TJMS 26/06/2020 -Fc. 195 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 26 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4522
195
Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente
litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e
institucional”, determino a suspensão deste recurso até o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Recurso Especial nº 0802160-67.2019.8.12.0008/50000
Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Ciriaco Pereira
Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS)
Recorrido: Sky Brasil
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo Ciriaco Pereira.
Recurso Extraordinário nº 0802173-46.2018.8.12.0026/50003
Comarca de Bataguassu - 2ª Vara
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: João Antonio do Nascimento
Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu
Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por João Antonio do Nascimento.
Recurso Especial nº 0802345-51.2018.8.12.0005/50000
Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Ana Regina Ferreira Doimngos
Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS)
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899A/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por Ana Regina Ferreira Doimngos.
Recurso Especial nº 0802496-29.2018.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Marcia Maria Sales Teles de Menezes
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Luciana Maris Sales Tabith
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Marcelo Maris Sales
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Apolonio Jorge Maris Sales
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Assim, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para, em cinco dias, complementar o preparo, sob pena
de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil), juntando aos autos a guia FUNJECC e o respectivo comprovante
de pagamento.
Recurso Extraordinário nº 0802496-29.2018.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Marcia Maria Sales Teles de Menezes
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Luciana Maris Sales Tabith
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Marcelo Maris Sales
Advogado: Leonardo Guarda Laterza (OAB: 424571/SP)
Advogado: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP)
Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB: 287687/SP)
Recorrente: Apolonio Jorge Maris Sales
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.