TJMG 16/06/2021 -Fc. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 16 de Junho de 2021 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1099858-1
1052994-9
1365170-8
351428-8
1221234-6
1437085-2
1381965-1
1355746-7
1452865-7
1052839-6
1324127-8
879312066-49
1110879-2
1249605-5
382269-9
982713-0
1249102-3
436200-0
300818-2
1374212-7
298793-1
302303-3
1468521-8
378650-6
1328656-2
1283159-0
1259090-7
615176-5
612440-8
1288701-4
081133616-69
865722456-91
1198295-6
1114423-5
1241297-9
1100441-3
7000210-0
1330917-4
1179448-4
1375853-7
1235258-9
1444601-7
1341665-6
1140851-5
1234954-4
1260892-3
1447400-1
1218137-6
1447518-0
1208316-8
367200-3
1035245-8
1446954-8
1264749-1
1274359-7
1382330-7
NOME
MARIA REISIANY LOPES SILVA LIMA
GERALDO RODRIGUES DE SOUZA
CIBELE RIBEIRO GREGORIO GOMES
ANGELITA FATIMA DA SILVA LOURENÇO
WEMERSON JEUNES COSTA FONSECA
YURI CISNE LOPES SILVA
LUDMILA GIAROLA MAGALHAES
ADAIR JOSE CANDIDO
JUCIMAR BANDEIRA LOPES
AUXILIADORA SONIA DA SILVA DINIZ
IRMA SANTOS OTONI MENEZES
JULIANA PEREIRA DE LIMA
SUELI AUXILIADORA BESSA REZENDE
ANDERSON DA COSTA E SILVA
ODETE MENDES FERREIRA
GUY LIMA JUNQUEIRA
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SILVA
ROSANE PIMENTA FARGNOLI
PAULO CESAR DE PAULA CANÇADO
CRISTIANE DE OLIVEIRA MONTEIRO
DUNALVA GALGANI OLIVEIRA RIBEIRO
JOSE PEDRO TOBIAS
LUCAS CAXITO TEIXEIRA
ADAO MARTINS VIEIRA
SOFIA RIBEIRO FURTUNATO
BRUNO RIBEIRO DA SILVA
MARIA DE JESUS FAGUNDES OLIVEIRA
MARIA CECILIA PEREIRA
FATEN EL KHICHEN EL AWAR
ALAYDE MAGALY VIEIRA VINHAL HENRIQUE DE ALBUQUERQUE
DANIEL ANTONIO NUNES RODRIGUES
SIMONE MARINHO DA ROCHA
VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS
ANA PAULA COELHO PEREIRA LOPES
MARCUS VINICIUS HENRIQUES
WENDERSON BATISTA DA SILVA
ALEXANDRE TAVARES COSTA
VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL
ADRIANA FERREIRA FIGUEIREDO PIZZIOLO DE OLIVEIRA
VITOR SANTOS SILVA
FLÁVIA ANDRADE DE MELO VALENTE
THAYANE DE LOURDES MOREIRA SOARES
WESLEY FREDERICK ARAUJO BARBOSA
LUCIANO DIAS RODRIGUES
FELIPE POMPEU LIMA
DANIELA SIQUEIRA MORAIS
EDIMAR MARTINS DE SOUZA
NIVEA DE OLIVEIRA ROSA
HARLEY MARCONI GONÇALVES
REGIS DE PAULA VITOR
TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA SILVA
ELAINE CRISTINA DE SOUSA SANTOS
SANABIO FABIANO SERQUEIRA
NILSON GONCALVES CRUZEIRO
REGINALDO DE OLIVEIRA COELHO
PRISCILA ARAÚJO DE VASCONCELOS
PROTOCOLO
175212
246635
165129
166200
177027
171536
171461
280144
182756
185596
181387
183774
184127
178037
174443
180679
167459
175412
156990
304913
177616
177660
176831
167265
177021
183770
214176
245037
289715
185739
S/PROTOCOLO
S/PROTOCOLO
126234
1785815012020
293740
176441
157003
183681
109010
233146
207813
237936
241133
142936
193939
201664
273846
221973
168884
154524
250104
197946
189966
177387
180675
176380
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Inclusão do Beneficiário
Inclusão do Beneficiário
Pré-Admissional
Pré-Admissional
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido - apto com acompanhamento
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
MOTIVO
NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA VIA DOCUMENTAL
NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA VIA DOCUMENTAL
DECRETO 46.968/16 ART.3º
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
15 1493420 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
32.639-9
31771-3
Antonio Oliveira Passos
Rita de Oliveira Magalhaes
31929 -5
Mauro Francisco da Silva
Sayonara Ribeiro da Silva Passos
Helvecio Jose Magalhaes
Marco Aurelio Francisco da Silva
Mauro Junior da Silva
Nayara Mara Borges da Silva
Nivalda Borges da Silva
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
70746-5
Salvador Iatesta
Adelia Iatesta
25/01/2019
73582-5
Gentil Jose do Nascimento
Maria das Dores Antero
31/05/2021
Protocolo
25/01/2019
11/08/2020
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
74557-0
Instituidor
Beneficiário(s)
Luiza de Marilac Campos de Oliveira
Severino de Oliveira Morais
Data de Vigência
Protocolo
12/03/2021
03/05/2021
74708-4
Edirlene Carlos da Silva
Gilberto Jose Vitor
09/11/2020
11/01/2021
74719-0
Vicente Luis Dutra
Maria Madalena Bendendo Dutra
21/02/2021
16/03/2021
74720-3
Maria das Gracas Leal
Jose Geraldo Pereira Leal
20/03/2021
06/04/2021
74724-6
Valter Advento Munis
Soraya Mendonca Pires Munis
06/04/2021
10/05/2021
74726-2
Alvarino Ferreira da Silva
Iesa de Janira Silva
07/03/2021
05/05/2021
74727-0
Maria Odete Vieira de Oliveira
Jose Nivaldo de Oliveira
12/01/2021
03/02/2021
74729-7
Vera Lucia Batista Mariano
Jairo Mariano
08/01/2021
04/02/2021
74730-0
Aldira Aparecida Alves da Silva
Dacio Alves da Silva
21/03/2021
28/04/2021
74734-3
Gladstone Laercio de Andrade Mota
Edna Ataide Andrade Mota
30/03/2021
05/05/2021
74735-1
Sebastiao Olegario
Ordalina Buci Olegario
23/03/2021
27/04/2021
74736-0
Leila Maria Sena Santos Barbosa
Geraldo Afonso Martins Barbosa
13/04/2021
27/05/2021
74737-8
Ana Maria Diniz Lopes
Carlos Dias Lopes
23/04/2021
28/05/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020, o
benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
74479-4
Celiomar Silva Soares
Analia Silva
29/10/2020
05/11/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, DA CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a inclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Protocolo
73877-8
Jorge Antônio Pereira de Mello
Márcia Rosa Faria
11/06/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a inclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Protocolo
71637-5
Jose Ferreira de Moura
Maria da Assunção Carvalho
15/06/2021
Revisão de Valor Inicial de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
58342-1
Vicente de Paula e Silva
Eliane Vidal Ferreira e Silva
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
17873-0
Leoncio Jose de Araujo
Milvalina Porto de Araújo
Data de Vigência
01/06/2021
Torna sem efeito a publicação do dia 15/06/2021 do benefício de pensão por morte abaixo especificado. Onde se lê: Retificação de Ato de Inclusão
de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:, leia-se: Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em
cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
31929 -5
Mauro Francisco da Silva
Gustavo Oliveira Silva
Torna sem efeito a publicação do dia 15/06/2021 do benefício de pensão por morte abaixo especificado. Onde se lê: Retificação de Ato Concessório
de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: leia-se: Retificação de ato
Concessório de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
43.139-7
Celia da Costa Ribeiro
Jose Claudio de Almeida Ribeiro
32.639-9
Antônio Oliveira Passos
Neusa Maria Moreira
Torna sem efeito a publicação do dia 15/06/2021 do benefício de pensão por morte abaixo especificado. Onde se lê: Retificação de Ato de Reinclusão
de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: leia-se: Retificação de Ato de
Reinclusão de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
43.139-7
Celia da Costa Ribeiro
Jose Claudio de Almeida Ribeiro
Thiago Bernardo Borges - Presidente do Ipsemg
15 1493401 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA– PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º,
do art. 73, da Lei n° 22.257, de 27/07/2016 e no inciso XVI, do art. 14, do Decreto n.º 47.345, de 24/01/2018, CONCEDE, nos termos do art. 16,
da Lei nº 15.465, de 13/01/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir
das vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp-Dv
Adm.
Nome
Carreira
Nível
Grau
Grau
Vigência
14006365
3
Arlete Gomes Coimbra Silva Da Veiga
ANSS
I
B
C
26/04/2021
10739928
1
Carolina Sousa Moraes
ANSS
I
C
D
29/04/2021
14049555
1
Erika Leticia Drubscky Medici
ANSS
III
B
C
24/04/2021
10976744
1
Fabiola Caroline Oliveira Couto
ANSS
III
B
C
15/04/2021
10728376
1
Juliana Drumond Brandao Horta Santos
ANSS
V
B
C
03/04/2021
14006787
1
Michelle Silva Oliveira
ANSS
I
B
C
01/04/2021
10732600
1
Jose Salvador Da Silva
AUSS
VI
A
B
02/04/2021
10848752
1
Lindaura Aparecida Da Costa Oliveira
AUSS
IV
B
C
23/04/2021
10735397
1
Maria Da Conceicao Aparecida Costa
AUSS
IV
B
C
28/03/2021
10725992
1
Marineuza Bernardo Da Silva
AUSS
VI
A
B
02/04/2021
14022586
1
Debora Cristina Guerra Amaral Foscolo
MEDSS
III
B
C
21/04/2021
10741007
1
Mauricio Cavalieri Machado
MEDSS
V
B
C
02/04/2021
13758784
1
Sandra Ribeiro Da Silva
TSS
I
B
C
09/04/2021
(Processo SEI n.º 2010.01.0041623/2021-09)
Thiago Bernardo Borges – Presidente
15 1493408 - 1
Protocolo
10/06/2021
Torna sem efeito a publicação do dia 15/06/2021 do benefício de pensão por morte abaixo especificado. Onde se lê: Retificação de Ato Concessório
de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:, leia-se: Retificação de ato Concessório de Pensão, em
cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
30854-4
Paulo Roberto Brasil Homem Bahia
Ana Claudia Castilho de Souza Pereira
Daniele Belmont Alves Miranda
30.996-6
Renato Sergio Miranda
Debora Alves de Miranda
Geni Alves Miranda
Jandyra
Soares da Silva
31.082-4
Edil Afonso da Silva
Marcio Afonso da Silva
30983-4
Jose Aquiles do Carmo
Eder Aquiles do Carmo
30.507-3
Antonio Rassine da Cunha Peixoto
Rosemarie da Cunha Peixoto
30.462-0
Pedro de Souza Coimbra
Alice Esteves Coimbra
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de JOSE GERALDO PEDROSA,
uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união
estável com a segurada NEUZA MARIA FERREIRA, nos termos da
legislação vigente à data do óbito. Além disso, nos termos do art. 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019, é vedada a acumulação de mais
de dois benefícios previdenciários pelo dependente cônjuge ou companheiro. Processo nº 74.741-6.
Defere o recurso, uma vez que as alegações estão em conformidade
com o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019:
Nº
Benefício
Instituidor(a)
72.508-0 Ubirajara
Paiva
Requerente(s)
Clementino Maria da Conceição de Oliveira Paiva
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude
da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Paulo
Sérgio
Robert
Iolanda
Maria
do
Carmo
46.592-5 Andre
01/05/2021
Cangussu André
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106152304420139.
15 1493411 - 1