TJMG 20/01/2023 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023 – 15

Minas Gerais Diário do Executivo
II – Mitigação de vetores de pressão que afetam as espécies e seus
ambientes e implementação de mecanismos de proteção, recuperação
e restauração de ambientes naturais;
III – Fomento à criação, estabelecimento e aplicação de políticas
públicas para conservação, monitoramento e uso sustentável dos
recursos naturais;
Art. 3º – Caberá ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais
- IEF/MG, por meio da Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas - DCRE/IEF e da Diretoria de Proteção à Fauna - DFAU/
IEF, a coordenação do PAT, em cooperação com a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás
- SEMAD-GO.
Art. 4º – O PAT Veredas Goyas-Geraes será monitorado anualmente,
para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária
prevista para o meio da vigência do PAT e avaliação final do ciclo de
gestão.

Art. 5º – Fica instituído o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT –
com a atribuição de acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PAT
Veredas Goyas-Geraes, composto pelos seguintes membros:
I - Caio César Neves Sousa, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/GO, na qualidade de
Coordenador;
II - Franciele Parreira Peixoto, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/GO;
III - Gabriela Cristina Barbosa Brito, do Instituto Estadual de Florestas
- IEF/MG, na qualidade de Coordenadora;
IV – Janaína Aparecida Batista Aguiar, do Instituto Estadual de
Florestas – IEF/MG;
V - Carlos Teixeira, do Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG;

VI - Marcio Verdi, do Centro Nacional de Conservação da Flora –
CNCFlora/Jardim Botânico de Rio de Janeiro;
VII- Fabio Origuela de Lira, da Meandros Consultoria Ambiental
Ltda;
VIII - Bruno Machado Teles Walter, da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
IX - Lidiane Carvalho de Campos, da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
X - Samuel Schwaida, do Ministério do Meio Ambiente – MMA;
XI - Geraldo Hermes Bertelli, Secretário Municipal de Meio Ambiente
- SEMMA de São João d’Aliança-GO.
§1° – A participação no GAT do PAT Veredas Goyas-Geraes não
enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de
subordinação entre os seus componentes, entre si e com o IEF, e será
considerada serviço de relevante interesse público.

§2° – A coordenação do PAT Veredas Goyas-Geraes poderá convidar
para compor o GAT outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas,
observada a pertinência da sua atuação com o objetivo geral ou com
os objetivos específicos do PAT Veredas Goyas-Geraes, nos termos do
art. 2° desta Portaria.
Art. 6º – O PAT Veredas Goyas-Geraes terá duração de 60 (sessenta)
meses, contados a partir da data de publicação desta portaria.
Art. 7º – A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAT Veredas
Goyas-Geraes e estará disponibilizada no sítio eletrônico do IEF/MG
e da SEMAD-GO.
Art. 8º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2023.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF
19 1739866 - 1

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 3º do artigo 73 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda à Constituição nº 61, de 23/12/2003, FAZ publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores do Instituto,
no período de outubro a dezembro de 2022.
EM R$ (REAIS)
Cargo/Função
QUANT.
OUTUBRO
QUANT.
NOVEMBRO
QUANT.
DEZEMBRO
QUANT.
13º SALÁRIO
Total Trimestral
Efetivos
126
R$ 1.154.996,89
126
R$ 1.155.399,32
126
R$ 1.216.153,11
126
R$ 1.155.921,66
R$ 4.682.470,98
Designados
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Contratos Administrativos
10
R$ 41.511,82
10
R$ 36.794,54
7
R$ 33.020,75
10
R$ 18.868,97
R$ 130.196,08
Recrutamento Amplo
14
R$ 41.019,18
14
R$ 40.212,07
14
R$ 40.212,07
14
R$ 35.164,38
R$ 156.607,70
Outros
1
R$ 8.982,06
1
R$ 9.024,21
1
R$ 9.066,37
1
R$ 8.982,06
R$ 36.054,70
Pensionistas
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Beneficiários
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Inativos
43
R$ 256.139,93
42
R$ 368.448,15
42
R$ 240.213,51
43
R$ 239.475,39
R$ 1.104.276,98
Subtotal
194
R$ 1.502.649,88
193
R$ 1.609.878,29
190
R$ 1.538.665,81
194
R$ 1.458.412,46
R$ 6.109.606,44
Patronal
0
R$ 526.014,31
0
R$ 527.737,35
0
R$ 529.210,44
0
R$ 519.086,61
R$ 2.102.048,71
Total
194
R$ 2.028.664,19
193
R$ 2.137.615,64
190
R$ 2.067.876,25
194
R$ 1.977.499,07
R$ 8.211.655,15
NOTAS EXPLICATIVAS:
1 - Cargo/Função
Efetivos = 1 - Efetivo, 8 - Servent. Cart. Não Rem. - Ativa, 11 - função Pública, 13 - Determ. Judicial - Indenizado, 16 - Efetivo (Após Lei 64/2002) e 28 - Nomeados a Partir de 12.02.15;
Inativos = Situação Funcional: 4 - Aposentados, 10 - Aposentado Minas Caixa, 12 - Aposentado-Servent. Cart. Remun, 14 - Aposentado - Designado da SEE, 17 - Aposentado por Média, 19 - Bolsistas, 24 - Aposentado FUNPEMG Última Remun e 25 - Aposentado FUNPEMG Média;Designados =
Situação Funcional: 2 - Designado;
Recrutamento Amplo = Situação Funcional: 3 - Recrutamento Amplo;
Contratos Administrativos = Situação Funcional: 21 - Contrato Lei 18.185/2009 e 18 - Prestador de Serviço;
Outros = Situação Funcional: 7 - Membro ACADEPOL/Org. Del. Colet., 9 - Estabilizado, 15 - Gratificados, 20 - Decisão ADI N. 4876 - STF; 23 - Gratif. Encargo Curso/Concurso e 26 - Decisão ADI 4876 - STF;
Benefíciário = Situação Funcional: 27 - Benefícios - Lei 21.527/2014;
Pensionistas = Situação Funcional: 5 - Pensionista.
2 - Quant. = Número de Pagamentos Caracterizados;
3 - Dados Extraídos do SISAP, conforme relatórios gerados pelo Business Objects em 28/11/2022, 07/12/2022, 27/12/2022e 03/01/2023;
4 - Valor da folha bruta = Valor Grupo Vencimento Básico + Valor Grupo Adicional Tempo Serviço + Valor Grupo Vantagem VVA + Valor Grupo Indenização + Valor Grupo Eventuais + Valor Grupo Vantagens Atrasadas - Valor Grupo Desconto Anulação - Valor Grupo Desconto Falta - Valor Grupo
Desconto Reposição - Valor Grupo Reposições de Atrasado (formato 0.000,00).
19 1739862 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 02047/2022, Usuário: Valdemar José da Silva , Lagamar,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1700038/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 19 de janeiro de 2023.
19 1739745 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas,
URGA Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 39440/2022, Usuário: Rio Branco Alimentos S/A,
Visconde do Rio Branco, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2000424/2023.*Processo n° 39504/2022, Usuário: Rio Branco
Alimentos S/A, Visconde do Rio Branco, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2000426/2023.*Processo n° 63026/2022, Usuário: M M
Areias Ltda, Guidoval, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2000428/2023.*Processo n° 04007/2022, Usuário: JHL Participações
Ltda, Matias Barbosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2000429/2023. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 19 de Janeiro de 2023.
19 1739765 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00774/2023, Usuário: Ana L. da S. Rocha, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900203/2023. *Processo
n° 00988/2023, Usuário: Ildima V. Pereira, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1900204/2023. *Processo n°
00992/2023, Usuário: Anisio G. Camargos, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900205/2023. *Processo n° 01022/2023,
Usuário: Silvania A. S. Almeida, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900206/2023. *Processo n° 01075/2023,
Usuário: Ojacir A. Pereira, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1900237/2023. *Processo n° 01095/2023, Usuário: José
M. Detoni, Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1900238/2023. *Processo n° 01096/2023, Usuário: José M. Detoni,
Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900239/2023.
*Processo n° 01097/2023, Usuário: José M. Detoni, Nova Ponte,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900240/2023. *Processo
n° 01098/2023, Usuário: José M. Detoni, Nova Ponte, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900241/2023. *Processo n° 01099/2023,
Usuário: José M. Detoni, Nova Ponte, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1900242/2023. *Processo n° 01100/2023, Usuário: José
M. Detoni, Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1900243/2023. *Processo n° 01101/2023, Usuário: José M. Detoni,
Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900244/2023.
*Processo n° 01357/2023, Usuário: Maria A. F. Lascala, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900253/2023. *Processo
n° 01373/2023, Usuário: Marco A. A. da Mota, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900283/2023. *Processo
n° 01623/2023, Usuário: Célio P. de Resende, Nova Ponte, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1900304/2023. *Processo n°
01624/2023, Usuário: Alessandra P. Silva, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900305/2023. *Processo n° 01626/2023,
Usuário: Agmar M. Assis, São Francisco de Sales, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900306/2023. *Processo n° 01635/2023,
Usuário: Francisco R. de Oliveira, Estrela do Sul, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900307/2023. *Processo n° 49383/2022,
Usuário: Odilon C. P. Júnior, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1900261/2023. *Processo n° 49384/2022, Usuário: Odilon
C. Peixoto Júnior, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1900262/2023. *Processo n° 36042/2022, Usuário: Antonio C. F. Filho,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900310/2023.
*Processo n° 48649/2022, Usuário: Paulo C. Cardoso, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900333/2023. *Processo
n° 60758/2022, Usuário: Andre L. Goulart, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1900334/2023. *Processo n° 38254/2022,
Usuário: Heder L. Miranda, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1900313/2023.

Retificação:
Retifica-se a portaria 1904994/2020 de 18/07/2020. Outorgado:
Antônio P. S. Pereira, CPF: 059.***.***-61. Onde se lê: Coordenadas
Geográficas: Lat 19°08’49”S e Long 48°48’16”W. Leia-se:
Coordenadas Geográficas: Lat 19°08’12.93”S e Long 48°48’07.23”W.
Município: Prata – MG.
Retifica-se a portaria 1909799/2021 de 17/12/2021. Outorgado: Murilo
T***, CPF: 392.***.***-44. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat
19°03’10”S e Long 49°00’41”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas:
Lat 19°03’12.80”S e Long 49°00’41.35”W. Município: Prata – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 19 de janeiro de 2023
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01234/2023, Usuário: Riviera Preservação e Fabricação
de Pescados Ltda, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2100252/2023. *Processo n° 60961/2022, Usuário: Daniel R. Da Costa,
Serra do Salitre, Deferido, Portaria n° 2100282/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 19 de janeiro de 2023.
19 1739638 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1601459 publicada dia 29/05/2019.Onde-se
lê: Outorgado:Jackson Rodrigues Silveira. CPF:480.***.***-**.Leiase:Jackson R. Silveira. CPF:480.***.***-**.Município: Janaúba-MG.
Retifica-se a portaria nº 1608781 publicada dia 12/11/2021.Onde-se lê:
Outorgado:Pedro Siqueira Aguiar.CPF:059.***.***-**.Leia-se:Itograss
Agricola Ltda.CNPJ:50.351.014/0001-28.Município: Pirapora-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas.Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros,19 de Janeiro de 2023.
19 1739480 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02743/2021, Usuário: Rodrigo Pinto Canabrava, Bocaiúva,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1600383/2023.*Processo
n° 02967/2021, Usuário: Rodrigo Pinto Canabrava, Bocaiúva,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1600411/2023.*Processo n°
02968/2021, Usuário: Rodrigo Pinto Canabrava, Bocaiúva, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1600414/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 19 de Janeiro de 2023.
19 1739462 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 60953/2022, Usuário: Laticínios Casarão Ltda,
Doresópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1200408/2023.
*Processo n° 63348/2022, Usuário: Cloves Abranches, Leandro
Ferreira, Deferido, Portaria n° 1200409/2023. *Processo n°
62808/2022, Usuário: Ademir de Araújo Costa, São Gonçalo do Pará,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1200410/2023. *Processo
n° 53540/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA/MG, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1200413/2023. *Processo n° 63991/2022, Usuário: Prefeitura
Municipal de Piracema, Piracema, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1200415/2023. *Processo n° 63675/2022, Usuário: Carlei
José da Silva, Morada Nova de Minas, Deferido com condicionantes,

Portaria n° 1200416/2023. *Processo n° 62604/2022, Usuário: José
Dionísio Andrade, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1200419/2023. *Processo n° 62605/2022, Usuário: José Dionísio
Andrade, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1200420/2023. *Processo n° 62419/2022, Usuário: Bruno Nogueira
Andrade, São Gonçalo do Pará, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1200421/2023. *Processo n° 60813/2022, Usuário: Pedro Francisco
de Oliveira, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1200422/2023. *Processo n° 61251/2022, Usuário: Terra Mix
Concreto Ltda, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1200423/2023. *Processo n° 60955/2022, Usuário: Lucimar Perpétua
Zirondi Abreu, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1200425/2023. *Processo n° 63777/2022, Usuário: José Cirineu Silva,
Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1200427/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 19 de Janeiro de 2023.
19 1739833 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54185/2022, Usuário: Azilia Maria, Itamarandiba,
Deferido, Portaria n° 1400341/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 19 de Janeiro de 2023.
19 1739387 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSE MG Nº 10.710, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre providências para retificar o posicionamento, nos termos do art. 15, da Lei n.º 18.040, de 13 de janeiro de 2009, de servidora lotada no
quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do artigo
93 da Constituição do Estado e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
IPSEMG, considerando o disposto na Lei n.º 15.465 de 13 de janeiro de 2005, no art. 16 da Lei n.º 15.961, de 30 de dezembro de 2005,no Decreto
n.º 44.213, de 27 de janeiro de 2006 e art. 15 da Lei 18.040 de 13 de janeiro de 2009.
RESOLVEM:​
Art. 1º -Fica retificado o posicionamento nos termos do art. 15, da Lei n.º 18.040, de 13 de janeiro de 2009,de servidora lotada no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG,identificada no Anexo Único desta Resolução, em virtude do desdobramento
documprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º5179467-70.2022.8.13.0024​, que concedeu promoção por escolaridade
adicional à servidora.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeirode 2009.Os valores em atraso,não deverão
ser incluídos emfolha de pagamento, poisserão objeto de precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
LUIZA HERMETO COUTINHO CAMPOS
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução Conjunta)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Nome do servidor
Masp
Adm Cod. Classe
Descrição da Classe
Nível Grau Cód. Classe Nível Grau
Sinara Mônica de Oliveira Leite 1072604-0 1
MEDSS Médico da Área de Seguridade Social
I
G
MEDSS
II
A
19 1739349 - 1

DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,
alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ALINE FRANCO PEREIRA -Masp 1294481-5, PENF(TECNICO DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE(HOSPITAL
METROPOLITANO ODILON BEHRENS).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
HELBERT ALEXANDRE DO CARMO -Masp 0340709-5,
DL(APOSENTADO)/DAI-28.

-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
AMANDA FERRAZ DE OLIVEIRA E SILVA -Masp 1011551-7,
PES/PROFESSOR(LARANJAL); VILMARA LUCIA RODRIGUES
TEIXEIRA -Masp 1048925-0, PES/PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
BASICA(COLÉGIO TIRADENTES PMMG); ROSANA DE
FIGUEIREDO ANGELO -Masp 1216596-5, PES/PEB; SAMUEL
DE OLIVEIRA ANDRADE -Masp 1488454-8, PES/PES; LUDMILA
AMENO RIBEIRO -Masp 1333505-4, PEB/PES; ELIVANIA MARIA
SOUSA NASCIMENTO -Masp 1490498-1, PES/PES.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
CLAUDIA MENDES CAMPOS VERSIANI -Masp 0384051-9,
AAS(ENFERMEIRO, APOSENTADO)/PES.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
RICARDO LEE GOMES DA SILVA -Masp 1176636-7, MEDICO
LEGISTA/MÉDICO ALERGOLOGISTA(CONTAGEM).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARCOS MOREIRA DE CARVALHO -Masp 0914869-3, MEDICO
DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO, EM
AFAST.PREL.)/MÉDICO (FAMA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301200052470115.