TJMG 23/06/2022 -Fc. 99 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
10.18. Os candidatos disporão de 3 (três) dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, por meio de link
disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
10.19. O resultado final da Avaliação de Títulos será publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
11. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
11.1. A Nota Final será a soma das notas obtidas pelo candidato na Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Oral e Avaliação de Títulos.
11.2. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso público,
respeitando o quantitativo de vagas, inclusive cadastro de reservas.
11.2.1. Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso público, por
sistema de ingresso (ampla concorrência e pessoa com deficiência), observados os critérios de desempate deste Edital.
11.3. Os candidatos não aprovados serão eliminados do concurso e não constarão na lista de classificação.
12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1. Em caso de empate, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados
até́ o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:
I. tiver obtido maior número de pontos na Prova Discursiva;
II. tiver obtido maior número de pontos na Prova Objetiva;
III. tiver obtido maior número de pontos na Prova Oral;
IV. tiver obtido o maior número de pontos na Peça Prático-profissional;
V. tiver obtido maior número de pontos na Avaliação de Títulos;
VI. tiver idade mais elevada.
12.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
13. DOS RECURSOS
13.1. Os gabaritos oficiais preliminares serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
13.2. O candidato que desejar interpor recurso disporá de 3 (três) dias úteis para fazê-lo, a serem contados do dia subsequente ao da divulgação dos
gabaritos preliminares.
13.3. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das
provas.
13.4. Será indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.
14. DA CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA
14.1. Os candidatos com deficiência, habilitados e convocados para a Prova Oral serão, também, convocados em edital próprio para realização da
Perícia Médica a que se refere o item 6.6, a qual não supre a exigência de realização de Perícia Admissional, nos termos da legislação em vigor.
14.2. O resultado preliminar da Perícia Médica será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
14.3. Os candidatos disporão de 3 (três) dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Perícia Médica, por meio de link disponível
no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
14.4. O resultado final da Perícia Médica será publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
15. DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
15.1. Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo à ordem classificatória, observado o preenchimento das vagas existentes.
15.2. Os candidatos aprovados terão sua convocação publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
15.3. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no subitem 3.2 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da posse, os
documentos e certidões exigidos pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
15.4. Caso haja necessidade, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais poderá solicitar outros documentos complementares, previstos na
legislação atinente a carreira.
15.5. O candidato convocado para nomeação que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua
eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.
15.6. Após a nomeação, o candidato optará pelas vagas oferecidas, prevalecendo como critério de lotação a classificação geral final obtida no
concurso, considerando exclusivamente a pontuação obtida.
15.7. O servidor quando em exercício no cargo fará jus aos benefícios estabelecidos na legislação vigente.
15.8. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e alterações posteriores, bem como
demais legislações aplicáveis ao cargo.
15.9. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório previsto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, bem como demais legislações aplicáveis ao cargo.
15.10. O candidato empossado executará as atribuições previstas no Anexo I.
15.11. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir,
na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital e na legislação vigente.
15.12. O resultado final será homologado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e
divulgado na Internet no site da FGV.
15.13. O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos dos subitens 3.2, 15.3 e 15.4 deste Edital será considerado desistente, excluído
automaticamente do concurso público, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.
15.13.1. Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, ao entrar em exercício, recusar a vaga que lhe for oferecida, conforme
subitem 15.6.
15.14. Os candidatos classificados serão convocados para nomeação por meio do Diário Oficial do Estado.
15.14.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do concurso público.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.
16.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso
público, divulgados integralmente no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.
16.3. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público por meio do telefone 0800-2834628 ou pelo e-mail concursoagemg22@
fgv.br.
16.4. O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo por meio do e-mail
concursoagemg22@fgv.br.
16.5. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser
prorrogados pelo mesmo período, a critério do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição
Federal de 1988.
16.6. O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do concurso
público, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursoagemg22@fgv.br.
16.6.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas
diretamente a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, conforme aprovação. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de dados pessoais.
16.7. As despesas decorrentes da participação no concurso público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos
candidatos.
16.8. Os casos omissos até a homologação do concurso serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso da Advocacia-Geral
do Estado de Minas Gerais.
16.9. As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas
nos conteúdos constantes do Anexo II deste Edital.
16.9.1. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste Edital,
como eventuais projetos de lei, assim como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas
do concurso público.
16.10. Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.
16.11. A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao) candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na
solicitação de inscrição.
16.12. A inscrição e participação no certame implicarão no tratamento de seus dados pessoais de: nome, número de inscrição, número e origem do
documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga
a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para
pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
16.12.1. A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste
concurso público.
16.12.2. As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam
necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos
II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em
concurso público, (b) execução de contrato entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a FGV para os fins de condução do certame; e (c)
a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
16.13. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2022
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
REQUISITOS: Graduação de nível superior em Direito, inscrição na OAB/MG e ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica,
privativa de bacharel em Direito, devidamente comprovados.
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I, GRAU “A”
ATRIBUIÇÕES (Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004):
I – representar judicial e extrajudicialmente os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado, mediante
delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II – emitir parecer em processo administrativo e responder a consulta sobre matéria de sua competência;
III – sugerir e minutar ação direta de inconstitucionalidade, bem como preparar informações a serem prestadas pelo Governador do Estado;
IV – participar de comissão e grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral do Estado;
V – sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
VI – preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado ou em qualquer ação constitucional;
VII – inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento;
VIII – subsidiar a orientação normativa e a supervisão técnica exercidas pelo Advogado-Geral do Estado nas assessorias jurídicas dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo e nas procuradorias das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado, sem
prejuízo do disposto nas Leis Delegadas nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e nº 110, de 31 de janeiro de 2003;
IX – zelar, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento das receitas estaduais;
X – emitir parecer em procedimentos de dação em pagamento, transação, remissão e anistia e outras modalidades de extinção e exclusão de créditos
do Estado, de natureza tributária ou não;
XI – sugerir alteração de lei ou de outro ato normativo;
XII – desempenhar outras atribuições expressamente cometidas por lei, pelo Advogado-Geral do Estado ou pelo Governador do Estado.
XIII – interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os
parâmetros para cumprimento da decisão;
XIV – participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;
XV – despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Estado e de suas autarquias e fundações;
XVI – analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Estado e de suas
autarquias e fundações;
XVII – promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
XVIII – propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
XIX – manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;
XX – realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;
XXI – participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado;
XXII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Estado
e de suas autarquias e fundações;
XXIII – comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XXIV – atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;
XXV – atuar em procedimento de mediação, nos termos em que dispuser a lei;
XXVI – instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança
judicial ou extrajudicial, ou por atos de improbidade administrativa;
XXVII – atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Estado e de suas autarquias e fundações quando os atos tenham sido praticados dentro das
atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado, nos termos de regulamento interno da Advocacia-Geral
do Estado;
XXVIII – definir os parâmetros para elaboração de cálculos com as orientações necessárias, para fins de análise técnica da unidade de cálculos e
perícias competente;

quinta-feira, 23 de Junho de 2022 – 99

XXIX – utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;
XXX – analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de
memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;
XXXI – conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;
XXXII – desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.
ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo e soberania popular. Teoria Geral da Democracia. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo.
2. Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos; 3. Poder constituinte. Revisão constitucional;
4. Controle de constitucionalidade; 5- Direito Constitucional intertemporal. 6. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas
constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais; 7. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Direitos
e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos políticos. Limitação dos Direitos Fundamentais.
8. Princípios Fundamentais. Estado Democrático de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário.
Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias constitucionais: conceito e classificação; 8.1.
Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; 8.2. Direito de petição; 9. Organização do
Estado. Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de
competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção
federal nos municípios. Separação Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. 10. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas.
Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual; 11. A União. A unidade do poder estatal
e a separação de poderes; 12. O Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas; 13.
Princípios constitucionais da administração pública; 14. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos aplicados aos servidores;
aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade; 15. Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Garantias
do Judiciário. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal:
organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra
a Administração da Justiça; 16. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. 17. Defesa do Estado e das
instituições democráticas; 18. Sistema tributário nacional. Finanças públicas; 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do
Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições ao
exercício do direito de propriedade. Desapropriação. 20. Ordem social. 21. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição
do Estado de Minas Gerais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e
Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo.
Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução. 3. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios
Constitucionais do Direito Administrativo e da Administração Pública. Direito administrativo e interesse público. A Administração Pública e os
regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. 4. Organização Administrativa. Desconcentração. Órgãos e competências públicas.
Centralização e descentralização. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras da Administração indireta.
Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Agências
reguladoras e agências executivas. Evolução e tendências da organização administrativa. A organização administrativa do Estado de Minas Gerais.
5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil
de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de
parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor. As relações
da Administração Pública Estado de Minas Gerais com o terceiro setor. 6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos administrativos.
Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção
do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discricionariedade. O regulamento no Direito Brasileiro. 7. Procedimento
Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do procedimento administrativo.
Recursos administrativos. Decadência e prescrição na seara administrativa. Coisa julgada administrativa. O procedimento administrativo na
legislação do Estado de Minas Gerais. 8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital.
Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos. 9. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, objetos. Equilíbrio
econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de
gestão. Convênio. Consórcio administrativo. Terceirização. 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração:
distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de
serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres dos
usuários. Política tarifária. Bens reversíveis. Extinção da concessão e da permissão. Responsabilidade do delegatário. 11. Poder de Polícia. Conceito,
fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade.
12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária.
Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso
do poder econômico. Criação de empresas estatais. Intervenção direta. Regulação. Fomento. 14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens
públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Bens
públicos titularizados pelo Estado de Minas Gerais. 15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos,
espécies e seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos agentes públicos. Concurso público. Provimento e movimentação. Direitos e deveres.
Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público. Improbidade administrativa. O regime dos
agentes públicos do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária na legislação do Estado de Minas Gerais. 16. Direitos Subjetivos Públicos
e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações
contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária
das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. 17. Responsabilidade Civil Extracontratual
do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade
do Estado. 18. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e
jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos
individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de acesso à informação. Lei de Improbidade. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra
a Administração Pública. Administração pública participativa. Governança social.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia,
conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2.
Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas.
Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis.
Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das
coisas que estão fora do comércio. 4. Fato Jurídico, ato e negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio
jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas,
causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6. Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação
obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Subrogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal.
Arras. 7. Contratos. Princípios fundamentais. Teoria geral dos contratos. Formação dos contratos. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade
excessiva. Contratos em espécie. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública. 8. Da obrigação de indenizar.
Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor
e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Preferências e privilégios
creditórios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa 10. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da
posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Direitos Reais sobre coisas alheias: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Direito do
promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro de imóveis. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.
12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 13. Legislação Extravagante: Lei nº 7.853/89
(Pessoas portadoras de deficiência); Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto das Cidades (Lei nº
10.257/01)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Normas
fundamentais do Processo Civil no CPC/15. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo. 2.
Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição.
Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça. 3. Competência: Conceito.
Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição.
Modificações da competência. Declaração de incompetência. Conflito de competência. Cooperação judicial internacional e nacional. 4. Ação:
Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações
de ações. 5. Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos
processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais.
Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos
prazos. Negócios processuais típicos e atípicos no CPC/15. Sujeitos do processo. Atos do juiz. Impedimento e suspeição. Ministério Público:
atuação no processo civil. Partes: conceito. Substituição processual. Sucessão de partes e procuradores. Pressupostos processuais relativos às partes.
Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Despesas processuais e honorários de advogado no CPC/15. Gratuidade
da justiça. Advocacia pública no CPC/15. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros no CPC/15: denunciação da lide, chamamento ao
processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Nulidades no Direito Processual Civil. 6. Tutela provisória no CPC/15: tutela
de urgência antecipatória e cautelar. Estabilização da tutela provisória. Tutela da evidência. Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento.
Procedimento Comum. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Audiência preliminar de conciliação
e mediação. Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento
conforme o estado do processo: julgamento parcial do mérito e julgamento antecipado do mérito. O saneamento do processo no CPC/2015. Provas
no Processo Civil. Produção antecipada da prova. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus
efeitos. Tutela específica no CPC/15 e cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa.
Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Coisa Julgada. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação rescisória. Declaração
incidental de inconstitucionalidade. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 7. Recursos: disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário.
Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso
extraordinário. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Embargos de divergência. Ordem dos processos nos tribunais. Incidente
de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Reclamação. Correição parcial. Teoria dos precedentes. Precedentes persuasivos e precedentes vinculantes. 8. Processo de execução: Da execução
em geral. Fraude à execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Penhora, depósito e avaliação.
Adjudicação e alienação judicial e extrajudicial do bem penhorado. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
9. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação
monitória. 10. Ações específicas: Ação civil pública. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação Popular. Ação de desapropriação.
Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Ação de execução fiscal. 11 – Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei 8.429/92 (Lei de improbidade
administrativa); Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº
9.882/99 (Processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº 4.717/65 (Ação popular); Decreto-lei nº 3.365/41
(Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Lei nº 9.507/97 (habeas
data); Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazendas Públicas
Estadual e Municipal); ; Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 (Medidas cautelares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública); Lei nº 12.016/2009
(Mandado de Segurança). Suspensão de liminares e sentenças. 12. Arbitragem. Mediação e conciliação judicial e extrajudicial. 13. Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. 14. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura,
composição e competência. 15. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura, composição e competência.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 2. Sociedades
empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas.
Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento
empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 4. Responsabilidade da
sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização
no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum,
sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade
limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios.
Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 6 Reorganização societária. Transformação,
incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 7. Contratos
Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos
ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato.
Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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