TJPB 23/08/2017 -Fc. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017

jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível
e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001256-30.2016.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Marlyson Ferreira de
Vasconcelos. ADVOGADO: Klebia Maria Ludgerio Borba (oab/pb 5182). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE AFIRMAM A TESE. PROVIMENTO NEGADO. — Apesar do art. 1º da resolução do CEE nº 026/2011 exigir o requisito de dezoito anos
completos até a data de realização da primeira prova do Enem, é sabido que na aplicação da Lei, o julgador deve
zelar pelo bom senso e razoabilidade, tomando o cuidado de evitar ficar adstrito ao sentido literal e abstrato do
comando legal, aplicando o dogmatismo jurídico em prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito
à educação. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e do direito à educação
devem ser buscados no intuito de relativizar os requisitos para o ingresso em instituição de ensino superior. O
sentido teleológico da norma constitucional deve prevalecer sobre a letra impessoal da resolução. (TJPB; AI
999.2013.000.105-3/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 10/10/
2013; Pág. 9) - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, desprover o recurso apelatório e a remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000492-46.2015.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Neto
Candido da Silva. ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira (oab/pb 8.874). APELADO: Municipio de Sao
Bentinho. ADVOGADO: Jackson da Costa Ribeiro (oab/pb 17.416). - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR.
VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO GOZO DAS FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL. CONCESSÃO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 333. II DO CPC. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. – Revelados o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação
de serviços, devido é o pagamento das verbas salariais inadimplidas. A comprovação de pagamento dessas
verbas, constitui obrigação primária do ente público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do particular. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001121-75.2011.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bradesco Cia de Seguros
S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pb 18.125-a). APELADO: Jose Antonio da Silva. ADVOGADO: Abraão Costa Florêncio de Carvalho (oab/pb 12.904). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DATA DO LAUDO MÉDICO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL
DEFINIDO NA TABELA. LEI nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao
grau da invalidez. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual; rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito,
negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001488-49.2015.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba
Representado Pelo Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Alinny Otielly Rocha Viana Ramalho.
ADVOGADO: Tiago José Souza da Silva (oab/pb17.301). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA —
SERVIDOR PÚBLICO — AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO — PRESTADOR DE SERVIÇO — CONTRATO
TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE — NULIDADE — DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO
PERÍODO TRABALHADO — MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL — ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES — DEMAIS VERBAS AFASTADAS — JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97— DESPROVIMENTO DO
RECURSO. O STF, em sede de repercussão geral, entendeu que a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal (notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado,
caso dos autos) não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Os
juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a
correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá
ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso
especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002003-58.2015.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cleide
Martins Pacheco. ADVOGADO: Jakeleudo Alves Barbosa (oab/pb Nº 11.464). APELADO: Tim Celular S/a.
ADVOGADO: Humberto Graziano Valverde (oab/ba Nº 13.908) E Maurício Silva Leahy (oab/ba Nº 13.907). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTRATOS FIRMADOS COM OPERADORA TELEFÔNICA. INCLUSÃO DO NOME DA
PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IMAGENS DA TELA DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA.
PROVAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. — “As imagens de tela de sistema interno da instituição financeira, impugnadas pelo
autor na manifestação à contestação, por si só, são insuficientes para a comprovação da exigibilidade do
débito.” (TJSP; APL 1058549-21.2016.8.26.0100; Ac. 10010995; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 17/11/2016; DJESP 13/12/2016) — “Ausência de relação
negocial entre as partes. Ré que não comprovou a higidez do ajuste. Incidência do artigo 333, II, do antigo
código de processo civil. Conduta negligente e ilícita da apelante que não se coaduna com os direitos
fundamentais inscritos na Carta Magna, em especial a garantia à inviolabilidade da honra e imagem das
pessoas (CF/88, art. 5º, X). Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor. Dano in re ipsa. Indenizabilidade reconhecida....”(TJSC; AC 2014.001101-3; Chapecó; Câmara
Especial Regional de Chapecó; Rel. Des. Subst. Luiz Felipe Schuch; DJSC 05/05/2016; Pág. 303) O dano
moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano
subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum
indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, devendo se ter por base os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0006065-33.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/rn Nº 856-a). APELADO: Josefa Filomena da Conceicao. ADVOGADO: Saulo Medeiros da Costa Silva (oab/pb Nº 13.657) E Outros. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA
APOSENTADORIA. PRIMEIRO PROMOVIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO
ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS POR
TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO
SEGUNDO PROMOVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros
– como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização
de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se
como fortuito interno. — O julgador, ao fixar o valor do montante indenizatório, deve se guiar pelos critérios da
prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria
das indenizações, bem como que a reparação se torne insuficiente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

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APELAÇÃO N° 0010931-89.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Multjet Informatica Ltda.
ADVOGADO: Jobeer Cristhian Barbosa Amorim Oab/pb 13.971. APELADO: Saulo Souza Barbosa. ADVOGADO:
Luzimario Gomes Leite Oab/pb 12.414. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — SUSPENSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — COBRANÇA INDEVIDA —
REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DANOS MORAIS — OCORRÊNCIA — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — São requisitos ensejadores da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Desta feita, para que a indenização
seja devida, imprescindível que todos estes pressupostos sejam demonstrados. — Deve-se manter o quantum
indenizatório, quando o seu arbitramento atendeu às peculiaridades do caso concreto, bem como à condição
econômica das partes, de forma a não se constituir em fonte de indevido enriquecimento. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0021168-27.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 6a Vara da
Faz.pub.da Capital. APELANTE: Eduardo Marcolino dos Santos. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lúcio
(oab/pb 12.548). APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino
Delgado Neto.. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PLANTÃO EXTRA E
DEMAIS VERBAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. TERÇO DE
FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Resta evidente que
a Lei Estadual nº 9.939/2012 é o termo inicial da isenção previdenciária sobre as verbas apontadas, sendo
legítima a exação no período anterior. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.
- ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0026569-60.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria do Carmo Arruda
Gayão E Outro. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva (oab/pb Nº 15.868). APELADO: Maria do Socorro Silva.
ADVOGADO: Tânio Abílio de A. Viana (oab/pb Nº 6.088). - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. TÉRMINO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DECRETADO DESPEJO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS ATRASADOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PAGAMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. — Art. 23 da Lei nº 8.245/91. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e
os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia
útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Art. 9º,
III da Lei nº 8.245/91 A locação também poderá ser desfeita: (…) II – em decorrência da falta de pagamento do
aluguel e demais encargos; VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0029195-52.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: 1º Apelante: Banco
Santander (brasil) S/a, APELANTE: 2º Apelante: Francisco Anderson Matias de Almeida. ADVOGADO: Elísia
Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1.853-a) E Outro e ADVOGADO: Patrícia Araújo Nunes (oab/pb Nº 11.523).
APELADO: Os Mesmos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO
NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTO
INDEVIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DESPROPORCIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que
embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.” (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061;
Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12)
— “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III,
CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença
como razão de decidir, como exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é
caso de não conhecimento da apelação, na forma do artigo 932, III, CPC/15.” (TJRS; AC 023984322.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da
Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016) –– “Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que
o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos
autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e
às peculiaridades de cada caso” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em não conhecer do primeiro recurso apelatório e dar provimento ao segundo recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0112310-49.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: 1º Apelante: Dalcineide
Chacon Castor, 2º Apelante: Santa Maria Transportes E Fretamentos Ltda, 3º Apelante: José Ataide da Fonseca,
4º Apelante: Companhia Mutual de Seguros E Recorrente: Companhia Mutual de Seguros. ADVOGADO: Maria
Angelica Figueiredo Camargo (oab/pb ¿ 15.516), ADVOGADO: Lucenildo Felipe da Silva (oab/pb ¿ 9.444) E
Marcos Antonio Chaves Neto (oab/pb ¿ 5.729), ADVOGADO: Venancio Viana de Medeiros Filho ¿ Oab/pb Nº
4.182 e ADVOGADO: Eduardo Fragoso dos Santos (oab/pb ¿ 12.447). APELADO: 1º Recorrido: Dalcineide
Chacon Castor, 2º Recorrido: Santa Maria Transportes E Fretamentos Ltda E 3º Recorrido: José Ataide da
Fonseca. APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo (oab/pb ¿ 15.516), ADVOGADO: Lucenildo Felipe da Silva (oab/pb ¿ 9.444) E Marcos Antonio Chaves Neto (oab/pb ¿ 5.729) e ADVOGADO: Venancio Viana de Medeiros Filho ¿ Oab/pb Nº 4.182. APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REPARAÇÃO CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DA VÍTIMA
— TRANSPORTE DE PESSOAS – CULPA DO MOTORISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO NESSE PONTO.
De acordo com o art. 932, III do Código Civil, o empregador é responsável pelos atos de seus empregados, no
exercício do trabalho que lhe compete. – Sendo objetiva a responsabilidade da apelante, a mesma só se liberaria
de tal obrigação se provasse que o acidente ocorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da
vítima, o que não ocorreu na hipótese. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE – AGRAVO RETIDO ANALISE
CONJUNTA – MATÉRIAS IDÊNTICAS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE –
REJEIÇÃO – MÉRITO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO PAI – PENSÃO POR
MORTE CONCEDIDA PELO INSS – DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO –
POSSIBILIDADE – SÚMULA 246 DO STJ – PROVIMENTO PARCIAL. – A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça orienta que o valor referente à indenização do Seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada
judicialmente, mesmo quando não houver comprovação do recebimento daquele valor e até mesmo nas
hipóteses em que ele não tenha sido requerido. Isso com o objetivo de evitar o enriquecimento indevido.
RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA “A QUO” NO QUE
PERTINE AO PENSIONAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE PARA
COM O FILHO (VÍTIMA) – DESPROVIMENTO NESSE ASPECTO – ELEVAÇÃO DO DANO MORAL – POSSIBILIDADE – VALOR MAIS ADEQUADO COM A GRAVIDADE DO FATO E DO SEU EFEITO LESIVO – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IRRESIGNAÇÃO. – In casu, apesar da genitora do falecido alegar que vivia as suas
expensas, tal afirmação não restou comprovada. O deferimento de pensionamento mensal, em decorrência de
morte por acidente de trânsito de algum ente familiar, maior de idade, depende de comprovação de que os
valores auferidos por aquele que faleceu representavam o sustento familiar ou parte indispensável da renda
doméstica. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE – PEDIDO PARA QUE A GENITORA DO FALECIDO FOSSE
EXCLUÍDA DA LIDE – REJEIÇÃO DA TESE – EVENTO QUE LHE CAUSOU ANGUSTIA E SOFRIMENTO –
ELEVAÇÃO DO DANO MORAL – POSSIBILIDADE – VALOR MAIS ADEQUADO COM A GRAVIDADE DO FATO
E DO SEU EFEITO LESIVO – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IRRESIGNAÇÃO. – O fato de a vítima, à época
do acidente, não residir com sua mãe, bem como supostamente não possuir um vínculo estreito com a mesma,
não faz presumir que o falecimento de seu filho não tenha lhe causado dor, angústia e sofrimento, suscetíveis
de amparar a condenação da promovida, a título de dano moral, pela morte decorrente do acidente automobilístico. RECURSO DA QUARTA APELANTE – LIDE SECUNDÁRIA – SEGURADORA – PRETENSÃO EM EXCLUIR
DA CONDENAÇÃO OS VALORES RELATIVOS AO DANO MORAL – DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBAM OS
DANOS MORAIS – PREVISÃO NA APÓLICE – DESPROVIMENTO DO APELO. – Segundo remansosa jurisprudência, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, a despeito das teses defensivas
da Seguradora. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 402 do STJ, estabelecendo que o contrato de seguro por
danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. RECURSO ADESIVO DA
QUARTA APELANTE – INTERPOSTO PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO –
RECUSO ADESIVO E ORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. – Na espécie, a mesma parte interpôs dois recursos, contra ato
decisório (sentença meritória) que, essencialmente, é apenas um. Destarte, não deve ser conhecido o apelo
adesivo interposto nos presentes autos, vez que a apelação acostada foi interposta antes. Prevalece no sistema
recursal brasileiro a teoria da unirrecorribilidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual, unânime. No mérito, por igual