TJMG 16/12/2022 -Fc. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
50 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 007/2022 –CONVÊNIO Nº0837/2013–
APAE DE SOLEDADE DE MINAS.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº0837/2013, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e a APAE de Soledade de Minas, inscrito no CNPJ
02.040.943/0001-73, foram analisadas e constatamos a ausência de
documentação indispensável para análise da prestação de contas,
nesse sentido, notificamos o parceiro a complementar a documentação
apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta publicação.
O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a esse parceiro às
penalidades previstas no Decreto 43.635/2003 e demais legislações
vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e
demais medidas cabíveis. ”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0007347/2020-72), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725666 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 03/2022 –CONVÊNIO
Nº0826/2009– INSTITUTO SER FELIZ.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº0826/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e o Instituto Ser Feliz, inscrito no CNPJ 18.261.867/0001-66,
foram analisadas e constatamos a ausência de documentação
indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido,
notificamos o parceiro a complementar a documentação apresentada a
ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10 (dez)
dias corridos, contados a partir desta publicação. O não cumprimento
no prazo estabelecido ensejará a esse parceiro às penalidades previstas
no Decreto 43.635/2003 e demais legislações vigentes, inclusive na
instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0011754/2020-05), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725670 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 04/2022 –CONVÊNIO
Nº1176/2011– ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA
NAZARENA DE AMPARO SOCIAL.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº1176/2011, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e a Associação Filantrópica Nazarena de Amparo Social,
inscrito no CNPJ 07.003.661/0001-10, foram analisadas e constatamos
a ausência de documentação indispensável para análise da prestação
de contas, nesse sentido, notificamos o parceiro a complementar a
documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta
Secretaria no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a esse
parceiro às penalidades previstas no Decreto 43.635/2003 e demais
legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas
Especial e demais medidas cabíveis. ”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0001772/2018-59), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725669 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 05/2022 –CONVÊNIO Nº127/2002–PREFEITURA
MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº127/2002, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas,
inscrito no CNPJ17.754.177/0001-86, foram analisadas e constatamos
a ausência de documentação indispensável para análise da prestação
de contas, nesse sentido, notificamos o parceiro a complementar a
documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta
Secretaria no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a esse
parceiro às penalidades previstas no Decreto 43.635/2003 e demais
legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas
Especial e demais medidas cabíveis. ”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0001138/2021-96), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725667 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 01/2022
Processo SEI 2280.01.0000440/2022-11. Execução de Projetos
Executivos para a reforma dos prédios que compõem a Fundação
UTRAMIG. Partícipes: Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais e Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade. Objeto: suplementação de recursos para
a execução do projeto e a substituição integral do Plano de Trabalho
original. Valor da suplementação:R$ 16.641,75 (dezesseis mil,
seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).Assinatura
13/12/2022.
3 cm -15 1725710 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 375
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa WELLA BRASIL
LTDA., OBJETO: viabilizar a implantação, pela WELLA, de centro de
distribuição localizado em Minas Gerais, destinado à comercialização,
das mercadorias relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura:
14.12.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Nathalie
de Gouveia e Vando Nascimento de Oliveira (WELLA).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 374
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
GREEN MOTOR AUTOPECAS LTDA., OBJETO: viabilizar a
implantação, pela GREEN MOTOR, de estabelecimento industrial
e centro de distribuição, localizados em Minas Gerais, no município
de Camanducaia, destinado à industrialização e comercialização
dos produtos relacionados no protocolo de intenções. Assinatura:
14.12.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Bin Lam
(GREEN MOTOR).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 373
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
CIEC CERVEJARIA ARTESANAL S.A., OBJETO: viabilizar a
manutenção, pela CIEC CERVEJARIA, de uma unidade industrial no
município de Nova Lima, Minas Gerais, destinada à industrialização e
comercialização dos produtos relacionados no protocolo de intenções.
Assinatura: 14.12.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa
(SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos
(INDI), Wallan Robert Pereira Leal (CIEC CERVEJARIA).
RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 1910003078
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0016565/2022-37
Partes: SEF/MG e ESTADO DE SANTA CATARINA/SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA. Objeto: compartilhamento de dados e
informações, a realização de estudos, pesquisas, planilhas e fórmulas de
cálculos, a troca de experiências e o nivelamento de questões relativas
à elaboração de precificação da contratação de instituição financeira
para prestação de serviços financeiros, incluindo a folha de pagamento
dos servidores ativos (estatutários, contratados, comissionados),
servidores inativos, agentes, pensionistas e estagiários de todos os
órgãos da Administração Direta, suas Autarquias, Fundações e Órgãos
Autônomos do Poder Executivo Estadual, dos Outros Poderes, que
fizerem adesão a esta contratação, e demais empregados públicos, além
do pagamento a fornecedores de bens e serviços aos órgãos, integrantes
da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo
Estadual e das Empresas Públicas. Vigência: até 31/12/2023, contada
da data de publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado.
O presente Acordo de Cooperação, celebrado a título gratuito, não
acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros
entre os Partícipes.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900011014
PC 1191001.000111/2021 / CONTRATO GERADO 9318565
Partes: EMG/SEF e ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência de 30/12/2022 a 29/12/2023 apenas em relação ao item 1 e o
acréscimo de 25% (200 licenças). Preço: R$ 526.238,03.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
15 cm -15 1726117 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900011008
PC 1191001.000103/2021 / CONTRATO GERADO 9318626
Partes: EMG/SEF e NET & CO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
de 30/12/2022a 29/12/2023, apenas em relação ao item 1, reajuste de
6,470020% e alteração da garantia. Preço: R$ 3.187.163,67
Lindenberg Naffah Ferreira
Superintendente de Tecnologia da Informação - STI/SEF.
2 cm -15 1726263 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA MGI Nº10/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. A Comissão de Licitação torna público
que habilitou e declarou vencedores os licitantes: item 02: P.H.
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$3.850.000,00;
item 07: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
SERVIÇOS LTDA - R$ 99.100,00. O inteiro teor da ata encontra-se
disponível para consulta no site www.mgipart.com.br. Belo Horizonte,
15/12/2022.
2 cm -15 1726096 - 1
CONCORRÊNCIA MGI Nº09/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 15/12/2022, pelo Diretor
Presidente da MGI, o resultado: Licitação deserta.
1 cm -15 1726026 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
2250.01.0001715/2022-13
I-Partes: Município de Visconde do Rio Branco (Donatário) e Jucemg
(Doador); II- Do Objeto: Constitui objeto do presente termo a doação,
pelo Doador, em caráter definitivo e sem encargos, ao Donatário
Donatário, dos materiais constantes do Quadro de Detalhamento de
Itens doados – 02 (dois) computadores, 02 (dois) leitores ópticos, 02
(dois) estabilizadores eletrônicos de tensão e 01 (uma) impressora
multifuncional; III- Da Motivação e Finalidade da Doação: A presente
doação justifica-se para fins e uso de interesse social e, considerando que
o Município de Visconde de Rio Branco, tem como objetivo, promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, por meio da Sala Mineira do Empreender e da
Redesim e considerando que os referidos materiais não são objeto de
interesse de uso pelo Doador; IV- Do Valor: R$ 3.277,85; V- Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de
Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a surgir
em função do presente termo. Firmado em 14 de dezembro de 2022
por Luiz Fábio Antonucci Filho, pelo Município de Visconde do Rio
Branco e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
2250.01.0001707/2022-35
I-Partes: Município de Pedro Leopoldo (Donatário) e Jucemg
(Doador); II- Do Objeto: Constitui objeto do presente termo a doação,
pelo Doador, em caráter definitivo e sem encargos, ao Donatário
Donatário, dos materiais constantes do Quadro de Detalhamento de
Itens doados – 02 (dois) computadores, 02 (dois) leitores ópticos,
01 (um) estabilizador eletrônicos de tensão e 01 (uma) impressora
multifuncional; III- Da Motivação e Finalidade da Doação: A presente
doação justifica-se para fins e uso de interesse social e, considerando
que o Município de Pedro Leopoldo, tem como objetivo, promover o
desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, por meio da Sala Mineira do Empreender e da
Redesim e considerando que os referidos materiais não são objeto de
interesse de uso pelo Doador; IV- Do Valor: R$3.254,99; V- Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de
Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a surgir
em função do presente termo. Firmado em 14 de dezembro de 2022 por
Eloísa Helena de Carvalho, pelo Município de Pedro Leopoldo e por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
9 cm -15 1725723 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 133/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0217996/2022-98. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 10/01/2023, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO
para a EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, UNIDADE INTEGRANTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 19/12/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 09/01/2023 na forma prevista
no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A
visita técnica ocorrerá nos dias 27/12/2022 de 14:00hs às 17:00hs e
28/12/2022 de 9:00hs às 12:00hs, mediante agendamento conforme
subitem 7.1.10.1 do edital. Informações complementares poderão ser
obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
NOTIFICAÇÃO
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial
do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados
abaixo relacionados, que foram autuados, art. 6º da Lei 19.445/2011,
assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de
10 dias:
Processo – Proprietário – Placa – Auto
2300.01.0204504/2022-50 – Angel Fly Turismo E Transportes Ltda –
ME – OZC6D62 – E000045259
2300.01.0204492/2022-83 – Viação Manto Azul Eireli - ME –
DTB8B68 – E000045264
2300.01.0204763/2022-41 – Treal Turismo Ltda-ME – PUX3065
– E000045317
2300.01.0209205/2022-96 – Logica Transportes Limitada – QQY8990
– E000045428
2300.01.0211475/2022-13 – AC Transportes e Serviços Ltda –
PXA1083 – E000045535
2300.01.0211467/2022-35 – Viação Manto Azul EIRELI-ME –
MQQ1846 – E000045544
2300.01.0219116/2022-25 – Loca 10Brasil Transporte E Locação Ltda
– HGJ1054 – E000045742
2300.01.0219100/2022-69 – Viação Manto Azul Eireli - ME –
DTB8B68 – E000045743
2300.01.0227193/2022-02 – Deuel Pinheiro Dos Santos – ABW3G68
– E000046255
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Procedata Informática
Ltda. Instrumento: 4º Termo de Aditamento ao Contrato PRC-29.022/18.
Objetos: I – Prorrogação do Contrato por 06 meses, contados a partir
de de 15/12/2022. II – O valor global do Contrato fica estabelecido em
R$175.924,00. III - Dotação Orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001
3 3 90 40 0 10 1. Processo nº. 2300.01.0061991/2020-14.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ
LTDA, Instrumento: Ordem De Início Em 07/12/2022. Contrato:
De-011/2022. Objeto: Construção Do Hemonúcleo De Ponte Nova,
Unidade De Atenção Especial Em Saúde, Integrante Da Fundação
Centro De Hematologia E Hemoterapia Do Estado De Minas Gerais
(Hemominas), Localizada No Município De Ponte Nova, Estado De
Minas Gerais. Processo: 2300.01.0304054/2021-73.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PORTO ASSUNÇÃO
ENGENHARIA LTDA., Instrumento: Ordem De Reinício, Em
01/12/2022. Contrato: De-029/2021. Objeto: Prestação De Serviços De
Apoio Técnico À Supervisão Das Obras De Conclusão Da Construção
Do Hospital Regional - Execução Do Trevo E Da Rotatória Na Br-116
- Km 407, E Execução Do Acesso Ao Hospital Pela Avenida Minas
Gerais. Processo: 2300.01.0063870/2021-09.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia Ltda. Obra:
Reforma e Restauração da Escola Estadual Delfim Moreira. Município:
Juiz de Fora/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-005 ao Contrato
PRC.CCE-20.001/2019. Objeto: Prorroga o prazo de execução da obra
por 70 dias. Processo SEI: 2300.01.0121670/2021-42.
AVISOS
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 435/2022
Processo: L3752/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0006635/2022-36
Linha: 3752 - UBERLANDIA - PARACATU
Interessado: EXPRESSO ARAGUARI LTDA
Assunto: Linha 3752 UBERLANDIA - PARACATU- Partidas de
UBERLANDIA: cancelar o horário de 08h00; implantar o horário
de 13h00 terça, quinta e domingo. Partidas de PARACATU: Alterar
a frequência do horário de 11h30 de terça, quinta e domingo para
segunda, quarta e sexta.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 436/2022
Processo: L3819/ART/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0004273/2022-81
Linha: 3819 - CIPOTANEA - CONS.LAFAIETE
Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA
Assunto: LINHA 3819 – CIPOTÂNEA / CONSELHEIRO LAFAIETE:
Cancelar o serviço. Linha 3819A CIPOTANEA - CONSELHEIRO
LAFAIETE, VIA CATAS ALTAS- Partidas de CIPOTANEA: cancelar
o horário de 15h15; implantar o horário de 15h30 domingo. Constar no
campo observação: Os horários desta linha prevalecerão apenas no mês
de janeiro. Linha 38191 RIO ESPERA - CONSELHEIRO LAFAIETE,
VIA CATAS ALTAS- Incluir o Ponto de Seção Itaverava. Partidas de
RIO ESPERA: cancelar o horário de 06h10, 10h00; implantar o horário
de 08h50 segunda a sábado. Partidas de CONSELHEIRO LAFAIETE:
Alterar a frequência do horário de 13h30 de segunda a quinta e
sábado para segunda a sábado; cancelar o horário de 08h15. Constar
no campo observação: O horário de 13h30 partindo de Conselheiro
Lafaiete não opera nas sextas feiras do mês de janeiro. ATP 3819-2
LAMIM-ITAVERAVA: cancelar o serviço. Linha 38193 CIPOTANIA
- RIO ESPERA (ATP)- Partidas de CIPOTANEA: Alterar a frequência
do horário de 16h00 de sábado e feriado para sexta. Partidas de RIO
ESPERA: cancelar o horário de 13h15; implantar o horário de 14h45
domingo. Constar no campo observação: Os horários deste serviço
prevalecerão somente no mês de janeiro. Linha 38196 RIO ESPERA CATAS ALTAS NORUEGA (ATP)- Partidas de RIO ESPERA: Alterar
a frequência do horário de 16h50 de segunda a sexta para segunda a
sábado; implantar o horário de 06h10 segunda a sábado. Partidas de
CATAS ALTAS DA NORUEGA: Alterar a frequência do horário
de 08h00 de domingo para segunda a sábado; cancelar o horário de
13h30
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 437/2022
Processo: L4486/ART/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0004932/2022-39
Linha: 4486 - CAMBUÍ - GONÇALVES
Interessado: Câmara Municipal de Córrego do Bom Jesus.
Assunto: Linha 4486 – Cambuí/Gonçalves: Excluir o ponto de seção
Divisa Córrego do Bom Jesus=Paraisópolis; incluir os pontos de seção
Bairro Catiguá (Córrego Bom Jesus) e Costas (Distrito de Paraisópolis).
44861 - DIVISA CORREGO BOM JESUS/ PARAISOPOLIS GONCALVES (ATP): Excluir o ponto de seção Divisa Córrego do
Bom Jesus=Paraisópolis/Gonçalves; incluir o ponto de seção Costas
(Distrito de Paraisópolis/Gonçalves. Manter os horários de partida
constantes nos QRFs vigentes.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 438/2022
Processo: L3828/HOR/605 SEI/GOVMG: 1300.01.0005414/2022-23
Linha: 3828 - PARA DE MINAS - ITAUNA
Interessado: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA
Assunto: Retifica-se por incorreção o Aviso 398/2022 publicado
no DOEMG em 19/10/2022. Passa a prevalecer o interessado
TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 439/2022
Processo: L1043/HOR/604 SEI/GOVMG: 1300.01.0004981/2022-74
Linha: 1043 - BELO HORIZONTE - ITAJUBA
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Retifica-se a pedido da empresa o Aviso 317/2022 publicado
no DOEMG em 19/08/2022. Passa a prevalecer o seguinte: LINHA
1043 – BELO HORIZONTE-ITAJUBÁ – Partidas de Belo Horizonte:
Cancelar os horários de 06h00, 07h00, 07h15, 16h30, 22h30. Partidas
de Itajubá: Cancelar os horários de 08h30, 22h30; alterar a frequência
do horário de 06h00 de segunda a sábado e feriado para diário. LINHA
1043-1 - TRES CORACOES - ITAJUBÁ (ATP): Paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias. LINHA 1043-2 - TRES
CORACOES - POUSO ALEGRE (ATP): Paralisação do serviço por
360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 440/2022
Processo: L3024/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300.01.0004989/2022-52
Linha: 3024 - SANTA RITA DE CALDAS - ANDRADAS
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Retifica-se a pedido da empresa o Aviso 319/2022 publicado
no DOEMG em 19/08/2022. Passa a prevalecer o seguinte: Linha 3024
SANTA RITA DE CALDAS - ANDRADAS- Partidas de SANTA RITA
DE CALDAS: Alterar a frequência do horário de 05h25 de diário para
segunda a sábado; cancelar o horário de 07h30, 10h30, 13h00, 17h30;
implantar o horário de 07h40, 17h00 diário. Partidas de ANDRADAS:
Alterar a frequência do horário de 06h30 de domingo para segunda
a sábado; cancelar o horário de 08h30, 11h00, 11h30, 16h10, 16h35;
implantar o horário de 12h00 diário. LINHA 3024-1 - IBITIURA
DE MINAS - ANDRADAS (ATP): Paralisação do serviço por 360
(trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 441/2022
Processo: L3162/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006782/2022-44
Linha: 3162 - ERVALIA - VICOSA
Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA
Assunto: Linha 3162 ERVALIA - VICOSA- Partidas de ERVALIA:
Alterar a frequência do horário de 10h00 de diário para segunda a
sábado; cancelar o horário de 06h45, 13h30, 15h55; implantar o horário
de 06h50, 14h00, 16h15 segunda a sábado, 09h40, 15h45 domingo e
feriado, Partidas de VICOSA: cancelar o horário de 15h00; implantar o
horário de 15h15 segunda a sábado. Linha 31621 ERVALIA - VICOSAPartidas de ERVALIA: cancelar o horário de 17h20; implantar o horário
de 06h50 domingo e feriado. Partidas de VICOSA: cancelar o horário
de 16h10;
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 442/2022
Processo: L3646/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0006881/2022-87
Linha: 3646 - UBÁ - CATAGUASES
Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA
Assunto: Linha 3646 UBÁ - CATAGUASES- Partidas de UBA:
cancelar o horário de 12h15, 17h00; implantar o horário de 09h00
diário, 12h30, 18h15 segunda a sábado. Partidas de CATAGUASES:
cancelar o horário de 05h40, 08h50; implantar o horário de 09h00
segunda a sábado, 17h30 domingo e feriado.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 443/2022
Processo: L3763/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006897/2022-43
Linha: 3763 - PARAISOPOLIS - POUSO ALEGRE
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 3763 PARAISOPOLIS x POUSO ALEGRE:
Paralisação do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 444/2022
Processo: L4422/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006976/2022-44
Linha: 4422 - GUAXUPE - JACUI
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 4422 – GUAXUPE - JACUI: Paralisação do serviço
por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 445/2022
Processo: L3682/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006977/2022-17
Linha: 3682 - POUSO ALEGRE - SÃO LOURENÇO, VIA BR-381
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 3682 POUSO ALEGRE - SAO LOURENCO, VIA
BR-381: Paralisação do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 446/2022
Processo: L1309/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006988/2022-11
Linha: 1309 - BELO HORIZONTE - OURO FINO
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 1309 BELO HORIZONTE - OURO FINO: Paralisação
do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 447/2022
Processo: L1202/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0006994/2022-43
Linha: 1202 - BELO HORIZONTE - TRES PONTAS
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 1202 – BELO HORIZONTE - TRES PONTAS:
Paralisação do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 448/2022
Processo: L1022/PAL/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0006992/2022-97
Linha: 1022 - BELO HORIZONTE - LAVRAS
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA.
Assunto: Linha 1022 – BELO HORIZONTE - LAVRAS: Paralisação
do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 449/2022
Processo: L3987/HOR/604 SEI/GOVMG: 1300.01.0007069/2022-55
Linha: 3987 - MANHUACU - AIMORES
Interessado: MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Assunto: Linha 39871 LAJINHA - MUTUM (ATP)- Partidas de
LAJINHA: cancelar o horário de 07h00; implantar o horário de 07h15
diário. Partidas de MUTUM: implantar o horário de 05h40 diário.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 450/2022
Processo: L3942/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0005121/2022-77
Linha: 3942 - GOVERNADOR VALADARES - CAPELINHA
Interessado: VIACAO SUASSUI LTDA
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da empresa, o assunto contido
no Aviso 0384/2022 publicado no DOEMG em 21/09/2022, conforme
desistência apresentada através do documento SEI nº 55692733.
53 cm -15 1726050 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212152359190150.