TJMG 14/09/2021 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Setembro de 2021 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODERLEI LIMA SANTOS,
MASP 1387517-4, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100141 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WEBERTON PAULA LIMA,
MASP 1344014/4, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100429 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADAILSON ALVES DOS SANTOS, MASP 1134625/1, do cargo de provimento em comissão DAD-8
JD1100557 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANTÔNIO JOSÉ COSTA NETO,
MASP 1220979-7, do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100034 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANTONIO JOSE COSTA NETO, MASP 12209797, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 JD1100557, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Regional da 11ª Região Integrada de Segurança
Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ADAILSON ALVES DOS SANTOS, MASP 11346251, para o cargo
de provimento em comissão DAD-5 JD1100141, de recrutamento limitado, para dirigir o Presídio de Januária da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WEBERTON PAULA LIMA, MASP 13440144, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 JD1100559, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Regional da 13ª Região Integrada de Segurança
Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa NATHALIA BERTÚ MOURA,
MASP 7532674, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100607, para responder pela Assessoria Estratégica da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 30/08/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ADAILSON ALVES
DOS SANTOS, MASP 11346251, diretor do Presídio de Januária, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100592 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANTONIO JOSE
COSTA NETO, MASP 12209797, diretor da Diretoria Regional da
11ª Região Integrada de Segurança Pública, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 JD1100656 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a WEBERTON PAULA
LIMA, MASP 13440144, diretor da Diretoria Regional da 13ª Região
Integrada de Segurança Pública, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 JD1100658 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, dispensa BRENO ESTEVES LASMAR,
MASP 1049109-0, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-8 MD1100488, de recrutamento amplo, de responder pela Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 13/09/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, designa YAN VIEIRA DO CARMO,
MASP 752777-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
PH1100309, para responder pela Assessoria Central de Informações e
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 24/07/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a YAN VIEIRA DO CARMO, MASP 752777-3, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100309, de recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria Central de Informações e Gestão
Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designaGRAZIELLE DIAS DA SILVA,
MASP 1168902-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
SA1100072, para responder pela Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, de a
contar de 30/08/2021.
no uso de suas atribuições, designaMICHELLE ALVES SILVA
MURADAS, MASP 1144758-8, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 SA1100548, para responder pela CONTROLADORIA SETORIAL da Secretaria de Estado de Saúde, a partir de
16/08/2021.
13 1530708 - 1

Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida

Expediente
TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral CONCLUI Processo Administrativo de cobrança de débito, instaurado nos termos da
Lei nº 14.184/2002 e Resolução Seplag nº 037/2005, considerando que
o ex-servidor V.D.D.O.O MASP: 1465583-1 , não restituição aos cofres
públicos a remuneração recebida indevidamente no valor de R$ 94,00
(noventa e quatro reais).
13 1530276 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, nos autos do Processo
Administrativo nº 11/2020, com fundamento no artigo 45, inciso I, e o
artigo 48 do supracitado Decreto, e na Promoção CGE/AJUR, DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA LIFE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELLI, CNPJ: 86.504.750/0001-16, por
36 (TRINTA SEIS) MESES, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 22 de julho de
2021.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
13 1530567 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.691/CAP/21
A.J.A – Masp.457.954-6 – Processo SEI Nº 1510.01.0194665/2020-74
– Conselheira Ana Maria Barbosa– Julgamento 20/05/2021.
Pagamento da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado
– GIEC. Ausência de negativa do orgão de origem/Lotação – Não
conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art. 45
do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.692/CAP/21
S.C.S.H.P – Masp. 667.874-2 – Processo SEI Nº
1510.01.0059660/2021-43 – Conselheira Bárbara Nascimento. Julgamento 24/06/2021.
Pagamento retroativo de Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- GIEC- devido a partir da data do protocolo do requerimentoObservância do Art. 4º, § 2º, do Decreto 46.550, de 30/06/2014 –
negado provimento.
Impõe-se o não provimento à reclamação, uma vez que deverá ser
observado a data do protocolo do requerimento para fins de concessão GIEC, nos termos do disposto no § 2º do Art. 4º do Decreto nº
46.550/2014.
DELIBERAÇÃO Nº 27.694/CAP/21
E.R.G.G – Masp. 368.649-0 – Processo SEI Nº 1510.01.0211781/2020-50
– Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 08/07/2021.
Retificação de Ato de promoção e pagamento da Gratificação de
Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC) Retroativa a Promoção
por Antiguidade pelo critério aposentadoria e a GIEC são devidas a
partir da data do protocolo de requerimento – Intelecção do art. 4º, §
2º, do Decreto Estadual nº 46.550/2014 e do art. 14, § 2º, do Decreto
nº 46.549/2014 – Conhecimento da reclamação – No mérito, nega-se
provimento.
Impõe-se o não provimento à reclamação, uma vez que deverá ser
observado a data do protocolo do requerimento para fins de concessão GIEC, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º do Decreto nº
46.550/2014.
DELIBERAÇÃO Nº 27.695/CAP/21
E.F.R.E – Masp.386.165-5 – Processo SEI Nº 1510.01.0208639/2020-09
– Conselheira Aline Cunha. Julgamento 08/07/2021.
Pagamento retroativo relativo à promoção e progressão – Crise financeira do Estado – Suspensão do pagamento de valões em atraso – Decisão governamental​– Ausência de negativa do órgão de origem/Lotação
– Não conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art. 45
do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.696/CAP/21
V.A.P – Masp.1.174.165-9 – Processo SEI Nº 1080.01.0065108/2020-49
– Conselheira Raphaela Aparecida. Julgamento 08/07/2021.
Retificação de Ato de Promoção – Pagamento das diferenças salariais
– Ausência de previsão legal– Negado provimento.
É vedado a Administração Pública conceder progressão automática na
carreira sem que haja previsão legal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.697/CAP/21
W.F.F – Masp.1.061.143-2 – Processo SEI Nº 1080.01.0028540/2020-22
– Conselheira Ana Maria Barbosa. Julgamento 08/07/2021.
Alteração do divisor utilizado para o cálculo do adicional noturno
para 180 – Impossibilidade - Ausência de previsão legal – Negado
provimento.
É vedado a Administração Pública utilizar o divisor 180 para o cálculo
do adicional noturno por ausência de previsão normativa. A “Administração Pública deverá utilizar o divisor 240 para o cálculo dos valores
devidos até à época em que vigorava este entendimento, e o divisor 200
após a entrada e em vigor da nova orientação da administrativa”.
1-Súmula da (2086ª) segunda milésima octogésima sexta reunião ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, presidida pela Procuradora,
Dra. Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves.1.Reclamante E.M – Masp-28.056-9 – não conheceram da reclamação.2. Reclamante F.E.A.C – Masp-1.033.879-6 – não
conheceram da reclamação.3.Reclamante S.F.S – Masp-500.280 – não
conheceram da reclamação.4. Reclamante S.P.J – Masp-87.258 – não
conheceram da reclamação.5. F.L.S – Masp-1.021.779-2 –não conheceram da reclamação.6.Reclamante F.F.R–Masp-1.021.561-4–não conheceram da reclamação.7.Reclamante M.D.O-Masp-374.717-7 – negaram provimento à unanimidade.
2-Retifica numeração de Deliberação do CAP.
onde se lê: “Deliberação nº 27.691/CAP/21”
leia-se: Deliberação n º 27.693/CAP/21)
(Por incorreção na publicação do dia 24/08/21)
13 1530657 - 1
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 665.718-3, LIANA PORTILHO MATTOS, cargo/função
pública Procurador de Estado, Nível III, Grau A, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 27.07.2021, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

MASP 667.132-5, MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES, cargo/
função pública Procurador de Estado, Nível III, Grau C, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 27.04.2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á MASP 667.132-5, MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES, cargo/função pública Procurador do Estado, Nível III, Grau C,
referente ao 4º quinquênio, a partir de 27.04.2021, cujo pagamento se
dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à:
MASP 1.211.249-6, NAYRA ROSA MARQUES COLARES, a partir
de 28.08.2021.
MASP 1.227.073-2, LILIAN CANDIDA LINCES LEAL, a partir de
28.08.2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
até oito dias à MASP 1.073.236-0, CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA, a partir de 27.08.2021.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP
1.305.232-9, LUCIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico Operacional da Saúde, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-4, código AE1102098, a partir de 09.09.2021.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, I, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP
1.366.495-8, THAIS CRISTINA PEREIRA LEMOS, pela remuneração
do cargo de provimento em comissão de DAD-7, código AE1100576,
a partir de 09.09.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
13 1530636 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 362/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, c/c a Deliberação nº
28, de 03 de outubro de 2013, altera o Ato nº 319/2019, publicado no
MG de 13/06/2019, que concedeu a ADRIANE DA SILVEIRA SEIXAS, MADEP 0668, ocupante do cargo de Defensor Público de Classe
Final, licença especial para frequentar curso de pós-graduação “Stricto
Sensu” na Universidade Positivo de Curitiba/PR, integrando ao prazo
de vigência contratual, o período de 180 dias correspondente a licença
maternidade, contado a partir de seu retorno ao trabalho, acrescido de 9
dias correspondente ao prazo restante originalmente estabelecido, para
constar como término, a data de 09/11/2021, conforme Extrato do 1º
Termo Aditivo, publicado no MG de 11/08/2021.
13 1530611 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
EXTRATO-PMMG/CTPM- Procedimentos Administrativos Disciplinares: PAD117664/20/CTPM, - solução publicada em parecer de
comissão processante da apuração de conduta do servidor, A.P.S. publicado BI-AR nº 17 de 08/09/2021-CTPM- Ivana Ferreira Quintão, TenCel, Comandante.
13 1530483 - 1
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/TEOFILO
OTONI - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria do servidor civil nº 132.676-8, ELIA DE MATOS CHAVES,
AAPM-IF, vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos:
QUINQUENIO Onde se lê: 2º QQ a partir de 13/03/2005, BGPM
n. 050, de 07/07/2005; 3º QQ a partir de 07/08/2007, BI n. 006, de
15/08/2007; Leia-se: 2º QQ a partir de 12/03/2005; 3º QQ a partir de
11/03/2010;
13 1530552 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,

REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(2ª VIA)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade o seguinte
praça:
-n. 016.995-3, 1º Sargento PM QPR Geraldo Lucena, CPF:
045.157.816-34, a partir de 02/05/1992, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva.Obs.: publicar novamente por motivo de extravio de ato.
13 1530295 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO 50º BPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao
nº 165.824-4, KARLA LUDYANNE GONÇALVES BALIEIRO,
ASPM-ID, referentes ao 1º lustro, a partir de 11/08/2021.
13 1530553 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE:1.1 O n.
107.599-3,Cassia Regina Silva Rocha, CPF n. 635.232.136-49, titular
de cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar,
Código PEBPM, Nível II, Grau M, lotada no CTPM/Montes Claros,
requereu em 11/10/2017, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2
Completou em 10/10/2017, 26 anos e 233 dias de efetivo exercício.1.3
Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à
percepção dos proventos de inatividade correspondente a última remuneração.2 RESOLVE:2.1 Aposentar a servidora, a partir de 11/10/2017,
nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003 c/c o parágrafo 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988.2.2 Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente ato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2 Arquivar o presente
ato no processo de aposentadoria do servidor.
Belo Horizonte, de setembro de 2021.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE - GERAL
13 1530550 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa PEDRO
HENRIQUE FRANÇA, MASP 14342463, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-21 SM1100010, para responder pelo DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, de
06/09/2021 a 27/09/2021.
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.437 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Homero Augusto Righi, Perito Criminal, nível II, MASP 1.016.248-5, lotado no Instituto de Criminalística,
redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, pelo
período de 06 (seis) meses.
75.438 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Fabricio da Silva Ferraz, Investigador de Polícia, nível III, MASP 546.591-9,
para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Governador Valadares/ 8º Depto. Governador Valadares, procedente do
8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares.
75.439 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I, do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Miguel Alves do Nascimento, Investigador de Polícia, nível
III, MASP 667.768-6, para prestar serviços na Delegacia de Polícia
Civil de Campina Verde/ 4ª DRPC Iturama/ 5º Depto. Uberaba, procedente da 1ª Delegacia Regional de Policia Civil de Uberlândia/ 9º
Depto. Uberlândia.
75.440 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Adriano Francisco de Souza Veiga, Investigador de Polícia, nível III,
MASP 667.938-5, para prestar serviços no 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Governador Valadares/ 8º Depto. Governador
Valadares.
75.441 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 52
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício nº. 302/2021/PCMG/18DEPPC/2DRPC/ALFENAS, subscrito pelo Delegado Regional, Dr. Márcio Cavalcante Bijalon, versando
sobre a necessidade de distribuição de servidores a fim de proporcionar
equilíbrio nas unidades, remove, visando a atender ao interesse e conveniência da Administração Pública, Romney Patrício Ribeiro Durval,
Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.111.888-2, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas/ 18º Depto.
Poços de Caldas, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Alterosa/
2ª DRPC Alfenas/ 18º Depto. Poços de Caldas.
13 1530634 - 1

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
947 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão aos servidores adiante relacionados, ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados Do Servidor
MASP

Nome Servidor

Situação Atual

Posicionamento

Carreira

Nível

Grau

Grau

Vigência

B

C

17/08/2021

1256264/1

Ghabriel Pereira Rodrigues

IP-II

II

0341877/9

Antonio Carlos De Jesus Filho

IP-II

II

C

D

03/07/2021

1173072/8

Elizangela Aparecida Marinho

IP-II

II

D

E

02/01/2021

1242885/0

Fabricio Rezende Luiz

IP-II

II

D

E

02/01/2021

1243351/2

Andre Ricardo Pereira Menezes

IP-II

II

D

E

02/01/2021

1255770/8

Alaor De Oliveira Lima Filho

IP-II

II

D

E

28/06/2021

1255847/4

Fagner Alexandre Rocha

IP-II

II

D

E

28/06/2021

1255999/3

Gustavo Rangel Mendes De Lima

IP-II

II

D

E

28/06/2021

1256336/7

Angelo Nei De Morais

IP-II

II

D

E

28/06/2021

1256400/1

Luiz Carlos Rezende Da Silva

IP-II

II

D

E

28/06/2021

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210913224323013.