TJMG 06/05/2022 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Diário do Executivo
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença de Operação – LO (LAC2): 1) Rio Branco Alimentos S/A PIF PAF, Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.);
Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação
de conservas; Processamento de subprodutos de origem animal para
produção de sebo, óleos e farinha, Visconde do Rio Branco/MG, PA nº
1817/2022, Classe 6.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1630800 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) São
Gonçalo Extração e Comercio de Granitos Ltda, Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Espera Feliz/MG, PA nº 1831/2022, Classe 2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1630802 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Município de
Juruaia, Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia
fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para
aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas
por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal,
Estadual e Federal, Juruaia/MG, PA SLA nº 1828/2022, Classe 2. 2)
Areal Resende e Magalhães Ltda., Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Bom Sucesso/MG, PA SLA nº
1829/2022, Classe 3.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
05 1630302 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos : 1) S.A Usina
Coruripe Açucar e Álcool/ Fazenda Varginha - Mat. 25.561 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - União de Minas/MG - PA n°1794/2022, Classe 2.
2) Green Farming Fazendas Renovaveis Ltda/ Fazenda Pedra Branca
- Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da
calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades
da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal - Monte Alegre de Minas/MG - PA n°1802/2022, Classe 2.
3) José Puertas Jimenez & Filhos Ltda. - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos- Uberaba/MG - PA n°1765/2022, Classe
1. 4) Jonas José Franco Bernardes/ Fazenda Agua Fria - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo- Gurinhatã/MG - PA n°1805/2022, Classe 2. 5.) Andrezza
Oliveira Silva Borba/ Fazenda Douradinho – Mats. 198.236 e 198.243
e 198.241 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA
n°1799/2022, Classe 2. 6) Paulo Fernando Cavalcanti de Morais Filho/
Fazenda Nossa Senhora do Carmo – Mats. 4.259, 4.260, 6.904 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Ipiaçu/MG - PA n°1816/2022, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
05 1630290 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Devanir Ferreira/Fazenda Boa Esperança - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 1804/2022. 2) Inacio
Luiz Sandri/Fazenda Sandri - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Formoso/
MG. Processo: 1803/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
05 1630273 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 30894/2020, Empreendedor: Vicente de Paulo Cardoso,
Município: São Sebastião do Oeste, Status: Indeferido, Portaria:
00456/2022. *Processo: 12787/2022, Empreendedor: Cláudio Laudares
Moreira, Município: Capitólio, Status: Indeferido, Portaria: 00457/2022.
*Processo: 01682/2022, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE, Município: Itaúna, Status: Indeferido, Portaria:
00458/2022. *Processo: 25837/2021, Empreendedor: Raimundo
José Gonçalves, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
00459/2022. *Processo: 04429/2022, Empreendedor: Juscelino
José Pinto, Município: Moema, Status: Indeferido, Portaria:
00460/2022. *Processo: 02101/2022, Empreendedor: Carlos Wesley
de Oliveira Coelho, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
00461/2022. *Processo: 13724/2020, Empreendedor: Efrem Camilo
Gonçalves Ferreira, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
00462/2022. *Processo: 14895/2021, Empreendedor: Pedro Rodrigues
Nogueira, Município: Onça de Pitangui, Status: Indeferido, Portaria:
00463/2022. *Processo: 41234/2021, Empreendedor: Pedro Freitas
Nogueira, Município: Onça de Pitangui, Status: Indeferido, Portaria:
00464/2022. *Processo: 11458/2022, Empreendedor: Francisco
Candido de Castro, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
00465/2022. *Processo: 36490/2021, Empreendedor: Lúcio Nogueira
Nunes, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 00466/2022.
*Processo: 30539/2021, Empreendedor: GAM Empreendimentos
e Participações Ltda, Município: Divinópolis, Status: Indeferido,
Portaria: 00467/2022. *Processo: 30540/2021, Empreendedor: GAM
Empreendimentos e Participações Ltda, Município: Divinópolis,
Status: Indeferido, Portaria: 00468/2022. *Processo: 15958/2022,
Empreendedor: Antônio Francisco de Miranda, Município: Maravilhas,
Status: Indeferido, Portaria: 00469/2022. *Processo: 36086/2020,
Empreendedor: Maria Luiza de Fátima Campos Vasconcelos Oliveira,
Município: Pompeu, Status: Indeferido, Portaria: 00470/2022.
*Processo: 21155/2012, Empreendedor: Iâmina Ghader Botinha,
Município: Iguatama, Status: Indeferido, Portaria: 00471/2022.
*Processo: 15480/2020, Empreendedor: Gilberto Afonso de Campos e
Silva, Município: Pompeu, Status: Indeferido, Portaria: 00472/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 05 de Maio de 2022.
05 1630700 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1302931 publicada dia 04/05/2022. Outorgado:
José Euclides Franco Ribeiro – CPF: 026.***.***-**. Onde se lê:
Processo nº 01569/2018. Leia-se: Processo nº 01568/2018. Município:
Caetanópolis – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02383 publicada dia 06/06/2018. Outorgada:
Mesapec Agropecuária Ltda, CNPJ: 88.714.597/0001-87. Onde se
lê: Vazão liberada (m³/h): 12,0. Leia-se: Vazão liberada (m³/h): 24,0.
Município: Paracatu - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria de Indeferimento nº 00115 publicada dia
05/02/2022. Requerente: Cristiane Gontijo de Queiroz. CPF:
053.***.***-**. Motivo: Reanálise do processo. Município: Natalândia
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE DE
MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 05 de Maio
de 2022.
05 1630345 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04064/2015, Usuário: Nelson Eiji, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902960/2022. *Processo n° 05761/2010,
Usuário: CEMIG Geração e Transmissão S.A - CGH Salto Moraes,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902970/2022.
*Processo n° 02445/2013, Usuário: Sérgio L. Petrachi, Perdizes,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902971/2022. *Processo n°
48225/2019, Usuário: Valter Dantas, Limeira do Oeste, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902965/2022. *Processo n° 06874/2022,
Usuário: Entreminas Industria e Comércio de Laticínios Ltda.,
Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901913/2022.
*Processo n° 06896/2022, Usuário: Valdemir da Silva Tolardo, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902980/2022. *Processo
n° 04240/2022, Usuário: Osmar S. Freitas, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902972/2022. *Processo n° 04246/2022,
Usuário: Sebastiao Maluf, Itapagipe, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902973/2022. *Processo n° 54034/2021, Usuário: Mini
Mercado Medeiros Ltda, Ituiutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902975/2022. *Processo n° 04595/2022, Usuário: Paulo
Alexandre C. Guardado, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902981/2022. *Processo n° 04544/2022, Usuário: Luiz J. da Silva,
Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902982/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1902081/2021 publicado no dia 17/03/2021.
Outorgado: Rodrigo Goulart – CPF: 653.***.***-06. Onde se lê:
Outorgado: Rodrigo Goulart – CPF: 653.***.***-06. Coordenadas:
18°20’56,62” S e 47°08’08,93” W. Leia-se: Outorgado: Ricardo
Vasconcelos – CPF: 097.***.***- 45. Coordenadas: 18°19’02,50” S e
47°06’59,86” W. Município: Coromandel – MG.
Retifica-se a portaria 1908392/2021 publicado no dia 26/10/2021.
Outorgado: Leandro Domingues – CPF: 001.***.***-89. Onde se lê:
Coordenadas: Lat 19°01’53,32”S e Long 50°14’07,96”W. Leia-se:
Coordenadas: Lat 19°01’53,32”S e Long 50°14’03.09” W. Município:
Coromandel – MG.
Minas Gerais
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 04797/2013 de 22/03/2013. Requerente:
Scalon & Cerchi Ltda – CNPJ: 24.333.411/0003-29 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Já existe um processo com o mesmo objeto em
tramitação no IGAM. Município: Sacramento – MG.
Arquiva-se o processo nº. 1937/2018 de 05/03/2018. Requerente: Sonia
Souza – CPF: 404.***.***-72 - Curso d’água: Córrego do Bálsamo –
Motivo: Não houve resposta ás informações complementares solicitadas
no prazo estipulado. Município: Santa Vitória– MG.
Arquiva-se o processo nº. 053116/2021 de 07/10/2021. Requerente:
Jaime De Deus – CPF: 819.***.***-15 - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Não houve resposta ás informações complementares solicitadas
no prazo estipulado. Município: Lagoa Formosa– MG.
Reconsideração:
Reconsidera-se o arquivamento do processo nº. 48225/2019 publicado
em 23/03/2022. Requerente: Valter Dantas – CPF: 031.***.***-35 Curso d’água: Poço tubular. Município: Limeira do Oeste – MG.
Reconsidera-se o arquivamento do processo nº. 59944/2021 de
06/12/2021. Requerente: Rosimeire Candida – CPF: 040.***.***-56 Curso d’água: Poço tubular. Município: Uberlândia – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de maio de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14645/2012, Usuário: Osmar J. De Andrade, Lagoa
Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2102987/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 31657/2016 de 09/09/2016. Requerente:
Romero Ferreira Guimarães ME – CNPJ: 09.319.215/0001-44 - Curso
d’água: Ribeirão Tamanduá – Motivo: Já existe um processo com o
mesmo objeto em tramitação no IGAM. Município: Araxá– MG.
Arquiva-se o processo nº. 38651/2016 de 25/10/2016. Requerente:
Romero Ferreira Guimarães ME – CNPJ: 09.319.215/0001-44 - Curso
d’água: Ribeirão Tamanduá – Motivo: Já existe um processo com o
mesmo objeto em tramitação no IGAM. Município: Araxá– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 05 de maio de 2022
05 1630652 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 29936/2019 publicado dia
04/11/2021. Requerente:Manoel Wilson Ribeiro–CPF: 463.***.***-**.
Motivo: Princípio de Autotela, de acordo com o artigo 64 da Lei Estadual
n° 14.184/2002, tendo em vista que foi apresentado tempestivamente o
ofício em resposta às informações solicitadas. Município: Engenheiro
Navarro-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas.Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 05 de Maio de 2022.
05 1630534 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 00891/2022, Usuário: Antônio Paulo Bianco Moreira , Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202998/2022. *Processo
n° 01197/2022, Usuário: Joaquim Rodrigues de Araújo, Itapecerica,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202999/2022. *Processo
n° 01988/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, Itapecerica, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203000/2022. *Processo n° 01416/2022, Usuário: Eder Luciano
dos Santos, Conceição do Pará, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203001/2022. *Processo n° 02168/2022, Usuário: Pousada Eluz
Ltda, Desterro de Entre Rios, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203002/2022.
Arquivamentos
Arquiva-se o processo nº 11976/2022 de 18/03/2022. Requerente: S&D
Florestal Viveiro Ltda. CPF/CNPJ: 08.659.561/0001-09. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Martinho
Campos - MG.
Arquiva-se o processo nº 19709/2017 de 25/07/2017. Requerente:
Zanini Florestal Ltda. CPF/CNPJ: 15.606.007/0022-53. Curso d’água:
Córrego Campo Alegre. Motivo: Não atendimento ao termo de
referência disponibilizado pelo IGAM. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 19710/2017 de 25/07/2017. Requerente:
Zanini Florestal Ltda. CPF/CNPJ: 15.606.007/0022-53. Curso d’água:
Córrego Campo Alegre. Motivo: Não atendimento ao termo de
referência disponibilizado pelo IGAM. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 11818/2022 de 17/03/2022. Requerente:
Magda Breda de Melo Silva Eireli. CPF/CNPJ: 20.438.822/0001-66.
Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Motivo: Não atendimento
ao Ofício de informações complementares, conforme determina o § 3º
Artigo 24 do Decreto 47.705/2019. Município: Fromiga - MG.
Arquiva-se o processo nº 19711/2017 de 25/07/2017. Requerente:
Zanini Florestal Ltda. CPF/CNPJ: 15.606.007/0022-53. Curso d’água:
Córrego Campo Alegre. Motivo: Não atendimento ao termo de
referência disponibilizado pelo IGAM. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 19712/2017 de 25/07/2017. Requerente:
Zanini Florestal Ltda. CPF/CNPJ: 15.606.007/0022-53. Curso d’água:
Córrego Campo Alegre. Motivo: Não atendimento ao termo de
referência disponibilizado pelo IGAM. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 19713/2017 de 25/07/2022. Requerente:
Zanini Florestal Ltda. CPF/CNPJ: 15.606.007/0022-53. Curso d’água:
Córrego Campo Alegre. Motivo: Não atendimento ao termo de
referência disponibilizado pelo IGAM. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 00940/2018 de 05/02/2018. Requerente:
Vander Alves Rodrigues. CPF/CNPJ: 044.***.***-**. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Decurso no prazo para entrega das informações
complementares solicitadas. Município: Córrego Fundo - MG.
Arquiva-se o processo nº 13467/2022 de 28/03/2022. Requerente: S&D
Florestal Viveiro Ltda. CPF/CNPJ: 08.659.561/0001-09. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Martinho
Campos - MG.
Arquiva-se o processo nº 11436/2022 de 16/03/2022. Requerente:
Ferlig - Ferro Liga Ltda. CPF/CNPJ: 22.482.228/0001-06. Curso
d’água: Poço tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Passa
Tempo - MG.
Arquiva-se o processo nº 58978/2020 de 21/12/2020. Requerente: Elton
Carlos Leão. CPF/CNPJ: 950.***.***-**. Curso d’água: Ribeirão do
Engenho. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Oliveira - MG.
Arquiva-se o processo nº 22998/2017 de 31/07/2017. Requerente:
Nacional de Grafite Ltda. CPF/CNPJ: 21.228.861/0001-00. Curso
d’água: Afluente do Córrego Água Limpa. Motivo: Inconsistência
técnica. Município: Itapecerica - MG.
Arquiva-se o processo nº 08038/2018 de 03/10/2018. Requerente:
EMIC - Empresa Mineração Cardoso. CPF/CNPJ: 11.776.067/0001-39.
Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Motivo: Não atendimento
ao Ofício de informações complementares, conforme determina o § 3º
Artigo 24 do Decreto 47.705/2019. Município: Formiga - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 05 de Maio de 2022.
05 1630437 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 264, DE 05 DE MAIO DE 2022
Delega competência para atuar como chefia imediata quanto aos
procedimentos de aprovação referentes ao controle de frequência
dos servidores da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.885, de 13 de março de 2020, da Resolução Seplag nº 10 de 1º de
março de 2004 e,
CONSIDERANDO que é da estrita competência da chefia imediata do
servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento
da jornada de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos
expedientes administrativos de rotina relativos à apuração e frequência
dos servidores;
CONSIDERANDO que a Resolução SEPLAG nº 10/2004, que
trata de normas para apuração de frequência dos servidores, prevê a
possibilidade de delegação de competência para exercer a função de
chefia imediata;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor Stefani Ferreira de
Matos, Masp 752666-8, Diretor, para atuar com o perfil de chefia
imediata nos procedimentos relativos à apuração e frequência dos
servidores vinculados à Diretoria-Geral.
Parágrafo único: a delegação a que se refere o caput, estende-se a
todos os procedimentos que são atribuídos ao perfil de chefia imediata
no Ponto Digital, nos termos da Resolução Seplag 10/2004 e suas
alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria ARSAE-MG nº 188, de 07 de abril
de 2020.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
05 1630705 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 10.555, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre providências para retificar o posicionamento, instituído pela Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, de servidores lotados no quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, considerando o disposto na Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, artigos 12 e 19 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.139, de 27 de outubro de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica retificado o posicionamento de servidor relacionado no Anexo I desta Resolução, em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, constante no Anexo Único da Resolução Conjunta SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 5798, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado de 08 de novembro de 2005, em vista de Decisão Judicial proferida nos autos do processo 1701096-05.2008.8.13.0024, que concedeu progressão por decisão judicial ao servidor.
Art. 2º - Fica retificado o posicionamento de servidor relacionado no Anexo II desta Resolução, em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, constante no Anexo Único da Resolução Conjunta SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 5798 , de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado de 08 de novembro de 2005, em vista de Decisão Judicial proferida nos autos do processo 1701096-05.2008.8.13.0024, que concedeu progressão por decisão judicial ao servidor.
Art. 3º - Para a retificação do posicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Os valores em atraso não deverão ser incluídos em folha de pagamento, pois serão objeto de precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Servidor
EVANDRO MAGALHAES NUNES
Masp
2785277
ANEXO I ( a que se refere o artigo 1º)
CARREIRA DE PENF PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG - RETIFICAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Adm.
Cod. Classe
Descrição da Classe
Nível
Grau
2
ANSA
ANALISTA DA SAUDE
V
L
Cód. Classe
PENF
SITUAÇÃO NOVA
Nível
Grau
V
P
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205052352220110.
Carga Horária Semanal
20