TJPB 17/05/2017 -Fc. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2017

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Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000182-02.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev-paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Francisco de Assis
Rodrigues dos Santos. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga (oab/pb 16.971). EMENTA: REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE E ANUÊNIOS.
PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. - O regramento dos
servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for
expressa. (…) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA
TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o adicional por tempo de
serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a
publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. [...].” (TJPB,
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José
Aurélio da Cruz). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001709-23.2016.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da
Paraiba- Rep P/ Procurador Júlio Tiago de C Rodrigues. APELADO: Antonio Mendonca Coutinho Filho.
EMENTA: REMESSA OFICIAL/APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MASSARANDUBA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 921 DO CPC/
2015. INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - “A prescrição intercorrente se configura em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências, dentro de
uma demanda já ajuizada, no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. - No caso dos autos, não
houve a conjugação dos referidos fatores a ensejar a prescrição intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo e à remessa
necessária, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034532-86.2001.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
sua Procuradora Sancha Maria F C R Alencar. APELADO: Tubos Tabajara S/a Tubasa E Outros. ADVOGADO:
Holdermes Bezerra Chaves Filho (oab/pb 12.705). EMENTA: REMESSA OFICIAL/APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO FEITO POR
PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. OITIVA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º da Lei nº. 6.830. NEGO PROVIMENTO AO APELO. - “A prescrição intercorrente verificase após decorridos cinco anos após a baixa do feito para arquivamento, sem restar evidenciado impulso da
Fazenda Pública, concretizando a inércia da mesma” (TJ-PB Acórdão do processo nº. 00119980118127001. 4ª
Câmara Cível. Relator Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJ 18/01/2010). - Súmula nº 314, STJ “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se
inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000632-40.2014.815.0261. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Jose Eduardo
Lacerda Parente Andrade (oab/pb 21.061). APELADO: Jose Ricardo Marinheiro Rodrigues. ADVOGADO: Damiao
Guimaraes (oab/pb 13.293). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBAS DEVIDAS.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá
haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas
autarquias e fundações de direito público. - É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus
servidores a título de verbas salariais. Não apresentando provas suficientes que modifiquem ou extingam o
direito dos autores, presume-se este devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000885-21.2014.815.0231. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria da Guia da Silva. ADVOGADO:
Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a.
ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho (oab/pb 11.401). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA SEM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO
AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO
BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR NO SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. - Deixando a Concessionária de comprovar que houve
apropriação indevida de energia elétrica, uma vez que pela documentação juntada aos autos, constatou-se que
não ocorreu considerável oscilação tanto no período apontado como irregular como posteriormente à substituição
do medidor, tampouco que a consumidora tenha obtido proveito em razão de tal circunstância, imperiosa é a
manutenção da sentença que reconheceu a inexistência do alegado débito apurado de forma unilateral pelos
prepostos da promovida, bem como a sua reforma para reconhecer o dano moral sofrido e fixar a devida
indenização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001438-32.2014.815.0631. ORIGEM: COMARCA DE JUAZEIRINHO. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Lirian de Morais E Silva. ADVOGADO: Rosan Guedes Rangel
(oab/pb 19.073). APELADO: Wiliam de Oliveira Roma E Outro. ADVOGADO: José Neto Freire Rangel (oab/pb
6.145). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM DUAS
SENTENÇAS DISTINTAS ENVOLVENDO O MESMO BEM. COLISÃO. SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO JULGADO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. PROVIMENTO DO APELO. - Na hipótese de se formar um segundo processo com idêntica controvérsia sobre o mesmo bem objeto da primeira demanda, havendo sentenças transitas em julgado em ambos os
feitos, prevalecerá a coisa julgada surgida no primeiro processo, sob pena de violação ao princípio da segurança
jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001796-76.2016.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jomar Jose da Silva. ADVOGADO: Gerson
Dantas Soares (oab/pb 17.696). APELADO: Municipio de Catole do Rocha Pb. ADVOGADO: Evaldo Solano de
Andrade Filho (oab/pb 4.350-a). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0004482-86.2015.815.2001. ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jose Rodrigues da Costa Segundo. ADVOGADO: Monica de Souza Rocha Barbosa (oab/pb 11.741). APELADO: Equatorial Negocios Inteligentes Ltda.
ADVOGADO: Luciana Pedrosa das Neves (oab/pb 9.379). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE ABERTA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. “VENDA CASADA” E INFIRNGÊNCIA AO ART. 39, I, DO
CDC. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 109/2001. O CONTRATO DE
PLANO DE PECÚLIO (PREVIDÊNCIA PRIVADA), CELEBRADO COM A FINALIDADE DE CONCRETIZAR A
FILIAÇÃO AOS QUADROS DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSTITUI-SE EM
REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO INTERESSADO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO À “VENDA CASADA” DE QUE TRATA O ART. 39, INC. I, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES

DO STJ. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0008227-64.2014.815.0011. ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraíba.
APELADO: Municipio Boa Vista, Rep P/s Proc. ADVOGADO: Franklin Carvalho de Medeiros (oab/pb 11.333).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE CRECHES E
PRÉ-ESCOLA DURANTE O RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIREITO SUBJETIVO
FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0014971-46.2012.815.0011. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jose Alves de Carvalho Filho E
Outro. ADVOGADO: José Alípio Bezerra de Melo (oab/pb 3.643). APELADO: Ausentes Citados Por Edital, Rep.
Pela Defensora Dulce Almeida de Andrade. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade (oab/pb 1.414). EMENTA:
AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC/2015. ABANDONO
DA CAUSA. INSURREIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - É cediço que, realizada a constituição da
Defensoria Pública para o patrocínio da causa, a ciência acerca dos atos processuais praticados são realizados
por meio da intimação pessoal do defensor público, materializada pela entrega dos autos com vista, consoante
estabelecem os arts. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, e 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994; - Constitui
prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos
autos, sob pena de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0021113-47.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Cavalcante E Dilorenzo Ltda. ADVOGADO: Alexandre Amaral Di Lorenzo (oabp/pb 8.276). APELADO: Gleudson Silva Farias. ADVOGADO: Guilherme Fernandes de Alencar
(oab/pb 15.467). EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVARIAS
CAUSADAS EM VEÍCULO SOB GUARDA DA DEMANDADA. CULPA COMPROVADA. TRANSTORNOS DE
ORDEM MORAL DO AUTOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. APELO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - A mera afirmação de que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o dano moral
sofrido pelo autor e as avarias causadas no bem, por culpa devidamente reconhecida pela demandada, não tem
o condão, por si só, de viabilizar a pretensão de reforma da sentença. - Verificando-se que foram preenchidos os
pressupostos da responsabilidade civil: o dano, o nexo de causalidade e a conduta ilícita da promovida/apelante,
impõe-se a manutenção da condenação em indenização por danos morais, com fundamento no art. 944 do
Código Civil, bem como do seu quantum, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0027199-82.2014.815.0011. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Campina Grande P/
seu Procurador Paulo Porto Carvalho Júnior. APELADO: Maria Sandreir de Araujo. ADVOGADO: Jose Antonio
Moraes Felix (oab/pb 11.246). EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
OBRA IRREGULAR. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DEVER DE DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Não havendo
sido comprovado a existência de malefícios efetivos à via pública e a vizinhança, não há motivos para
determinar a demolição do imóvel cuja obra já se encontra concluída. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0071719-45.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luana de Fatima Sousa. ADVOGADO: Benjamin de Souza
Fonseca Sobrinho (oab/pb 8.945). APELADO: Eliana Guedes Araujo E Outros. ADVOGADO: Claudio Coelho
Mendes de Araújo (oab/pb 5.180). EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA COMPROVADA. LITIÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE
TESTEMUNHA NA QUALIDADE DE DECLARANTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. DESPROVIMENTO. APELO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PROVIMENTO
NEGADO DO APELO. - A mera afirmação de que não houve comprovação do nexo de causalidade entre os
danos moral e material alegadas e o sinistro não tem o condão, por si só, de inviabilizar a pretensão autoral, não
se desincumbindo a recorrente do ônus de provar fato desconstitutivo do direito da parte adversa. - Verificandose que foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil: o dano, o nexo de causalidade e a conduta
ilícita da promovida/apelante, impõe-se a manutenção da condenação em indenização por danos morais, bem
como a indenização por dano material, é medida de acordo com a extensão do prejuízo, na forma do art. 944 do
Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do voto do relator.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0002091-15.2015.815.0141. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Joao
Gomes da Silva. ADVOGADO: Roberto Julio da Silva E Aracele Vieira Carneiro. APELADO: Justica Publica
Estadual. PENAL e PROCESSUAL PENAL – Apelação criminal. Porte ilegal de armas. Materialidade e autoria
comprovadas. Condenação. Alegação de ausência de laudo de eficiência da arma. Atipicidade da conduta.
Impossibilidade. Necessidade de defesa alegada pelo apelante. Inexistência de provas. Dosimetria da pena.
Revisão. Alteração. Minoração da pena base. Nulidade de circunstâncias ante a ausência da fundamentação.
Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Provimento, em parte, do recurso. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao
condenado, não há que se falar em absolvição, devendo ser, por isso, mantida a condenação singular. Observando-se que devem ser consideradas em favor do réu todas as circunstâncias judiciais não fundamentadas,
impõe-se a revisão da dosimetria, mesmo que a pena fixada seja igual à fixada na sentença, porém, com a
motivação idônea. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento, parcial, ao recurso, nos termos do voto do Relator e em desarmonia com o parecer da ProcuradoriaGeral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0015948-33.2015.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Emerson Cabral de Lima. ADVOGADO: Maria de Lourdes Silva Nascimento.
PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal interposta pelo representante do Ministério Público. Crimes contra o
patrimônio. Roubo. Pluralidade de vítimas. Insurgência para aplicação do Concurso formal impróprio. Inadmissibilidade. Mesmo contexto fático. Unidade de desígnios. Concurso formal próprio. Jurisprudência pacífica do STJ.
Desprovimento. _ Crime praticado contra várias vítimas, num mesmo contexto fático, a hipótese é de concurso
formal próprio, inobstante tenha atingido patrimônios distintos, o único desígnio do agente é o de subtrair. _
Jurisprudência do STJ. _ Desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0026253-13.2014.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Bruna
Faustino Araújo. DEFENSOR: Admilson Vilarim Filho. APELADO: Ministério Público Estadual. PENAL. Apelação.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equivalentes ao roubo circunstanciado pelo uso de arma
de fogo e concurso de pessoas. Negativa de autoria. Prova robusta e coerente. Narrativa firme e precisa. Autoria
determinada. Medida socioeducativa. Internação. Atos infracionais cometidos com grave ameaça e violência.
Adequação. Apelação desprovida. - Mantém-se a condenação quando a prova dos autos é firme e robusta,
notadamente porque há o relato preciso e coerente, confirmado em juízo, de várias testemunhas, as quais
asseguraram que o ato infracional foi efetivamente praticados pela recorrente, tal qual narrado na representação,
o que encontra amparo na prova obtida na fase inquisitorial e demais narrativas colhidas ao longo da instrução;
- Apelação desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça.