nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a
prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora
recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 12/09/2018
Processo: 0000030-05.2017.815.0371, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao
- Feminicidio Apelante: Felix Marizaldo De Lucena, Defensor:Paulo A.Gadelha De Abrantes, Apelado: Justica
Publica, Processo: 0000442-75.2017.815.0551, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Lesao Corporal Leve Apelante: Flabio Junior Pereira Da
Silva, Defensor: Mariane Oliveira Fontenelle, Apelado: Justica Publica, Processo: 0000449-66.2017.815.0131,
Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Roubo Majorado 01 Apelante: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraiba, 02 Apelante: Wedson Roberto Meneses De Lira, Advogado: Francisco De Assis
F. Abrantes, Apelado: Os Mesmos, Processo: 0000529-31.2017.815.0551, Automatica, Relator: Des. Ricardo
Vital De Almeida, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Jhonantan Bento De Souza, Defensor: Mariane Oliveira
Fontenelle, Apelado: Justica Publica, Processo: 0000555-21.2013.815.0211, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crimes Da Lei De Licitacoes Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, Apelado: Joao Bosco Cavalcante, Advogado: Fabricio Abrantes De Oliveira, Processo: 000072248.2014.815.0261, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes De Transito
Apelante: Jair Rodrigues Tomaz Badu, Advogado: Claudio Francisco De Araujo Xavier, Apelado: Justica
Publica, Processo: 0000732-13.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Pagamento Em Consignacao Apelante: Marisa Gil Barbosa, Advogado: Virginia Cabral Toscano Borges,
Apelado: Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho, Medico Do Rio De Janeiro Ltda, Advogado: Eduardo Lopes De
Oliveira, Processo: 0000744-91.2016.815.0211, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Jaco De Sousa Dias,
Advogado: Marily Miguel Porcino, Apelado: Justica Publica, Processo: 0001019-58.2011.815.0391, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Estupro
De Vulneravel Apelante: Jose Givanildo Pereira Da Silva, Advogado: Gilmar N.Silva, Apelado: Justica Publica,
Processo: 0001096-20.2017.815.0371, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.:
Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Renato Douglas Dos Santos Abrantes,
Advogado: Lincoln Bezerra De Abrantes, Apelado: Justica Publica, Processo: 0001110-79.2016.815.0131,
Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Estelionato Apelante: Catharine Rolim Nogueira, Advogado: Catharine Rolim Nogueira, Apelado: Justica Publica, Processo: 0001177-78.2018.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Conflito
De Jurisdicao - Desacato Suscitante: Juizo Da 3ª Vara De Mangabeira, Suscitado: 1º Juizado Especial Misto De
Mangabeira, Reu: Douglas De Lima Sousa, Processo: 0001179-48.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Recurso Em Sentido Estrito - Crimes
Contra A Ordem Tributaria Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Recorrido: Germano Pereira
De Lima, Defensor: Odinaldo Espinola, Processo: 0001183-85.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Recurso Em Sentido Estrito - Crimes
Hediondos Recorrente: Lindemberg Carlos Salvador Da Silva, Advogado: Geneci Alves De Queiroz, Recorrido:
Justica Publica, Processo: 0001187-25.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Recurso Em Sentido Estrito - Trafico De Drogas E Condutas Afins Recorrente: Jonatta Gomes Dos
Santos, Defensor: Andre Luiz Pessoa De Carvalho, Recorrido: Justica Publica, Processo: 000119502.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Valter Marcone Medeiros, Advogado: Jose Leonardo De Souza Lima Junior,
Severino Medeiros Ramos Neto, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Processo: 000119939.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo
Rocha De Queiroga Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Servio Tulio De
Barcelos, Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Apelado: Osvaldo Costa De Lima, Advogado: Paulo Cesar Almeida
Da Costa, Processo: 0001202-91.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Apelacao - Citacao Apelante: Francisca Gloria Do Nascimento, Advogado: Francisco Romano Neto, Apelado:
Domingos De Luna Silva, Cosma Maria Tavares Da Silva, Advogado: Sonia Maria Costa Vita Da Silveira,
Sergio Costa Vita Da Silveira, Processo: 0001204-61.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Jose Buarque De Gusmao
Neto, Advogado: Djanio Antonio Oliveira Dias, Apelado: Antonio Alves De Melo E, Margarida Almeida De Melo,
Advogado: Bismarck Martins De Oliveira, Processo: 0001205-46.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator:
Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Ferias Proporcionais Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado:
Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Francicledson Bezerra Leite, Advogado: Ilo Isteneo Tavares Ramalho, Processo: 0001206-31.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Maria
Betania Lopes Martins, Advogado: Ilo Isteneo Tavares Ramalho, Processo: 0001429-31.2012.815.0311, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante:
Edmy Mendes Ribeiro, Advogado: Adylson Batista Dias, Apelado: Justica Publica, Processo: 000168418.2014.815.0311, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Adulteracao De Sinal
Identificador De Veiculo Automotor Apelante: Felipe Simplicio Pereira, Advogado: Adao Domingos Guimaraes,

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Apelado: Justica Publica, Processo: 0001890-40.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima
M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Esplanada Brasil S/A-Lojas De, Departamentos, Advogado: Rafael De Almeida Abreu, Apelado:
Maria Eduarda Santos Da Silva E Outros, Advogado: Ana Raquel De Souza E S. Coutinho, Processo:
0001973-82.2015.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Extorsao Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Faical Anis Hamad Timani, Advogado: Sheyner Asfora,
Ideltonio Moreira, Processo: 0002860-06.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Jose Arnaldo Tunico De Souza, Advogado: Fabricio Araujo
Pires, Apelado: Rocha Madeira E Ferragens Industria E, Comercio Ltda, Advogado: Eduardo Braga Filho,
Processo: 0003015-64.2018.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Crimes
Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Caio Fabio Pereira Da Silva, Advogado: Oscar Stephano Goncalves
Coutinho, Apelado: Justica Publica, Processo: 0003084-80.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Concessao Apelante: Carlos Andre Ambrosio De Lima, Advogado: Valter De Melo,
Apelado: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Jose Wilson Germano
De Figueiredo, Processo: 0003461-93.2014.815.0131, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva,
Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Maria Eridan De Araujo, Advogado: Joao De Deus Quirino Filho,
Apelado: Justica Publica, Processo: 0003464-64.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Aquisicao De Veiculos Automotores
Apelante: Maria Lucia De Sousa Oliveira, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Banco Bradesco
S/A, Advogado: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira, Processo: 0004091-27.2016.815.0731, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Receptacao Apelante: Carlos Jose De Melo Neto,
Advogado: Tiago Bastos De Andrade, Apelado: Justica Publica, Processo: 0004647-36.2015.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Agildo Jorge Do Nascimento, Advogado: Pedro Nobrega
Candido, 01 Apelado: Marcos Antonio Borba De Almeida, Advogado: Bruno Augusto Albuquerque Da Nobrega,
02 Apelado: Santana Consultoria Imobiliaria, Advogado: Jhon Kennedy De Oliveira, Processo: 000583677.2015.815.0181, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Trafico De Drogas E
Condutas Afins Apelante: Rosilene Fidelis De Souza, Advogado: Allison Batista Carvalho, Apelado: Justica
Publica, Processo: 0006810-57.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao Imissao Na Posse Apelante: Jose Augusto Alves, Advogado: Felipe Maciel Maia, Apelado: Rivaldo Cordeiro
Silva, Advogado: Josiene Alves Moreira, Recorrente: Rivaldo Cordeiro Silva, Advogado: Josiene Alves
Moreira, Recorrido: Jose Augusto Alves, Advogado: Felipe Maciel Maia, Processo: 0006854-27.2016.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Roubo Apelante: Wesley George De
Azevedo Linhares Filho, Advogado: Marcelo D Angelo Lara, Apelado: Justica Publica, Processo: 001329250.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Tercio
Chaves De Moura Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Thamiris Almeida Costa Teles, Advogado:
Lindberg Carneiro Teles Araujo, Apelado: Renault Do Brasil S/A, Advogado: Fernando Abaggi Denghi, Processo: 0013426-06.2017.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Rel.Subst.: Dr. Miguel De
Britto Lyra Filho Apelacao - Estupro Apelante: Rodolfo Ferreira Do Nascimento, Defensor: Pedro Muniz De
Brito Neto, Apelado: Justica Publica, Processo: 0014274-74.2009.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Especies De Contratos Apelante: Antonio Buriti De Oliveira E Outros,
Advogado: Luiz Carlos Silva, Apelado: Federal Seguros S/A, Advogado: Josemar Lauriano Pereira, Processo:
0014434-26.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Busca E Apreensao De
Bens Apelante: Atlantico Fundo De Invest Em Direitos, Crediarios Nao Padronizados, Advogado: Alberto Ivan
Zakidalski, Apelado: Joao Santino Da Silva, Processo: 0015086-43.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Planos De Saude Apelante: Unimed Federacao Interfederativa
Das, Cooperativas Medicas Do Centro-Oeste, E Tocantins, Advogado: Marilane Lopes Ribeiro, Apelado:
Ivanoe Leal De Oliveira, Julia Rosa Leal De Oliveira, Advogado: Lucas Barbosa De Carvalho Goncalves,
Processo: 0015240-61.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Lorena Emilia Araujo Tupinamba Da Ros, Advogado: Roberto
Dimas Campos Junior, Apelado: Centro De Formacao De Condutores Auto, Escola Rainha Da Paz Ltda,
Advogado: Daniel Fonseca De Souza Leite, Processo: 0017559-36.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Mauri Gomes Moreira, Advogado: Guilherme Fernandes De Alencar, Apelado: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rafael Sganzerla Durand,
Processo: 0018506-56.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao Contratos Bancarios Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini,
Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Davi Jose Ferreira Videres, Advogado: Donato Henrique Da Silva,
Processo: 0018535-48.2010.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Nazide Dos Santos Bezerra, Advogado: Americo Gomes De Almeida,
Apelado: Bv Financeira S/A-C.F.I., Advogado: Edney Martins Guilherme, Fernando Luz Pereira, Recorrente:
Bv Financeira S/A-C.F.I., Advogado: Edney Martins Guilherme, Fernando Luz Pereira, Recorrido: Nazide Dos
Santos Bezerra, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Processo: 0018697-64.2015.815.2002, Automatica,
Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Maria Jose
Pereira, Advogado: Washington De Andrade Oliveira, Apelado: Justica Publica, Processo: 001918476.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Capitalizacao /
Anatocismo Apelante: Bv Financeira S/A, Advogado: Moises Batista De Souza, Fernando Luz Pereira, Apelado:
Josivete Santos Vasconcelos, Advogado: Heratostenes Santos De Oliveira, Processo: 002173534.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Especies De
Contratos 01 Apelante: Fabio Augusto Brito Correia Lima E, Fernandes De Brito Ltda, Advogado: Lusardo
Alves De Vasconcelos, 02 Apelante: Ines Maria De Jesus Silva, Advogado: Luciana Emilia De C. T. G.
Coutinho, 01 Apelado: Os Mesmos, 02 Apelado: Loiva Amador Farias Netto Motta, Advogado: Joao Paulo De
Justino E Figueiredo, Raphael Teixeira De Lima Moura, Recorrente: Joao Paulo De Justino E Figueiredo,
Advogado: Em Causa Propria, Raphael Teixeira De Lima Moura, Recorrido: Fabio Augusto Brito Correia Lima
E, Fernandes De Brito Ltda, Advogado: Lusardo Alves De Vasconcelos, Processo: 0021992-49.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura
Apelacao - Inclusao Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Servio
Tulio De Barcelos, Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Apelado: Genildo Ferreira De Andrade, Advogado: Fabiano
Barcia De Andrade, Processo: 0023744-53.2014.815.2002, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelacao - De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Apelante: Alana Dos Santos Silva, Advogado:
Rinaldo Cirilo Costa, Apelado: Justica Publica, Processo: 0023957-59.2014.815.2002, Automatica, Relator:
Des. Arnobio Alves Teodosio, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Estelionato 01 Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 02 Apelante: Seguradora Lider Do Consorcio Do, Seguro Dpvat S/AAssistente De Acusacao, Advogado: Luana Braga, Candido Albuquerque, Advogado: Gilberto Fernandes,
Apelado: Izaura Falcao De Carvalho E Morais Santana, Advogado: Jose Alves Cardoso, Mateus Dias, Processo: 0025601-74.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao Nulidade Apelante: Crefisa S/A-Credito,Financiamento E, Investimentos, Advogado: Leila Mejdalani Pereira,
Apelado: Janilson Soares De Lima, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior, Processo: 002614538.2008.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Tercio
Chaves De Moura Apelacao - Cedula Hipotecaria Apelante: Eliane Maria Alves Soares Da Silva, Advogado:
Zelia Maria Gusmao Lee, Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: Fernanda Halime F.Goncalves,
Processo: 0027563-35.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Eliezer
Martins Do Nascimento, Advogado: Rodrigo Magno Nunes Moraes, Apelado: Banco Bv Financeira S/ACredito,, Financiamento E Investimento, Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Monteiro Laurenco,
Processo: 0029078-08.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Liminar Apelante: Arlington Mesquita Cavalcanti,
Advogado: Daniel Sampaio De Azevedo, Apelado: Bv Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimento,
Advogado: Moises Batista De Sousa, Fernando Luz Pereira, Processo: 0029463-53.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Prestacao De Servicos Apelante: Luiz Fabio
Gomes, Advogado: Miguel De Farias Cascudo, Apelado: Alexandrina Sammartino Madani, Advogado: Rafael
De Andrade Thiamer, Processo: 0029529-33.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Hsbc Bank Brasil S/A-Banco Multiplo, Advogado:
Marina Bastos Da Porciuncula Benghi, Apelado: Rosilene Maria Ferreira, Advogado: Marcus Tulio Macedo De
Lima Campos, Processo: 0030697-62.2016.815.2002, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Elias
Felipe Da Conceicao Laurentino, Advogado: Mozart De Lucena Tiago, Apelado: Justica Publica, Processo:
0033084-50.2016.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Rel.Subst.: Dr. Miguel De
Britto Lyra Filho Apelacao - Crimes Militares Apelante: Joao Batista Da Costa Silva, Advogado: Luciano
Goncalves De Andrade Junior, Apelado: Justica Publica, Processo: 0041803-29.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador,
Adelmar Azevedo Regis, Apelado: Joseneide Alves De Oliveira, Advogado: Rodrigo Dalbone Lopez Blecos,
Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Processo: 0043261-81.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Telefonia Apelante: Thelma Tavares Moura, Advogado: Roberto
Kennedy Pereira Aguiar, Apelado: Tim Celular S/A, Advogado: Christianne Gomes Da Rocha, Processo:
0047212-83.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Cleidiana Rodrigues De
Sousa, Advogado: Valter Lucio Lelis Fonseca, Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena
De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Processo: 0057449-45.2014.815.2001, Automatica, Relator:
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