TJMG 07/01/2021 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
Silva – – 1 - - 15 - 08/12/2020 A 22/12/2020 - , 13557350 Cleidionise
de Oliveira Gomes – – 1 - - 1 - 16/12/2020 A 16/12/2020 - , 13677737
Conceicao Aparecida Prates – – 1 - - 3 - 14/12/2020 A 16/12/2020 - ,
13886957 Leandro Nunes Costa – – 1 - - 3 - 20/12/2020 A 22/12/2020
- , 14898969 Eduardo Vinicius de Mattos – – 1 - - 10 - 10/12/2020
A 19/12/2020 - , 14903181 Rosileia de Souza Jardim – – 1 - - 11 21/12/2020 A 31/12/2020 -
3 - 18/11/2020 A 20/11/2020 - 158.I, 12007894 Flaviano Alves Ferreira
– AFGMQ – 1 - Montes Claros - 5 - 07/12/2020 A 11/12/2020 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 11080447
Priscilla Lara Bomfim Campos – PEB – 3 - Passa Tempo - 05/01/2021
39ª SRE - Uberaba, 08416083 Maria Cecilia Martins Couto – ATB – 2
- Uberaba - 05/01/2021 Metropolitana B, 05411541 Carlos Emilio Goncalves – PEB – 1 - Contagem - 05/01/2021 Belo Horizonte - Sede, 09628462 Tania Elias Gandra – ANE – 1 - Belo
Horizonte - 05/01/2021 -
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14902779 Atila de Paula da
Silva Queiroz – – 1 - - 23/12/2020 Fundacao Helena Antipoff, 14598551 Clara Ludimila Chaves – ATB
– 1 - Ibirite - 14/12/2020 -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, 13808886 Maria Cecilia Santana Bessa Miarelli – GAMB – 1 Belo Horizonte - 05/01/2021 -
Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 10197291 Terezinha Lopes Vieira Feliciano – PEB – 2 - Joao Pinheiro, 10197291
Terezinha Lopes Vieira Feliciano – EEB – 3 - Joao Pinheiro
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11909843 Mauro Cezar Vieira
Bernardo – AGSE – 1 - Juiz de Fora - 05/01/2021 - , 12259586 Fernando Cirino da Silva – ASP – 1 - Vespasiano - 05/01/2021 - , 13314950
Walison Guedes Sotero – ASP – 2 - Sao Joaquim de Bicas - 05/01/2021
- , 13768114 Luiz Carlos da Silva – DAD-4 – 1 - Santa Luzia 05/01/2021 - , 13800545 Elvio Dilly Scoralick – ASP – 1 - Ribeirao
das Neves - 05/01/2021 - , 13800545 Elvio Dilly Scoralick – ASP – 1
- Ribeirao das Neves - 05/01/2021 - , 13816970 Luiz Paulo Mauricio
Marcelo – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 05/01/2021 - , 13818521
Isabella de Paula Alvares – ANEDS – 1 - Belo Horizonte - 05/01/2021
- , 13868062 Jose Luiz Aniceto da Silva – ASP – 1 - Juiz de Fora 05/01/2021 - , 14443014 Vitor Godinho Machado – ASP – 1 - Juiz de
Fora - 05/01/2021 - , 14474209 Wellington Romao – ASP – 1 - Ribeirao
das Neves - 05/01/2021 - , 14504005 Alan de Paula Lamoia – ASP – 1
- Ribeirao das Neves - 05/01/2021 - , 14556831 Joao Paulo de Assis –
AGSE – 1 - Belo Horizonte - 05/01/2021 -
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08906174 Bernadet
Jose de Lourdes Parreiras – PEB – 1 - Crucilandia - 177 - 25/09/2020 A
20/03/2021 - , 08906174 Bernadet Jose de Lourdes Parreiras – PEB – 2
- Crucilandia - 177 - 25/09/2020 A 20/03/2021 02ª SRE - Almenara, 10842896 Luziane Ramos Dantas Aguiar – PEB
– 2 - Jacinto - 123 - 31/08/2020 A 31/12/2020 16ª SRE - Ituiutaba, 06968077 Mariz Luzia Guimaraes – ASB – 1 Ituiutaba - 339 - 11/03/2020 A 12/02/2021 17ª SRE - Januaria, 08457616 Elizangela Ferreira Macedo do Rosario –
PEB – 1 - Sao Francisco - 112 - 29/08/2020 A 18/12/2020 - , 08457616
Elizangela Ferreira Macedo do Rosario – PEB – 3 - Sao Francisco - 112
- 29/08/2020 A 18/12/2020 18ª SRE - Juiz de Fora, 05256763 Hamilton Guedes dos Santos – ASB
– 1 - Santos Dumont - 73 - 02/06/2020 A 13/08/2020 20ª SRE - Manhuacu, 09903311 Conceicao Aparecida Dutra Cunha –
PEB – 2 - Manhuacu - 102 - 22/10/2020 A 31/01/2021 21ª SRE - Monte Carmelo, 06921993 Sheila Maria Silva – PEB – 1 Monte Carmelo - 92 - 11/10/2020 A 10/01/2021 22ª SRE - Montes Claros, 08101198 Maria da Conceicao Pinto Silva –
PEB – 1 - Brasilia de Minas - 61 - 01/11/2020 A 31/12/2020 - , 08101198
Maria da Conceicao Pinto Silva – EEB – 2 - Brasilia de Minas - 61 01/11/2020 A 31/12/2020 - , 08347114 Silvania Marques Barbosa –
ASB – 1 - Montes Claros - 286 - 01/04/2020 A 11/01/2021 - , 09374919
Maria da Gloria Alves Aguilar Mendes – EEB – 1 - Olhos D Agua - 61
- 01/11/2020 A 31/12/2020 - , 09374919 Maria da Gloria Alves Aguilar
Mendes – PEB – 2 - Olhos D Agua - 61 - 01/11/2020 A 31/12/2020 - ,
09467887 Maria Cleuza Barbosa Soares – PEB – 2 - Coracao de Jesus
- 61 - 01/11/2020 A 31/12/2020 - , 09747387 Solange Mires Rodrigues
– PEB – 1 - Francisco Sa - 120 - 30/07/2020 A 26/11/2020 - , 09747387
Solange Mires Rodrigues – PEB – 2 - Francisco Sa - 120 - 30/07/2020
A 26/11/2020 33ª SRE - Ponte Nova, 08539561 Eliane Bitaraes Neto – PEB – 2 - Sao
Pedro dos Ferros - 60 - 01/11/2020 A 30/12/2020 36ª SRE - Sete Lagoas, 08625816 Ana Cristina do Amaral Torres – EEB
– 1 - Sete Lagoas - 60 - 30/09/2020 A 28/11/2020 - , 08625816 Ana
Cristina do Amaral Torres – PEB – 2 - Sete Lagoas - 60 - 30/09/2020
A 28/11/2020 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08954000 Cleusa Silva Braga – PEB – 1 Aguas Formosas - 95 - 29/10/2020 A 31/01/2021 41ª SRE - Varginha, 09371659 Luciana Pereira – ASB – 1 - Varginha
- 62 - 22/07/2020 A 21/09/2020 Metropolitana B, 09840034 Leone Izidoro de Menezes – PEB – 1 - Igarape - 118 - 29/08/2020 A 24/12/2020 - , 11103546 Divone Edite Maia
de Souza – EEB – 1 - Contagem - 118 - 31/08/2020 A 26/12/2020 Metropolitana C, 08233173 Marcia Madalena Conceicao da Silva Apolinario – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 126 - 31/08/2020 A 03/01/2021
-
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10724565 Rosangela Andre Bacelar – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 05/01/2021 - , 10724565 Rosangela Andre Bacelar – AUSS – 1
- Belo Horizonte - 05/01/2021 Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde
do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), por ter sido publicada
indevidamente.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara,
10842896 Luziane Ramos Dantas Aguiar – PEB – 2 - Jacinto 0,31.08.2020,,1487/2020,MG 17.10.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 13247580 Fabiane Souza Gomes Lopes – – 0 - Caratinga - 2 10/12/2020 A 11/12/2020 Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
12213393 Marcileia Aparecida de Souza – PEB – 1 - Ipatinga - 14 02/12/2020 A 15/12/2020 - , 12213393 Marcileia Aparecida de Souza
– PEB – 2 - Santana do Paraiso - 14 - 02/12/2020 A 15/12/2020 13ª SRE - Governador Valadares, 09906017 Ednaldo Jose Ferreira da
Silva – PEB – 2 - Periquito - 15 - 18/10/1995 A 01/11/1995 26ª SRE - Paracatu, 10197291 Terezinha Lopes Vieira Feliciano – PEB
– 2 - Joao Pinheiro - 2 - 10/02/2020 A 11/02/2020 - , 10197291 Terezinha Lopes Vieira Feliciano – EEB – 3 - Joao Pinheiro - 2 - 10/02/2020
A 11/02/2020 28ª SRE - Patos de Minas, 11028016 Dalia Shirley Lopes de Faria –
PEB – 2 - Patos de Minas - 8 - 14/12/2020 A 21/12/2020 40ª SRE - Uberlandia, 13057435 Maria Aparecida Silva de Andrade –
ASB – 1 - Uberlandia - 1 - 15/12/2020 A 15/12/2020 Metropolitana B, 13382148 Margaret Maria Silva – ASB – 1 - Contagem - 13 - 15/12/2020 A 27/12/2020 - , 14104384 Alzira Santos Oliveira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 14/12/2020 A 16/12/2020 Metropolitana C, 08703753 Merces Aparecida da Silva Brochado –
ASB – 1 - Pedro Leopoldo - 15 - 17/12/2020 A 31/12/2020 - , 11922598
Maria Jose Silva – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 6 - 17/12/2020 A
22/12/2020 - , 12355145 Silvana de Cassia Augusto – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 3 - 27/11/2020 A 29/11/2020 -
Licença negada, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar
138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000,
de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no
Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 04499182
Suely Fernandes de Oliveira – PEB – 1 - Diamantina - 17/12/2020 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
06 1434362 - 1
Secretaria de Estado de Saude, 14905756 Renan Guilherme Barbosa
Reis – DAD-4 – 1 - Juiz de Fora - 8 - 15/12/2020 A 22/12/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13149281 George Sthefferson
Mendes de Oliveira – – 1 - - 15 - 17/12/2020 A 31/12/2020 - , 13187885
Francisca Adriana Goulveia de Castro Torres – – 1 - - 14 - 16/12/2020
A 29/12/2020 - , 13193420 Jose Leandro Ferreira Gregorio – – 1 - - 10
- 14/12/2020 A 23/12/2020 - , 13303318 Marcelio Severido da Silva – –
1 - - 14 - 21/12/2020 A 03/01/2021 - , 13343538 Thalisson Abrante da
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, Com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
73809-3
Dilermando Antonio Goncalves
Rosa Alves da Silva Neta Goncalves
31/10/2020
13/11/2020
73812-3
Aristeu Hilario
Maria Lea Simões Hilário
24/10/2020
17/11/2020
73821-2
Guilherme Cintra
Maria Madalena Ferreira Cintra
01/10/2020
12/11/2020
73838-7
Eliana Cerqueira Ambrosio de Miranda
Ricardo Lignani de Miranda
03/11/2020
19/11/2020
73840-9
Nivaldo Fraga da Fonseca
Teresinha Leonor Tavares Fraga
04/11/2020
27/11/2020
73843-3
Luzio de Castro
Nilce Reis de Castro
17/11/2020
25/11/2020
73880-8
Maria das Dores Batista
Luiz Batista
06/11/2020
16/11/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
71874-2
Instituidor
Geraldo de Araujo
Beneficiário (s)
Anedina Maria de Oliveira Cabido
Data de Vigência
Protocolo
07/12/2018
27/12/2019
Marcus Vinicius de Souza
Presidente do Ipsemg
06 1434309 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora:
Masp 1015549-7, Lenice de Paula Oliveira, a partir de 22/12/2020.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
06 1434334 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
NUCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE BARBACENA
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/ dispensação de medicamentos à base de substâncias Retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento: Drogaria Sfredo e Santos Ltda. CNPJ: 31.013.319/0001-85. Endereço: Praça Padre Justiniano
Teixeira nº 35 Centro. Cadastro nº: 39662.
Barbacena, 15 de Dezembro de 2020.
Msc. Rosana Maria Resgalla
Coordenadora Núcleo Vigilância Sanitária
SRS Barbacena
06 1434259 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 377627-5, MOISES PICHELI, por 1 mês (es) referente
ao 4º quinquênio, a partir de 05/01/2021; MASP 367730-9, LUIZ
AUGUSTO CHAVES CONDE, por 1 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 10/01/2021; MASP 292310-0, MATARAZO JOSE DA
SILVA, por 12 mês (es) referente ao 1º, 2º, 3º e 4º quinquênio, a partir
de 04/01/2021; MASP 919401-0,JOSE ANTONIO DA SILVA, por 2
mês(es) referente ao 4º e 5º quinquênio, a partir de 01/02/2021.
06 1434290 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.302,
DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.047, de 14 de
fevereiro de 2012, que aprova o financiamento tripartite do SAMU-192
no âmbito das Macrorregiões de Saúde Nordeste e Jequitinhonha do
Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB- SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que
aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 815, de 25 de abril de 2012, que Habilita a Central de Regulação e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais
(MG) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Macrorregião Nordeste e Jequitinhonha (MG) e autoriza a transferência de custeio a Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais;
- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que
redefine as diretrizes implantação do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências,
componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências,
componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Portaria GM/MS nº 22, de 8 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Teófilo Otoni
(Macro Nordeste e Jequitinhonha) e Unidades Móveis, destinadas ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os
recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios;
- a Portaria GM/MS nº 469, de 20 de março de 2020, que habilita
Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico
(USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha), e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade –
MAC do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 747, de 07 de dezembro de 2010,
que aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.047, de 14 de fevereiro de 2012,
que aprova o financiamento tripartite do SAMU-192 no âmbito das
Macrorregiões de Saúde Nordeste e Jequitinhonha do Estado de Minas
Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.670, de 06 de dezembro de 2013,
que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Nordeste-Jequitinhonha no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.689, de 10 de dezembro de 2013,
que altera o anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.047, de 14
de fevereiro de 2012, que aprova o financiamento tripartite do SAMU192 no âmbito das Macrorregiões de Saúde Nordeste e Jequitinhonha
do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.108, de 14 de abril de 2015, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.689, de 10 de
dezembro de 2013, que aprova o financiamento tripartite do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192), no âmbito da Região
Ampliada de Saúde Nordeste-Jequitinhonha;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.968, de 17 de julho de 2019, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.689, de 10 de
dezembro de 2013, que aprova o financiamento tripartite do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192), no âmbito da Região
Ampliada de Saúde Nordeste-Jequitinhonha;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.175, de 29 de junho de 2020, aprova
a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.670, de
06 de dezembro de 2013, que aprova a Rede de Urgência e Emergência
da Região Ampliada de Saúde Nordeste-Jequitinhonha no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- o Memorando SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE. nº 211, de
20 de novembro de 2020, que justifica a alteração do Anexo Único da
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.157, de 12 de maio de 2020, tendo em
vista a habilitação de novas unidades junto ao Ministério da Saúde e
ajuste do repasse Estadual;
- o Ofício nº 001/2021, de 05 de janeiro de 2021, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 1.047, de 14 de fevereiro de 2012, que aprova o financiamento tripartite do SAMU-192 no âmbito das Macrorregiões de
Saúde Nordeste e Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais, que passa
a vigorar nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
§ 1º - Os valores alterados se referem a ampliação de frota de duas (02)
Unidades de Suporte Básico – USB e uma (01) Unidade de Suporte
Avançado – USA para o SAMU 192 da Região Ampliada de Saúde
Nordeste/Jequitinhonha.
§ 2º - Os valores constantes no Quadro II do Anexo Único desta Deliberação, somente serão repassados a partir da publicação de Portaria do
Ministério da Saúde, qualificando o SAMU 192 da Região Ampliada de
Saúde Nordeste/Jequitinhonha.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação com
efeito financeiro a partir da assinatura do aditivo do contrato vigente.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.302, DE
05 DE JANEIRO DE 2021 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br/cib).
06 1434066 - 1
ORDEM DE SERVIÇO SES Nº 1471, DE
05 DE JANEIRO DE 2021.
Designa servidores, titulares e suplentes, para atuar junto à Comissão
de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores (CAIF),
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição
Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016 e, considerando:
- o Decreto Estadual n.º 47.769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde do Estado
de Minas Gerais;
- o Decreto Estadual n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP; e
- a Resolução SES/MG n.º 7353, de 23 de dezembro de 2020, que
redefine as regras para a atuação da Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores – CAIF, e dispõe sobre procedimentos para a instauração de processo administrativo para a apuração
de irregularidades e indicação de penalidade a ser imposta a fornecedores inadimplentes junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais (SES-MG);
DETERMINA:
Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados,para integrarem a Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores (CAIF), como membros titulares, no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde:
I – Clara de Carvalho Campos, MASP: 1.475.935-1;
II – Douglas William de Sousa Barbosa, MASP: 1.476.750-3; e
III – Paula de Castro Fajardo, MASP 1.490.637-4.
Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para
integrarem a Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por
Fornecedores (CAIF),como membros suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde:
I – Natália Alves dos Santos, MASP 1.371.032-2;
II – Eleutério Luiz Rocha, MASP 365.559-4;
III - Vanessa Alves Rodrigues de Oliveira, MASP 1.352.503-5.
Art. 3° - Nos casos de licença, impedimento ou suspeição de um membro titular, um dos membros suplentes, a ser designado pela Diretoria
de Formalização de Contratos (DFC), o substituirá, passando a atuar
em seu lugar.
Art. 4° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2021.
Luiz Marcelo Cabral Tavares
Secretário de Estado de Saúde em Exercício
06 1434210 - 1
NUCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE ITABIRA
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos à base de substâncias Retinóides de uso
sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento: Drogaria Lage Fonseca Ltda. CNPJ: 20.789.668/0001-77. Endereço: Avenida Daniel Jardim de Grisolia, nº 85, Loja 03, Slj 03, Centro - Itabira/MG. Cadastro
nº: 049/2020.
Itabira, 14 de dezembro de 2020.
Túlio M. Guerra Martins da Costa
Coordenador NUVISA Gerência Regional de Saúde de Itabira
06 1434255 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.
156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Decreto
n° 45.822 de 19 de dezembro de 2011 e Portaria PRE Nº 29, de 22 de
janeiro de 2019,
R E S O L V E:
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 12/11/2020 por erro material, referente a nomeação para cargo em comissão, ao servidor:
Masp. 668647-1– Artur Austin Umbelino
Onde se lê: cargo em comissão DAI-19 CH1100080.
Leia-se: cargo em comissão DAI-19 CH1100104.
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 12/11/2020 por erro material, referente a nomeação para cargo em comissão, ao servidor:
Masp. 1368070-7 – Pablo Ruas dos Santos
Onde se lê: cargo em comissão DAI-19 CH1100072.
Leia-se: cargo em comissão DAI-19 CH1100073.
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 12/11/2020 por erro material, referente a nomeação para cargo em comissão, à servidora:
Masp. 1473679-7 – Fabrine Juliana Fabricio Costa
Onde se lê: cargo em comissão DAI-19 CH1100067.
Leia-se: cargo em comissão DAI-19 CH1100087
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 12/11/2020 por erro material, referente a nomeação para cargo em comissão, à servidora:
Masp 1122445-8 - Manuela Mota Hauck
Onde se lê: cargo em comissão DAI-19 CH1100079.
Leia-se: cargo em comissão DAI-19 CH1100084.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CONCLUSÃO
ATO Nº 606/2020 - SEI Nº 2320.01.0016801/2020-51 tramitado no rito
e termos da Lei 14.184/2002, considerando que a servidora N.T.V.M.
MASP 1389190-8, anuiu em devolver ao erário por meio de desconto
em folha de pagamento, nos termos do Art. 270 da Lei 869/1952.
ATO Nº 615/2020 - SEI Nº 2320.01.0012982/2020-53 tramitado no rito
e termos da Lei 14.184/2002, considerando que o servidor E.P.S. MASP
1054464-1, anuiu em devolver ao erário por meio de desconto em folha
de pagamento, nos termos do Art. 270 da Lei 869/1952.
Márcia Faria Moraes Silva
06 1434329 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101062258500128.