TJPB 14/06/2017 -Fc. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0030419-61.2016.815.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Apelante: Iranildo Félix da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Daniel Henrique Antunes
Santos (OAB/PB 11.751-B), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência,
interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 1ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação
Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002034-84.2012.815.0631 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Givanildo Roberto da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação a Bela. Maria Domitilia Ramalho (OAB/PB 8.712),
a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da comarca de Juazeirinho, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0022331-61.2014.815.0011 Relator: Des.Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: Márcio
Dênis Vicente de Melo. Apelado: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Bruno Cézar Cadé (OAB/PB 12.591) e
Naara Cézar Cadé, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da 2ª vara criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal
de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000223-08.2004.815.0781 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Antônio Rodrigues da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Hugo Gondim Nepomuceno (OAB/
PB 19.842), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença
do Juiz de Direito da comarca de Barra de Santa Rosa, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000561-24.2013.815.0471 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
João Valentim do Nascimento. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Paulo Sérgio Cunha de
Azevedo (OAB/PB 7.261), a fim de, no prazo legal, juntar procuração bem como apresentar as razões do
recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca de Aroeiras, lançada nos
autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0019574-04.2015.815.2002 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: João
Anderson da Silva Teixeira. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Felipe do Ó de Figueiredo (OAB/PB
18.314), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da 6ª vara Regional de Mangabeira, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003001-13.2002.815.0201 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Paulo César Venâncio do Nascimento. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Taluã Vasconcelos Maia
de Lucena (OAB/PB 18.777), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência,
interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 1ª vara da comarca de Ingá, lançada nos autos da Ação Penal
de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000522-55.2016.815.0751 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Fransuwellington Alves Costa. Apelado: A Justiça Pública. Intimação a Bela. Lúcia Helena Vanderlei da Silva
(OAB/PB 4.611), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da 5ª vara da comarca de Bayeux, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004490-46.2013.815.0251 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Edilson Aladino de Andrade. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Gustavo Nunes de Aquino (OAB/PB
13.298), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da 2ª vara da comarca de Patos, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0016387-44.2015.815.0011 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Cristian de Fátima Vilar Rodrigues. Apelado: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. José de Alencar Guimarães
(OAB/PB 3.402) e Gildásio Alcântara Morais (OAB/PB 6.571, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões
do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da vara de Entorpecentes da comarca de
Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0025222-89.2013.815.0011. Relator: Des. Leandro dos Santoso. Apelante:
ESTADO DA PARAÍBA. Apelado: AUTOPEÇAS BARBOSA LTDA. Intimação ao Bel. ALVARO RIBEIRO COUTINHO, inscrito(a) na (OAB/PB– 16.016) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Defiro pedido de expedição de certidão. Intime-se o advogado para receber
a certidão requerida na escrivania. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa,
13 de junho de 2017.
Apelação CÍVEL – PROCESSO Nº 0025222-89.2013.815.0011. Relator: Des. Leandro dos Santoso. Apelante:
ESTADO DA PARAÍBA. Apelado: AUTOPEÇAS BARBOSA LTDA. Intimação ao Bel. ALVARO RIBEIRO COUTINHO, inscrito(a) na (OAB/PB– 16.016) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Defiro pedido de expedição de certidão. Intime-se o advogado para receber
a certidão requerida na escrivania. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa,
13 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001103-62.2013.815.0141. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: VERA LÚCIA SOARES DE BRITO. Embargado: CARDIF DO BRASIL E PREVIDÊNCIA S/A. Intimação ao
Bel. INGRID GADELHA, inscrito(a) na OAB – PB – 15.488), na condição de Procurador dos(a) embargado, para,
no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 13 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 00106407-33.2012.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Embargado: CARLOS ALVES DE CARVALHO JUNIOR. Intimação
ao Bel. ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES, inscrito(a) na OAB – PB – 14.640), na condição de Procurador
dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 13 de junho de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0200433-86.2013.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: ADEMIR ARAÚJO DINIZ. Intimação ao Bel. PAMELA CAVALCANTI DE
CASTRO, inscrito(a) na OAB – PB – 16.129), na condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de
05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 13 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001183-07.2012.815.0191. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: REAL SEGUROS S/A. Embargado: CLAUDINO DE
OLIVEIRA CASTRO. Intimação ao Advogado ALBERTO BATISTA DE LIMA (OAB/PB nº 5.316), na condição de
Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco)
dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001657-33.2012.815.0011. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: DUBAI AUTOMÓVEIS LTDA. Embargado: SÓ VEÍCULOS LTDA – ME. Intimação ao Advogado JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM (OAB/PB nº 13.971), na
condição de Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal
de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
11
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0055737-20.2014.815.2001. Relator:
Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do
E. A D. Ferreira. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Embargado: MARCELO NASCIMENTO FIRMINO. Intimação ao Advogado JOÃO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO (OAB/PB nº 16.366), na condição de Advogado
do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0079636-18.2012.815.2001. Relator:
Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do
E. A D. Ferreira. Embargante: FIBRASA – FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Intimação ao Advogado WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A), na condição de Advogado
do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003730-06.2015.815.0000. Relator:
Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do
E. A D. Ferreira. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: ARMANDO SÉRGIO GOMES DE MEIRA.
Intimação ao Advogado WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA (OAB/PB nº 10.396), na condição de
Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco)
dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0035812-77.2010.815.2001. Relator:
Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do
E. A D. Ferreira. Embargante: PBPREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Embargado: ALBERTO HARDMAN RESENDE MENDES. Intimação ao Advogado JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA (OAB/PB nº 14.716), na condição de
Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco)
dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000404-28.2014.815.1211. Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Embargante: BV FINANCEIRA S/A. Embargado: ANTÔNIO
DE MENDONÇA MONTEIRO JUNIOR. Intimação ao Advogado ANTÔNIO DE MENDONÇA MONTEIRO JUNIOR (OAB/PB nº 9.585), na condição de Advogado em causa própria, com fundamento no art. 152, VI, do
NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos
nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 12 de junho de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0040074-07.2009.815.2001. Relator: Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado:
AQUAMARIS AQUACULTURA S/A. Intimação ao Advogado CLAUDIO SERGIO R. DE MENEZES (OAB/PB
nº 11.682), na condição de Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para,
querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos
em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de
junho de 2017.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Recurso de Agravo – Processo nº 0802806-88.2017.8.15.0000.
Relator: Desembargador: Marcos Cavalcanti de Albuquerque,integrante da 3ª Câmara Cível.
Agravante:BNB.Agravada:RENOVA-MECANIZACAO E REFLORESTAMENTO NOVA VISTA LTDA. Advogado: Cleanto Gomes Pereira, inscrito na OAB/PB sob o nº 1.740. Intimando a parte agravada, na pessoa
de seu patrono,para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, de acordo com o art. 1019, II, do
NCPC, contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Joao Pessoa, nos autos da Ação
de Execuçao Forçada de número 0001841-73.1998.8.15.2001. Gerência de Processamento, aos 13 de
junho de 2017.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000757-78.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Volkswagen do Brasil Industria De, Veiculos
Automotores Ltda E Mayara Souto Menezes. ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti. AGRAVADO:
Josival do Nascimento Cunha. ADVOGADO: Altamar Cardoso da Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA CONTESTAÇÃO APRESENTADA
INTEMPESTIVAMENTE - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÃO
COMPROVADA - REVELIA - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inocorrente as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade não há como prosperar o inconformismo
cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes, com nítido rejulgamento da causa. Rejeitar os embargos
de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000142-31.2015.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio Belem Pb E Juizo da
Comarca de Belem. ADVOGADO: Marcus Paulo Freire. APELADO: Albertino Sinesio Freire. ADVOGADO:
Claudio Galdino da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – PAGAMENTO AUTOMÁTICO AO SER ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL DE
CINCO ANOS – PERTINÊNCIA – POSTERIOR EDIÇÃO – LEI MUNICIPAL N° 112/2009 DISPONDO SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – NORMA QUE ESTABELECEU
COMO UM DOS CRITÉRIOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL O TEMPO DE SERVIÇO – NATUREZA
JURÍDICA DIVERSA – IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL –
DESPROVIMENTO DO APELO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA. Nos termos do artigo 163, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, “o adicional por
tempo de serviço será pago automaticamente” e a todos servidores públicos pertencentes aos quadros da
Administração Municipal. Incide, inicialmente, em 5% sobre a remuneração integral, seguido dos percentuais
de 7%, 9%, 11%, 13% 15% e 17% a cada novo quinquênio sobre a remuneração integral. A Lei Municipal nº 112/
90 que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público
municipal (PCCR), previu no artigo 57, II, a progressão horizontal e utilizou o tempo de serviço como um dos
critérios para a ascensão funcional referente à respectiva categoria. O adicional de tempo de serviço consta
em duas leis municipais, mas possui natureza jurídica diversa em cada uma delas. Na primeira – Lei Orgânica
- passa a integrar a remuneração do servidor, a cada período aquisitivo. Na segunda – Lei nº 112/90 – é um dos
itens para o deferimento da progressão horizontal da carreira. Negar provimento ao apelo e dar provimento
parcial à remessa oficial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0121543-70.2012.815.2001. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: MARCOS TEIXEIRA DA SILVA. Embargado: VERA
CRUZ SEGURADORA S/A E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Intimação
ao Advogado JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB/PB nº 4.246-A), na condição de Advogado do Embargado,
com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre
os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009012-98.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Guarabira E Juizo da
5a Vara da Com.de Guarabira. ADVOGADO: Jose Gouveia Lima Neto. APELADO: Sebastiao Alves dos Santos.
ADVOGADO: Dayse Evanisia da Costa Paulino. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – PREVISÃO LEGAL – DIREITO DO SERVIDOR – GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – SÚMULA Nº 306 DO STJ – CONSECTÁRIOS
LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. - O art.
51, XVI da Lei Orgânica do Município de Guarabira, estabelece que os servidores municipais terão direito ao
adicional por tempo de serviço, automaticamente, desde que preenchido o período determinado. - Súmula n.º 306
do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”. - Os
honorários advocatícios devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes
esteja sob o pálio da justiça gratuita, não havendo, outrossim, incompatibilidade entre os arts. 86 do CPC-15 e
23 da Lei n° 8.906/94. Dar provimento parcial aos recursos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0010233-15.2012.815.0011. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Embargado:
JOADIR DA SILVA. Intimação ao Advogado LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS (OAB/PB nº 9.326),
na condição de Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo
legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010688-53.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho, Daniel Ramalho da Silva E Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELADO: Jose Marconi da Silva. ADVOGADO: Natalicio Emmanuel Quintella Lima. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO EM
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000654-33.2013.815.0391. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: MARIA DE LOURDES DE SOUSA BATISTA. Embargado 01: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado 02: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA. Intimação ao Advogado RAFAEL
SGANZERLA DURAND (OAB/PB nº 211.648-A), na condição de Advogado do Embargado 01, com fundamento
no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos
Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. João Pessoa, 12 de junho de 2017.