TJMG 22/12/2022 -Fc. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quinta-feira, 22 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Luiz Fernando Goncalves/Fazenda Chimarrão e Lagoa Bonita
- Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da
calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades
da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal. - Paracatu/MG. Processo 4444/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
21 1728563 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação concomitantemente: JH Incorporações e Urbanização
Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento,
Coronel Xavier Chaves/MG, Processo nº 2334/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. Concedida Intervenção ambiental vinculada: Processo SEI nº
1370.01.0026928/2022-32.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
21 1728339 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Jequitinhonha, torna público que foi cancelada a publicação da
concessão da licença do empreendimento abaixo identificado:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Otacílio
da Cunha Pereira - Areal Rio Pardinho Ltda, Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Diamantina/MG,
PA n° 1818/2022, Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado – PA Nº 1370.01.0012224/2022-19. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 27/01/2032. Motivo: O referido
processo já possuía publicação anterior da concessão da licença,
tornando assim, sem efeito a publicação do dia 06/12/2022.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
21 1728541 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MINAS GERAIS, DO DIA 17/12/2022, PÁG. 28)
Divulgação do Resultado Final dos representantes eleitos no Processo
Eletivo para Recomposição do Conselho Estadual De Recursos
Hídricos De Minas Gerais – CERH/MG, Mandato 2023/2025, Nos
Termos do Edital de Convocação CERH/MG Nº 1, de 12 de setembro
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia
15 de setembro de 2022.
PLENÁRIO
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Bacia hidrográfica do rio São Francisco:
Município de Betim.
Bacia hidrográfica do rio Jequitinhonha:
Vaga Deserta.
Bacia hidrográfica dos rios Mucuri e São Mateus:
Vaga Deserta.
Bacia hidrográfica do rio Doce:
Vaga Deserta.
Bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul:
Município de Rio Pomba.
Bacia hidrográfica do rio Grande:
Vaga Deserta.
Bacia hidrográfica do rio Paranaíba:
Município de Patrocínio.
Bacia hidrográfica do rio Pardo:
Vaga Deserta.
Bacia hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari:
Município de Itapeva.
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECUROS HÍDRICOS
Associações de Usuários Irrigantes:
Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais.
Associações Pesqueira ou Aquícolas:
Associação de Aquicultores e Empresas especializadas do Estado de
Minas Gerais – Peixe-MG.
Serviços Municipais de Saneamento:
Vaga Deserta.
REPRESENTANTES DA SOCIDADE CIVIL
Representantes de associações ambientalistas ou socioambientalistas:
1º TITULAR: Instituto Heleno Maia da Biodiversidade – IHMBio.
2º TITULAR: Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca
– Promutuca.
3º TITULAR: Vaga Deserta.
Associações Civis com efetiva atuação em recursos hídricos:
1º TITULAR: Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - Abas
Núcleo Minas Gerais.
2º TITULAR: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental, Seção Minas Gerais – Abes/MG.
3º TITULAR: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região – CRBio
04.
Representantes de universidades, instituições de ensino superior ou
centros de pesquisa com atuação na área de ensino e pesquisa em
recursos hídricos ou educação ambiental:
1º TITULAR: Instituto de Ciências Agrárias – ICA, da Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG campus Montes Claros.
2º TITULAR: Universidade Federal de Uberlândia – UFU.
3º TITULAR: Universidade Federal de Itajubá.
CÂMARA TÉCNICA DE REGULAÇÃO - CTER
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1º TITULAR: Prefeitura de Itapeva (bacia hidrográfica dos rios
Piracicaba e Jaguari).
2º TITULAR: vaga deserta.
3º TITULAR: vaga deserta.
REPRESENTANTES DA SOCIDADE CIVIL
Representantes de associações ambientalistas ou socioambientalistas:
TITULAR: Instituto Heleno Maia da Biodiversidade – IHMBio.
Associações Civis com efetiva atuação em recursos hídricos:
TITULAR: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região – CRBio 04.
Representantes de universidades, instituições de ensino superior ou
centros de pesquisa com atuação na área de ensino e pesquisa em
recursos hídricos ou educação ambiental:
TITULAR: Instituto de Direito Ambiental e Urbanístico do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba - IDAU TAP
CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - CTEP
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1º TITULAR: Prefeitura de Rio Pomba (bacia hidrográfica do rio
Paraíba do Sul).
2º TITULAR: vaga deserta.
3º TITULAR: vaga deserta.
REPRESENTANTES DA SOCIDADE CIVIL
Representantes de associações ambientalistas ou socioambientalistas:
TITULAR: Associação para a proteção ambiental do Vale do Mutuca
– Promutuca
Associações Civis com efetiva atuação em recursos hídricos:
TITULAR: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental,
Seção Minas Gerais - ABES-MG
Representantes de universidades, instituições de ensino superior ou
centros de pesquisa com atuação na área de ensino e pesquisa em
recursos hídricos ou educação ambiental:
TITULAR: Universidade Federal de Uberlândia – UFU
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.
Vânia Mara de Souza Sarmento.
Presidente da Comissão Eleitoral
21 1728762 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
40551/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Astolfo Dutra, Astolfo Dutra, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2009317/2022.*Processo n° 39353/2022, Usuário: Martins
Agrícola Ltda - Fazenda Córrego dos Índios, Santo Antônio do Grama,
Deferido, Portaria n° 2009320/2022.*Processo n° 39980/2022,
Usuário: Motel Love Is All Ltda, Ubá, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2009322/2022.*Processo n° 39813/2022, Usuário:
Sebastião Arlindo de Oliveira, Piranga, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2009324/2022.*Processo n° 58827/2021, Usuário:
Codeme Engenharia S.A., Juiz de Fora, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2009325/2022.*Processo n° 09836/2018, Usuário: Gualter
Santana da Costa, Carandaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2009326/2022. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 21 de Dezembro de 2022.
21 1728405 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59986/2022, Usuário: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, Lagoa da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1209306/2022.*Processo n° 55836/2022, Usuário: Fernando
Henrique Gonçalves Melo, Santo Antônio do Monte, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209307/2022.*Processo n° 62095/2022,
Usuário: Aulos Antônio de Oliveira Júnior, Pompéu, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209312/2022.*Processo n° 61493/2022,
Usuário: Rogério Gonçalves Canhestro, Piracema, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209335/2022.*Processo n° 57617/2022,
Usuário: Evando Alves de Oliveira , Lagoa da Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1209344/2022.*Processo n° 61855/2022,
Usuário: Daniel Eduardo Lacerda Braga, Estrela do Indaiá, Deferido,
Portaria n° 1209345/2022.
­­­Arquivamento
Arquiva-se o processo nº54055/202226/10/2022.Requerente:Flávio José
de Abreu David. CPF : 253.***.***-**. Curso d’água: Poço Manual.
Motivo: Inconsistência técnica. Município: Pará de Minas- MG.
­­­Arquiva-se o processo nº25650/201711/10/2017.Requerente:Sebastião
Teixeira de Almeida. CPF : 250.***.***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Decurso no prazo para entrega de informações
complementares. Município: Arcos- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 21 de Dezembro de 2022.
21 1728693 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1900803/2018 publicada no dia 14/11/2018.
Outorgado: Edmo A. de Nicodemos, CPF: 322.***.***-20. Onde se
lê: Coordenadas: Latitude: 19º01’25”S e Longitude: 48º02’18”W;
Finalidades de Uso: Consumo Humano e Dessedentação de Animais;
Validade da Portaria de Outorga: 5 (cinco) anos; Tempo de Captação:
08:08 horas/dia. Leia-se: Coordenadas: Latitude: 19º01’23,79”S
e Longitude: 48º02’17,77”W; Finalidades de Uso: Dessedentação
Animal, Pulverização de lavoura, Lavagem de Máquinas e Veículos
e Limpeza de Instalações; Validade da Portaria de Outorga: 10 (dez)
anos; Tempo de Captação: 20:00 horas/dia. Município: Uberlândia.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Uberlândia, 21 de dezembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
*Retifica-se a portaria 2109949/2021publicada no dia 17/12/2021.
Outorgado: Raro’s Industria e Comercio de Massas Alimentícias
Eireli, CNPJ: 00.843.028/0001-90. Onde se lê: Coordenadas: Latitude:
18°46’39,51”S e Longitude: 46°23’07,58”O; Finalidade: Consumo
Humano, Jardinagem e Consumo Industrial; Dados da captação:
tempo de captação de 04:00/horas/dia, sendo 22 dias/mês de outubro
a março, e 10:00 horas/dias, sendo 20 dias/mês de abril a setembro.
Leia-se: Coordenadas: Latitude: Latitude: 18°46’36,66”S e Longitude:
46°23’05,12”O; Finalidade: Consumo Humano, Consumo Industrial,
Paisagismo e Limpeza de Instalação; Dados da captação: tempo de
captação de 16:00/horas/dia, todos os dias do ano. Município: Lagoa
Formosa.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Patos de Minas, 21 de dezembro de 2022.
21 1728366 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 60333/2022, Usuário: M.F. de Souza Textil, São Francisco
de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909007/2022.
*Processo n° 60337/2022, Usuário: Vinicius M. Crippa, Monte
Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909008/2022.
*Processo n° 60390/2022, Usuário: Mantiqueira Alimentos Ltda,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909009/2022.
*Processo n° 60614/2022, Usuário: José D. Naves, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909010/2022. *Processo n°
60622/2022, Usuário: João Victor S. Espósito, Iturama, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1909012/2022. *Processo n° 60637/2022,
Usuário: Farinha Mineira Ltda, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1909013/2022. *Processo n° 60987/2022,
Usuário: Gustavo H. C. Debs, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1909099/2022. *Processo n° 60997/2022, Usuário: Lelian
D. de O. Filho, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1909101/2022. *Processo n° 59800/2022, Usuário: Nilma M. dos
R. Vicente, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1909120/2022. *Processo n° 61835/2022, Usuário: Ana Marcia G.
Barcelos, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1909121/2022. *Processo n° 62234/2022, Usuário: João B. Miranda,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909161/2022.
*Processo n° 62235/2022, Usuário: João B. Miranda, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1909163/2022. *Processo n°
62489/2022, Usuário: Salatiel V. da Silva, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1909197/2022. *Processo n° 62560/2022,
Usuário: Nilve V. Muhlen, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1909198/2022.

Retificação:
Retifica-se a portaria 1909734/2019 de 27/12/2019. Outorgados: Décio
Bruxel. CPF: 085.***.***-15. Onde se lê: Coordenadas Geográficas:
Latitude: 18°41’22”S e Longitude: 46°27’59”W; Finalidade(s):
Irrigação 56 ha pelo método de canhão; Bacia Federal: Rio São
Francisco; UPGRH: SF1: Alto rio São Francisco; Vazão autorizada:
33,3 l/s. Finalidade: Irrigação 56 ha pelo método de canhão, com tempo
de captação de 15:00 horas/dias em janeiro e dezembro, 17:00 horas/
dias em fevereiro e outubro, 16:00 horas/dias em março e novembro,
14:00 horas/dias em abril, 12:00 horas/dias em maio e 19:00 horas/dias
em setembro, sendo 31 dias nos meses de janeiro, março, maio, outubro
e dezembro, 29 dias no mês de fevereiro, 30 dias nos meses de abril,
setembro e novembro, com volumes máximos mensais de 55242 m³ em
janeiro e dezembro, 58568,4 m³ em fevereiro, 58924,8 em março, 49896
m³ em abril, 44193,6 m³ em maio, 67716 m³ em setembro, 62607 m³ em
outubro, e 57024 m³ em novembro. Leia-se: Coordenadas Geográficas:
Latitude: 18°41’24.27”S e Longitude: 46°28’00.46”W; Finalidade(s):
Irrigação 45 ha pelo método de gotejamento; Bacia Federal: Rio
Paranaíba; UPGRH: PN1 - Alto Rio Paranaíba; Vazão autorizada: 33,3
l/s. Finalidade: Irrigação 45 ha pelo método de gotejamento, com tempo
de captação de 21:00 horas/dias, sendo 31 dias nos meses de janeiro,
março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 29 dias no mês de
fevereiro, 30 dias nos meses de abril, junho, setembro e novembro,
com volumes máximos mensais de 77.338,8 m³ nos meses de janeiro,
março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 72.349,2 m³ no mês
de fevereiro, e 74.844,00 m³ nos meses de abril, junho, setembro e
novembro. Município: Patos de Minas– MG.
Retificação de arquivamento:
Retifica-se o arquivamento do processo 35989/2022 publicado em
15/12/2022. Outorgados: BAVEP - Barretos Veículos E Peças Ltda.
CNPJ: 72.923.329/0003-05. Onde se lê: Motivo do arquivamento:
Considerando que não foram protocoladas respostas ao pedido de
informações complementares. Leia-se: Motivo do arquivamento:
As informações complementares foram recebidas porém de forma
incompleta, inviabilizando a análise. Município: Frutal– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 21 de dezembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 60652/2022, Usuário: Eiji N. Toda, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2109015/2022. *Processo n° 60941/2022,
Usuário: Lindomar Vieira, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2109096/2022. *Processo n° 61583/2022, Usuário: SG Lac
Indústria de Latícinios Ltda, São Gotardo, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2109122/2022. *Processo n° 61837/2022, Usuário: Espólio
de Manuela O. G. Sangaletti, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2109123/2022. *Processo n° 61844/2022, Usuário: Carlos
R. A. de Almeida, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2109124/2022. *Processo n° 61859/2022, Usuário: Jarbas Ribeiro,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n° 2109125/2022.
*Processo n° 62116/2022, Usuário: Cooperativa Agropecuária do Alto
Paranaíba - Coopadap, São Gotardo, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2109158/2022. *Processo n° 62162/2022, Usuário: João
B. Vida, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2109160/2022. *Processo n° 60470/2022, Usuário: Rodrigo J.
Lopes, Santa Rosa da Serra, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2109287/2022. *Processo n° 60934/2022, Usuário: Elismar L.
Vitorino, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2109274/2022. *Processo n° 60427/2022, Usuário: Jader B. Ferreira,
Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n° 2109298/2022.
*Processo n° 61389/2022, Usuário: Lucio de C. Alves, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 2109299/2022. *Processo
n° 51966/2022, Usuário: Juliano de O. Parreira, Tapira, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2109300/2022.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos de Minas, 21 de dezembro de
2022.
21 1728511 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 50548/2022, Usuário: G2LM Consultoria
Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309308/2022.*Processo n° 50221/2022, Usuário: Lucas Sobreira
Álvares Corrêa, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309310/2022.*Processo n° 52601/2022, Usuário: Gerdau
Açominas S/A - Mina Várzea Leste-Norte, Itabirito, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1309311/2022.*Processo n° 51748/2022,
Usuário: José Antônio de Freitas Junior, Araçaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1309313/2022.*Processo n° 52050/2022,
Usuário: RBM Empreendimentos Ltda EPP, Rio Manso, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1309314/2022.*Processo n° 52028/2022,
Usuário: Renata Belexiano de Oliveira Viana, Mateus Leme,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1309316/2022.*Processo n°
51471/2022, Usuário: Asaville Empreendimentos Ltda - Loteamento
Residencial Asaville, Brumadinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309318/2022.*Processo n° 02485/2022, Usuário: Lairton
Serafim de Melo, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309319/2022.*Processo n° 54492/2021, Usuário: Sebastião
Nunes de Sá, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309321/2022.*Processo n° 55095/2021, Usuário: RZZ Engenharia e
Mineração Ltda, Três Marias, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309323/2022.*Processo n° 54000/2021, Usuário: Francisco José
L’Abbate Neto, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309327/2022.*Processo n° 52015/2021, Usuário: Câmara de
Dirigentes Lojistas de Curvelo, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309329/2022.*Processo n° 49971/2021, Usuário: José
Ronaldo César Ireno, Inimutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309333/2022.*Processo n° 51253/2022, Usuário: Silvio
Rufino Vieira, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309338/2022.*Processo n° 62956/2021, Usuário: Serviço
Autônomo de Saneamento Básico - SAAE, Itabirito, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1309340/2022.*Processo n° 44347/2022,
Usuário: Associação Comunitária de Moradores e Amigos do Ponte do
Gama - FEAMMA, Mariana, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309342/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 21 de Dezembro de 2022.
21 1728695 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 60106/2022, Usuário: Luiz Antônio de Deus da Silva,
Campestre, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1809221/2022.
*Processo n° 59164/2022, Usuário: Fertipar Sudeste Adubos e Corretivos
Agricolas Ltda, Arceburgo, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1809223/2022. *Processo n° 58285/2022, Usuário: Claudiney de
Oliveira, São Tomé das Letras, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1809227/2022. *Processo n° 51513/2022, Usuário: Antônio Jorge
dos Santos, Paraguaçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1809228/2022. *Processo n° 47521/2022, Usuário: Sônia Maria
Tonini, Paulo Cesar de Oliveira, Nilton Caetano de Oliveira, Edson
Raimundo, Marcos Roberto da Silva, João Marcos da Luz, João Carlos
Correia, Cirilo José dos Santos, Maria Romilda Gomes Rodrigues,
Francisco Carlos Simões, Paulo Roberto da Silva, Lucas Luan da

Silva, Luis Carlos de Lima, Leandro Dessena Raimundo, Maria da Fé,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1809231/2022. *Processo n°
60942/2022, Usuário: Júlio Cesar do Couto, São Gonçalo do Sapucaí,
Deferido, Portaria n° 1809241/2022. *Processo n° 58249/2022, Usuário:
Comunidade de Ação Pastoral (Cap), Pouso Alegre, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1809249/2022. *Processo n° 59679/2022,
Usuário: Areeiro Marrocos Ltda - ME, Muzambinho, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1809257/2022. *Processo n° 52795/2022,
Usuário: José Victor Dias, Paraguaçu, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1809258/2022. *Processo n° 53729/2022, Usuário: Milce
Teresinha Mendonça Mansur, Andradas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1809261/2022. *Processo n° 51507/2022, Usuário: Antônio
Jorge dos Santos, Paraguaçu, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1809279/2022. *Processo n° 58706/2022, Usuário: Eder da Silva
Vilela, Passos, Deferido, Portaria n° 1809280/2022. *Processo
n° 57739/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG, Campestre, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1809286/2022. *Processo n° 58291/2022, Usuário:
Luciano Bernardino Vieira, São Sebastião do Paraíso, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1809289/2022. *Processo n° 58268/2022,
Usuário: Edélcio Natan da Silveira, São Gonçalo do Sapucaí, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1809293/2022. *Processo n°
52786/2022, Usuário: Geovany Vilela Pimenta, Alpinópolis, Deferido,
Portaria n° 1809295/2022. *Processo n° 49171/2022, Usuário: GSG
Agropecuária Ltda, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria n°
1809296/2022. *Processo n° 48822/2022, Usuário: Sebastião Candido
de Castro, Cambuí, Deferido, Portaria n° 1809297/2022. *Processo n°
11602/2020, Usuário: Claudia Maria Bernardi Capistrano, Santana dos
Montes, Deferido, Portaria n° 1809328/2022. *Processo n° 53716/2022,
Usuário: Antônio Lucas Lima Vilela, Antônio Mirovaldo Vilela,
Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1809330/2022.
*Processo n° 40993/2022, Usuário: Alceu Cardoso de Oliveira,
Guaxupé, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1809332/2022.
*Processo n° 51751/2022, Usuário: Raquel Bottrel Reis Oliveira, Três
Pontas, Deferido, Portaria n° 1809337/2022. *Processo n° 60642/2022,
Usuário: Gilberto dos Santos Guilherme, Coronel Xavier Chaves,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1809341/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
21 de Dezembro de 2022.
21 1728706 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 1708481 publicada dia 24/11/2022, que
deferiu o processo nº : 35333/2022. Requerente: José Marques Fonseca
Magalhães CPF: 289.2**.***-**. Motivo: Duplicidade. Município:
Buritis/MG.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1708554 publicada dia 24/11/2022. Outorgado:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG. CNPJ:
17.28*.***/***-** ) Onde se lê: Coordenadas Geográficas Latitude:
16`10,55,90 S e Longitude: 46,47´50,14 W Leia-se: Coordenadas
Geográficas Latitude: 18`10,55,90 “S e Longitude: 46,47´50,14 O
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 21 de dezembro de 2022.
21 1728625 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAIS
SOUZA MEDEIROS, MASP 1489153-5, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 AR1100172.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS
DE CARVALHO MARINHO TEIXEIRA, MASP 1514908-1, do
cargo de provimento em comissão DAI-26 AR1100099, a contar de
21/12/2022.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAIS SOUZA MEDEIROS,
MASP 1489153-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-26
AR1100099, de recrutamento amplo.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PEDRO HENRIQUE DE
MATOS ARAUJO, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
AR1100172, de recrutamento amplo.
21 1728788 - 1
PORTARIA ARSAE-MG Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Delega competência para ordenar despesas e para aprovação de
procedimentos referentes à diária de viagem no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de
3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de
13 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto
37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas
delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de
empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe
forem atribuídos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos
expedientes administrativos de rotina relativos à administração e
execução orçamentária e financeira da despesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor SAMUEL ALVES
BARBI COSTA, Masp: 1267170-7, Diretor - DRAR, para:
I - Exercer a função de Ordenador de Despesas;
II - Aprovar os procedimentos contidos no Decreto nº 47045, de
14/09/2016, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem, em
especial nos seus artigos 11 a 17; 22; 27; 31 e 40;
III - Ser atribuído o perfil de Dirigente Máximo no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA ARSAE-MG Nº 182, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
21 1728356 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212220131570150.