TJMG 16/12/2022 -Fc. 52 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados,
por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após
constatação de vício insanável, determinou o arquivamento do processo administrativo e deu ciência da decisão ao órgão responsável pela lavratura
do auto de infração, para adoção das providências cabíveis. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos
de Infração – DAINF, pessoalmente, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Processo
Auto de Infração
M e M – Madeiras e Móveis Ltda.
679247/2021
181599/2019
CNPJ: 07.558.876/0001-05
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados,
por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF - pessoalmente, situada na Rodovia Papa
João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., ou através do telefone (31)
3915-1280, ou pelo e-mail dainf@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Auto de Infração
Decisão sobre a apreensão
Josiane Izidoro Borges
235404/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 127.495.106-27
Sebastião Leobaldino Ferreira
235403/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 862.394.146-20
Ederson José da Silva
235382/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 102.794.166-44
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO de prestação de serviços, que entre si celebram Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG e a Associação Brasileira
de Agências de Regulação – ABAR - Modalidade: Inexigibilidade
licitação nº SEI nº 2440.01.0001128/2022-37- Objeto: a contratação
de serviços, referente ao curso Acertar para Auditores, na modalidade
EAD (on line), com carga horária de 30 horas paraaservidoraLuciane
Linces dos Santos lotada naGerência de Informações Operacionais.
Justificativa: Hipótese do artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93.- Valor:
R$ 700,00 (setecentos reais) -Empresa: AssociaçãoBrasileira de
Agênciasde Regulação- ABAR – CNPJ: 03.657.354/0001-00 Dotação
Orçamentária:2441.04.122.705.2500.0001.339039.48.0.59.1 -2441.17
.125.117.4295.0001.339039.48.0.59.1 -Signatários:CONTRATANTE:
Antônio Claret de Oliveira Júnior -Diretor-Geral - CONTRATADA:
Silvio Humberto Viana Diniz -Secretário Executivo Financeiro - Belo
Horizonte - 14 de dezembro de 2022.
4 cm -15 1725758 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 9197753/2018; partes: O
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estadode
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; INFRA DO BRASIL
COMERCIO E SERVICOS EIRELI.Objeto: prorrogação de vigência
para o novo período de 11/12/2022 a 10/12/2023. Termo assinado aos
09/10/2022. a) Kamila Borges Alves; b) Vanessa de Carvalho Teixeira.
2 cm -15 1725652 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF, torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Rogério Sena Gonçalves Silva/Fazenda dos Baús, lugares
denominados “Mosquito” e “ Vertente do Bebedouro” – CPF
685.108.704-97 – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/
Corte de árvores isoladas nativas vivas – Ituiutaba/MG - Processo Nº
2100.01.0057218/2022-42: em 14/12/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
3 cm -15 1725640 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental,
conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s): Dailton Antônio
Ribeiro/Fazenda Sagarana - CNPJ/CPF: 010.XXX.316-49, -Supressão
de cobertura vegetal nativa, com destoca para uso alternativo do
solo, Diamantina/MG, Processo Nº 2100.01.0073897/2021-83, em
área autorizada de 45,9310 (ha) . Validade: Concomitante com o
licenciamento ambiental simplificado - LAS/RAS, a partir da data de
sua emissão.
Eliana Piedade Alves Machado. A Supervisora
Regional URFBio Jequitinhonha.
3 cm -15 1726056 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: CEMIG
Distribuição S.A./CNPJ: **.981.180/****-**/ Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo/ Intervenção com supressão
de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP/
Santo Antônio do Grama /MG - Proc. nº 2100.01.0057812/2022-09, em
15/12//2022.
(a)Ricardo Ayres Loschi
Supervisor Regional URFBio Mata em exercicio.
3 cm -15 1725885 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: CEMIG
Distribuição S.A./CNPJ:**.981.180/****-**/Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo/ Intervenção com supressão
de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP/
Juíz de Fora e Lima Duarte /MG - Proc. nº2100.01.0058085/2022-10
em 15/12/2022.
(a)Ricardo Ayres Loschi
Supervisor Regional URFBio Mata em exercicio
3 cm -15 1726109 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
TERMO DE CONTRATO
Contrato nº 9369117, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM e a HIDROMETRIA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, cujo objetivo é a aquisição de Sensor de Chuva (pluviômetro
automático), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Pregão Eletrônico 18/2021/ANA. Valor: R$71.700,00 (setenta e um
mil e setecentos reais) Data de Assinatura: 12 de dezembro de 2022. a)
Marcelo da Fonseca - Diretor Geral - IGAM. (b) Luiz Antônio Soares
de Oliveira - Representante Legal - HIDROMETRIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
3 cm -15 1725751 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DA
PUBLICAÇÃO ATA Nº 211/2022
Retifica a publicação Ata de Registro de Preços nº 211/2022 Planejamento e Pregão Eletrônico nº 239/2022. Objeto: COMPRA
CENTRAL - MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, ocorrida no Diário
Oficial De Minas Gerais no dia 29.10.2022, Página 57, segunda coluna.
Onde se lê: Vigência: 12 meses. Leia-se: Vigência: 06 meses. Demais
condições permanecem inalteradas.
2 cm -15 1726143 - 1
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 03/2022
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Cessionário: Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) Objeto:
Cessão do servidor Ubirajara Camilo Alves, Masp: 367.545-1, cargo
efetivo de Oficial de Serviços Operacionais (OSO), lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) na modalidade de
cessão com ônus para o cessionário. Prazo: até 31/12/2023
2 cm -15 1726004 - 1
TERMO DE CONTRATO
Contrato nº 9369507, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM e a CARBEL JAPAO VEICULOS LTDA, cujo objetivo
é a aquisição de 03 (três) Caminhonetes zero quilômetro, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão nº
07/2022.Valor: R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais).Data de
Assinatura: 15 de dezembro de 2022.a) Marcelo da Fonseca - Diretor
Geral - IGAM.(b) Thiago Maia Nepomuceno - Representante Legal –
CARBEL JAPAO VEICULOS LTDA
2 cm -15 1725744 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato nº 9315992/2021 - (INF.4409.00). Partes: SEPLAG
e PRODEMGE. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 6
(seis) meses. Fonte de recursos: 10 1. Valor R$239.558,84 (duzentos
e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, oitenta e quatro
centavos). Data de assinatura: 15/12/2022. Assinam: Lucas Vilas Boas
Pacheco pela SEPLAG, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto
Tostes Reis pela PRODEMGE.
2 cm -15 1726176 - 1
TERMO DE CONTRATO
Contrato nº 9369118, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM e a HEXIS CIENTIFICA LTDA, cujo objetivo é
a aquisição de Sensor de nível d’água do tipo Radar eletromagnético,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão
Eletrônico 18/2021/ANA.Valor: R$540.000,00 (quinhentos e quarenta
mil reais).Data de Assinatura: 14 de dezembro de 2022.a) Marcelo da
Fonseca - Diretor Geral - IGAM.(b) Marcelo Tranquero - Representante
Legal - HEXIS CIENTIFICA LTDA
2 cm -15 1725750 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, torna público para
conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade:
Pregão Eletrônico – Processo nº 2241005 000029/2022 - SEI nº
2240.01.0001286/2022-18 – Objeto: contratação de empresa de
prestação de serviços de locação de solução de CIRCUITO FECHADO
DE TV (CFTV) e alarme contemplando equipamentos, insumos
necessários para a instalação e funcionamento, serviços de instalação,
configuração, customização, manutenção, suporte técnico, bem como
o treinamento de usuários,conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no termo de referência anexo I do Edital.
Data da sessão de lances: Dia 27 de Dezembro de 2022, às 10:00 horas.
Os interessados poderão retirar o Edital e seus anexos nos sites: www.
igam.mg.gov.br/editais e www.compras.mg.gov.br A sessão de lances
ocorrerá no site: www.compras. mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2022
Aprovado e Autorizado pela Autoridade Competente:
Marcelo da Fonseca – Diretor Geral do IGAM
4 cm -15 1725850 - 1
TERMO DE CONTRATO
Contrato nº 9369116, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM e a DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA,
cujo objetivo é a aquisição de Plataformas de Coleta de Dados (PCDs)
e acessórios, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no Pregão Eletrônico 18/2021/ANA.Valor: R$1.358.850,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).
Data de Assinatura: 14 de dezembro de 2022.a) Marcelo da Fonseca Diretor Geral - IGAM.(b) Felipe Alfredo Jahn - Representante Legal DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
3 cm -15 1725746 - 1
4 cm -15 1725754 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO: 24º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
N°5944/2014. SEI: 2010.01.0033771/2020-71
Locador: Maria do Socorro Siqueira. Objeto: Prorrogação. Vigência:
20/09/2022 a 19/09/2023. Valor: R$ 1.175,03/mês. Dot. Orç.: 2011 10
122 011 4194 0001 339036 0 50 1. Base Legal: Art. 57, § 2º da Lei
Federal nº 8.666/93. Carla Maria S. Corrêa. – Diretora. – Locadora.
2 cm -15 1726090 - 1
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente
18 cm -15 1726149 - 1
que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº
48.012/2020, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993,e amparado
na NJ da FJP nº 214/2022 evento nº57338685,aplicando-se ainda, no
que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda
que não citadas expressamente. VIGÊNCIA:Este contrato tem vigência
até 31/08/2023, conforme Ata publicada no dia 01/09/2022 no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-964/21-03
firmado em 13/12/2022 entre CEMIG e a PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS 908/20-05
firmado em 13/12/2022 entre OI e a PRODEMGE. Objeto: Reajustedo
valor unitário.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS 909/20-05
firmado em 13/12/2022 entre OI e a PRODEMGE. Objeto: Adequaçãodo
valor unitário na planilha do terceiro termo apostila.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS 910/20-05
firmado em 13/12/2022 entre OI e a PRODEMGE. Objeto: Adequaçãodo
valor unitário na planilha do terceiro termo apostila.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS 911/20-04
firmado em 13/12/2022 entre OI e a PRODEMGE. Objeto: Reequilíbrio
Econômico-Financeirodevido a alteração da alíquota do ICMS e
oReajustedo valor unitário.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-929/20-01
firmado em 15/12/2022 entre SODEXO e a PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual e Alteração do percentual da Taxa
de Administração em atendimento às alterações impostas pelo Decreto
10.854/2021 e Lei 14.442/2022.
5 cm -15 1726107 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
DO CONTRATO FJP/PJ - 217/2022.
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO CONTRATADA:
SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
OBJETO:Fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviço de
certificação digital para pessoa física e/ou jurídica na cadeia da Receita
Federal do Brasil (RFB) por autoridade certificadora credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
(Evento54072241). VALOR:O valor estimativo da contratação é de
R$ 2.150,00 (Doismil cento e cinquenta reais) anual. REFERÊNCIA:
Registro de Preços nº 140/2022e Planejamento SIRPnº 140/2022,
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato: Convênio de Cooperação Técnica 01/2023. Cedente: Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais/IPSEMG,
Cessionário: Ministério Público do Trabalho/MPT. Objeto: Cessão
de servidora: ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA, MASP
1073927-4. Vigência: a partir de 01/01/2023, pelo prazo de 12 (doze)
meses. Luiza Hermeto Coutinho Campos – Presidente do IPSEMG e
Arlélio de Carvalho Lage – Procurador- Chefe. Data da assinatura:
06/12/2022.
2 cm -15 1726218 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
inexigibilidade de licitação, por exclusividade, com fundamento na
Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, inciso I , referente ao processo nº
2012015-059/2022, exarado pela Diretora de Planejamento, Gestão
e Finanças, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, destinada à
contratação de empresa especializada para IMPLANTAÇÃO DE
SOFTWARE DE GESTÃO HOSPITALAR E TREINAMENTO
OPERACIONAL, por meio da empresa -EPIMED SOLUTIONS
TECNOL DE INFORMACÕES MEDICAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob n°10.542.126/0001-41 , no valor total de R$ 100.800,00 (Cem mil
e oitocentos reais). A despesa acima mencionada estará acobertada, no
presente exercício, pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11 4087
1 3 3 90 40 2 0 50 1.
LUIZA HERMETO COUTINHO CAMPOS, Presidente.
3 cm -15 1725732 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
inexigibilidade de licitação, por exclusividade, com fundamento na Lei
Federal n° 8.666/93, art. 25, inciso I , referente ao processo nº 2012015197/2022, exarado pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças,
RATIFICO a inexigibilidade de licitação, destinada à contratação da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, para
manutenção da adesão ao Programa de Recebimento de Efluentes
Não Domésticos (PRECEND), referente ao recebimento dos efluentes
líquidos do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP , por meio da
empresa COPASA MG, inscrita no CNPJ sob n° 17.281.106/0001-03 ,
no valor total de R$ 1.266,60 ( Hum mil, duzentos e sessenta e seis reais
e sessenta centavos ). A despesa acima mencionada estará acobertada,
no presente exercício, pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11
4087 1 33 90 39 72 0 50 1.
LUIZA HERMETO COUTINHO CAMPOS, Presidente.
4 cm -15 1725731 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PA.PUN.001.22
A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
S/A, torna pública a decisão expressa nos autos do processo punitivo
PA.PUN.001.22, em desfavor da empresa ALGAR SOLUÇÕES EM
TIC S/A, CNPJ Nº 22.166.193/0001-98, em que o Gerente de Tecnologia
da Informação, na condição de Autoridade Competente, decidiu pela
aplicação da penalidade exposta no art. 41 c/c art.38, I e II e § 4º do
Decreto Estadual nº 45.902/2012, por descumprimento de obrigações
contratuais da CLÁUSULA OITAVA do Contrato J.038.0.2021,
decorrente do Pregão Eletrônico Nº 033/2021. O valor da multa
corresponde a 20% do valor contratual, conforme memória de cálculo
e fundamentos anexados aos autos e encaminhados à CONTRATADA.
Fica aberto o prazo de dez dias úteis para apresentação de recurso,
caso seja de interesse da CONTRATADA. Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
3 cm -15 1725941 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato de 6º Termo Aditivo ao Contrato J.003.0.2019. Partes: MGS
e Mattoso Auditores Independentes & Associados Ltda. CNPJ nº
18.692.848/0001-94. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12
meses, a contar de 25/01/2023. Assinatura: 15/12/2022
1 cm -15 1725914 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
GASTO TRIMESTRAL COM PUBLICIDADE
Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei 13.768, de 01/12/2000 alterada pela Lei 23.650, de 04/06/2020, especificamos a seguir as despesas praticadas com publicidade no decorrer do TERCEIRO TRIMESTRE do exercício de 2022 - Unidade Executora 1320084.
Mês
Orgão
solicitante
Número
TDCO******
Período da
Veiculação
Impacto*
Avaliação dos
resultados da
campanha**
Fonte do
Recurso
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
39/2021
out e nov/21
3.249.109
1.229.956
10
0,00
52.181,34
***
0,00
0,00
51.769,79
39/2021
out/21
77.890
91.862
10
0,00
1.514,66
***
0,00
0,00
1.502,72
40/2021
dez/21
150.960
161.795
10
0,00
2.654,89
***
0,00
0,00
2.633,95
40/2021
nov e dez/21
232.920
239.564
10
0,00
6.145,92
***
0,00
0,00
6.097,45
Criação e produção de peças publicitárias para ambientar, FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
sinalizar e divulgar o novo endereço da Farmácia de
EIRELI
Minas, Farmácia Judicial e Rede de Frio da SRS/BH.
8/2022
-
*****
*****
10
0,00
47.717,59
47.403,98
0,00
0,00
Criação, produção e veiculação da campanha de vacinação FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
contra a Influenza e contra o Sarampo, para o público
EIRELI
elegível.
12/2022
abr e mai/22
198.924
232.723
10
0,00
157.917,02
156.671,57
0,00
0,00
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
16/2022
mai/22
280.519
346.468
10
0,00
189.886,92
188.389,36
0,00
0,00
FILADÉLFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
EIRELI
17/2022
mai e jun/22
24.788.696
24.447.801
10
0,00
1.446.766,98
1.433.553,20
0,00
0,00
1.826.018,11
0,00
62.003,91
TDCO VACINAÇÃO COVID-19 - 2ª FASE
TDCO MULTIVACINAÇÃO 2021
TDCO HIV/AIDS 2021
TDCO AEDES 2021
7
SES
Valor Pago Resto a Pagar
Razão Social Credor
Objeto e finalidade da Campanha
Criação, produção e veiculação de campanha de mídia para
ações permanentes de prevenção e controle das Arboviroses,
no ano de 2022, uma vez que, Minas Gerais apresenta
cenário de risco para a transmissão de Arboviroses Urbanas
(Dengue, Chikungunya e Zika) e Silvestre (Febre Amarela).
Criação, produção e veiculação de campanha de publicidade
para divulgação e prestação de contas das ações
realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde.
TOTAL
Valor Despesa
Empenhada
0,00
Valor Despesa
Liquidada / Cancelada
1.904.785,32
Valor Pago
Financeiro
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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