TJPB 01/12/2017 -Fc. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2017

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razão de sua não aplicação da sentença ora atacada e, sobretudo, por ter o acusado, na época do crime, menos
de 21 (vinte e um) anos de idade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para reconhecer, de ofício, a
atenuante da menoridade penal, reduzindo a pena em seis meses, mantendo-se os demais termos da sentença
objurgada, em harmonia com o parecer oral da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000975-10.2013.815.0281. ORIGEM: Juízo da Comarca de Pilar. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Marcilene Sales da Costa. ADVOGADO: Fábio Brito Ferreira E Diego
Fabrício Cavalcanti de Albuquerque. APELADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITA CONSTITUCIONAL. SETE CONDUTAS DE CRIMES. CINCO DELAS COM CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI
12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIAL DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação da regra anterior
para os delitos cometidos até a reforma do Código Penal que abrange cinco das sete condutas criminosas pelas
quais condenada a embargante. Quanto a estas, reconhecimento da prescrição retroativa. 2. Condenação
remanescente. Fixação de nova pena privativa de liberdade definitiva. Substituição por uma restritiva de
direitos. 3. Embargos acolhidos em parte. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em acolher em parte os presentes embargos, em harmonia com o parecer da d.
Procuradoria de Justiça, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, apenas em relação às condutas de
1 a 5, mantendo as duas penas remanescentes, com substituição por apenas uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de vinte salários-mínimos.

RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 19) Agravo de Instrumento nº 0804460-13.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga.
Agravante(s): Município de Itaporanga. Advogado(s): Jackson Rodrigues da Silva – OAB/PB 15.205. Agravado(s):
Anacléa Barros da Silva. Advogado(s): Jailson Lopes de Sousa – OAB/PB 24.069.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 20) Agravo de Instrumento nº 0803927-54.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de
Monteiro. Agravante(s): Tim Nordeste Telecomunicações S/A. Advogado(s): Christianne Gomes da Rocha– OAB/
PE 20.335. Agravado(s): Nestor Cavalcante Bezerra. Advogado(s): Catarina Jerônimo de Sousa Mendonça –
OAB/PB 20.925.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 21) Agravo de Instrumento nº 0804879-33.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Francisco de Assis Rocha do Nascimento. Defensor: José Alípio
Bezerra de Melo. Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 22) Agravo de Instrumento nº 0803121-19.2017.815.0000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Agravante(s): Matheus Meda Guedes. Advogado(s): Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313. Agravado(s):
Claudineide Sena de Oliveira Costa e outros. Advogado(s): Ilza Cilma de Lima - OAB/PB 7.702 e outros.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 23) Agravo de Instrumento nº 0804458-43.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
Agravante(s): Município de Marizópolis, representado por seu Procurador Salme Pedrosa Calado. Agravado(s):
Dimas Braga Cartaxo. Advogado(s): Hélio Antônio de Sousa – OAB/PB 22.112.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
43ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 08:30 HORAS
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº
0802082-84.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Alípio
Ferreira Cacho. Advogado(s): Alex Barros da Silva – OAB/PB 22.722. Agravado(s): Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Embargos de Declaração
nº 0804241-68.2015.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Município de Mari. Advogado(s): Taiguara Fernandes de Sousa – OAB/PB 19.533. Embargado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Embargos de Declaração
nº 0802236-39.2016.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s):
Espólio de Wanda Londres da Nóbrega. Advogado(s): Walter Londres da Nóbrega – OAB/PB 6.113. Embargado(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 04) Embargos de Declaração
nº 0804940-25.2016.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Embargante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Embargado(s): Espaço Térmico Comércio
de Refrigeração e Aquecimento Ltda. – EPP. Advogado(s): Andréa Costa Do Amaral Motta - OAB/PB 12.780.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 05) Embargos de Declaração nº 0804088-64.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Embargante(s): Maria Aparecida de Morais Silva. Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa
– OAB/PB 16.192. Embargado(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar
Azevedo Régis.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 06) Embargos de Declaração nº 0803245-02.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital. Embargante(s): Marcelo Leite Serrano de Andrade. Advogado(s): Bruno Albuquerquer da
Nóbrega– OAB/PB 11.642. Embargado(s): Município de João Pessoa, por sua Procuradora, Monique Rodrigues
Gonçalves Monteiro.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Agravo de Instrumento nº 0804398-07.2016.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Célio Balbino da Silva.
Advogado(s): Samuel Ribeiro Carneiro de Barros – OAB/PB 18.769. Agravado(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion
Torres Matos -OAB/PB 13.040.

RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 24) Agravo de Instrumento nº 0804149-22.2017.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de
Sousa. Agravante(s): Bento Albuquerque Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogado(s): Fernando Henrique
Almeida Miranda – OAB/CE 31.409. Agravado(s): José Hiago de Freitas Damião e outros. Advogado(s): Valbia
Maria Benevides Sá – OAB/AP 2.010.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 25) Remessa Oficial nº 0803159-77.2015.8.15.0751. Oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.
Promovente(s): Itaú Unibanco S/A. Advogado(s): Ricardo de Oliveira Franceschini – OAB/PB 24.140-A.
Promovido(s): Município de Bayeux, representado por seu Procurador Geral Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa.
Remetente: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 26) Apelação Cível e
Remessa Oficial nº 0800978-67.2015.8.15.0181. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s):
Município de Guarabira. Advogado(s): José Gouveia Lima Neto – OAB/PB 16.584. Apelado(s): Andréa Carvalho
de Melo Claudino. Advogado(s): Aline Martins Belarmino – OAB/PB 17.833. Remetente: Juízo da 5ª Vara Mista da
Comarca de Guarabira.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 27) Apelação Cível nº
0800304-13.2016.8.15.0001. Oriundo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Rafael
Mota Vasconcelos, representado por sua genitora Marinalva da Silva Mota. Advogado(s): Érika Rafaella Dantas
Pinto – OAB/PB 20.744 e outros. Apelado(s): José Vasconcelos Virgínio. Advogado(s): Mariana Dantas Ribeiro –
OAB/PB 17.023.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 28) Apelação Cível nº
0808007-43.2015.8.15.2001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): COMVEI Comissária
de Veículos Ltda. - ME. Advogado(s): Cláudio de Oliveira Coutinho – OAB/PB 18.874. Apelado(s): Luíza Administradora de Consórcios Ltda. Advogado(s): Eduardo Braga Filho – OAB/PB 11.319.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 29) Apelação Cível nº
0827394-44.2015.8.15.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Elias Araújo Silva
Júnior. Advogado(s): Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos – OAB/PB 14.708. Apelado(s): Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José
Ricardo Porto). 30) Apelação Cível nº 0800297-94.2017.815.0321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia.
Apelante(s): José Zimar Fernandes. Advogado(s): Antônio Anízio Neto - OAB/PB 8.851. 1ºApelado(s): Ativos
S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado(s): Rafael Furtado Ayres - OAB/DF 17.380. 2ºApelado(s):
Banco do Brasil S/A. Advogado(s): José Arnaldo Janssen Nogueira - OAB/PB 20.832-A e Sérvio Túlio de
Barcelos - OAB/PB 20.412-A.
PROCESSOS FÍSICOS

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Agravo de Instrumento nº 0804536-37.2017.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Agravante(s): Francisco de Assis Veloso Netto, José Ronaldo de
Souza, Câmara de Vereadores de Vereadores de Areial. Advogado(s): José Murilo Freire Duarte Júnior – OAB/PB
15.713. Agravado(s): Edvaldo de Lima. Advogado(s): Aroldo Dantas – OAB/PB 14.747.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Agravo de Instrumento nº 0804861-12.2017.8.15.0000.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PB 19.937-A. Agravado(s): Rozicleide de Paula Freire.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Agravo de Instrumento nº 0804257-51.2017.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Pilões. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Renato
Guedes Bezerra. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 11) Agravo de Instrumento nº
0802746-18.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Banco do
Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A Agravado(s): José Ednaldo Diniz.
Advogado(s): Alba Lúcia Diniz de Oliveira – OAB/PB 10.166.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 12) Agravo de Instrumento
nº 0802088-91.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Terezinha Delfino da
Costa. Advogado(s): Rubens Leite Nogueira da Silva – OAB/PB 12.421. Agravado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 13) Agravo de Instrumento
nº 0801344-33.2016.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Forpar
Empreendimentos e Participações Ltda., Roberto Indústria, Cerâmica Com. E Construções Ltda. e Partage
Administração de Shopping Center Ltda. Advogado(s): Davi Tavares Viana – OAB/PB 14.644, Gustavo Pinheiro
Guimarães Padilha – OAB/SP 178.268-A. Agravado(s): LR Confecções Ltda – ME. Advogado(s): Marcus Vinícius
Silva Magalhães – OAB/PB 11.952, Martsung F. C.R. Alencar – OAB/PB 10.927 e outro.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 14) Agravo de Instrumento
nº 0802328-80.2017.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Superintendência de Administração do Meio Ambiente. Advogado(s): Priscila Marsicano Soares – OAB/PB
14.234, Ronilton Pereira Lins – OAB/PB 12.000 e outros. Agravado(s): Posto de Combustíveis GRID Picuí Ltda.
- EPP. Advogado(s): Bruno Chianca Braga – OAB/PB 11.430.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 15) Agravo de Instrumento
nº 0800956-96.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s):
Cristiane Galdino da Silva. Advogado(s): Almir Alves Dionísio – OAB/PB 7.124. Agravado(s): Bruno Bastos de
Albuquerque Silva. Advogado(s): Nayara Chrystine do Nascimento Nóbrega – OAB/PB 12.657.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 16) Agravo de Instrumento
nº 0801434-07.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Agravante(s): Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Advogado(s): Thales Linhares de Azevedo – OAB/PB
14.790. Agravado(s): Douglas Zeppelini Filho. Advogado(s): Miguel Felipe de Almeida Câmara – OAB/PB 19.801.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Conflito de Competência
nº 00000781020178150000. Oriundo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Suscitante:
Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Autor: Victória Maria Araújo Magalhães. Advogado(s): Diego Fabrício C. de
Albuquerque. Réu: Sistema Educacional Genius Ltda. - ME.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 02) Agravo Interno nº 00005692920158150051. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do
Peixe. Agravante(s): Mizael Fernandes Nogueira Neto. Advogado(s): Fellipe Emanuel Marinho Cabral – OAB/PB
23.983. Agravado(s): Município de São João do Rio do Peixe. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/
PB 10.204.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 03) Agravo Interno nº 00010914420178150000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo
Régis. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 04) Embargos de Declaração nº 00349224120108152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida
Dantas. 1ºEmbargado(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino
Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Advogado(s): Euclides Dias de Sá Filho – OAB/PB 6.126 e outros. 2ºEmbargado(s):
Andeangelo de Melo Cruz. Advogado(s): Júlio Cezar da Silva Batista e outro.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Embargos de Declaração nº 00004377820118152001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Embargado(s): Rádio Guarabira FM Ltda. Advogado(s): Alexandre
de Araújo Albuquerque – OAB/PB 25.108.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Embargos de Declaração nº 00001501120148150191.
Oriundo da Comarca de Soledade. Embargante(s): Janiscleide de Sousa Santos. Advogado(s): Marcos Antônio
Inácio da Silva - OAB/PB 4.007. Embargado(s): Município de Cubati. Advogado(s): Rômulo Leal Costa - OAB/PB
16.582.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Embargos de Declaração nº 00011149320138150011.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Embargado(s): José Gildarte da Silva. Advogado(s):
Marcel Jeronymo Lima Oliveira – OAB/PB 15.285.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Embargos de Declaração nº 00015367920128150051.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. Embargante(s): Ral Engenharia Ltda. Advogado(s):
Carlos Antônio Goulart Leite Jr. - OAB/MG 49.775. Embargado(s): João Pedro de Sousa. Advogado(s): José
Orlando Pires Ribeiro de Medeiros – OAB/PB 16.905.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 17) Agravo de Instrumento
nº 0803426-03.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Daisy
Maria Sousa de Albuquerque. Advogado(s):Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Embargos de Declaração nº 00202684920108152001.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Nidivaldo Rodrigues Martins e Francisco Hélio
Bezerra Lavor. Advogado(s): Francisco Hélio Bezerra Lavor – OAB/PB 11.201. Embargado(s): Matheus Meda
Guedes, representado por seu genitor Bartolomeu de Medeiros Guedes Júnior. Advogado(s): Danilo de Sousa
Mota – OAB/PB 11.313.

RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo
Porto). 18) Agravo de Instrumento nº 0815131-36.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, por sua Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo.
Agravado(s): Mauro Nunes Pereira Filho – ME. Advogado(s): Erick Macedo – OAB/PB 10.033.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Embargos de Declaração nº 00001723720158150061.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Araruna. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Júlio Tiago de C. Rodrigues. Embargado(s): Patrícia dos Santos Lima. Advogado(s): Vital da Costa Araújo – OAB/
PB 6.545.