TJMG 16/09/2022 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Marcel Dornas Beghini
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS da SECRETARIA-GERAL, no uso da competência
delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019,
CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora Monique Chateaubriand
Domingues Barbosa, Masp 1206745-0, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor Governamental, Nível 3, Grau A, acrescida de 50%
do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-6, código
SG1100317, a partir de 08/09/2022.
Belo Horizonte, de 12 de setembro de 2022.
Risa Maria Souza Silva
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
15 1689341 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Juliano Fisicaro Borges
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº32, 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre tornar sem efeito a progressão na carreira de servidor lotado na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO,no uso de atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VI do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a progressão prevista no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, concedida através da Resolução SEGOV
nº 29/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 15/07/2022, no que se refere ao servidor Ramon Vieira de Souza, Masp
900673-5, na carreira de Oficial de Serviços Operacionais - OSO.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2022.
JULIANO FISICARO BORGES
Secretário de Estado de Governo
RESOLUÇÃO SEGOV Nº33, 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de promoção na carreira de servidor lotado na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO,no uso de atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VI do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no art. 17da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção, pela regra geral prevista no art. 17da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos requisitos
necessários, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Oficial de Serviços Operacionais - OSO, do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV,relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2022.
JULIANO FISICARO BORGES
Secretário de Estado de Governo
MASP
900673-5
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº33/2022)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
RAMON VIEIRA DE SOUZA
OSO
IV
H
V
C
VIGÊNCIA
07/06/2022
14 1689180 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o Decreto nº 47.995 de 20 de maio de 2020, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar 1520.01.0007248/2019-75,
instaurado através da Portaria Presidencial/FHEMIG nº 1808/2021,
cujo extrato foi publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais
em 18/03/2021 (SEI doc. 26964670), e no Parecer do Núcleo Técnico
nº 153/2022, decide aplicar a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO ao servidor CARLOS DE JESUS SÁ, MASP
1.284.349-6, admissão 1, Técnico de Enfermagem, Nível II, Grau
“D”, lotado na Casa de Saúde Santa Izabel (CSSI), por descumprir os
deveres funcionais previstos no artigo 216, incisos II, III, IV, V e VI;
inobservar as proibições previstas no artigo 217, incisos III e IV; vindo
a incorrer na conduta prevista no artigo 250, inciso I; o que justifica a
aplicação da penalidade prevista no artigo 244, inciso VI, todos da Lei
Estadual 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e seus advogados: Dr. Augusto Cançado Bicalho,
OAB-MG 97.852; Dr. Elton Machado de Souza, OAB-MG 121.371;
Dr. Gilmar Dias Viana, OAB-MG 102.795 (SEI doc. 31953802, fl. 3).
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 14 de setembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020 à MASP 262.746-1,
ALCIVANE MOREIRA, a partir de 12.09.2022. Aposentadoria:
Voluntária, média sem paridade: Art. 36, §1º, inciso I, da CE/89, com
a red. EC nº 104/2020.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº
48.173, de 08/04/2021 à MASP 1.099.623-9, MARCOS FERREIRA
DE PADUA, por 15 dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de
14.09.2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA/COGE Nº 68/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante (doc. 52876081), bem como os fundamentos constates do
PARECER DASAE/SASC/COGE nº 38/2020 e da Nota de Auditoria
CGE/CSET_SEDE nº 14781986/2020, RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a Portaria/COGE nº 41/2021, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo de 24 de março de 2021 (doc. 29807530),
que aditou a portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria/COGE nº 06/2020, com extrato publicado no
Diário Oficial do Executivo de 04 de março de 2020, com o objetivo de
reunir e delimitar os fatos imputados aos servidores processados.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação do seu
extrato.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competências subdelegadas nos termos do Ato do Diretor-Geral de
19.12.2008, publicado em 20.12.2008.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 347.753-6, LEONARDO CANABRAVA TURRA, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível III, grau D, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 25.07.2022.
MASP 753.238-5, GABRIEL ARBEX VALLE, cargo/função pública
Procurador do Estado, nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de
exercício, a partir de 27.01.2022.
MASP 1.127.731-6, THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível III, grau A, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2022.
MASP 1.125.889-4, DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível I, grau D, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 13.08.2022.
MASP 1.127.737-3, FERNANDA CARVALHO SOARES, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível II, grau D, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2022.
MASP 1.127.797-7, EDGAR SEITH ZAMBRANA, cargo/função
pública Procurador do Estado, nível II, grau A, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2022.
MASP 1.127.969-2, WANDERSON MENDONCA MARTINS, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível II, grau B, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2022.
MASP 1.130.164-5, ROGERIO ANTONIO BERNACHI, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível II, grau D, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito dias
à MASP 278.485-8, MARIA CRISTINA COSTA DE ASSIS, a partir
de 08.09.2022.
Emerson Paiva da Silva
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
15 1689764 - 1
15 1689758 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no
uso da competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria
n.° 941, de 02/02/2021, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n º 869, de
05/07/1952, por (08) oito dias, à servidora: Masp – 1463121-2, ANA
MARIA DE ALMEIDA DUQUE, no dia 07/09/2022.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
(a) Paulo De Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR
Diretoria de Panejamento, Gestão e Finanças
15 1689676 - 1
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa
ANA PAULA FERNANDES FORTES RIGOTTI, MASP 14270953,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-17 SM1100052,
para responder pela GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E
DOCUMENTOS do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais, no período de 16/09/2022 a 10/10/2022.
15 1689804 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o
Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011, o disposto na Resolução nº
789/2020 do CONTRAN e demais legislações pertinentes e;
Considerando, que foi instaurado, instruído e concluído o Processo
Administrativo n° 01/2021, em que apurou-se através do relatório
da Comissão Processante que o CFC Emoções Ltda, CNPJ
10995247/0001-15, situado em Varginha/MG, praticou conduta tipifica
no Item 4.2, alínea “g” do Termo de Autorização e Responsabilidade da
Portaria 353/2012 do Diretor do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1ºAcatar a sugestão da Comissão Processante em relatório existente
nos autos e aplicar ao CFC Emoções LTDA, CNPJ 10995247/0001-15,
situado em Varginha/MG, a sanção disciplinar por infringir o Item 4.2,
alíneas “g” do Termo de Autorização e Responsabilidade da Portaria
353/2012 do Diretor do DETRAN/MG; a punição de suspensão de 20
(vinte) dias;
Art. 2ºCientificar aos processados dessa decisão que terão o prazo de
30 (trinta) dias para recorrer da decisão de acordo com o Art.59 § 5º da
Portaria nº 24 de 11/01/2022;
Art. 3ºEsta Portaria punitiva publicada é passível de recurso e entra em
vigor com o trânsito em julgado.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1526, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009, Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009e
Portaria 1376 de 11 de agosto de 2022, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Manifestado através do Processo SEI nº1510.01.0123701/2022-55;
eProcesso SEI nº1510.01.0185512/2022-43.
Resolve:
Art.1º Designar para a função de Auxiliar Assessordos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, asservidoras Andréa Mendes Boy
Teixeira, Masp.297.405-3 eElizabeth de Freitas Assis Rocha, Masp.386
.036-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1527, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009, Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009
e Portaria 1376 de 11 de agosto de 2022, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Pouso Alegre/MG, através do SEI
nº1510.01.0185022/2022-81.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Secretário Geraldos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Extrema/MG, oServidorElson Pereira Barbosa, Masp
1.116.759-0.
Art. 2ºDesignar para a função de Secretário Geraldos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Extrema/MG, oServidorMatheus Pereira Guimarães,
Masp. 1.318.507-9.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1528, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009, Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009e
Portaria 1376 de 11 de agosto de 2022, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Manifestado através do Processo SEI nº1510.01.0195410/2022-32;
Resolve:
Art.1º Designar para a função de auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Marcus Vinícius Ferreira da
Silva, Masp. 1.243.007-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 26 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
O Bel. Dr. Saulo do Prado Rodrigues, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 1º DRPC/13º DEPPC, com sede na cidade de Barbacena,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
Detran/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Barbacena/MG para proceder a instauração e instrução de Processos
Administrativos de Acidentes de Trânsito, assim constituída: Presidente:
Bel. Marcio Hilario Lopes da Costa Junior, Investigador de Polícia
Civil, Masp. 1.256.024-9; Secretário:Thatiane Mara de Oliveira Gurita,
Investigador de Polícia, Masp. 1.112.772-7; Membro: Lúcia Cristina
Costa Pinto, Investigador de Polícia, Masp. 1.412.539-7.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Saulo do Prado Rodrigues
Delegado Regional de Polícia Civil – Masp. 1.237.737-0
15 1689776 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº. 683/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso: A Escuta Protegida de
Crianças e Adolescentes: Escuta Especializada e Depoimento Especial
– 3ª Edição – EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso: A Escuta Protegida de Crianças e
Adolescentes: Escuta Especializada e Depoimento Especial – 3ª Edição
– EaD, a saber:
Órgão Promotor e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– Acadepol
Servidores da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e Servidores das Polícias Civis
Público Alvo:
de outros Estados.
Servidores convocados que trabalham com
atendimento de crianças e adolescentes.
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
EaD:
http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico: Plataforma
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
12 a 21 de setembro de 2022.
Nº do Projeto:
115/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenadores Técnicos
Aci Alves dos Santos
Fernando Dias da Silva
Renata Rodrigues de Oliveira Batista
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Yukari Miyata
Coordenador de Área Temática
Marcelo Carvalho Ferreira
Instrutoras Técnicas
Gleice Messias Cardoso Pamplona
Isabella Franca Oliveira
Renata Ribeiro Fagundes
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
341.207-9
668.133-2
1.236.980-7
387.407-0
457.758-1
457.960-3
1.356.640-1
1.237.863-4
1.154.104-2
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo
Pedro Henrique de Almeida
1.243.023-7
Rodrigo Buzatti
1.458.506-1
Monitores/Tutores
Alan Junio Quaresma
Alberto Cesar da Silva Cardoso
Alexandre Torres Pimenta
Alexis Eustáquio da Silva Pedra
Allan Patrick de Souza Gandra
Amanda Cury Rocha de Alcantara Godinho
Amanda de Menezes Curty
Anderson Joubert Pena
Aracelle Caroline Fonseca Santos
Ariane Rosa Santos de Carvalho
Barbara Kellen Rodrigues
Bruno Altair Silva Mendes
Bruno Muniz de Assis
Carlos Eduardo Ferreira Costa
Carlos Jose de Oliveira
Christiano da Silva Pereira
Claudia Gouthier de Carvalho
Cristiane Santana Martins de Lana
Cristina Sinara Rodrigues da Silva
Daisy Arianne da Costa Souza
Diego Antonio de Souza Azevedo
Elcimar Monteiro
Emanuelle Gomes Mota
Eugenio Henrique Amaral Gomes
Ezequiel Linares
Fabricio Rafael Cornelio Gurgel
Frederico Luiz Duarte Soares
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Gilson Carlos da Silva
Giuliano Dias Campolina de Souza
Guilhard Ferreira Correa
Guilherme Elias de Oliveira e Silva
Gustavo Fraga Brant
Igor Barbosa Guerra
Isabella Siria Toledo Oliveira
Jackson Batista Emburana
Jessica Lorraine Silva Vasconcelos
Jose Cecilio Neto E Lopes
Jose Gustavo Batista Junior
Jose Julio Chamon de Oliveira
Josie Germino dos Santos de Assuncao
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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1.352.803-9
1.255.779-9
1.152.024-4
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1.256.969-5
667.948-4
1.351.789-1
1.327.630-8
1.414.086-7
1.233.653-3
341.043-8
1.413.309-4
1.257.201-2
1.257.211-1
1.255.849-0
1.458.646-5
343.997-3
298.352-6
1.242.557-5
1.412.263-4
1.060.933-7
1.241.940-4
1.351.793-3
1.458.490-8
1.188.780-9
1.458.619-2
1.111.869-2
1.414.527-0
1.256.454-8
1.184.834-8