TJMG 03/08/2022 -Fc. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 143 – 14 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
Diário dos Municípios Mineiros
Açucena
Prefeitura Municipal
EXTRATO DA ATA DE ABERTURA
DO ENVELOPE LETRA A –
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS N.º
04/2022 Encerrada esta fase para análise dos documentos de qualificação técnica apresentados pela empresa Santos Empreendimentos e
Serviços Ltda, após manifestação do setor de Engenharia, fica marcado a abertura do Envelope Letra “B”, Proposta de Preços para o dia
01/08/2022 às 13:00 horas, caso seja deferido os documentos de qualificação técnica. Açucena, 25/07/2022 – Mayron César Moreira Magalhães - Presidente da Cpl.
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Alfenas
Câmara Municipal
EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO
Processo Licitatório 02/2022, Pregão Eletrônico nº 01/2022 Ata Contrato 07/2022. Partes Município de Alvorada de Minas e Auto Posto
Alvorada Ltda - ME. Fica o decréscimo ao valor original da Ata Contrato a importância de R$ 36.979,09 (trinta e seis mil novecentos e
setenta e nove reais e nove centavos). Objeto: Registro de Preços para
futuras e eventuais aquisições de combustível (gasolina comum, diesel
comum e diesel S-10) para manutenção dos veículos da frota municipal
para o exercício de 2022. Assinatura: 02/08/2022. Valter Antônio Costa
- Prefeito Municipal.
ERRATA DE TERMO ADITIVO
ONDE SE LÊ: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO
Processo Licitatório 02/2022, Pregão Eletrônico nº 01/2022 Ata Contrato 07/2022. Partes Município de Alvorada de Minas e Auto Posto
Alvorada Ltda - ME. Fica o decréscimo ao valor original da Ata Contrato a importância de R$ 124.622,52 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Objeto: Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustível (gasolina
comum, diesel comum e diesel S-10) para manutenção dos veículos da
frota municipal para o exercício de 2022. Assinatura: 12/07/2022. Valter Antônio Costa - Prefeito Municipal.
LEIA - SE: EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO
Processo Licitatório 02/2022, Pregão Eletrônico nº 01/2022 Ata Contrato 07/2022. Partes Município de Alvorada de Minas e Auto Posto
Alvorada Ltda - ME. Fica o decréscimo ao valor original da Ata Contrato a importância de R$ 124.622,52 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Objeto: Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustível (gasolina
comum, diesel comum e diesel S-10) para manutenção dos veículos da
frota municipal para o exercício de 2022. Assinatura: 12/07/2022. Valter Antônio Costa - Prefeito Municipal.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022
Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Alison Matheus Barbosa Rocha CPF 091.323.146-04; Objeto:
elaboração de projeto, memorial descritivo e cronograma físico financeiro para reforma do plenário do Poder Legislativo; Dispensa nº
11/2022; Dotação orçamentária: Funcional: 01.01.01.01.031.0100.4001,
Natureza: 3.3.90.36.00, Ficha: 011; Valor global estimado deste contrato: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Processo nº 023/2022; Contrato
nº 021/2022; Data da Assinatura: 13/07/2022; Vigência: até 24/08/2022;
Assinaturas: Pela contratante: Jaime Daniel dos Santos – Presidente;
Pela Contratada: Alison Matheus Barbosa Rocha.
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Almenara
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL
Nº 021/2022, DO TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
Objeto: Registro de Preço para uma futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para a aquisição de tubos de pvc azul e caixas d’água,
para atendimento ao abastecimento de água e irrigação das Comunidades Rurais do Município de Almenara, em execução ao Projeto
Desenvolver de Hortas Domesticas e Comunitárias. A abertura será dia
16/08/2022 às 8hs30min, na sede da Prefeitura, Rodovia BR 367, KM
750 – Cidade Nova – Almenara/MG. O edital poderá ser obtido pelo
e-mail licitacao@almenara.mg.gov.br e será publicado no site da Prefeitura http://www.almenara.mg.gov.br/. CPL.
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Alvorada de Minas
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
PROCESSO LICITATÓRIO 02/2022
Pregão Eletrônico nº 01/2022 Ata Contrato 07/2022. Partes Município
de Alvorada de Minas e Auto Posto Alvorada Ltda - ME. Fica acrescido
ao valor da ata contrato a importância: R$ 180.891,12 (cento e oitenta
mil oitocentos e noventa e um reais e doze centavos). Objeto: Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustível (gasolina
comum, diesel comum e diesel S-10) para manutenção dos veículos da
frota municipal para o exercício de 2022. Assinatura: 01/07/2022. Valter Antônio Costa - Prefeito Municipal.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO
Processo Licitatório 02/2022, Pregão Eletrônico nº 01/2022 Ata Contrato 07/2022. Partes Município de Alvorada de Minas e Auto Posto
Alvorada Ltda - ME. Fica o decrescido ao valor da ata contrato a
importância: R$ 90.990,68 (noventa mil novecentos e noventa reais
e sessenta e oito centavos). Objeto: Registro de Preços para futuras e
eventuais aquisições de combustível (gasolina comum, diesel comum
e diesel S-10) para manutenção dos veículos da frota municipal para o
exercício de 2022. Assinatura: 07/07/2022. Valter Antônio Costa - Prefeito Municipal.
Amparo da Serra
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL REPUBLICADO PREGÃO PRESENCIAL 028/2022
Objeto: Registro de preços objetivando futura e eventual contratação
de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços de Transporte
de Passageiros, atendendo a secretaria Municipal de Educação com o
transporte de alunos matriculados nas escolas da rede municipal e estadual de ensino no Município de Amparo do Serra-MG e atendimento
esporádicos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, de
acordo com as condições estabelecidas neste termo de referência. Informações: e-mail: licitacao@amparodoserra.mg.gov.br, telefone: (31)
3895-5158. Samara Duarte Soares – Pregoeira Municipal.
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Andrelândia
Prefeitura Municipal
CONCURSO 001/2019
Aviso resultado do 33º edital para realização de exames pre admissionais do Concurso 001/2019. O Prefeito de Andrelândia, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, torna público o resultado dos exames pré admissionais, de acordo com lista do ANEXO I,
conforme disposto no item 15 do edital do concurso público 001/2019.
De acordo com o item 15.1.10, os recursos relacionados deverão ser
entregues na Secretaria de Fazenda e Administração, na Av José Bernardino, n° 77, Centro, no horário de 08:00 as 11:00 e 13:00 as 16:00
hs, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da publicação
deste. Informações site oficial da Prefeitura Municipal, mural de publicação etelefone (35)33251432. Andrelândia/MG, 02/08/2022. Francisco Rivelli - Prefeito.
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Araçaí
Areado
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2022.
Torna público o extrato de aviso de licitação da Tomada de Preços
nº 10-22. Objeto: contratação de empresa especializada para construção de edificação comercial para atender a Associação dos Biscoiteiros Unidos – ABU de Areado. Local da Obra: Rodovia MG 184, S/N,
Trevo, (Ao Lado Da Casa Do Artesão). Data da abertura: 23/08/2022
às 13:15h. Mais informações junto à Prefeitura Municipal de Areado,
à Praça Henrique Vieira, 25 – Centro – Areado/MG, pelo telefone (35)
3293-1333, pelo site www.areado.mg.gov.br ou e-mail: licitação@areado.mg.gov.br
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Barbacena
Arinos
Fundação Municipal de Saúde
RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022
A Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, comunica aos interessados que a publicação veiculada na edição do dia 02/08/2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações: ONDE SE LÊ: recebimento das
propostas às 08h50min do dia 08/08/2022; LEIA-SE: recebimento das
propostas às 08h50min do dia 11/08/2022. ONDE SE LÊ: início da disputa às 09h do dia 08/08/2022; LEIA-SE: início da disputa às 09h do
dia 11/08/2022. Arinos, 02 de agosto de 2022. Dhaiana Layde Gomes
- Pregoeira.
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Serviço de Água e Saneamento
AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 021/2022 – PRC Nº 035/2021.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições do
tipo Marmitex. Abertura:17/08/2022 Horário: 09:00h. Informações:
licitacao@barbacena.mg.gov.br – Marcos Vinicius do Carmo – Diretor de Licitações.
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Belo Horizonte
Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento Básico de
Minas Gerais - ARISB
Bambuí
Câmara Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 – PROCESSO Nº 063/2022
Tipo Menor Preço Global, para contratação de empresa de prestação
de serviços terceirizados, de natureza contínua, de auxiliar de serviços
gerais e motorista, nas dependências da Câmara Municipal de Bambuí/ MG, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. A sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes contendo Documentação e a Proposta Comercial será realizada no dia
16/08/2022, às 13 horas, na sede da Câmara Municipal de Bambuí/MG,
situada à Rua: Cap. Joaquim Eliziário A. Magalhães, 112, Centro, na
cidade de Bambuí/MG. Os interessados poderão retirar o Edital e seus
Anexos ou obter informações pelo site www.camarabambui.mg.gov.br.
Anderson Miguel Leite Santos - Presidente da Câmara Municipal de
Bambuí/MG.
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Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA/COMPRA DIRETA 036/2022
Objeto: Aquisição de veículo zero km Contrato Administrativo
081/2022 respectivamente junto à empresa CARMO VEÍCULOS
LTDA com valor total de R$ 82.890,00 (oitenta e dois mil oitocentos e
noventa reais). Vigência 02/08/2023.
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2022
Pregão Eletrônico SRP Nº 035/2022, Identificação da Licitação na
Plataforma Eletrônica da Licitar Digital [nº 0004791], do tipo menor
preço por Lote, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual
contratação de empresa especializada para aquisição de pães e lanches.
Licitação de ampla participação. Início do acolhimento de propostas:
a partir do dia subsequente ao dia da publicação do referido Edital.
Abertura das propostas: às 09h00min; Sessão Pública de Lances/disputa: às 09h30min, ambas no dia 16/08/2022. Barão de Cocais, 02 de
agosto de 2022. Domingos Sávio dos Santos - Secretário Municipal de
Planejamento e Administração e Rodinelly Jordane Fonseca Gomes Secretário Municipal de Educação. O Edital estará disponível no site do
Município, www.baraodecocais.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br
- Transparência - Licitações - Nº do Pregão.
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Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATOS
- TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 07-015/2022.
Data da Assinatura: 22/07/2022. Partes: PMBC X MADSON LUIZ
SILVA. Objeto: O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO de artistas do município de Barão de Cocais e demais municípios da região em um raio de 70 km, (Santa Bárbara, Barão de Cocais,
Bom Jesus do Amparo, Itabira, São Gonçalo do Rio Acima, João Monlevade, Catas Altas e Nova União) para a realização de apresentações
musicais no espaço de eventos José Furtado, centro – Barão de Cocais,
mediante cachê, conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, visando estimular a geração de renda, a difusão de produções artísticas e o estímulo criativo cultural para a 48ª Festa dos Pés de
Pomba do município de Barão de Cocais, os quais serão prestados nas
condições estabelecidas neste Termo de Credenciamento. O contrato
encontra-se disponível na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitação – Nº da Inex– Contratos.
- CONTRATO Nº 07-035/2022. Data da Assinatura: 08/07/2022. Partes: PMBC X PRÉ-MOLDADOS CARVALHO LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada visando a aquisição de bloquetes e meio
fio, conforme discriminação, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital. O contrato encontra-se
disponível na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.
mg.gov.br – Licitação – Nº do Pregão – Contratos.
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AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO
N° 01/2022 – EDITAL N° 01/2022.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 34/2022. UASG: 929295. AMPLA
CONCORRÊNCIA. Processo licitatório para a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de licenciamento de uso e
locação de sistema integrado de Gestão Pública Regulatória em Saneamento Básico, conforme descrições constantes no Anexo I – Termo de
Referência do Edital n° 01/20222, com vistas a centralizar, gerir, trabalhar e publicar relatórios, indicadores e informações gerenciais sobre as
atividades de fiscalização e regulação dos serviços de saneamento nos
municípios à ela associados. Face ao exposto, a ARISB-MG através de
sua Diretora Geral, torna público para conhecimento dos interessados
que por intermédio de sua Pregoeira, Isabella Gontijo Bastos, designada pela Resolução Administrativa nº. 160 de 14 de março de 2022,
na data, horário e local abaixo indicados, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, modo de disputa ABERTO E FECHADO conforme as condições
estabelecidas no Edital e seus Anexos. ENVIO ELETRÔNICO DAS
PROPOSTAS: A partir da publicação do edital no endereço eletrônico abaixo descrito até o dia e horário marcado para início da Sessão.
DATA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/08/2022. HORÁRIO DE INÍCIO: 09 horas. ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.
gov.br/compras/pt-br Edital e demais informações institucionais poderão ser consultadas no sítio institucional da ARISB-MG, por meio do
link https://arisb.com.br/editais-de-compras-2022/. GLEICE NASCIMENTO GUIMARÃES. Diretora Geral ARISB-MG.
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Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde - CIAS
REVISÃO DE PREÇOS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO 006/2021
Pregão Eletrônico 002.2021– Registro de Preços nº 001.2021. Objeto:
Ficam mantidos os preços registrados nas Atas de Registro de Preços nº
010.2021 a 015.2021, nos termos do artigo 16, do Decreto Municipal
nº 16.538/2016. BH/MG, 02.08.2022. Diran Rodrigues de Souza Filho
– Secretário Executivo.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PROGRAMA Nº 044/2021 EM 2022
Objeto: Aditivar o Contrato de Programa nº 044/2021. Vigência: 12
meses. Vencimento: 19/07/2023. Valor: R$ 3.967.394,52. DO: 02.15
.01.10.301.0110.2212.3.3.93.39.00 FR159 Ficha 1129; 02.15.01.10
.301.0110.2212.3.3.93.39.00 FR155 Ficha 1129; 02.15.01.10.301.0
110.2212.3.3.93.39.00 FR102 Ficha 1129, para execução da Regulação do SAMU no âmbito do SUS. Partes: CIAS x Município de Ouro
Preto/MG; 19/07/.2022. Diran Rodrigues de Souza Filho – Secretário
Executivo.
4 cm -02 1670427 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220802210503021.