TJMG 09/08/2022 -Fc. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Diário dos Municípios Mineiros
Minas Gerais
Ibirité
Ilicínea
Ipuiuna
Itaipé
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS
E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
A Câmara Municipal de Ibirité, no uso de suas atribuições legais, torna
pública o Resultado da Prova de Títulos e Classificação Preliminar.
Os Resultados, na integra, serão divulgados nos endereços eletrônicos www.camaraibirite.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br, e
seu extrato de aviso de publicação será veiculado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais (www.jornalminasgerais.mg.gov.br) e no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Ibirité.
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REPUBLICA AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO 142/2022
Pregão Presencial 48/2022. Registro de preço para futura e eventual
aquisição de medicamentos de referência (éticos) para a manutenção
das atividades da secretaria municipal de Saúde conforme especificações constantes do anexo I do termo de referencia. A abertura dos
envelopes dia19/08/22 às 9h na Prefeitura Municipal de Ilicínea. Informações: http://www.ilicinea.mg.gov.br/licitacao/. Pregoeiro – Lucas
Resende Mendes
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2022
Objeto: “Aquisição de dois veículos zero km, tipo passeio, para estruturação da atenção primária à saúde de Ipuiuna/MG, em atendimento
a Resolução SES/MG nº 8.096 de 18/04/2022.”. A sessão pública será
realizada no dia 26 de Agosto de 2022 às 09h00min pelo portal www.
bll.org.br. O edital poderá ser consultado e obtido, gratuitamente, em
dias úteis e em horário comercial, ou pelos sites www.ipuiuna.mg.gov.
br e www.bll.org.br. Informações: tel. (35) 3732-2487 ou e-mail: licitaipmg@gmail.com Mainara Franco Melo - Pregoeira.
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EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO E SUPRESSÃO
DE QUANTIDADES AO CONTRATO N° 038/2022.
Processo Licitatório n° 017/2022, Tomada de Preços nº 003/2022. Contratada: JR Construções Ltda, CNPJ: 09.176.368/0001-80. Objeto:
aumentar o valor do contrato em R$ 21.478,14 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), por motivo de
repactuação, passando para R$ 631.212,91 (seiscentos e trinta e um
mil, duzentos e doze reais e noventa e um centavos) em consonância
com o art. 65, I da Lei 8.666/93, que objetiva a Execução de obras de
pavimentação em vias públicas conforme Contrato de Financiamento
BDMG/BF nº 334.652/21, Programa BDMG URBANIZA, Assinatura:
03/08/2022. Vigência: 03/08/2022 a 31/12/2022. Alexsander Rodrigues
Batista - Prefeito Municipal.
Ibitiúra de Minas
Prefeitura Municipal
PROCESSO Nº 063/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2022.
Torna público o Ato de Ratificação. Objeto: constitui objeto a contratação da dupla sertaneja “Day & Lara”, para apresentação de um show
na sede do Município de Ibitiura de Minas-MG, por ocasião do Ibitiura
Rodeio Festival, no dia 28.08.2022. Fundamento legal: Lei Federal nº
8.666/1993 e Alterações, Art. 25, Inciso III e Art. 26, Incisos II e III
e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes supletivamente os
princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado
e Lei Municipal nº 553/2003, de 19.09.2003. Data: 08.08.2022. Danilo
Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
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PROCESSO Nº 061/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2022
Torna público o Ato de Ratificação. Objeto: constitui objeto a contratação da dupla sertaneja “Douglas e Vinícius”, para apresentação de
um show na sede do Município de Ibitiura de Minas-MG, por ocasião
do Ibitiura Rodeio Festival, no dia 26.08.2022. Fundamento legal: Lei
Federal nº 8.666/1993 e Alterações, Art. 25, Inciso III e Art. 26, Incisos II e III e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de
direito privado e Lei Municipal nº 553/2003, de 19.09.2003. Data:
24.03.2022. Danilo Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de
Cássio Borges-Prefeito Municipal.
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PROCESSO Nº 062/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 013/2022.
Torna público o extrato de contrato celebrado com a empresa Bruto
Memo Produções Artísticas Ltda. Objeto: constitui objeto a contratação
da dupla sertaneja “Bruno e Barreto”, para apresentação de um show
na sede do Município de Ibitiura de Minas-MG, por ocasião do Ibitiura
Rodeio Festival, no dia 27.08.2022. Fundamento Legal: Art. 61§único
da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal nº 553/2003 19.09.2003. Data: 08.08.2022. Danilo Liparini Moraes-Presidente da
CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
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PROCESSO Nº 062/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 013/2022
Torna público o Ato de Ratificação. Objeto: constitui objeto a contratação da dupla sertaneja “Bruno e Barreto”, para apresentação de um
show na sede do Município de Ibitiura de Minas-MG, por ocasião do
Ibitiura Rodeio Festival, no dia 27.08.2022. Fundamento legal: Lei
Federal nº 8.666/1993 e Alterações, Art. 25, Inciso III e Art. 26, Incisos II e III e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de
direito privado e Lei Municipal nº 553/2003, de 19.09.2003. Data:
08.08.2022. Danilo Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de
Cássio Borges-Prefeito Municipal.
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PROCESSO Nº 063/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2022.
Torna público o extrato de contrato celebrado com a empresa Lara
Menezes da Silva Edições e Produções. Objeto: constitui objeto a contratação da dupla sertaneja “Day & Lara”, para apresentação de um
show na sede do Município de Ibitiura de Minas-MG, por ocasião do
Ibitiura Rodeio Festival, no dia 28.08.2022. Fundamento Legal: Art.
61§único da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal nº
553/2003 - 19.09.2003. Data: 08.08.2022. Danilo Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
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Igaratinga
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇO Nº 14/2022.
O Município de Igaratinga/MG torna público a Abertura do Processo
Licitatório nº 77/2022 - Tomada de Preço nº 14/2022. Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de pavimentação com calçamento poliédrico das ruas Ipê e Pequi na Comunidade de Barra Funda,
no Distrito de Antunes - Município de Igaratinga/MG, conforme planilha de quantitativos, memorial descritivo e cronograma físico financeiro. Abertura 25 de agosto de 2022, às 8h00min, dotação orçamentária 06.01.15.451.0051.1.051.4.4.90.51.00.00.00.00, ficha 222 Fonte
100, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos. O Edital encontra-se no site: www.igaratinga.mg.gov.br. Mais
informações pelo telefone: (37) 3246-1134. Igaratinga, 08 de agosto de
2022. Letícia Gomes Lara - PCL.
TOMADA DE PREÇO Nº 15/2022. O Município de Igaratinga/MG
torna pública a Abertura do Processo Licitatório nº 78/2022 - Tomada
de Preço nº 15/2022. Objeto: Contratação de Empresa para construção
do CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) no Município de
Igaratinga/MG, conforme planilha de quantitativos, memorial descritivo, cronograma físico financeiro e projetos no Município de Igaratinga/MG. Obra financiada pelo BDMG, Contrato nº 328.770. Abertura: 30 de agosto de 2022, às 08h00min. Dotações orçamentárias nº 0
4.01.12.365.1205.1.027.4.4.90.51.00.00.00.00 - ficha 118, 120 e 04.01.
12.361.0003.2.031.4.4.90.51.00.00.00.00 - ficha 78, Secretaria Municipal de Educação. O Edital encontra-se no site: www.igaratinga.mg.gov.
br. Mais informações pelo telefone: (37) 3246-1134. Igaratinga, 08 de
agosto de 2022. Letícia Gomes Lara - PCL.
TOMADA DE PREÇO Nº 16/2022. O Município de Igaratinga/MG
torna público a Abertura do Processo Licitatório nº 79/2022 - Tomada
de Preço nº 16/2022. Objeto: Contratação de Empresa para construção de muro de contenção e mata burro na estrada rural que dá acesso
à Comunidade da Cachoeira no Município de Igaratinga/MG, conforme projetos, planilha de quantitativos, memorial descritivo e cronograma físico financeiro. Abertura: 25 de agosto de 2022, às 12h30min.
Dotações orçamentárias 06.01.26.782.0132.1.069.4.4.90.51.00.00.0
0.00 Fichas 372 e 864. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos. O Edital encontra-se no site: www.igaratinga.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone: (37) 3246-1134. Igaratinga, 08 de agosto de 2022. Letícia Gomes Lara - PCL.
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Indianópolis
Itabira
Prefeitura Municipal
Câmara Municipal
EDITAL DE PREGÃO Nº 034/2022 –
REGISTRO DE PREÇO N° 016/2022
RESUMO: O Sr. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
torna público que com base na Lei Federal de nº 10.520, de 17 de julho
de 2002 e Decreto Municipal n° 3370/13, fará realizar a REGISTRO
DE PREÇOS, visando a contratação de empresa para Futuro e Eventual fornecimento parcelado, através do sistema Registro de Preços,
de Medicamentos pela tabela CMED. O tipo de julgamento será o de
menor preço (maior desconto sobre os itens da tabela da CMED), conforme Edital. A documentação e as propostas deverão ser entregues,
na sede da Prefeitura Municipal, à Praça Urias José da Silva, 42, Centro, no dia 23 de agosto de 2022, às 13h30min. Ficam convocados à
competição licitatória todos aqueles que tiverem interesse na matéria
e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do
Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em dias úteis, durante o expediente normal, pelo e-mail: licitacaoindi@outlook.com, telefone (34) 3245-2587. ROGÉRIO MARCOS
DE RESENDE - Pregoeiro Municipal.
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Ipaba
Prefeitura Municipal
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 021/2022
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Ipaba – MG, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei, comunica aos interessados que em virtude
do feriado Municipal do dia 15/08 a abertura do Procedimento Licitatório nº 045/2022 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
021/2022, menor preço por item para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locomoção e conveniência. A sessão
de Abertura fica remarcada para o dia 18/08/2022, as 13:h00min na
Prefeitura Municipal de Ipaba, a Avenida Manoel Machado Franco, nº
176, Centro – Ipaba – MG. O edital com as devidas alterações deverá
ser retirado no Site oficial da Prefeitura Municipal de Ipaba. Ipaba, 08
de agosto de 2022. Informações licitacaoipaba@gmail.com.
Priscilla Pereira Ribeiro – Pregoeira
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EXTRATO DO CONTRATO BDMG 348.339/2022
O Município de IPABA/MG torna pública a assinatura do Contrato de
financiamento BF nº 348.339/2022 com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A. em 08 DE AGOSTO de 2022, no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) com recursos do Programa BDMG
Urbaniza - 2022”.
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Ipanema
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2022. EXTRATO DE EDITAL
Processo Licitatório nº 0117/2022. A Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, através de seu Presidente, torna pública a Abertura do Processo Licitatório nº 0117/2022, na modalidade Tomada de Preços nº
08/2022, na forma do tipo Menor Preço Global, Lei Federal nº 8.666
de 21/06/1993 e suas alterações, e demais condições fixadas no Instrumento Convocatório. Objeto: Contratação de Empresa por empreitada
global para execução da rede de abastecimento de água no Córrego
do Tabuleiro, conforme Convênio nº 855866/2016 FUNASA (Fundo
Nacional da Saúde) em Ipanema/MG. Abertura da Sessão Oficial:
24/08/2022, às 09h00min. Local: Av. Sete de Setembro, nº 751A, CEP
36.950-000, Ipanema/MG. Informações pelos telefones: (33) 33141410/2288, das 13h00min às 16h00min. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima. Ipanema/MG. Presidente.
TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2022. Extrato de Edital. Processo Licitatório nº 0118/2022. A Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, através
de seu Presidente, torna pública a Abertura do Processo Licitatório nº
0118/2022, na modalidade Tomada de Preços nº 09/2022, na forma do
Tipo Menor Preço Global, Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e suas
alterações, e demais condições fixadas no Instrumento Convocatório.
Objeto: Contratação de Empresa por Empreitada Global para ampliação da construção do Mercado Municipal, conforme Convênio nº
5031000291/2018 Termo de Cooperação Técnica nº 4247 CODEMG.
Abertura da Sessão Oficial: 24/08/2022, às 13h30min. Local: Av. Sete
de Setembro, nº 751A, CEP 36.950-000, Ipanema/MG. Informações
pelos telefones: (33) 3314- 1410/2288, das 13h00min às 16h00min. O
Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima. Ipanema/MG. Presidente.
6 cm -08 1672597 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2022, cujo objeto consiste no
Registro de preços, por lote, para contratação de empresa especializada
para futuro e eventual fornecimento de serviços gráficos e confecção de
carimbo, de acordo com as demandas da CMI/MG. Recebimento dos
envelopes de Propostas e Habilitação: dia 22/08/2022, às 13h00min,
na Sala de Reuniões do Anexo Administrativo da Câmara Municipal
de Itabira/MG. Edital disponível no sítio eletrônico: www.itabira.cam.
mg.gov.br e na Coordenadoria de Compras da CMI, no horário de 12 às
18h. Itabira, 08 de agosto de 2022.
Weverton Leandro Santos Andrade
Presidente da CMI
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Empresa de Desenvolvimento
de Itabira - ITAURB
PROCESSO LICITATÓRIO GMP/011/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022
Termo de Revogação dos Lotes de nº 02, 03, 07 e 10 O Diretor Presidente da ITAURB – Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda,
no uso de suas atribuições legais, principalmente as emanadas no
regimento interno, com fulcro nos artigos 62 e 75 da Lei Federal nº
13.303/2016, e, Considerando a Rescisão amigável do Contrato nº
DP/GMP/014/2022 firmado com a empresa COMERCIAL EQUIPE
LTDA – EPP, primeira colocada nos Lotes de nº 02, 03, 07 e 10 do Proecsso Licitatório; Considerando o declínio apresentado pela empresa
classificada na segunda colocação em assumir os saldos remanescentes do contrato. Considerando a inexistência de outra empresa classificada neste processo que possa ser convocada a assumir os objetos dos
referidos lotes; DECIDE: Revogar os Lotes de nº 02, 03, 07 e 10, que
compõem o Processo licitatório GMP/011/2022 – Pregão Presencial nº
010/2022. Itabira/MG, 02 de agosto de 2022. Amilson Flávio Nunes Diretor Presidente
4 cm -08 1672739 - 1
Itabirito
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 11909, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre comunicação à prestadora de serviços para regularização, nos termos do § 2º do artigo 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º - Comunicar à concessionária LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.412.514/0001-01, responsável
pela execução do serviço de implantação, administração, manutenção
e operação das áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago de
veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Itabirito/MG,
por força do contrato de concessão nº 95/2015, decorrente do Processo
Licitatório nº 368/2014, Concorrência Pública nº 06/2014, do descumprimento das cláusulas contratuais e editalícias, conforme disposto na
decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 53/2021,
instaurado pela Portaria nº 10824, de 22 de junho de 2021, para fins
do disposto no § 3º do Art. 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º - O descumprimento verificado deverá ser sanado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerias, sob pena de instauração de processo administrativo para declaração de caducidade do contrato de
concessão.
§ 2º - Para saneamento do descumprimento citado no caput deste artigo,
a concessionária deverá apresentar à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município de Itabirito/MG, no prazo previsto no
parágrafo anterior, os seguintes documentos para promover o saneamento do descumprimento.
Cópia dos documentos contábeis aptos a averiguar a prestação de contas da arrecadação desde o início da concessão;
Cópia da relação dos empregados responsáveis pelas vendas e fiscalização da utilização do serviço pelos usuários, contendo: nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, número da identidade e
do CPF;
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos empregados responsáveis pelas vendas e fiscalização da utilização do serviço
pelos usuários;
Cópia das folhas de pagamento, dos contracheques, das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias e dos FGTS, dos últimos
12 meses, dos empregados responsáveis pelas vendas e fiscalização da
utilização do serviço pelos usuários;
Cópia do documento que comprove a comunicação ao Poder Concedente da constituição da Rota Park e a assunção daquele quanto à execução do serviço pela referida empresa.
§ 3º - Caso a concessionária não apresente, em tempo e modo, toda
documentação prevista no parágrafo anterior, restará comprovado o
descumprimento.
Art. 2º - O objeto da presente Portaria não elide a obrigação da concessionária quanto à continuidade da execução da prestação do serviço na
forma estabelecida no Contrato nº 95/2015, nem prejudica a fiscalização e o acompanhamento das obrigações contratuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Itabirito, 25 de julho de 2.022
Orlando Amorim Caldeira
12 cm -08 1672880 - 1
3 cm -08 1672831 - 1
Itambé do
Mato Dentro
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022
Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 013/2022 cujo objeto o Registro de Preços para a aquisição de Materiais Escolar em atendimento a
Secretaria Municipal de Educação de Itambé do Mato Dentro – Minas
Gerais. Abertura: 23/08/2022 as 09h00min. Site para realização do pregão: www.licitanet.com.br. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site www.itambedomatodentro.mg.gov.br, no site www.licitanet.
com.br e poderá ser solicitado pelo e-mail: licitacoes@itambedomatodentro.mg.gov.br. As informações poderão ser prestadas pelo telefone
(31) 3836-5120 / 3836-5121. Geraldo Elivan de Araujo – Pregoeiro.
3 cm -08 1672667 - 1
Itaúna
Prefeitura Municipal
CONCORRÊNCIA 004/2022
A Prefeitura de Itaúna torna pública a suspensão sine die do processo
licitatório nº 274/2022, na modalidade Concorrência nº 004/2022.
Objeto: Registro de Preços para contratação eventual e futura de
empresa especializada para prestação de serviços de eficientização do
sistema de iluminação pública, com substituição de lâmpadas por led
e implantação de telegestão, incluindo serviços, peças e mão de obra,
conforme Termo de Referência e demais Anexos, partes integrantes e
inseparáveis do Edital de Concorrência Pública nº 004/2022. Inteiro
teor no site www.itauna.mg.gov.br www.itauna.mg.gov.br. Itaúna, 08
de agosto de 2022 – Rosse Andrade Silva – Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços.
3 cm -08 1672793 - 1
Jaíba
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE ADITIVO - PROCESSO
ADM. DE LICITAÇÃO Nº 0108/2021
Tomada de Preços Nº 009/2021. Em cumprimento às disposições do
Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese
do Extrato de Aditivo de Contrato Adm. de Reforma da UBS Nova
Esperança, Reforma e Ampliação da UBS Frente III, Ampliação CMEI
Lindomar José de Souza na Frente III, no Município de Jaíba/MG e
as seguintes empresa: CONSTRUTORA FERREIRA ROCHA LTDA,
inscrita no CNPJ 27.797.855/0001-41, de Jaíba/MG; Aditivo de acréscimo de no valor de R$34.247,13 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos); Aditivo de Alteração de Contrato,
no valor de R$32.427,81 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete
reais e oitenta e um centavos); Decréscimo de no valor de R$12.783,16
(doze mil setecentos e oitenta e tres reais e dezesseis centavos); Data do
Aditivo: 04/07/2022; Assinatura: pela Contratante Reginaldo Antônio
da Silva - Prefeito Municipal.
4 cm -08 1672854 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO- PROCESSO Nº 114/2022
INEXGIBILIDADE N° 016/2022 - CREDENCIAMENTO Nº
004/2022. Torna público para conhecimento dos interessados que estará
realizando CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS
ESPECIALIZADOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde
de Jaíba/MG, conforme especificações constantes do edital. Credenciamento ficará aberto a partir do dia 12/08/2022 até 31/12/2022 das
08h00 as 13h00 Horas. Edital disponível no site www.jaiba.mg.gov.
br ou pelo e-mail: licitacoes@jaiba.mg.gov.br, Nivaldo Rodrigues da
Silva - Presidente da CPL. Jaíba/MG, 08 de agosto de 2022.
3 cm -08 1672673 - 1
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO Nº 113/202
- PREGÃO ELETRONICO Nº 016/2022.
Considerando a identificação de erros de descrição de alguns itens,
onde os mesmos serão corrigidos, torna público para o conhecimento
dos interessados que ANULOU totalmente a licitação nº 016/2022, na
forma de pregão eletrônico, que tem como objeto a Aquisição de Mobiliário Escolar, Eletro Eletrônico e Material Permanente, nos termos do
art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Jaíba/MG, 08 de agosto
de 2022. Teófilo Gomes Caires – Pregoeiro.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220808200344026.
2 cm -08 1672671 - 1