TJPB 06/04/2017 -Fc. 39 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017

DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-MANDADO
DE SEGURANÇA: 0800031-88.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA:
JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800027-51.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800022-29.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALISSON CARLOS VITALINO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ
DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-MANDADO
DE SEGURANÇA: 0800049-12.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA:
JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800039-65.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800043-05.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800036-13.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800011-97.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): FERNANDA ALVES RABELO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ
DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800018-89.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON CARLOS VITALINO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC
DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000675.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANHA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800020-59.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON
CARLOS VITALINO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800017-07.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON CARLOS VITALINO
-AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800021-44.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S):- ALLISSON CARLOS VITALINO -AUTORIDADE
COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800019-74.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON CARLOS VITALINO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ
DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800008-45.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON CARLOS VITALINO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC
DE POCINHOS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080005956.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): FERNANDA ALVES RABELO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000153.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000590.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080004050.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000238.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080004135.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080003528.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000760.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080003880.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080003006.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 080000323.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/
S): JULIANA GUEDES DA SILVA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE POCINHOS RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO: 0803826-82.2015.815.0001. RECORRENTE: GOL LINHAS AREAS INTELIGENTES. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA RECORRIDO: DEYZER ALEXANDRE RAMOS DE MACEDO. ADVOGADO(A/S): ORLANDO VIRGINIO PENHA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO: 0811907-20.2015.815.0001. RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA. ADVOGADO(A/S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA -RECORRIDO: OZIEL ALVES FERREIRA. ADVOGADO(A/S): FABIANA BASTISTA NEVES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800001-44.2016.815.9007. -IMPETRANTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. ADVOGADO(A/S): LEONARDO GIOVANNI DIAS
ARRUDA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JEC DE PIANCÓ -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. PJE-HABEAS CORPUS: 0800063-93.2016.815.9004. -IMPETRANTE: CARLOS
LUIZ DE ARRUDA CÂMARA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESPERANÇA -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. PJE-RECURSO: 0801707-71.2016.815.0371. -RECORRENTE:TELEFONICA DATA SA.
ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RECORRIDO: MARIA KERCIA OLIVEIRA.
ADVOGADO(A/S): JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJERECURSO: 0800268-59.2015.815.0371. -RECORRENTE: PHILLIPE GUIMARÃES PADILHA. ADVOGADO(A/
S): BRUNO CÉSAR CADÉ -RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
ADVOGADO(A/S): LUCIANA PEDROSA DAS NEVES -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. PJE-RECURSO: 0802271-56.2015.815.0251. -RECORRENTE: FRANCISCA MEDEIROS DE ASSIS. ADVOGADO(A/S): DULCEIA MARIA DOS SANTOS ASSIS -RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS
SA. ADVOGADO(A/S): DAVID SOMBRA PEIXOTO -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO: 0803328-83.2015.815.0001. -RECORRENTE: UNIDADE ENGRENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NASCIMENTO -RECORRIDO: ELVIS TURIBIO RIBEIRO.
ADVOGADO(A/S): ESAU TAVARES DE MENDONÇA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Ficam as partes
cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do
FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados.
ATA DA 19ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE
.Aos 04 de Abril do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal,
Fórum Affonso Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal.
Presentes os Juízes RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), ALBERTO QUARESMA e ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Presente ainda o dr. Clark Sousa Benjamin– Promotor de Justiça.
Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, sem restrições ou emendas. Em seguida, feitos os pregões
de estilo pelo oficial de justiça, iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: 1.RECURSO INOMINADO – JEC DE SERRA BRANCA - PB – 0000464-91.2015.815.0911 – RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – ADV: JOSE LEONARDO CLEMENTINO PINTO – RECORRIDO: MARCIO LUÍS JULIO
TIMOTEO – ADV: JARBAS MURILO DE LIMA RAFAEL RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para, em dissonância com o parecer ministerial, e POR MAIORIA negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
Relator(a), assim sumulado: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE TRÂNSITO – CONDUTA DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 309 DO CTB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PERIGO CONCRETO DE DANO - DELITO NÃO CONFIGURADO – ABSOLVIÇÃO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. - A conduta de dirigir sem habilitação não constitui crime, somente havendo tipificação
penal quando comprovada a ocorrência de colocação em risco, de forma concreta, pelo condutor,
tanto da própria segurança, quando da segurança alheia, sem o que, o fato se constitui apenas

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infração de trânsito. Correta a sentença que julga improcedente a denúncia quando não comprovado
o perigo concreto de dano a qualquer bem jurídico, inclusive, restou assentado no Enunciado 98 do
FONAJE que “os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto
(XXI Encontro – Vitória/ES).” Divergiu a dra. Érica Tatiana que dava provimento ao recurso. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 2.RECURSO INOMINADO – JEC DE BARRA DE SANTA ROSA - PB – 000015339.2014.815.0781 – RECORRENTE: GABRIELA CORDEIRO DE SOUZA. – ADV: EDSON FREIRE DELGADO
– RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO – ADV: LEONARDO QUITANS COUTINHO. RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, negar-lhe provimento,
para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95,
nos termos do voto oral do relator, assim sumulado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO
QUANTO À CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO –
GRITARIA E ALGAZARRA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria das contravenções penais previstas nos arts. 19 e 42, da LCP, imputadas à ré, especialmente
considerada as declarações firmes de reconhecimento da vítima pelas testemunhas policiais, não há
que se falar em absolvição. 2. As declarações dos policiais, quando harmônicas e coesas entre si,
gozam de presunção de idoneidade, nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: “Nenhum
dispositivo legal veda o testemunho de agentes policiais, cuja validade há de ser auferida frente aos
demais elementos de prova. Condenação mantida”. (TJPE. APL 3482137. Órgão Julgador: 2ª Câmara
Criminal. Publicação: 18/01/2016. Julgamento: 15 de Dezembro de 2015. Relator: Mauro Alencar de
Barros). 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 3.RECURSO INOMINADO – JEC DE JUAZEIRINHO - PB – 0000463-73.2015.815.0631 – RECORRENTE: FELIPE RODRIGUES DA SILVA. – ADV: KATIA FERNANDA TAVARES – RECORRIDO: CLARO TV. –
ADV: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES. RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o
recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula.
4.RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0001872-75.2014.815.0031 – RECORRENTE:
ALUISIO DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR. – ADV: MARCIA MOREIRA DA SLVA – RECORRIDO: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. – ADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO – RELATOR: JUIZ RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da
causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 5.RECURSO INOMINADO – JEC DE SERRA BRANCA - PB – 0000151-33.2015.815.0911
- RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV: MILANNY P. G. CABRAL LIMA/ CAIO CESAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS. – RECORRIDO: MARIA ADVANIR NEVES DE AMORIM – ADV: JOÃO JOSÉ MACIEL
ALVES. RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento e julgar
improcedente a ação, nos termos do voto do Relator assim sumulado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PROMOVIDO – RESTRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA
POR JUÍZO TRABALHISTA EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO VEÍCULO –
FATO COMPROVADO NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, ORA RECORRENTE – PROVIMENTO DO RECURSO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Verifica-se dos autos que a penhora constante do
documento do veículo da autora fora determinada por ordem judicial (juiz trabalhista) em razão do
antigo proprietário do veículo ter alienado o bem quando em curso contra sua pessoa ação de
execução naquela justiça especializada, não decorrendo qualquer interferência do banco recorrente,
de forma que não poderá ser responsabilizado por ato que não deu causa. Dano moral inexistente.
Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula. 6.RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTANA
DOS GARROTES - PB – 0000112-62.2015.815.1161 – RECORRENTE: EDVALDO CUSTODIO DA SILVA. –
ADV: VALTER GONZAGA DE SOUZA – RECORRIDO: ITAPEVA MULTICARTEIRA S/A – ADV: FRANKLIN
CARVALHO DE MEDEIROS / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da
causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 7.RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0000621-85.2015.815.0031
– RECORRENTE: PAULO DAVID EVANGELISTA. – ADV: MARCUS VINICIUS DE O. MUNIZ – RECORRIDO:
PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. – ADV:LUCIANA CARMELIO SILVA: RELATOR:
JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre
o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 8.RECURSO INOMINADO – JEC DE SERRA BRANCA - PB – 000057745.2015.815.0911 – RECORRENTE: LUISA DMARILAC NUNES DE ARAÚJO BRITO – ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – RECORRIDO: DUARTE E MEDEIROS LTDA – ADV: ALUSKA KALLYNE DA SILVA –
RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, nos termos do voto
oral do relator, assim sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ
PAGA – RECONHECIMENTO DA INEXISTENCIA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não enseja indenização por danos
morais a cobrança de dívida declarada inexistente se dela não resultou a exposição do suposto
devedor a ridículo ou a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 , do
CDC ) ou ainda a restrição de crédito em banco de dados público do sistema de proteção ao crédito
(Processo nº ACJ 20140810055228. órgão julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal. Publicado no DJE : 01/09/2015. Julgamento: 21 de Julho de 2015. relator: ASIEL
HENRIQUE DE SOUSA). 2. No caso concreto mostra-se descabida a indenização, porquanto ausente
qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo inscrição em cadastros de inadimplentes nem abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora que caracterize o dano extrapatrimonial. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante, senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO.
MENSAGENS DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRENTE. CESSAÇÃO DAS
COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. - Não há dano moral pelo mero encaminhamento reiterado de mensagens
de texto, por celular, visando à cobrança de dívida inexistente, porquanto transtorno que não
ultrapassa a barreira do aceitável nas relações comerciais. - Sem embargo, ainda que tal exigência
iterativa não enseje direito à reparação por danos imateriais, não se pode chancelar a irregular
conduta da instituição que acaba causando incômodos ao consumidor com cobranças ou avisos
referentes a contrato já findo. Ordem de cessação das cobranças que, no contexto dos autos, é
medida impositiva, sob pena de multa coercitiva. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível
Nº 70063963334, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti,
Julgado em 22/07/2015). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 9.RECURSO
INOMINADO – JEC DE CABACEIRAS - PB – 0000514-92.2015.815.0111 – RECORRENTE: ROSEMARY DA
SILVA SANTOS. – ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – RECORRIDO: ATIVOS S/A – ADV: RAFAEL
FURTADO AYRES / SANDRA FURTADO AYRES / FÁBIO FONSECA FAIRES E OUTROS. RELATOR: JUIZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre
o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 10.RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE – PB – 000344602.2015.815.0031 – RECORRENTE: LIDER MOTOS LTDA – ADV: NELSON DAVI XAVIER – RECORRIDO:
MARIA DO CARMO MELO SILVA– ADV: BISNETO ANDRADE – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos elencados no voto do(a) Relator(a), assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR - ADESÃO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - DESISTÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA FACE A OCORRÊNCIA DO FINAL DAS ATIVIDADES
DO GRUPO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO E NÃO DE
CONSÓRCIO – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO MASCARADA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A cláusula contratual
que, de acordo com a norma de regência, somente permite a repetição das parcelas vertidas pelo