TJMG 14/10/2022 -Fc. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 – 35

Minas Gerais Diário do Executivo
17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:
17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso verificadas;
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente
normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,
na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João
Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Vicosa - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
VIÇOSA, 10 de Novembro de 2022.
JOSE DONIZETTI TEIXEIRA
DELEGADO REGIONAL
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
Lote Pátio Condição
Chassi
1
456 Conservado LTEXCBLB6E1004330
2
456 Sucata
95VJK4J8DEM007185
3
456 Conservado CG125BR1385884
4
456 Conservado 9C2ND0910CR023390
5
456 Conservado 9C6KE1220A0134718
6
456 Conservado 9C2KC08106R006403
7
456 Conservado 9C2JC30707R084253
8
456 Conservado 9C2KC08206R827175
9
456 Conservado 9C2JC1801MR220769
10
456 Conservado CG125BR1437373
11
456 Conservado 9C2KC1650BR515503
12
456 Conservado 9C2JC250VVR169830
13
456 Conservado 9C2KC08106R937778
14
456 Conservado 9C2JD20204R042104
15
456 Conservado CG125BR1122260
17
456 Conservado 9C2JC30103R215424
18
456 Sucata
19
456 Sucata
9C6KE092080168466
20
456 Sucata
22
456 Sucata
9BD146018W5981048
23
456 Conservado 9BFZZZFDAVB087469
24
456 Conservado 9BGSC08WTSC658234
26
456 Conservado 9BFBXXLBABHC53163

TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
PXB7996 I/Charming Bravax Bx50cc
Dafra/Zig 50
GPO0650 Honda/Cg 125
OMH1337 Honda/Xre 300
HLD2A99 Yamaha/Factor Ybr125 K
HCZ3148 Honda/Cg 150 Titan Ks
HDE3540 Honda/Cg 125 Fan
HCZ3542 Honda/Cg 150 Titan Esd
GNX3756 Honda/Cg 125 Today
GOC4195 Honda/Cg 125
HMA4205 Honda/Cg 150 Titan Esd
GVA5172 Honda/Cg 125 Titan
HEC6399 Honda/Cg 150 Titan Ks
HAU7921 Honda/Nxr125 Bros Es
GQW8119 Honda/125
GSU9892 Honda/Cg 125 Titan Ks
Honda/Cg 125
Honda/Cg 125
GSO0744 Fiat/Uno Mille Ex
AGX3264 Ford/Fiesta
CCR6329 Gm/Corsa Wind
GTB7371 Ford/Escort L

Cor
Cinza
Preta
Vermelha
Azul
Preta
Azul
Preta
Preta
Vermelha
Azul
Preta
Cinza
Preta
Vermelha
Azul
Vermelha
Vermelha
Azul
Vermelha
Vermelha
Azul
Preta
Dourada

Ano Avaliação
2013
R$ 500,00
2013
R$ 500,00
1984
R$ 100,00
2012
R$ 500,00
2010
R$ 800,00
2005
R$ 800,00
2007
R$ 500,00
2006 R$ 1.000,00
1991
R$ 500,00
1985
R$ 100,00
2011 R$ 2.000,00
1997
R$ 500,00
2006
R$ 500,00
2004
R$ 800,00
1981
R$ 100,00
2003
R$ 500,00
R$ 500,00
2007
R$ 500,00
R$ 500,00
1998
R$ 500,00
1997
R$ 200,00
1995
R$ 200,00
1987
R$ 200,00

27
28
29
30

456
456
456
456

Sucata
Conservado
Conservado
Conservado

9BWZZZ33ZPP019060
9BGLK19BSRB301880
9BWZZZ377WP591492
9BD146097S5623388

BNA8669
GTB8938
GUG9806
GQV9911

Vw/Quantum Gls 2000
Gm/Vectra Gls
Vw/Gol 16v
Fiat/Uno Mille Ep

Azul
Cinza
Branca
Vermelha

1993
1994
1998
1995

R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 500,00

120 cm -13 1701321 - 1

EXTRATOS DE CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Diretora de Contratos e Convênios da SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições
legais, com fulcro na Lei 8.666/93, no Decreto Estadual 43.817/2004,
na Resolução nº 7.894/2016, no Parecer da Assessoria Jurídica da
Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais nº 6582/2022, bem como com
nos demais documentos constantes do PROCESSO DE COMPRAS
Nº 1511189 0000220/2022, e em estrita consonância com as normas e
os princípios disciplinadores da matéria, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO para locação de imóvel urbano não residencial, destinado
à instalação da 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL​DE CONTAGEM,
situado na Rua Acelino Diniz Moreira, nº 77, Bairro Fonte Grande, na
cidade de Contagem/MG, de propriedade de DIRCEU DIOGENES
CAPANEMA, portador do CPF nº 079.979.146-68 E CLARA DE
ARAÚJO CAPANEMA, portadora do CPF nº 003.589.626-41,
imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Contagem/MG, sob a matrícula nº 72530, conforme cópia da Certidão
de Inteiro Teor do Registro do Imóvel anexa ao procedimento, tal
como os demais documentos juntados ao respectivo processo, partes
integrantes deste, independentemente de transcrição, pelo valor mensal
de RR$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde ao
valor anual de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a
ser custeado por dotação especificada do orçamento vigente, ficando
ratificados e convalidados todos os atos praticados.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
Diretoria de Contratos e Convênios
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9346226/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 248/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0174861/2022-15
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica HAND LIFE
SUPRIMENTOS MEDICOS E FISIOTERAPICOS EIRELI - EPP. Do
objeto: aquisição de MATERIAIS FISIO-MÉDICO-HOSPITALARES,
ATRAVÉS DO PL. Nº 211/2021 E RP Nº 140/2021. Valor total: R$
7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais)​. Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 1511.06.128.007.20
03.0001.3.3.90.30.02.0.10.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 13/10/2022.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e Bekembauer
Martins Capanema (P/ Contratada).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9345722/2022
PROCESSO DE COMPRAS 1511189 000190/2022
PROCESSO SEI 1510.01.0034408/2022-31
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica LEICA DO BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Do objeto: prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimentos de
peças para os equipamentos do Laboratório de Anatomia Patológica
do Instituto Médico Legal André Roquette. Valor total R$77.255,00
(setenta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais). Vigência:
o contrato terá vigência 12 (doze) meses a partir da publicação do
seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.21.0.10.1. Foro:
B. Hte/MG. Assinatura: 13/10/2022. Signatários: Reinaldo Felicio
Lima (P/Contratante) e Leonardo Teixeira (P/ Contratada).
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade
de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A
íntegra dos editais poderá ser obtida no Portal de Compras MG ou
através de solicitação por email à Diretoria de Aquisições (DA) no
pregao.spgf.pcmg@gmail.com, ou por escrito, no Prédio Minas da
Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro

Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através
do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os
interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Mais informações
através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132; (31)3915-7133;
(31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº Processo
Objeto
Data da Sessão
Aquisição de DRONE para a 28/10/2022
145197756/2022 Seção Técnica de Crimes Contra
às
o Meio Ambiente do ICMG
09:00
REABERTURA - Serviço de
reforma e adequação de ambientes 09/11/2022
1511189
internos da Delegacia Regional
217/2022
às 09:00
de Lavras, Rodovia BR 265, Km
215, Serra Verde, Lavras/MG
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
18 cm -13 1701711 - 1

Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-2ºCOB-RESUMO DE TERMO DE
DOAÇÃO Nº 13/2022 – 8º BBM.
Doador: CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE FRUTAL
(CONSEP). Donatário: CBMMG. Espécie: Doação. Objeto:
Equipamentos de proteção individual para a atividade de combate
a incêndio para ao 7º Pel BM/Frutal, 01 CAPACETE VFR EVO
VERMELHO VISOR GOLD FRONTAL GOLD, 01 CAPACETE
VFR EVO AMARELO VISOR GOLD FRONTAL GOLD, 03 LUVA
TULAN FIRE GTB PC TAM. 8/M, 02 BOTA DE COMBATE A
INCÊNDIO FIRE 10 15090 TAM. 40, 02 JAQUETA ORION SENASP
U GOLD G/3, 02 CALÇA ORIUN U GOLD G/3, 04 BALACLAVA
EM FIBRA ARAMIDA 300 GR. Valor total: R$ 17.690,00. Uberaba/
MG, 13/10/2022. Signatários: Ricardo Marisguia Mendes, Ten Cel
BM, Antônio da Cunha Pacheco Júnior, Presidente do Conselho de
Segurança Pública de Frutal.
-2ºCOB-RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 62/2021 – 8º BBM.
Partes: CBMMG x Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste. Espécie:
Aditivo. Objeto: prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses;
alterar o plano de trabalho para cumprimento do convênio; estipular
novo valor estimativo para cumprimento do convênio. Valor: R$
19.800,00. Vigência: 14/10/2022 à 13/10/2023. As demais cláusulas
do convênio permanecem inalteradas. Uberaba/MG, 13/10/2022.
Signatários: Ricardo Marisguia Mendes, Ten-Cel BM - Cmt do 8º BBM
e Enedino Pereira Filho - Prefeito Municipal de Limeira do Oeste.
-6ºCOB-AVISO DE RETIFICAÇÃO:
A Ordenadora de Despesasdo 6º COB torna público que está
retificando o edital de pregão eletrônico paraa CONTRATAÇÃOde
empresa prestadora de serviços de assistência médica veterinária com
a disponibilização de medicamentos, para os cães do Pelotão de Busca,
Resgate e Salvamento com Cães do9º BBM - Varginha/MG, localizado
àAv. Antônio da Silva Neto, nº 199, BairroJardim Primavera, Varginha
- MG, conforme especificações detalhadas no anexo I do edital. Onde
se lia “Pregão Eletrônico nº 1402007000019/2022”, leia-se “Pregão
Eletrônico nº 1402007000012/2022”. Todas as demais condições
mantém-se inalteradas, inclusive a sessãopública que ocorrerá às
14h00min do dia 27Out2022 no Portal Compras do Estado.A íntegra do
Edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação
do 6º COB, à Rua Rio de Janeiro, 100, Centro, Poços de Caldas/MG ou
através dos Telefones: (35) 3700-5009, (35) 3712-7305e do Edital no
site:www.compras.mg.gov.br.
Poços de Caldas, 10Out2022. Diana Wanderley
Janhan Sousa, 1º Ten BM/ Ord. de Desp.
9 cm -13 1701639 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município CHAPADA DO NORTE:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTES
ANGELO RODRIGUES DE SOUSA
XXX.778.686-XX
FAZENDA JABOTICABA
22,2955
JOSÉ FIGUEIREDO, CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – FAZENDA JABUTICABA E CONFRONTANTE IDENTIFICADO VULGO “FIZIM” – FAZENDA JABUTICABA
VALDVINO FERREIRA DA SILVA
XXX.916.456-XX
CÓRREGO LUCIANO
8,0173
JOAQUIM NOGUEIRA, MANOEL MOREIRA E CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – ÁREA COMUNITÁRIA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
12 cm -13 1701689 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no municípioDOM JOAQUIM:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTES
RAIDAM MADUREIRA THOMAZ
XXX.665.496-XX
RETIRO DO GALVÃO
76.1885
ANA PAULA THOMAZ TEIXEIRA, PAULO CESAR LIMA, ANGLO AMERICAN E COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
12 cm -13 1701692 - 1

EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município FELISBURGO:
REQUERENTE(S)
JOÃO BATISTA DOS SANTOS

CPF/CNPJ
xxx.151.136-xx

IMÓVEL
FAZENDA BOA ESPERANÇA

ÁREA (HA)
6,6500

EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de DOM
JOAQUIM:
REQUERENTE
FRANCISCO PADILHA PIMENTA
RIVAEL GONÇALVES

CPF/CNPJ
IMÓVEL
XXX.567.306-XX CÓRREGO DOS COQUEIROS
XXX.708.176-XX CHIMBÁ

ÁREA (HA)
63,0507
69,6101

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (linkhttp://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

8 cm -13 1701684 - 1

8 cm -13 1701686 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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