TJMG 14/07/2021 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 264/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, e considerando a prévia anuência do órgão de execução da
Defensoria Pública com atuação no feito, designa o Defensor Público
Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, MADEP nº 736-D/
MG, para atuar, voluntária, extraordinariamente e sem ônus para a
DPMG, nos autos do processo/ação civil pública nº 1.0000.16.0244802/006, realizando sustentação oral na Sessão virtual de Julgamento
do dia 20/07/2021, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
13 1505192 - 1
DELIBERAÇÃO Nº184/2021
Dispõe sobre o procedimento 018 de 2021.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 e seu § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09
e o artigo 28, incisos I, XXVI e § 2º da Lei Complementar Estadual nº
65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no procedimento 018 de
2021, reunido em sua 4ª sessão extraordinária de 2021, realizada no dia
08 de julho, considerando requerimentos formulados, Delibera:
Art. 1º À unanimidade rejeitar a preliminar e, por maioria, na forma do
voto do relator, negar provimento aos pedidos formulados pelos requerentes no procedimento nº 018 de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
13 1505189 - 1
DELIBERAÇÃO Nº183/2021
Dispõe sobre o procedimento 007 de 2021.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 e seu § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09
e o artigo 28, incisos I, XXVI e § 2º da Lei Complementar Estadual nº
65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no procedimento 007 de
2021, reunido em sua 4ª sessão extraordinária de 2021, realizada no dia
08 de julho, considerando requerimentos formulados, Delibera:
Art. 1º Negar provimento, à unanimidade, a todos pedidos formulados
pela requerente no procedimento nº 007 de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
13 1505188 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 182/2021
Dispõe acerca de requerimento de urgência no procedimento 020 de
2021.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso XXVI e § 2º, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e art. 102,
§ 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94 e fundamento no procedimento nº 020 de 2021, reunido em sua 4ª sessão extraordinária de 2021,
realizada no dia 08 de julho, considerando pedido de urgência formulado pelos requerentes, Delibera:
Art. 1º. Acolher o pedido de tramitação em regime de urgência formulado pelos recorrentes.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor da data da sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de julho 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente Do Conselho Superior
13 1505186 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade os seguintes praças:
-n. 045.134-4, 3º Sargento PM QPR Antonio Pascoal Coelho, CPF:
242.054.786-15, a partir de 12/01/2013, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Obs.: fica retificado o Ato publicado no Diário Oficial n. 31
de 19/02/2013 e transcrito no BGPM n. 14 de 21/02/2013 por conter
erro material.
13 1505095 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
AUXÍLIO FUNERAL.
Concede auxílio funeral, nos termos do Decreto nº 47.506/2018, aos seguintes beneficiários:
MASP
Servidor
Requerente
235280-5
Emanoel Zamiro De Campos
Patricia Martins Precioso
18950-6
Carlos Marconi Pires
André Luiz Ferreira Pires
28837-3
Carlos De Oliveira
Eni Maria Alves De Oliveira
17717-0
Maurilio Adao Couto
Thais Maria De Souza Couto Veloso
131052-3
Omar Daniel Dos Santos
Luciene De Souza Dos Santos
294213-4
Fernando Cesar Barbosa
Nelia Rosa Muniz Barbosa
57482-2
Agostinho Ignez Dos Santos
Iracema Estevao Dos Santos
60856-2
Dirceu Pinto Ribeiro
Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro
Data Do Óbito
02/06/2021
12/06/2021
16/06/2021
18/06/2021
16/06/2021
20/06/2021
10/04/2021
07/07/2020
AUXÍLIO-NATALIDADE
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
MASP
Nome
Cargo
Filho(a)
Data Do Nascimento
1.414.110-5 João Paulo Miranda Silva
IP
João Lucas Novais Miranda
29/06/2021
1.146.201-7 Diego da Silva Pereira
EP
Bernardo Silva Queiroga
10/06/2021
668.000-3
Ademir Miranda Mendonça
IP
Luiz Miguel Costa Miranda
28/05/2021
1.458.604-4 Letícia Miguel Cruvinel
IP
Eduardo Miguel Juliano
02/07/2021
1.257.156-8 Farney Leandro Mateus
IP
Henrique Mendes Mateus
05/07/2021
1256087-6
Mateus Picinin Costa
IP
Lucas Martins de Oliveira Picinin
06/07/2021
336.383-5
João Simões de Almeida Junior
DL
Samuel Lustosa Simões
10/03/2021
1.174.125-3 Ivan Guilherme Marques da Silva
IP
Ravi Marques Barbosa
03/07/2021
Belo Horizonte, 06 de julho de 2021
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
13 1505173 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
923 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, concede progressão aos servidores adiante relacionados, ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
Masp
Nome Servidor
Carreira
Nivel
Grau Grau
Vigência
0386380/0
Guilherme Siqueira Batista
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
0457836/5
Cesar Duarte Matoso
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
0667773/6
Silverio Rocha De Aguiar
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
0668060/7
Claudia Da Proenca Marra
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1086309/0
Graciela Da Motta Nadu
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1111483/2
Artur Alberto Neves Vieira
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1111884/1
Rafael Lopes Azevedo
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1174293/9
Eduardo Vieira Figueiredo
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1174393/7
Fabio Moraes Werneck Neto
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1188274/3
Daniel Leme Amaral
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1188305/5
Juliana Demonte Zanin
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1188415/2
Julio Campos Zica
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1188589/4
Marco Antonio Lage Pena
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236802/3
Iure Da Mota
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236828/8
Leonardo Cavalcanti Rodrigues Da Cunha
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236838/7
Felipe Assis Ferreira De Oliveira
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236855/1
Almir Fraga Lugon
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236955/9
Rafael Jorge
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236973/2
Jonas Tomazi
DL
ESPEC
C
D
01/07/2021
1236980/7
1237092/0
1237198/5
1237205/8
1237225/6
1237237/1
1237247/0
1237415/3
1237578/8
1237599/4
1237606/7
1237609/1
1237645/5
1237653/9
1237707/3
1237737/0
1237745/3
1237750/3
1237803/0
1237854/3
1237860/0
1237890/7
1237908/7
1237983/0
1237988/9
1238000/2
1238006/9
1238050/7
1241745/7
1241828/1
1330107/2
1330131/2
1330504/0
1330562/8
1330785/5
1330843/2
1330973/7
1331008/1
1331197/2
1331227/7
1331296/2
1331394/5
1331399/4
1331409/1
1331471/1
1332222/7
1332353/0
1332964/4
1333017/0
1333021/2
1333099/8
1335581/3
1332876/0
0342079/1
0457894/4
1173744/2
0342087/4
0342100/5
0367834/9
0457752/4
0457868/8
0457884/5
0668103/5
0905127/7
1060932/9
1102254/8
1206185/9
1256317/7
0296760/2
0341873/8
0341982/7
0342041/1
0342058/5
0342232/6
0342234/2
0342727/5
0347506/8
0381203/9
0457765/6
0457844/9
0457877/9
0597618/8
0619301/5
0667649/8
0964378/4
0968214/7
1004244/8
1060923/8
1060925/3
1060926/1
1060936/0
1060938/6
1060940/2
1061019/4
1075710/2
1079693/6
1079979/9
1081626/2
1082015/7
1091502/3
1092659/0
1094176/3
1097054/9
1102146/6
1103242/2
1104486/4
1105811/2
1110397/5
1110959/2
1113256/0
1114989/5
1117446/3
1117635/1
1118376/1
1120399/9
1120461/7
1120901/2
1122642/0
1126174/0
1126502/2
1133787/0
1133891/0
1134066/8
1134306/8
1135772/0
1138699/2
1144717/4
1150764/7
1155642/0
Minas Gerais
Renata Rodrigues De Oliveira Batista
Nayara Travassos Costa Vasconcelos
Ederson Pires Da Cruz
Alvaro Roberto Bernardes Junior
Anderson Resende Kopke
Angelita Viviane Soares Alves
Armando Papacidero Filho
Danilo Alves Santos
Evania Cristina De Souza
Fabiana Flavia Leijoto Pinto
Giomara Soares De Oliveira
Glauber Rodrigues Simao
Joao Luiz Martins Barbosa
Livia Athayde Oliveira
Renata Fernanda Goncalves De Rezende
Saulo Do Prado Rodrigues
Daniel Moraes Cancado De Araujo
Vitor Henrique Machado Fiuza
Elisa Moreira Caetano Ribeiro De Lima
Camila Fajioli Vieira Pirola
Lucas Daniel Guimaraes
Murilo Cezar Antonini Pereira
Joubert Jose Silva Leite
Vinicius Zamo
Paula Franco Goncalves
Arlem Peterson Silva Ribeiro
Henrique Mateus Rabello
Marlon Pacheco De Castro
Guilherme Melgaco De Alencar Arraes
Lorena Vaz De Melo
Karina Resende Oliveira Vorcaro
Wanessa Santana Martins Vieira
Guilherme Da Costa Oliveira Santos
Jose Luiz Quintao Tavares
Felipe De Ornelas Caldas
Felipe Moraes Forjaz De Lacerda
Rafael Alexandre De Faria
Daniel Balthazar Da Silveira Schindler C
Vinicius Augusto De Souza Dias
Cristiana Pereira Gambassi Angelini
Tayrony Espindola Borges
Wallace Drey Soares
Rodolpho Tadeu Machado
Breno Azevedo De Carvalho
Luciana Soares Liborio
Diego Casemiro Da Silva
Alessandro Mior Gambogi
Marco Aurelio De Oliveira Resende
Felipe Fonseca Peres
Ana Paula Lamego Balbino
Ednelton Carracci Dos Santos
Gustavo Henrique Ferraz Silva Lopes
Larissa Bello Fernandes Marcal Da Cunha
Daniela Silva
Jorge Luiz Cordeiro De Oliveira
Patricia Angeluce Pereira
Edson Gomes De Oliveira
Jorge Daniel Do Nascimento Filho
Eduardo Felipe Panicalli Cavalcanti De A
Vilma Pereira Lira Ferreira
Sidney Alves Ribeiro
Marcio Flavio Lopes
Itamar Parreira Villaca
Guilherme Ferreira Rodrigues
Aroldo Wilson De Oliveira Almeida Lima
Adriano Augusto Fernandes Campos
Marcos Eugenio Da Silva
Andre Reis Do Nascimento
Eduardo Cesar Miranda Silva
Anderson Luiz Chaves
Rogerio Teixeira De Souza
Antonio Magalhaes
Celio Antonio Geraldo
Marcio Antonio De Jesus
Marcio Aparecido Verissimo
Miguel De Souza Ribeiro
Evanio Gomes De Oliveira
Teles Moreira De Melo Junior
Jose Vinicius Gomes Barbosa
Vanessa Cristina Velloso Dos Santos
Kelson Carlos Da Silva
Gilberto Geraldo Teixeira Junior
Nubia Pereira Dos Santos
Sonia Unsonst De Freitas
Ana Paula Da Silva Menezes Jesus
Reinaldo Jacinto Ezequiel
Marcone Lucio Azevedo
Josafa De Carvalho Silva
Elizabeth Dias Lessa
Iesser Guimaraes Lauar
Henrique Jose Neves
Andreia Dos Reis Teixeira De Jesus Costa
Marcos Rivelino De Oliveira
Nelson Gomes Rosa Neto
Marilia Lima Santos
Naiara Colini Dos Reis E Silva
Fernando Junior Da Silva
Igor De Araujo
Renata Da Silva Ferreira
Leonardo Cassio De Lacerda
Carlos Henrique Maciel
Anderson Domingos Giacomelli
Renata Alves Mesquita Veloso
Clesio Ferreira Dos Santos
Amarildo Vieira Silva
Marcio Luiz Firmo De Paula
Christian Jose De Oliveira Trovao
Winter Goecking Weberling Menezes
Jaqueline Aparecida Alves Toledo
Renan Ravel Soares Da Silva
Rafael Felix Neves
Almir Rodrigues Da Costa
Maicon Cristiano Camargos
Waldinei Bernardo Da Silva
Davidson Bernardes Silva
Wagner Naves De Carvalho
Wander Lucio Fernandes De Deus
Fabio Firmo Dos Santos
Rondinely Maia E Silva
Wesley Regis Teixeira
Leandro Marques De Sousa
Marco Tulio Morais Mio
Andre Luis Pinheiro
Rafael Resende Santos
Bruno Moura Martins Da Costa
Abraao Oliveira Lisboa
Ariadna Dias Almeida
Gilberto Correa Da Silva
Marcus Vinicius Ribeiro De Jesus Sousa
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
DL
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
IP-II
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
ESPEC
TITUL
I
I
I
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210713224713014.
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
D
D
D
D
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
E
E
E
E
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
03/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
17/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
21/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
29/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
29/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
29/06/2021
01/07/2021
29/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
01/07/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
01/07/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
01/07/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021
28/06/2021