TJMG 23/06/2022 -Fc. 100 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
100 – quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Diário do Executivo
efeitos, execução e extinção. 8. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.
Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas
de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou
eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 9. Recuperação de
Empresas e Falência. Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da insolvência
corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas. Espécies. Recuperação judicial, recuperação judicial
especial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral. Plano de
Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento. Efeitos da recuperação
de empresa. Direitos dos credores na recuperação de empresas. 10. Falência. Fase pré-falimentar. Requerimento falimentar. Legitimidade ativa.
Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos
bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação. Pagamento dos credores. Fase pós-falimentar. Extinção
das obrigações. Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial. Ações de Restituição. Ações Revocatórias. Ações de
Responsabilidade do falido ou dos sócios da Sociedade falida. 11. Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei Federal nº 6.024, de 13 de
março de 1974. Lei Federal nº 9.492, de 10 de julho de 1997. Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2. Sujeitos do contrato de trabalho. 3. Responsabilidade solidária de empresas.
Sucessão de empresas. 4- Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das empresas e do tomador de serviços. 5. Salário e remuneração. 13º salário.
Equiparação salarial. 6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do
factum principis. 8. Força maior no direito do trabalho. 9. Alteração do contrato individual de trabalho. 10. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa
recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. 11. Rescisão do contrato de trabalho. Consequências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência
de dispensa do empregado. 12. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 13. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade
especial. Readmissão. 14. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras. 15. Repouso
semanal remunerado. 16. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 17- Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade
e insalubridade. 18. Organização sindical. 19. Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 20. Convenções e acordos
coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 21. Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos. 22. Fiscalização trabalhista. 23. Justiça do
trabalho. Organização. Competência. 24- Ministério Público do Trabalho. 25. Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 26. Princípios gerais
que informam o processo trabalhista. 27. Prescrição e decadência. 28. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários
de advogado. 29. Dissídios individuais. 30. Dissídios coletivos. 31. Nulidades no processo trabalhista. 32. Recursos no processo trabalhista. 33.
Execução no processo trabalhista. Precatório. 34. Embargos à execução no processo trabalhista. 35. Processos especiais. Ação rescisória. Mandado
de segurança.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL
1. Histórico da proteção social. 2. Seguridade social: conceito e princípios. 3. Previdência social: regimes. 4. Regime próprio de previdência social
dos servidores públicos (RPPS): 4.1. Conceito 4.2. Justificação constitucional 4.3. Principais normas aplicáveis: Constituição de 1988, emendas
constitucionais 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15. Lei 9.717/98. Lei nº 10.887/2004. Lei nº 9.796/99. Lei nº 8.112/90. Lei Complementar do
Estado de Minas Gerais nº 64/2012. Regras convencionais e de transição. 4.4. Características. 4.5. Autonomia. 4.6. Obrigatoriedade. 4.7. Relação
jurídico previdenciária. 4.8. Filiação e inscrição. 4.9. Segurados e não segurados. 4.10. Dependentes. 4.11. Custeio: fontes de receita, contribuições
sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. 4.12. Aposentadorias. 4.12.1. Modalidades. 4.12.2. Requisitos e
critérios. 4.12.3. Proventos: cálculo e reajuste. 4.12.4. Reversão e readaptação. 4.13. Pensão por morte. 4.13.1. Conceito. 4.13.2. Base constitucional
4.13.3. Cálculo e reajuste 4.14. Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio
reclusão, auxílio acidente. 4.15. Abono de permanência 4.16. Acumulações de proventos e remunerações. 4.17. Teto, subteto e abate teto 4.18.
Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito. 4.19. Contagem de tempo 4.20. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de
contas 4.21. Compensação financeira entre regimes previdenciários 4.22. Conflitos federativos a respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e
CADPREV. 4.23. (Ir)responsabilidade pessoal dos agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações no RPPS 4.24. Direito adquirido, direito
expectado e expectativa de direito 5. Regime geral de previdência social (RGPS): 5.1. Conceito 5.2. Principais normas aplicáveis: Lei 8.212/91, Lei
8.213/91, Decreto 3.048/1999. 5.3. Princípios 5.4. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção,
prescrição e decadência. Desvinculação dos Recursos da União – DRU. 5.5. Segurados 5.6. Dependentes 5.7. Relação jurídico previdenciária: ato
administrativo de concessão dos benefícios 5.8. Filiação e inscrição 5.9. Salário de contribuição 5.10. Salário de benefício 5.11. Fator previdenciário
5.12. Carência 5.13. Período de graça 5.14. Aposentadoria: modalidades, requisitos, proventos 5.15. Pensão por morte: requisitos e proventos 5.16.
Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio acidente. 5.17.
Contagem de tempo 6. Regime de previdência complementar (RPC). 6.1. Conceitos 6.2. Principais normas aplicáveis: Lei Complementar 108/2001.
Lei Complementar nº 109/2001. Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 132/2014. 6.3. Características 6.4. Sujeitos:
participantes, assistidos dependentes e patrocinadores 6.5. Custeio 6.6. Benefícios 6.7. Entidades abertas e fechadas de previdência complementar
7. Direito Processual Previdenciário 7.1. Processo Judicial previdenciário 7.1.1. Custeio: mandados de segurança, ações anulatórias de débito fiscal,
ações declaratórias de débito fiscal e ações cautelares fiscais. 7.1.2. Benefícios: mandados de injunções, ações de concessão de benefícios, ações de
manutenção de benefícios, ações de extinção de benefícios e ações de revisão de benefícios. 7.1.3. Ações constitucionais previdenciárias: ADPF,
ADI, ADO e ADC. 7.2. Processo Administrativo previdenciário: Lei 9.784/99 7.2.1. Custeio: processo administrativo fiscal previdenciário. Decreto
nº 70.235/72. 7.2.2. Benefícios: Instrução Normativa Pres. INSS nº 77/2015.
DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. 2. Bases e princípios constitucionais da tributação.
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito
e Classificação dos tributos. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. 4. Princípios Constitucionais
Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade,
não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 5. Competência Tributária: Repartição
de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro. Participação de um ente estatal direta
ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia. 6. Teoria Geral do Direito Tributário. 7. Norma jurídica tributária:
estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência. 8. Legislação Tributária. Princípio
da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação
da legislação tributária. 9. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e
responsável. Responsabilidade tributária. 10. Direito tributário sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações. Crime contra a
ordem tributária. Princípios de direito penal tributário. 11. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades,
efeitos. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade da obrigação
e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário. 13. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo
e de alíquota. Crédito presumido. 14. Restituição de tributos. 15. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração
tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa. 16. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e
execução. 17. Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais. 18. Orçamentos Públicos. Estrutura, princípios e
normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Origens e evolução das instituições orçamentárias. Natureza jurídica do
orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos
adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a
emenda do legislativo. Limites constitucionais. 19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas.
20. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do texto constitucional.
Princípios. Normatização constitucional. Normas gerais. Moeda. 21. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Aspectos políticos e jurídicos.
Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento. 22. Receitas públicas. Conceito.
Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada 23. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. 24. Dívida pública fundada e flutuante.
Interna e externa. 25. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas. 26. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos.
Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções aplicáveis. 27. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80.
1. Sistema Tributário Estadual. 1.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária.
Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do
Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento.
Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. Documentos
Fiscais. Falsidade e inidoneidade documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes Especiais
Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio
Eletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao
Microprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos.
Penalidades. 1.2. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção.
Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades. 1.3. Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo
de Pagamento. Penalidades. 1.4. Taxas Estaduais 2. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão
do Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários. 3. Processo Tributário Administrativo: Formação,
Tramitação e Procedimentos Especiais. 4. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito
Sumário. Julgamento. Recursos. 5. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 6. Constituição Federal. Constituição do Estado de
Minas Gerais. Código Tributário Nacional, Leis Complementares Federais de nº 24/1975, nº 116/2003, nº 87/1996 e suas alterações. 7. Lei Estadual
nº 6.763/75 e suas atualizações. Processo Administrativo Tributário de Minas Gerais. Regulamento do processo e dos procedimentos tributários
administrativos (RPTA).
DIREITO AMBIENTAL
1. Princípios do Direito Ambiental. 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988: art. 225, competência ambiental administrativa e
competência ambiental legislativa. 3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) de Minas
Gerais: órgãos e competência. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. 5. Política Nacional de Recursos Hídricos. 6. Política Nacional de Resíduos
Sólidos. 7. Responsabilidade ambiental. 8. Proteção da fauna. 9. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Código Florestal
e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras
providências. 10. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso. 11. Meios processuais de defesa do meio ambiente.
DIREITO PENAL
1. Princípios básicos do Direito Penal. 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço.
Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. 4. Concurso de agentes: autoria e
participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo.
Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes
de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento
eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio
de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 8. Teoria geral da pena. Cominação
das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena.
Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. 9. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra
o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra
a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 10. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes
de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a
fé-pública. Crimes militares.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. 2. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito
de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 3. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas.
Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de
responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; crimes contra a economia popular.5. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões
interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6. Prisão. Flagrante.
Temporária. Preventiva. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. 7. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de
responsabilidade dos funcionários públicos. 8. Habeas Corpus.
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, para os devidos fins, que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é (são) componente(s) do núcleo familiar que integro, de acordo com o grau
de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço – o qual é abaixo indicado – e possuindo a(s) respectiva(s) remuneração(ões)
mensal(is):
Minas Gerais
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:
Endereço (Av. Rua etc.)
Bairro
Nº
Cidade/UF
Complemento
CEP
RENDA:
Candidato(a)
Demais membros do núcleo familiar
Nome
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CPF
Parentesco
Idade
Renda*
*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a
qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
__________ / __________ / 2022
Data
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÃO PARA REQUERER A ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
MODELO Nº 1
(REFERENTE AO INCISO “I” DO SUBITEM 5.7.1)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022.
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Concurso Público
para o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, que não
tenho nenhum contrato de trabalho registrado em minha CTPS.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
MODELO Nº 2
(REFERENTE AO INCISO “II” DO SUBITEM 5.7.1)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022.
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar Concurso Público Concurso Público para
o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral Do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, que não tenho
vínculo empregatício vigente registrado em minha CTPS.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
MODELO Nº 3
(REFERENTE AO INCISO “II” DO SUBITEM 5.7.2)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Concurso Público
para o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral Do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, que nunca
tive vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
MODELO Nº 4
(REFERENTE AO INCISO “I” DO SUBITEM 5.7.3)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Concurso Público
para o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral Do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, que não
tenho contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
MODELO Nº 5
(REFERENTE AO INCISO “II” DO SUBITEM 5.7.3)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Concurso Público
para o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral Do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, que nunca
tive contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
MODELO Nº 6
(REFERENTE AO INCISO “II” DO SUBITEM 5.7.4)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição Preliminar do Concurso Público para o Cargo de Procurador do Estado Nível I,
Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022
Nome do(a) candidato(a)
Número de RG
Número do CPF
Declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Concurso Público
para o Cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia-Geral Do Estado De Minas Gerais - Edital nº 01/2022, não auferir
qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.
__________
________________________
Data
Assinatura do(a) Candidato
590 cm -22 1652021 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32022062300072101100.