TJMG 13/01/2022 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 – 11

Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
NUCAD/CSet-SEJUSP/SAI Nº 013/2020, com extrato publicado no
Diário Oficial datado de 23 de maio de 2020, bem como no Parecer
254/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos
da presente sindicância instaurada no âmbito do Centro Socioeducativo
São Benedito. Determino o envio dos autos à 23ª Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de
Belo Horizonte - Área Infracional e à Corregedoria da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais para conhecimento e providências que
julgarem cabíveis.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de janeiro de 2022
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o no artigo 9º do
Decreto Estadual 46.906/2015, considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 034/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 15 de fevereiro de 2020, HOMOLOGA o Termo de
Ajustamento Disciplinar (TAD) n° 143/2021, pelo prazo de 1 (um)
ano, em que figura como compromissário o servidor R.A.L. MASP
1.447.962-0; Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no
Presídio Promotor José Costa à época dos fatos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de janeiro de 2022
Rogério Greco
Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 1578943 - 1
Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ALTERA
O NOME ATO: N° 26/2022, à vista de documento(s) apresentado(s),
do(s) servidor(es):
MASP 11408101, URSULA DE SOUZA ROCHA SA, para URSULA
DE SOUZA ROCHA.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 1578907 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Francisco Sales Jales/Fazenda Lamarão - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
- Paracatu/MG. Processo: 128/2022. 2) Milton Akio Ide/Fazenda São
Pedro, Vô Preto, Vô Preto II, Vô Preto III e Vô Preto IV - Matrículas
43.065, 43.303, 43.304, 43.305, 43.306 - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo João Pinheiro/MG. Processo: 127/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) *Licença de Operação Corretiva (LAC 1): * Paulo Geraldo Veloso/
Fazenda Andrade (Denominada Baixio, Matrículas: 6.787, 6.788
e 2.311) - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Varjão de Minas/MG - Processo:
139/2022 - Classe 3.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Cacio Jose de Queiroz/Fazenda Frederico e Santo Antônio dos Olhos
d’água - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Paracatu/MG. Processo: 125/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
12 1579192 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Wander Luiz Ferreira
de Almeida, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada,
horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas), criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, disposição de estéril ou de
rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a
NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo,
sem necessidade de construção de barramento para contenção e culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Olhos d’água e Bocaiúva/MG, PA/nº 143/2022
ANM 830.995/2018 e 830.996/2018, Classe 3.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1579138 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) Ematex Industrial e
Comercial Têxtil Ltda., acabamento de fios e/ou tecidos planos ou
tubulares; fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê; beneficiamento
de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis,
Ribeirão das Neves/MG, Processo nº 081/2022, classe 5. * Licença de
Operação Corretiva (LAC1): 1) Transthomasi Transportes e Serviços
Ltda., unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a
seco (minério de ferro), Mariana/MG, Processo nº 084/2022, ANM
Nº 834.989/2011, classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0025211/2021-28. Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo (01,21 ha). * Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS):
1) Premoldados e Marmoraria Santa Rita Ltda., aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração, Sete Lagoas/MG, Processo
nº 120/2022, classe 2.
(a) Rodrigo Ribas - Superintendente Regional de Meio
Ambiente da Supram Central Metropolitana.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 31/12/2021 - pág.17)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
Onde se lê: (...)
“* Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 11) Dona Dora
Serviços e Terraplenagem Eireli, aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em
empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado
da ocupação, Processo nº 09787/2020, Sabará/MG, classe 2. Motivo:
invalidada, conforme Despacho SEI nº 55 (DOC nº 34145271) anexado
a este processo SLA. ”
(...)
Leia-se
“*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 11) Dona Dora
Serviços e Terraplenagem Eireli, aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em
empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado
da ocupação, Processo nº 3987/2020, Sabará/MG, classe 2. Motivo:
invalidada, conforme Despacho SEI nº 55 (DOC nº 34145271) anexado
a este processo SLA. ”
*as demais informações permanecem inalteradas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público o indeferimento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Retirada cascalho/
Fazendas Santa Luzia, Santa Luzia III, Vargem Alegre ou Barra do
Curimataí/ Suzano S.A., extração de cascalho, rocha para produção
de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções
hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as
executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta
Municipal, Estadual e Federal, Augusto de Lima/MG, Processo n°
3961/2021, Classe 2. Motivo: Não apresentou regularização para a
supressão de vegetação ocorrida em uma das áreas onde a atividade
será realizada e não apresentou regularização para as intervenções em
APP para as captações de água em curso de água conforme artigo 15
da DN 217/2017. 2) Fazenda Quadrado/ Jose Adriani Perin, culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo, Três Marias/MG, Processo
nº 5814/2021, classe 3. Motivo: Tendo em vista a sentença proferida
em sede da Ação Civil Pública nº. 0446101-38.2011.8.13.0024,
proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, impondo
a este ente federativo a obrigação de exigir elaboração de EIA/RIMA
e a obtenção de licenciamento ambiental para todos os projetos
agropecuários que contemplem áreas úteis superiores a 1.000 ha, o
referido empreendimento não pode ser enquadrado na modalidade de
Licenciamento Ambiental Simplificado, devendo, portanto, apresentar
EIA/RIMA. 3) Sorel - Sociedade Reflorestadora S/A, culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; produção de carvão vegetal oriunda de floresta
plantada; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo; criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento,
Felixlândia e Morro da Garça/MG, Processo nº 5879/2021, classe 3.
Motivo: Analisando o CAR do empreendimento, através do SICAR,
o Registro nº MG-3125705- ABF7.4F8F.E100.4E57.A0E9.386F.511A.
F87F foi verificado que além das atividades citadas acima, existem 6
reservatórios artificiais decorrente de barramento ou represamento de
cursos d’água naturais, que juntos somam uma área total de 10,55 ha.
De acordo com a DN COPAM n° 217/2017, a atividade de barragem
de irrigação ou perenização para agricultura possui potencial poluidor/
degradador G e porte P, sendo classificado como classe 4, fixando o
empreendimento em uma nova modalidade de licenciamento, passando
de Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS para Licenciamento
Ambiental Concomitante - LAC. Desta forma, uma vez que a atividade
de barragem de irrigação ou perenização para agricultura não foi
regularizada anteriormente, o empreendedor deverá formalizar novo
processo contemplando todas as atividades por ele exercidas em
áreas contíguas ou interdependentes, conforme prevê o art. 11 da DN
COPAM n° 217/2017.
(a) Rodrigo Ribas - Superintendente Regional de Meio
Ambiente da Supram Central Metropolitana.
12 1579081 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento e prazo de validade de 6 anos e 5 meses e 18 dias, com
vencimento em 29/06/2028, nos termos do Decreto 47.383/2018, arts.
35, § 8º e 37, § 2º:
1) Rima Industrial S.A, Aparelhamento, beneficiamento, preparação
e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração, Várzea da Palma/MG, Protocolo nº 5664/2021.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1578959 - 1
A Diretora Regional de Regularização Ambiental da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco,
considerando a publicação no Jornal Minas Gerais de 22/12/2021,
designada para responder pela Supram Alto São Francisco no período
de 03/01/2022 a 21/01/2022, torna público o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1)Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF: * Cia Tecidos
Santanense/ Usina Carioca - Barragem de geração de energia
hidrelétrica, Linhas de transmissão de energia elétrica e Subestação de
energia elétrica – Pará de Minas/MG - PA n. 00678/2009/001/2009.
Motivo: pela perda do objeto sem análise do mérito, em decorrência da
ausência de regularização da intervenção em recurso hídrico.
(a) Viviane Nogueira Conrado Quites.
Diretora Regional de Regularização Ambiental
respondendo pela Superintendência Regional de Meio
Ambiente da Supram Alto São Francisco.
12 1579303 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna pública a anulação da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro: OECI
S.A., Usinas de produção de concreto comum, Ibiaí/MG, Protocolo nº
76/2022, Classe 2. Motivo: A competência para o licenciamento da
atividade é da esfera municipal.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1578961 - 1
EXTRATO DA DECISÃOSEMAD/SECEX nº. 06/2022
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, considerando o teor do processo
SEI nº 2090.01.0002933/2021-35 e considerando o poder-dever de
autotutela administrativa que rege a Administração Pública, TORNA
PÚBLICA a ANULAÇÃO da decisão proferida pelos conselheiros da
CNR DO COPAM – referente ao item 6.9 da pauta da 143ª Reunião
Ordinária, realizada em 29 de julho de 2020, que deferiu o recurso
de Auto de Infração nº 29.463/2007 (Processo Administrativo nº
16907/2005/002/2011), do empreendimento Nevestones Ltda., para
nova deliberação da CNR do Copam.
Ana Carolina Miranda Lopes de AlmeidaSubsecretária de
Tecnologia, Administração e Finanças, designada para responder pela
Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, conforme ato publicado em 10/12/2021
12 1579316 - 1

O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS CADASTRO: 1) J P de Souza – Ecofile Soluções Ambientais,
Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Ubá/MG, PA
nº 3524/2021, Classe 1. Motivo: perda do objeto.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1579167 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Pedra
Lider Ltda, Extração de rocha para produção de britas; Britamento de
pedras para construção, Leopoldina/MG, PA nº 118/2022, Classe 3.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1579165 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Edgar Antônio Vilela
& Cia Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de
ferro, Poços de Caldas/MG, PA SLA nº 138/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
12 1579231 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi apresentado Recurso Administrativo
em face de ato que declarou a rescisão de pleno direito do Termo de
Ajustamento de Conduta no âmbito do processo abaixo identificado,
cuja decisão foi a seguinte:
1) Mineração Marsil Eireli (CNPJ 16.800.211/0001-49) - Lavra a céu
aberto - Minério de ferro; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM,
com tratamento a seco; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM,
com tratamento a úmido; Disposição de estéril ou de rejeito inerte e
não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em
cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de
construção de barramento para contenção; Reaproveitamento de bens
minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito; e Pilhas de
rejeito/estéril - Minério de ferro - Antônio Dias /MG - Processo SEI
1370.01.0008743/2021-16 - PA Siam 21271/2018/001/2019. Decisão:
recurso não conhecido em juízo de admissibilidade.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
12 1579140 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM

Deferido com condicionantes, Portaria n°1300247/2022. *Processo n°
18117/2021, Usuário: Criar Agropecuária Ltda, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1300249/2022. *Processo n° 16988/2021,
Usuário: EBO Empreendimentos Imobiliários Ltda, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1300250/2022. *Processo
n° 22531/2017, Usuário: José Xavier, Augusto de Lima, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1300251/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 13775 de 06/08/2012. Requerente:
Fazenda Vargem das Lages Mineração e Comércio Ltda – CNPJ/CPF:
11.281.660/0001-04 - Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar –
Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria Igam nº
48/2019. Município: Inhaúma – MG.
Arquiva-se o processo nº. 01893 de 26/01/2016. Requerente:
Thyssenkrupp Metalúrgica Santa Luzia Ltda – CNPJ/CPF:
18.206.524/0001-07 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Santa Luzia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20641 de 15/06/2016. Requerente:
Condomínio do Edifício Spazio Uno – CNPJ/CPF: 05.195.770/0001-50
- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do §
3º, Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Belo Horizonte
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 10136 de 13/12/2018. Requerente:
Olimpia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – CNPJ/CPF:
21.764.807/0001-70 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 58994 de 30/09/2019. Requerente: Vale
S.A. – CNPJ/CPF: 33.592.510/0008-20 - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Tamponamento solicitado pelo empreendedor. Município:
Brumadinho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 21574 de 27/06/2016. Requerente: Vicente
Ozanan – CNPJ/CPF: 108.97x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Buenópolis – MG.
Arquiva-se o processo nº. 49981 de 23/09/2021. Requerente: Juvenato
Ornelas – CNPJ/CPF: 545.15x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 10873 publicado
dia 23/10/2021. Empreendimento: Vale S/A. CPF/CNPJ:
33.592.510/0008-20. Motivo: Reconsideração da análise. Município:
Brumadinho – MG.
Cancela-se o arquivamento do processo nº 10383 publicado dia
26/10/2021. Empreendimento: Alterosas Empreendimentos de Hotelaria
Ltda. CPF/CNPJ: 07.075.274/0001-99. Motivo: Reconsideração da
análise. Município: Belo Horizonte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2022.
12 1579171 - 1

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
do Sul de Minas, Jequitinhonha, Noroeste de Minas, Alto São Francisco,
Norte de Minas e Leste Mineiro, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 42103/2021, Empreendedor: Terezinha Brumuller
Demarchi, Município: Heliodora, Status: Indeferido, Portaria:
00026/2022. *Processo: 34861/2021, Empreendedor: Orlando
Creton, Município: Boa Esperança, Status: Indeferido, Portaria:
00027/2022. *Processo: 54318/2021, Empreendedor: Luís Paulo
dos Santos, Município: Itamonte, Status: Indeferido, Portaria:
00028/2022. *Processo: 30337/2021, Empreendedor: José Antônio
Alves de Souza, Município: Araçuaí, Status: Indeferido, Portaria:
00029/2022. *Processo: 63725/2021, Empreendedores: Loadi César
Rippel; Djhanatha Lorrany Rippel Aimi; Flávio Soares Rodrigues
Albuquerque, Município: Riachinho, Status: Indeferido, Portaria:
00030/2022. *Processo: 54329/2021, Empreendedor: Espólio de
Isaac Rozental, Município: Brasilândia de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00031/2022. *Processo: 25111/2017, Empreendedor: Márcia
Melo Gontijo e Gontijo, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido,
Portaria: 00032/2021. *Processo: 16849/2013, Empreendedor:
Huarrison Antunes Cangussu, Município: Janaúba, Status: Indeferido,
Portaria: 00033/2022. *Processo: 16851/2013, Empreendedor:
Huarrison Antunes Cangussu, Município: Janaúba, Status: Indeferido,
Portaria: 00034/2022. *Processo: 26337/2014, Empreendedor: João
Martins da Silva, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria:
00035/2022. *Processo: 31324/2014, Empreendedor: Almerindo
Moreira de Andrade, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria:
00036/2022. *Processo: 24105/2014, Empreendedor: Carlos Alberto
Lopes Fonseca, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria:
00037/2022. *Processo: 11413/2014, Empreendedor: Carmino
José Fernandes Duarte, Município: Janaúba, Status: Indeferido,
Portaria: 00038/2022. *Processo: 22321/2014, Empreendedor:
Maria Pereira da Silva, Município: Janaúba, Status: Indeferido,
Portaria: 00039/2022. *Processo: 11275/2014, Empreendedor: Oscar
Martins da Silva, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria:
00040/2022. *Processo: 15600/2015, Empreendedor: Caiçara Praia
Clube, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 00041/2022.
*Processo: 16676/2015, Empreendedor: Luciano Rocha Sartori,
Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 00042/2022.
*Processo: 06736/2016, Empreendedor: Novo Cruzeiro Agrícola Ltda,
Município: Novo Cruzeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00043/2022.
*Processo: 06446/2018, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Nova
Era, Município: Nova Era, Status: Indeferido, Portaria: 00044/2022.
*Processo: 55569/2021, Empreendedor: José Flores Neto, Município:
Itambacuri, Status: Indeferido, Portaria: 00045/2022. *Processo:
55081/2021, Empreendedor: José de Paula Oliveira, Município:
Conceição de Ipanema, Status: Indeferido, Portaria: 00046/2022.
*Processo: 54089/2021, Empreendedor: Jairo Sabino de Souza,
Município: Piedade de Caratinga, Status: Indeferido, Portaria:
00047/2022. *Processo: 54764/2021, Empreendedor: Harsco Minerais
Ltda, Município: Timóteo, Status: Indeferido, Portaria: 00048/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, JEQUITINHONHA,
NOROESTE DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO, NORTE DE
MINAS e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo
Horizonte, 12 de Janeiro de 2022.
12 1579067 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25496/2015, Usuário: Dárcio Antônio, Papagaios,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1300224/2022. *Processo
n° 15387/2016, Usuário: Indústria e Comércio de Bebidas Engenho
da Cana Ltda, Ouro Branco, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300231/2022. *Processo n° 23117/2017, Usuário: José Ricardo
Monteiro, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300232/2022. *Processo n° 26329/2021, Usuário: Alnutri
Alimentos Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300236/2022. *Processo n° 15105/2021, Usuário: Condomínio
do Belvedere Top Green Condomínio Resort, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1300242/2022. *Processo
n° 50000/2021, Usuário: LGLO Siderúrgica Ltda, Sete Lagoas,

O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01732 publicada dia 25/11/2020. Outorgado:
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM - Ademir Furlan
Campos – CPF: 823.**.***-**, Paulo Henrique de Faria – CPF:
213.***.***-**, Vinicius Ferreira Maia – CPF: 083.***.***-**,
Felisberto Brant de Carvalho Filho – CPF: 039.***.***-** - Onde
se lê: Prazo de validade: 01 (um) ano. Leia-se: Prazo de validade: 02
(dois) anos. Município: Buritizeiro – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2022.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
do Leste Mineiro e Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1502523 publicada dia 15/03/2019. Onde se lê:
Outorgado: Paulo de Vasconcelos Paiva – CPF: 016.***.***-** – Vazão
autorizada (m³/h): 18,3 – Finalidade: Consumo humano e industrial,
com o tempo de captação de 01:00 hora e 45 minutos/dia e 12 meses/
ano. Prazo de validade: 05 (cinco) anos. Leia-se: Outorgada: Geralda
de Souza Paiva – CPF: 024.***.***-** - Vazão autorizada (m³/h): 6,0
– Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais e consumo
industrial, com o tempo de captação de 10:00 hora/dia e 12 meses/ano.
Prazo de validade: 10 (dez) anos. Município: Alvinópolis – MG.
Retifica-se a portaria 00203 publicada no dia 19/01/2018. Outorgado:
Fausto Pereira, CPF: 573.***.***-**. Onde se lê: Prazo: 05 (cinco)
anos. Leia-se: Prazo: 10 (dez) anos. Município: Uberaba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2022.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificações:
Retifica-se a portaria nº 2002045 publicada dia 15/02/2019.
Outorgada: Wilcélia Soares Triani Geraldo - Estância Santa Maria.
CPF: 527.783.476-15. Onde se lê: Wilcélia Soares Triani Geraldo Estância Santa Maria. CPF: 527.783.476-15. Leia-se: Wilmar Soares
Triani / Estância Santa Maria. CPF: 457.022.096-72. Município: São
Pedro dos Ferros/MG. Retifica-se a portaria nº 2005676 publicada
dia 25/06/2019. Outorgada: Wilcélia Soares Triani Geraldo / Estância
Monte Carlo. CPF: 527.783.476-15. Onde se lê: Wilcélia Soares
Triani Geraldo / Estância Monte Carlo. CPF: 527.783.476-15. Leia-se:
Wilmar Soares Triani / Estância Monte Carlo. CPF: 457.022.096-72.
Município: São Pedro dos Ferros/MG. Retifica-se a portaria nº 2003576
publicada dia 29/04/2021. Outorgado: Márcio de Carvalho - ME. CNPJ:
07.241.619/0001-37. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Início:
Lat 21°48’45,00”S e Long 43°45’17,00”W Final: Lat 21°48’40,20”S
e Long 43°45’13,70”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas: Início:
Lat 21°48’40,20”S e Long 43°45’13,70”W Final: Lat 21°48’50,00”S
e Long 43°45’02,00”W. Município: Lima Duarte/MG. Retifica-se a
portaria nº 2003540 publicada dia 09/07/2020. Outorgado: Mauro
André Braga Mendes / Braga Supermercado. CPF: 529.504.766-00.
Onde se lê: Horas/dia: 02:00 Jan; 02:00 Fev; 02:00 Mar; 02:00 Abr;
02:00 Mai; 02:00 Jun; 02:00 Jul; 02:00 Ago; 02:00 Set; 02:00 Out;
02:00 Nov; 02:00 Dez. Leia-se: Horas/dia: 06:00 Jan; 06:00 Fev; 06:00
Mar; 06:00 Abr; 06:00 Mai; 06:00 Jun; 06:00 Jul; 06:00 Ago; 06:00
Set; 06:00 Out; 06:00 Nov; 06:00 Dez. Município: Abre Campo/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 12 de Janeiro de 2022.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201130031120111.