TJMG 03/06/2021 -Fc. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 03 de Junho de 2021 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Governador Valadares
ATO Nº 148
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de
09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor ANTÔNIO NUNES FILHO, Servidor Municipal, do município
de Capitão Andrade/SRF I/Governador Valadares, com data retroativa
a 14/01/2021, para regularizar situação funcional.
ATO Nº 149
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e
nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, a servidora ELIZABETH VITÓRIA FERREIRA HORTOLAN SILVA, Servidora Municipal, do município de Capitão Andrade/SRF I/Governador Valadares,
com data retroativa a 20/05/2021, para regularizar situação funcional.
Governador Valadares, 02 de junho de 2021.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Governador Valadares
02 1489325 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000038328.96, de 23/04/2021, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 22/02/2021 a 31/03/2021.
SUJEITO PASSIVO: CAFE PEDRA ROXA LTDA
IE: 003979289.00-33 CNPJ: 19.274.431/0002-55
Endereço: Av. Presidente Vargas, s/n Galpão 01 - Centro – Lajinha/MG
CEP 35300-970.
SÓCIO/COOBRIGADO: ROMILDO CLAIR DA SILVA
CPF: 030.934.207-41
Endereço: Pedra Roxa s/nº – Área Rural – Ibitirama – ES – CEP 29540000.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificações da regularidade das operações; da consistência entre as informações nas DAPIs, livros fiscais e
contábeis e Notas Fiscais; da apuração e recolhimento do ICMS; da
apropriação de créditos de ICMS; e levantamento quantitativo.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente auto tem como objetivo informar ao contribuinte o início da
ação fiscal. Portanto, não é necessário a apresentação de documentos
nesse momento.
Manhuaçu, 02 de junho de 2021.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL CARATINGA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Manhuaçu, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Avenida Maria Catarina Cimini, nº 57 / 1º andar - Centro - Caratinga
(MG). O atendimento poderá ser prestado através do e-mail afcaratinga@fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº: 01.001944565-85
Sujeito Passivo: PRIMOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
I.E: 001725817.00-06
Endereço: Rua Capitão Paiva, 263 - Esperança
Caratinga (MG) – CEP: 35300-125
Sujeito Passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES PEREIRA
CPF: 602.522.006-91
Endereço: Córrego dos Sales – Zona Rural
Caratinga (MG) – CEP: 35309-999
Caratinga, 02 de junho de 2021.
Sidnei Lopes da Costa
Chefe AF/2º Nível/Caratinga – MASP 669.961-5
02 1489332 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n° 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal, AIAF nº 10.000037909.72, tendo
como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e
acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2017 a 31/07/2019.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no
§ 4º do art.70 do mesmo diploma legal. O objeto da auditoria fiscal é
a verificação do cálculo, destaque e recolhimento do ICMS/ST (substituição tributária) devido nas operações destinadas ao estado de minas
gerais com mercadorias relacionadas no Anexo XV do RICMS/MG.
Requisitamos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o envio por via postal, a
Delegacia Fiscal de Juiz de Fora- 2, Rua Herculano Pena 88, Poço Rico,
Juiz de Fora-MG, CEP: 36020-040, ou via e-mail, de documentos que
comprovem o correto cálculo, destaque e recolhimento do ICMS/ST
(Substituição Tributária) devido ao Estado de Minas Gerais, no período
acima identificado. E-mail: ana.santos@fazenda.mg.gov.br
VOLKSVALE COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI
CNPJ: 03.364.808/0001-46
OLAVO BILAC, 468, KM 18, OSASCO-SP
Juiz de Fora, 02 de junho de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal /DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do inciso I, do art. 69 e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal, AIAF n.º
10.000038732.23, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada, para o período a ser fiscalizado de 01/01/2017 a
31/12/2019. Para tanto, requisitamos a apresentação, no prazo de 48
horas, a contar desta publicação, de planilha com as outras formas de
recebimento das vendas no período de fiscalização, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário. Os documentos poderão ser enviados
por via postal para Delegacia Fiscal/1ºnível/Juiz de Fora-2, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, ou para o e-mail:
salmo.jones@fazenda.mg.gov.br
VIA CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI
IE: 00.2717221.00-42
CNPJ: 11.024.881/0001-05
Gracyra Resse de Gouveia, 200, Distrito Industrial Jardim, Betim-MG
Juiz de Fora, 02 de junho de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal /DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
02 1489336 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
n.º 10.000038442.82 – ALEXANDRE MATEUS DA SILVA GONCALVES 07303096655, Avenida Niza Marquez Guarita, 226, Sala 09,
Bloco 02, Conjunto Manoel Mendes, Uberaba/MG, CEP 38082-000.
Período Fiscalizado: 01/03/2018 a 31/12/2019. Sendo o objeto da Auditoria o Cruzamento de Dados PGDAs x Documentos Fiscais x Cartão
de crédito/débito.
2- Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03 (três) dias,
em Repartição Fazendária documentos que justifiquem as diferenças
apuradas no cruzamento de dados acima mencionado, com valores e
períodos descritos em intimação anteriormente enviada pelo correio
com aviso de recebimento (AR).
Os documentos acima requisitados, durante a pandemia, podem ser
enviados ao e-mail antonio.paulo.longo@fazenda.mg.gov.br
3- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: ALEXANDRE MATEUS DA SILVA GONCALVES
07303096655
I.E: 003.121902.0087
CNPJ: 29.577.165/0001-02
Endereço de correspondência cadastrado: Avenida Niza Marquez Guarita, 226, Sala 09, Bloco 02, Conjunto Manoel Mendes, Uberaba/MG,
CEP 38082-000.
Uberaba, 02 de junho de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) n.º
10.000036938.70 – MICROCERVEJARIA CATALÃO LTDA, Rodovia BR 050, S/N, Fazenda das Samambaias - Zona Rural, Bairro São
Francisco, Catalão/GO, CEP 75707-265.
Período Fiscalizado: 01/01/2017 a 31/05/2020. Sendo o objeto da Auditoria, a verificação da apuração da base de cálculo, retenção e recolhimento do ICMS e do FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
(FEM) devidos nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária direcionadas a contribuinte situado neste Estado.
2- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: MICROCERVEJARIA CATALÃO LTDA
CNPJ: 15.373.352/0001-60
Endereço de correspondência cadastrado: Rodovia BR-050, S/N,
Fazenda das Samambaias - Zona Rural, Bairro São Francisco, Catalão/
GO, CEP 75707-265.
Uberaba, 02 de junho de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) n.º
10.000038229.98 – TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS
DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA, Rua Voluntários da Pátria, 1523,
SLJ Sala 03, Bairro Santana, São Paulo/SP, CEP 02011-200.
Período Fiscalizado: 01/07/2016 a 31/03/2021. Sendo o objeto da Auditoria, a verificação de recolhimento do ICMS DIFAL e do FUNDO DE
ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) devidos nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
situados neste estado, conforme EC 87/2015.
2- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS
E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 09.354.810/0001-10
Endereço de correspondência cadastrado: Rua Voluntários da Pátria,
1523, SLJ Sala 03, Bairro Santana, São Paulo/SP, CEP 02011-200.
Uberaba, 02 de junho de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) n.º
10.000037910-57 – THAIS ANDRADE GOMES DE AZEVEDO. Rua
Tenente Antonio Joaquim de Barros,59- Bairro: Volta do Brejo – Pompeu/MG - CEP: 35.640-000.
Período Fiscalizado: 01/01/2018 a 31/12/2020. Sendo o objeto da Auditoria o não cumprimento dos elementos necessários para o deferimento
da isenção de ICMS/ IPVA para portadores de deficiência física.
2- Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03 (três) dias,
em Repartição Fazendária de Minas Gerais, documentos que comprovem a regularização fiscal ao caso em questão, conforme intimação
anteriormente enviada.
3- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: Thais Andrade Gomes de Azevedo
CPF : 131.552.216-07
Endereço de correspondência cadastrado: Rua Tenente Joaquim de
Barros,59 - Bairro: Volta do Brejo- Pompeu/MG - CEP 35.640-000 .
Uberaba, 02 de junho de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
02 1489337 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de
suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada
no “Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019, SUSTA a partir de
28/05/2021, o Ato que concede ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
publicado no Minas Gerais no dia 29/10/2012, ao servidor ANTÔNIO
FRANCISCO DE SOUZA, Masp 1031611-5.
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
Masp 1385330-4 – Laila Stephanie de Andrade Silva, para Laila Stephanie de Andrade Silva Estanislau.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, §
20 da CE/1989 e art. 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº
104/2020, c/c art. 3º da ECF nº 47/2005, aos servidores:
Masp 1033480-3, ADALMAR MOREIRA PEREIRA, a partir de
21/05/2021.
Masp 1033275-7 JOÃO CARLOS RODRIGUES, a partir de
27/05/2021.
Masp 1033874-7, LEÔNIO GOMES, a partir de 25/05/2021
Masp 1032460-6, OSVALDINO GONÇALVES DIAS, a partir de
27/05/2021.
Masp 1033670-9, PAULO ALVES TEIXEIRA, a partir de 25/05/2021.
Masp 1033106-4, WERLEY GERALDO MENDES MACHADO, a
partir de 10/05/2021.
02 1489370 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
005/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 31/01/2019, CONVOCA e CITA os Processados Cristiano Fidelis
Mendes, Masp 1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp
1.193.289-4, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde –
Prédio Minas – 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte)
dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências,
ofertar rol de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos
petrificados no art. 5º, LV da CFRB/88, estando sujeito a uma das penalidades previstas nos artigos 216, 217, 245, caput e parágrafo único,
246 e 250, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA: e
designação de defensor “ex-officio”. Cristiano Fidelis Mendes, Masp:
1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp: 1193289-4 – PROCESSADOS no PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
26 1486331 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
049/2020, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 049/2020, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 16 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa 5801, Casa 04, Parque das Nações, Poços de Caldas/MG,
CEP 37.706-178 , nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, e através
do endereço eletrônico nucad18@gmail.com, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos arts.
216, incisos V e VI, 217, incisos IV e X, 245, caput e parágrafo único,
246, inciso I , e 250, incisos II e VI, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
VI, do referido Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: RODRIGO DONIZETTI DE
MORAES, MASP 1.214.767-4 – PROCESSADO NO PDS 049/2020.
Poços de Caldas, 25 de maio de 2021
Letícia de Melo Barbosa
Masp 1.377.218-1
Presidente de Comissão
25 1485361 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
27/12/2018, referente ao servidor JULIMAR FERREIRA MARTINS
- MASP 1124290-6, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0042092/2019-39.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1124290-6, JULIMAR FERREIRA MARTINS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para aPENITENCIARIA DETEOFILO OTONI a contar de 08/04/2019, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0042092/2019-39.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1140727-7, UARLEI SOARES SANTOS, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO ALVORADA, para aCARCERAGEM DO FÓRUM DE MONTES CLAROS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0080690/2021-55.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
24/04/2021, referente ao servidor ROGERIA DE SOUZA LIMA GOULART - MASP 1259709-2, em razão das motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0056088/2021-53.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, aservidora:
MASP 1456310-0, ANA LUISA FERREIRA CARDOSO, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL PEDAGOGA, doCENTRO SOCIOEDUCATIVO ANDRADAS, para
aDIRETORIA DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL,PROFISSIONAL,
ESPORTE, CULTURA E LAZER, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0005503/2021-88.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
08/06/2019, referente a servidora FLAVIA CAROLINE MOREIRA
DA SILVA- MASP 1381342-3, em razão das motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0108667/2019-21.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1381342-3, FLAVIA CAROLINE MOREIRA DA SILVA,
referente ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL - ODONTOLOGA, daPENITENCIARIA JOSE EDSON
CAVALIERI, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA a contar de04/09/2019, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0108667/2019-21.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
12/07/2018, referente ao servidor ROBSON DE MOURA COSTA MASP 1259512-0, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0088992/2018-77.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1259512-0, ROBSON DE MOURA COSTA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA,
para a PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO a contar de 02/10/2018, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0088992/2018-77.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1489315 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
037/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
20/05/2021, CONVOCA e CITA os Processados Juely Gonçalves da
Silva Masp 1.337.381-6, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro Nova
Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@gmail.com,
telefone (38) 3676-9707, no prazo de 10 dias, a contar da 8ª (oitava) e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V
e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos I, II e VI, todos na
forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, c/c
o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos
artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”: Juely Gonçalves da Silva Masp
1.337.381-6– PROCESSADO no PDS 037/2021.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021
Ednilson Pereira Viana
Masp 1.341.003 -0
Presidente de Comissão
26 1486429 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/Pds Nº 051/2020, publicada no Minas Gerais de 23 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o servidor LUIZ DONISETE JUNIOR – MASP
1.319.742-1, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470, em dias úteis, das
07h00min às 16h00min, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 169, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, incisos I
e III, 250, inciso II e 256, todos da Lei 869/192,, estando sujeito a uma
das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I, III, V
ou VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LUIZ
DONISETE JUNIOR – MASP 1.319.742-1 PROCESSADO no PDS
051/2020.
Uberaba, 01 de junho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
02 1488968 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 19/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0065056/2021-29
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3061.19
(Presídio de Cataguases I - Pres-CTS-I, Presídio de Além Paraíba I Pres-APB-I, Presídio de Leopoldina I - Pres-LPD-I). Empresa SABOR
VITÓRIA ALIMENTAÇÃO LTDA,CNPJ nº 02.766.083/0001-50,sediada na Rua Papagaio, nº 687, Bairro Novo Horizonte– Serra/
ES.Práticas previstas no inciso VI do art. 3°e nos incisos I,IV, V e VI
do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87
e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de junho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
02 1488928 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210603004654017.