TJMG 09/06/2022 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1481.000163/2020
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, MG. Objeto: Prorrogação
de vigência e Ampliação de metas do Plano de aplicação de recursos
com utilização de valores referentes a aporte de contrapartida,
rendimentos e saldo de convênio gerado por economia alcançada.
Valor da Contrapartida: R$ 4.730,43. Dotação Orçamentária de
Contrapartida
Financeira:
02.13.0127.812.0094.2116.3.3.90.30
.00. Assinatura: 08/06/2022. Vigência: 365 dias.Processo Sei nº
1480.01.0005055/2020-70.
3 cm -08 1646411 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL
Nº 1910003059 (SEI Nº 2/2022)
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0002591/2022-05
Partes: SEF/MG e MUNICÍPIO DE MACHADO. Objeto: cessão
gratuita de uso do imóvel localizado na Rua Professor José Vieira, nº
509 – Machado/MG, de propriedade de MARIAM FADEL FREUA,
atualmente locado pelo Município de Machado, sob Contrato
Administrativo nº 004/2018, firmado em 30/01/2018, com vigência
até 31/12/2018, atualmente em vigor pelo VI Termo Aditivo, firmado
em 30/12/2021, com vigência até 31/12/2022, destinado à instalação
da Administração Fazendária/3º Nível/Machado. Vigência: até 60
(sessenta) meses, a contar de 25/06/2022, com sua vigência adstrita
à duração do Contrato Administrativo nº 004/2018, firmado pelo
Município de Machado para locação do imóvel objeto desta cessão,
e eventuais prorrogações. Correrão por conta do CESSIONÁRIO as
despesas referentes à manutenção e conservação do imóvel, telefonia
e energia elétrica, ficando a cargo do CEDENTE os demais ônus que
venham a recair sobre o imóvel.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº1900011048
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191001 15/2022
SEI Nº 1190.01.0024337/2021-07
Partes: EMG/SEF e NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Aquisição de expansão da solução Cisco Email Security Appliance,
constituído por subscrições de software, incluindo proteção contra
vírus, ransomware, malware avançado, Business Email Compromise
(BEC), phishing, spam e atualizações do sistema operacional, Advanced
Malware Protection (AMP) e Security Management Appliance (SMA),
proteção contra ameaças usando reputação de arquivo, análise de
malware, monitoramento contínuo de todas as atividades de arquivos,
inteligência de segurança armazenada localmente e atualizações do
sistema operacional, bem como a contratação de serviços de instalação,
configuração e testes, treinamento e horas operação assistida (sob
demanda), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Edital. Valor: R$1.289.984,00. Vigência: 12
meses, a partir da publicação. Dotação: 1191 04 126 115 2052 0001
3390 4002 e 1191 04 126 115 2052 0001 3390 3953, fonte 10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira / Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
Minas Gerais
RESUMO CONTRATO Nº 1900011047
PROCESSO COMPRAS Nº 11910001-00036/2022
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0005292/2022-22)
Partes: EMG/SEF e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Objeto: Prestação de serviços de pesquisa para “Elaboração de Tabela
de Preços de Veículos Automotores Terrestres para Base de Cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o
Exercício 2023. Preço: R$ 45.599,36. Vigência: 12 meses, a partir da
publicação. Dotação 1191.04.129.113.4278.0001.3.3.90.35-02, fonte 10.1
e/ou 29,1.
Leônidas Marcos Torres Marques / Superintendente de
Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF/SEF.
12 cm -08 1646453 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001570/2022. Partes: SEINFRA
e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Objeto: realização de obras
de macrodrenagem no Córrego Ferrugem - Implantação da bacia de
detenção B5. Valor total: e R$84.846.245,57. Dotação Orçamentária
Estadual: 1301 15 451 071 4527 0001 444042 0 95.1. Vigência: 1080
dias a partir da publicação. Assinatura: 08/06/2022.
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
2 cm -08 1646057 - 1
EDITAL DE Nº 04, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Natureza: Edital de cancelamento de matrícula, a pedido. A Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais torna público que, por decisão
singular de seu Vice-Presidente, foi aprovado sob o nº. 9395557, em 6
de junho de 2022, o cancelamento de matrícula, a pedido, do Leiloeiro
Oficial Evandro Venicio de Freitas, e que, de acordo com o art. 7º, do
Decreto nº. 21.981, de 19 de outubro de 1932, os interessados poderão
se manifestar, apresentando suas reclamações, se for o caso, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste edital.
Publique-se.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2022. Sauro
Henrique de Almeida, Vice-Presidente.
3 cm -08 1646469 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio nº 1301001543/2022. Partes: SEINFRA
e Prefeitura Municipal de Central de Minas. Objeto: Realização de
calçamento em pavimento intertravado. Valor total: R$ 281.809,31.
Dotação Orçamentária Estadual: º 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40
42 01 0 10 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura:
08/06/2022.
2 cm -08 1646516 - 1
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratadas:Stratura Asfaltos S/A e Centro Oeste Asfaltos S/A..Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA- 05(47479033) a Ata de Registro de Preços 149/2021,
processo SEI2300.01.0113382/2021-39. Objeto:reajuste dos valores unitários do material betuminoso objeto do pregão eletrônico para registro de preços/planejamento149/2021, na forma descrita no quadro abaixo:
Lote FORNECEDOR
CNPJ
Classificação
Código
1
Centro
Oeste
Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32
1º colocado
1352601
2
Centro
Oeste
Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32
1º colocado
1352555
3
Stratura Asfaltos
S/A
59.128.553/0036-05
1º colocado
387320
4
Centro
Oeste
Asfaltos S/A
01.593.821/0010-32
1º colocado
1352610
5
Stratura Asfaltos
S/A
59.128.553/0036-05
1º colocado
312347
Especificação
EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
PETRÓLEO; RUPTURA RÁPIDA
RR 2C-E MODIFICADA POR
POLÍMERO
ELASTOMÉRICO,
ANEXO A, TABELA 1, DA NORMA
DNIT-128/2010-EM
EMULSÃO ASFÁLTICA RL 1C-E,
RUPTURA LENTA, MODIFICADO
POR POLÍMERO, ANEXO A,
TABELA 1, DA NORMA DNIT128/2010-EM - Emulsões asfálticas
catiônicas modificadas por polímeros
elastoméricos.
CIMENTO
ASFÁLTICO
DE
PETRÓLEO CAP 50/70 -NORMA
DNIT-95/2006- EM - CIMENTO
ASFÁLTICO
CIMENTO
ASFÁLTICO
DE
PETRÓLEO MODIFICADO POR
POLÍMERO ELASTOMÉRICO 60/85E,ANEXO A, TABELA 1, DA NORMA
DNIT-129/2011-EM
Cimento
Asfáltico de petróleo modificado por
polímero elastomérico.
ASFALTO
ASFALTO
DILUÍDOCM-30 - NORMA DNER EM 363/97
Unidade de
Aquisição
Preço
Preço
Preço
atualizado
Inicial
Inicial
no
Termo
de
registrado registrado Aditamento
na ARP
na ARP
DF/GLA
01
Sem ICMS Com ICMS Sem ICMS
R$
R$
R$
Preço
Preço
Preço
Preço
atualizado
atualizado
atualizado
atualizado
no Termo de - Termo de - Termo de no Termo de
Aditamento Aditamento Aditamento Aditamento
DF/GLA 01 DF/GLA-02 DF/GLA-02 DF/GLA-03
Com ICMS Sem ICMS Com ICMS Sem ICMS
R$
R$
R$
R$
Preço
atualizado
no Termo de
Aditamento
DF/GLA-03
Com ICMS
R$
Preço
atualizado
no Termo de
Aditamento
DF/GLA-04
Sem ICMS
R$
Preço
atualizado
no Termo de
Aditamento
DF/GLA-04
Com ICMS
R$
Preço
atualizado
com
aplicação do
reequilíbrio
Sem ICMS
R$
Preço
atualizado
com
aplicação do
reequilíbrio
Com ICMS
R$
TONELADA
3.840,00
3.974,40
4.039,75
4.181,14
4.374,39
4.527,49
4.586,41
4.746,93
4.723,25
4.888,56
4.554,49
4.713,90
TONELADA
3.590,00
3.715,65
3.768,88
3.900,79
4.068,58
4.210,98
4.258,46
4.707,51
4.381,01
4.534,35
4.229,88
4.377,93
TONELADA
4.630,00
4.792,05
4.940,21
5.113,12
5.463,87
5.655,11
5.797,16
6.000,06
5.931,64
6.139,25
5.789,28
5.991,90
TONELADA
5.290,00
5.475,15
5.576,20
5.771,37
6.055,74
6.267,69
6.359,57
6.582,15
6.555,64
6.785,09
6.313,83
6.534,81
TONELADA
6.200,00
6.417,00
6.311,60
6.532,51
6.690,29
6.924,45
7.145,22
7.395,30
7.228,00
7.480,98
7.083,44
7.181,74
32 cm -08 1646473 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 061/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0108890/2022-70. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 12/07/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC –
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como objeto
o Melhoramento e pavimentação do trecho Entrº MGC-262 (Sabará)
Entrº MG-030 (Nova Lima), extensão de 12,600 km, na Rodovia
MG-437. Incluída no PPAG, conforme relação dos trechos constantes
no item 1 do Termo de Referência, de acordo com edital e composições
de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão
disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a
partir do dia 10/06/2022. A entrega dos envelopes previstos no subitem
1.1 do Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início da
sessão à CPL – Comissão Permanente de Licitação. A visita técnica
ocorrerá nos dias 30/06/2022 e 01/07/2022, mediante agendamento.
Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 32351272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Ticket Gestão
em Manutenção EZC S.A., CNPJ 08.273.364/0001-57 Instrumento:
Termo Aditivo DF/GLA – 03 ao contrato PRC -29.002/2019. Objeto:
Prorrogação de vigência do contrato PRC-29.002/19, por um período
de 24( vinte e quatro) meses, contados a partir de 19 de junho de 2022.
Valor R$ 534.577,08. Ficam ratificadas, no que não contrariarem as
disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições
do Contrato PRC-29.002/2019, apostilas e aditivos a ele incorporados.
Processo SEI 2300.01.0003106/2019-82.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: NMC PROJETOS
E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços de
Implementação de PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social no
Âmbito do Empreendimento “Obra de Controle de Cheias do Córrego
Riacho das Pedras”, no município de Contagem/MG. Instrumento:
Termo Aditivo DE-04 ao Contrato CT 054/2014. Objetivo: I. Fica
o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 730 dias
consecutivos; II. O contrato passa a vigorar até o dia 18/01/2025.
Processo n° 2300.01.0220096/2021-49.Assinado pelo Diretor Geral: O
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, usando da competência que lhe
atribui o Inciso IX, do artigo 10, do Decreto nº 47.839, de 16/01/2020,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 0669638-9,
Rodrigo Guerra Furtado, de 10/06/2022 a 10/09/2022, referente ao 1º
quinquênio.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-07 ao Contrato PRC22.017/18. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado
a partir de 01/07/2022. II - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pelo documento 47104747, do Processo
SEI n.º 2300.01.0114465/2020-95. III - O valor do contrato após o
enquadramento passa a ser de R$ 8.730.820,64, com preços iniciais de
Out/2017. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001
449051 0 fontes (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081 4374
0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio Eficácia Grupo
2022. Instrumento: Contrato DE-017/2022. Fundamento: Edital nº
139/2021. Objeto: Adequação dos projetos padrão de prédios escolares
DEOP-MG/DER-MG, para ajustamento às normas técnicas vigentes
e elaboração de projetos executivos complementares, bem como
atualização do caderno de detalhes padrão prédios escolares, com uso
da metodologia BIM Building Information Modeling ou Modelagem
da Informação para Construção), para utilização nas novas demandas
de unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG),
em municípios do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 2.156.923,07
(dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e três
reais e sete centavos, com preços iniciais de Outubro/2021. Dotação
Orçamentária: 12.362.107.4309.0001.449051, Fontes: 10.1, 21.1 e
23.1, Processo nº 2300.01.0306113/2021-61.
16 cm -08 1646474 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 138/SEJUSP/NUREL/2021, de 11 de
fevereiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 202/2019, que recomen-dou à
empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 71.139.406/0001-06, sediada em Santa Luzia/MG,
na Rua Doutor Washington Floriano, nº 136, sala 01, bairro Frimisa, a
penalidade de MULTA no valor de R$ 43.866,97 (quarenta e três mil
oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), cumulada
com o RESSARCIMENTO ao erário no valor de R$49,65 (qua-renta e
nove reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 08 de junho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -08 1646036 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9275521.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e as Empresas consorciadas sob denominação
de CONSÓRCIO 21, sendo HIPERSERVE S.A.(empresa líder) e HR
REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Primeiro Termo aditivo ao contrato
nº 9275521/2021, de prestação de serviços de preparação, produção
e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, as unidades prisionais: complexo público privado de
ribeirão das neves i - cpp-rns-i, penitenciária de ribeirão das neves
i - josé maria alkimin - pen-rns-i-jma, presídio de ribeirão das neves
i - pres-rns-i, centro de ressocialização e pré-soltura de ribeirão das
neves i - josé abranches gonçalves - crps-rns-i-jag, presídio de ribeirão
das neves ii - inspetor josé martinho drumond - pres-rns-ii-ijmd
e centro de apoio médico e pericial de ribeirão das neves i - camprns-i, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas. OBJETO: Constitui objeto
do presente termo aditivo a INCLUSÃO da CLÁUSULA DÉCIMA
SÉTIMA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, com a renumeração
das cláusulas subsequentes, conforme Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Nota Jurídica nº 5.872 - AGE doc. SEI
(39563545), Memorando-Circular nº 1/2021/SEJUSP/NUCON doc. SEI
(39563545) e ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988, considerando o advento da Emenda
Constitucional nº 115, de 10 fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS:Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo, Renilde Gonçalves da Silva e Adriano
Veloso Barbosa. Assinatura em: 08/06/2022.
6 cm -08 1646358 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9241018.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA BG SOLUÇÕES E
ALIMENTAÇÃO EIRELI. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao
contrato nº 9241018/2019, de prestação de serviços de fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao
Presídio de Piumhi, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas.
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a INCLUSÃO
da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, com a renumeração das cláusulas subsequentes, conforme
Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Nota
Jurídica nº 5.872 - AGE doc. SEI (39563545), Memorando-Circular
nº 1/2021/SEJUSP/NUCON doc. SEI (39563545) e ao inciso LXXIX
do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988,
considerando o advento da Emenda Constitucional nº 115, de 10
fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo
e Carlos Norberto Moreira Freitas. Assinatura em: 08/06/2022.
4 cm -08 1646365 - 1
EXTRATO DE ATO DE RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a
orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 218/2022
(44484871), a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0188134/2021-46 e ao processo de compra nº 1451044 61/2022 (46971044), a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo OBJETO
refere-se à contratação de instituição especializada para prestar
serviços de planejamento, organização, formulação de questões,
operacionalização, logística e execução de Processo Seletivo
Simplificado, para provimento de 3.506 (três mil, quinhentos e seis)
vagas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, tendo como CONTRATADA a FUNDAÇÃO GETÚLIO
VAGAS - FGV, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o número 33.641.663/0001-44, no valor global de R$
12.205.000,00 (doze milhões duzentos e cinco mil reais). A despesa
decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s): 1451.06.363.139.4415.0001.33903974.0.10.1. SIGNATÁRIO: Rogério Greco. Assinatura em: 08/06/2022.
RETIFICAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 110/2022. Objeto:Aquisição
deequipamentos de tecnologiapara composição de soluçãopara estúdio
de gravação de videoaula, sob a forma de entrega integralconforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I Termo de Referência. Após julgamento da impugnação, o item 2 foi
retificado. Abertura dia 21de junho de 2022, às10h00 nosítioeletrônico
www.compras.mg.gov.br.O Edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data
e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 08de junho de 2022.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório - Superação de
entendimento/SEJUSP/CPP/2019, de 20 de janeiro de 2022, emitida
pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0050001/2018-93,
que recomendou o ARQUIVAMENTO do processo em desfavor da
empresa AMÉRICA BLIDAGEM, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.558.646/0001-87, com sede à
Avenida Barão Homem de Melo n. 2600, Sala 409, bairro Estoril, CEP
30.494-080, Belo Horizonte/MG, por ausência de provas suficientes
a confirmar irregularidade nos Pregões Eletrônicos nº 202/2009,
nº 95/2010 e nº 160/2011, com base nos princípios constitucionais
explícitos e implícitos que regem o ordenamento jurídico brasileiro,
tais como a legalidade, a razoabilidade e proporcionalidade, assim
como na busca por implementar a segurança jurídica enfatizada pelo
legislador infraconstitucional contemporâneo, inclusive materializando
o princípio da influência previsto no, inciso IV, art.8º da Lei Estadual
14.184 de 2002, que rege o processo administrativo em Minas Gerais, e
o art. 369 da Lei Federal 13.105 de 2015 que possui aplicação supletiva
e subsidiária no expediente.
Belo Horizonte, MG 07 de Junho de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 07/06/2022.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002,
Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 01/SEJUSP/NUREL/2021,de 17 de
fevereiro de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº159/2019, que recomendou
à empresa ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº
12.929.355/0001-49, sediada na Rua Brasília, nº 181, bairro Santa Marta,
Uberaba/MG,a penalidade de MULTA no valor de R$ 7.971,12(sete mil
reais, novecentos e setenta e um reais e doze centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 08 de junho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9332021/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESACOMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS - CBC. ESPÉCIE: Contrato nº 9332021/2022
de aquisição de armas de fogo e carregadores. OBJETO:Este
contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO
E CARREGADORES, a fim de atender as necessidades do órgão
gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital
de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº
173/2021, que juntamente com a proposta comercial da contratada,
passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12
meses, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à
entrega total do objeto, sem prejuízo da garantia prevista na cláusula
quinta deste instrumento. PREÇO: O preço global do presente contrato
é de R$ 12.741,00 (doze mil setecentos e quarenta e um reais) no
qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da
contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.105
8.0001.4.4.90.52.03.1.10.8. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcãoe
João Carlos Sanchez de Oliveira Junior. Assinatura em: 07/06/2022.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206082339390126.