TJMG 17/12/2020 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 19/2020
Autoriza o afastamento, para gozo de férias-prêmio, “em caráter excepcional”, nos termos da Resolução SEPLAG/SEE nº 9865, de 03.7.2018,
tendo em vista o art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-1, nº 02, de 16 de março de 2020, à servidora: MaSP. 305.7221-1, Maria Sônia Vieira de Souza, ocupante do cargo efetivo ASB3P/
DAD-1 , por 30 (trinta) dias, referentes ao 6º quinquênio, a partir de 04
de dezembro de 2020.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 20/2020
Autoriza o afastamento, para gozo de férias-prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003, à servidora: MaSP 191.6956-1, Maria da Consolação de Souza Dias, ocupante do cargo efetivo
PEB 1 L , por 01 (um) mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 09
de dezembro de 2020.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
a) Hélvio de Avelar Teixeira - Presidente
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 2256/2020 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por
8 (oito) dias, ao servidor NEWTON SANTOS DE FARIA JÚNIOR,
Masp n.º 1308626-9, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a contar
de 12/12/2020.
ATO N.º 2257/2020 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora AMANDA APARECIDA BORGES, Masp n.º 1413381-3, da Unidade Acadêmica de Passos, por um período de 120 dias, a partir de 09/09/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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O(A) Magnífico(a) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas
Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JUNIA SOARES
ALEXANDRINO, MASP 1400849-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI-25 UM1100006, de recrutamento amplo, para dirigir a
Unidade Acadêmica de João Monlevade.
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PORTARIA/UEMG Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Comissão de Apoio à Edição de Periódicos Científicos da Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando a RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 e a
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 426, DE 16 DE ABRIL DE 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Apoio à Edição de Periódicos
Científicos da UEMG - CAEP, vinculada à Editora UEMG - EdUEMG,
com funções consultiva e executiva relativas à Política de Periódicos
Científicos da Universidade.
Art. 2º A CAEP será composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:
I - Christiane Costa Assis, Masp. 1485223/0;
II - Júlio Afonso Alves Dutra, Masp. 1309254/9;
III - Luciano Andrade Ribeiro, Masp. 1456713/5.
Art. 3º Compete à CAEP formular, acompanhar e apresentar ao Conselho Editorial a Política de Periódicos Científicos da UEMG.
Art. 4º São atribuições da CAEP:
I - assegurar o cumprimento da Política de Periódicos Científicos da
UEMG;
II - monitorar o funcionamento do Portal de Periódicos da UEMG e
suas modificações;
III - estabelecer e atualizar critérios de classificação indicativos dos
periódicos credenciados no Portal de Periódicos da UEMG;
IV - sugerir o credenciamento, a exclusão e a classificação de periódicos científicos do Portal de Periódicos da UEMG;
V - propor e acompanhar processos de coedição que envolvam parcerias entre periódicos científicos da UEMG e de outras instituições;
VI - propor medidas que visem à melhoria dos periódicos científicos
da UEMG;
VII - manter articulação com os editores dos periódicos da
universidade.
Art. 5º Cabe à presidente da CAEP:
I - assegurar o pleno funcionamento do Portal de Periódicos da
UEMG;
II - articular a implementação de linhas de apoio que visem à melhoria da qualidade, visibilidade e relevância dos periódicos do Portal de
Periódicos da UEMG;
III - divulgar inovações e iniciativas tecnológicas do Portal de Periódicos da UEMG.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial da
EdUEMG.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
PORTARIA Nº 152 – REITOR/2020
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza,no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: Memorando.
Unimontes/PRP.nº 207/2020, resolve: Art. 1º DispensarSônia Ribeiro
Arrudas– MASP 0960556-9, dafunção de Coordenadora da Coordenadoria de Iniciação Científica, da Pró-Reitoria de Pesquisa, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Art. 2º DesignarMaria
Alice Ferreira – MASP 1405313-6,para responder pela Coordenadoria
de Iniciação Científica, da Pró-Reitoria de Pesquisa, da Universidade
Estadual de Montes Claros – Unimontes. Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria teráseus efeitos jurídicos a contar a
partir de02/01/2021. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
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Ato nº 107 - REITOR/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REMOVE, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952 e da Resolução nº 115 - CEPEx/2020, a servidora:
Masp 1354394-7 – June Marize Castro Silva, referente ao cargo de Professor de Educação Superior, admissão 2, lotado no Departamento de
Ciências da Administração do Centro de Ciências Sociais Aplicadas,
dos Campi Salinas e/ou Paracatu e/ou Brasília de Minas e/ou Janaúba
para o Campus Montes Claros, a contar de 18/11/2020, para regularizar
situação funcional.
Ato nº 108 - REITOR/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
TRANSFERE, nos termos do art. 110 do Regimento Geral e da Resolução nº 017 - CEPEx/2020, o servidor:
Masp 1046527-6 – Jonas Anselmo de Almeida, referente ao cargo
de Professor de Educação Superior, admissão 2, do Departamento de
Fisiopatologia para o Departamento de Saúde Mental e Saúde Coletiva, ambos do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, a contar de
29/04/2020, para regularizar situação funcional.
Ato nº 109 - REITOR/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
TRANSFERE, nos termos do art. 110 do Regimento Geral e da Resolução nº 089 - CEPEx/2020, a servidora:
Masp 0255089-5 – Maria Rachel Alves, referente ao cargo de Professor
de Educação Superior, admissão 3, do Departamento de Estágios e Práticas Escolares do Centro de Ciências Humanas para o Departamento
de Ciências Exatas do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, a contar de 21/10/2020, para regularizar situação funcional.
Ato nº 110 - REITOR/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
TRANSFERE, nos termos do art. 110 do Regimento Geral e da Resolução nº 090 - CEPEx/2020, o servidor:
Masp 0847271-4 – Lailson dos Reis Pereira Lopes, referente ao cargo
de Professor de Educação Superior, admissão 7, do Departamento de
Estágios e Práticas Escolares do Centro de Ciências Humanas para o
Departamento de Ciências Exatas do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, a contar de 21/10/2020, para regularizar situação funcional.
Ato nº 111 - REITOR/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
TRANSFERE, nos termos do art. 110 do Regimento Geral e da Resolução nº 088 - CEPEx/2020, a servidora:
Masp 0881482-4 – Rieuse Lopes Pinto, referente aos cargos de Professor de Educação Superior, admissões 3 e 4, do Departamento de
Estágios e Práticas Escolares do Centro de Ciências Humanas para o
Departamento de Ciências Exatas do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, a contar de 21/10/2020, para regularizar situação funcional.
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Ato nº 112 - Reitor/2020 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 exonera, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor relacionado, ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Recursos Humanos, para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional: Masp 1174777-1, Thalita Coelho
Antunes Ribeiro, do cargo de provimento efetivo de Técnico Universitário, Admissão 01, Nível II, Grau B, a contar de 27/10/2020.
16 1429394 - 1

Editais e Avisos
Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do contrato nº 9265322/2020 celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e a
empresa Carlos Ferreira dos Santos 06197408686. Objeto: contratação
de serviços de serralheria com fornecimento de materiais e insumos
necessários para adequação nas instalações do Hangar do Gabinete
Militar do Governador, localizado na Rua Líder, no 152, Bairro Aeroporto — Belo Horizonte / MG. Valor: R$ 6.151,00 Vigência por 03
(tres) meses, a partir da publicação. Signatários: Ten Cel PM Helvécio
Fraga dos Santos e Carlos Ferreira dos Santos.
3 cm -16 1429035 - 1

Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9210941.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa Telemar Norte Leste S.A “Em Recuperação Judicial”. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato e o reajuste dos preços unitários
dos serviços de telefonia: STFC (Lote 15) e DDD (Lote 16). Vigência:
07/01/2021 a 06/01/2022. Valor Global: R$ 114.110,49. Dotação Orçamentária: 81.04.122.705.2500">1081.04.122.705.2500.0001.339040.04.0.10.1
Belo Horizonte, 15/12/2020.
2 cm -16 1428999 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: Cotação Eletrônica – Processo de Compra nº 1081017 40/2020. Partes: Estado de Minas Gerais/Advocacia-Geral do Estado e
a empresa Organotrat Controle de Vetores e Pragas Urbanas EIRELI.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de dedetização edesratização, para atender a Regional
de Montes Claro/MG. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de
sua publicação. Valor global: R$ 2.370,00. Dotação Orçamentária: 10
81.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39-61​.0.10.1. Belo Horizonte, 27 de
Outubro de 2020.
3 cm -16 1429310 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA BELO HORIZONTE/MG
EDITAL 01/2020 – ENGENHARIA CIVIL
RESUMO – RESOLUÇÃO 356/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Engenharia Civil, realizado na Comarca de BELO
HORIZONTE, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo também ser
visualizada no site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio
e Serviço Voluntário, Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor Público-Geral. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020.
4 cm -16 1429318 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – 2° RPM X BRASFERMA LTDA; Pregão 1259966 00107
2020; Contrato nº 9264786; Objeto: aquisição de equipamentos para
alinhamento, balanceador de pneus e maquinário de montagem e desmontagem de pneus de viaturas da Segunda Região de Polícia Militar
de Minas Gerais. Valor: R$ 93.565,00. Até 31/12/2020.
2 cm -16 1429026 - 1

DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 46.2020/IPSM.
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
ii, alínea “f” da portaria nº 792/2019- dg/ipsm), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 665/2015, apurado em
processo administrativo punitivo – PAP n. 46/2020, aplica à contratada
Climar – Clínica Médica e Odontológica ltda – ME a sanção de descredenciamento com base no art. 78, incisos i e ii da lei 8.666/93 c/c cláusula décima quinta, do contrato de prestação de serviços nº 665/2015,
em razão do descumprimento da cláusula segunda e cláusula décima
segunda, incisos i, iii e v do citado contrato. data: 16/12/2020.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PMMG –Estado Maior 10ª RPM X WESLEY SOUSA COSTA AMORIM. Resolvem de comum acordo rescindir o ontrato de Autorização
de Uso 001/2017 sem direito a quaisquer indenizações para as partes.
Data:19/11/2020.
1 cm -16 1429069 - 1
TERMO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Termo de Convênio 073/2020. PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais-PMMG e Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, Universidade Federal de Ouro Preto–UFOP e a Universidade
Federal de São João Del Rei-UFSDJ. OBJETO: Cooperação Técnica
objetivando o aprimoramento do Estágio curricular das respectivas
faculdades de farmácia, como procedimento didático pedagógico a ser
desenvolvido no HPM. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de
assinatura e publicação. ASSINATURA: 16/12/2020.
2 cm -16 1429110 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 1º TA ao Contrato 153/2020, Compras
9262874/2020. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO),
em razão do aumento de 18 veículos no valor total de R$ 252.484,20,
que perfaz um percentual de aumento de 25%. O acréscimo foi motivado pela celebração de convênio firmado entre a PMMG e a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, SIGON 001/2017,
tendo como fundamento do ato a alínea “b”, do indeciso I, do art. 65
da Lei nº 8.666/93, c/c com a alínea “i”, inciso I, da Cláusula Oitava
do Contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Informações: telefax (31) 2123-1039 ou e-mail: cmi-licitacao@
pmmg.mg.gov.br
3 cm -16 1429078 - 1
QUINTO TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO
DA VIGÊNCIA E ADIÇÃO DE VALORES
PMMG – BPMMAmb. Quinto Termo Aditivo do Contrato nº
9223684/2019, processo n° 1251666 000041/2019, que entre si estabelecem o Batalhão de Policia Militar do Meio Ambiente e a empresa
Nominal Engenharia Ltda – EPP. Objeto: Alteração da Cláusula Primeira – da vigência Prorroga a vigência do contrato por mais 30 (trinta)
dias, estabelecendo nova data de 27/12/2020 para o término. Clausula
Segunda – Dos valores: que versa sobre o acréscimo do valor inicial
da obra em 0,70%, contabilizando a quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil
reais).
3 cm -15 1428979 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO – 18ª RPM
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9210702/2018 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG
e o(s) fornecedor(es) 07.252.282/0001-63 - MUDLAR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME, Processo nº 1259973 000047/2018,
Pregão eletrônico. Objeto: Serviços de mudança de servidor transferido,
de acordo com especificações contidas no contrato e edital de convocação do certame. Prorrogação a partir de 02/01/2021 até 31/12/2021.
Valor total: R$ 323.335,18. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1251.0
6.181.034.4048.0001.339033.03.1.10.1; 1251.06.181.110.4271.0001.3
39033.03.0.10.1. Assinatura: 16/12/2020. Signatários: pela contratada
Rânia Ali Salha - Representante da Empresa MUDLAR pela contratante Paulo Roberto Ribeiro, Ten Cel PM - Ordenador de Despesas da
18ª RPM.
3 cm -16 1429106 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PMMG-CG - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. UNIDADE
DE COMPRA: 1255302 CSC-SAÚDE. Referência: Processo SEI nº
1250.01.0008460/2020-62 - GRUPO BRASILEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - GBCR, CNPJ 10.411.637/000124. Objeto:
Impantação do Sistema Manchester de Classificação de Risco nos pontos de atenção à saúde, mediante capacitação e acompanhamento de
profissionais médicos e enfermeiros e na licença de uso do referido Sistem pelo HPM. Valor da contratação: R$ 22.340,00. D.O 1251 10 302
37 2023 0001 339039 48 0 49 2. Vigência: 04 (quatro) meses a partir da
publicação. DESPACHO nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto
Estadual nº 43.817, Resolução nº 3.720-CG e com fulcro no artigo 25,
inciso I, da Lei 8.666/93, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação do CSC-Saúde. Documento SEI: 22847281.
3 cm -16 1429147 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PMMG-CG - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. UNIDADE
DE COMPRA: 1255302 CSC-SAÚDE. Referência: Processo SEI nº
1250.01.0009687/2020-10 - VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA
LTDA, CNPJ 02.873.047/0001-95. Objeto: Circuitos Respiratórios,
Cânulas Nasais e Conectores para terapia de Oxigênio de Alto Fluxo,
compatíveis com o Sistema de Umidificação Respiratória marca Fischer & Paykel. Valor da contratação: R$ 91.896,00. D.O 1251 10 302
37 2023 0001 3 3 90 30 10 0 49 2. Vigência: 12 (doze) meses a partir da
publicação. DESPACHO nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto
Estadual nº 43.817, Resolução nº 3.720-CG e com fulcro no artigo 25,
inciso I, da Lei 8.666/93, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação do CSC-Saúde. Documento SEI: 22991228.
3 cm -16 1429149 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X MAQNETE COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI - ME, CNPJ 18.152.404/0001-66, Contrato 212/2020, Compras 9264982/2020, Processo de Compras 175/2020. Objeto: BASTÃO POLICIAL DE POLÍMERO. Valor total R$ 5.972,05. Vigência
até 30/03/2021.
2 cm -16 1429070 - 1

3 cm -16 1429190 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 54 - 2020/IPSM.
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 1216/2017, apurado em
Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 54/2020, aplica à Contratada
Odontominas Clinidente Ltda, a sanção de DESCREDENCIAMENTO
com base no art. 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 c/c Cláusula Décima
Quinta do Contrato de Prestação de Serviços nº 1216/2017, em razão
do descumprimento das cláusulas segunda, quarta, caput e §5, décima
segunda, incisos I, III e V do citado contrato. Data: 16/12/2020.
3 cm -16 1429187 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 66.2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o
descumprimento do contrato de credenciamento 848/2016, apurado
em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 66/2016, aplica a CONTRATADA T & C SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA a sanção
de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº.
8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento
das cláusulas segunda, terceira, caput e parágrafos, e décima segunda,
incisos I, III e IX, do Contrato nº 848/2016 e RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recebidos pelo profissional vinculado ao credenciado, em razão do erro de lançamento do procedimento executado, do
mesmo contrato. Data: 16/12/2020.
4 cm -16 1429183 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO –
PAP n.º 44.2020/IPSM. O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de
16/10/2020, c/c o art. 1, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019DG/IPSM), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 503/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP
n. 44/2020, aplica à Contratada Clínica Odontológica Costa Fernandes a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da
Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012 do
contrato de prestação de serviços n. 503/2016, em razão do descumprimento das cláusulas segunda e cláusula décima segunda, incisos I, III e
VI do citado contrato. Data: 09/12/2020.
3 cm -16 1429179 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 88.2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o
descumprimento do contrato de credenciamento 029/2017, apurado em
Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 88/2020, aplica ao Contratado Complexo Hospitalar de Uberlândia, a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c
artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012 do contrato de prestação de serviço n. 029/2017, em razão do descumprimento das cláusulas segunda
e décima segunda, incisos I, III, V e VII, do citado contrato. Data:
16/12/2020.
3 cm -16 1429184 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 64-2020/IPSM.
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o
descumprimento do contrato de credenciamento 339/2015, apurado em
Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 64/2020, aplica à Contratada Chury Cardiologia Avançada Eireli - ME, a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c
artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012 do contrato de prestação de serviços n. 339/2015, em razão do descumprimento das cláusulas segunda e
décima segunda, inciso VIII do citado contrato. Data: 16/12/2020.
3 cm -16 1429189 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N.º 60.2020/IPSM.
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1, inciso
II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em vista o
descumprimento do contrato de credenciamento 465/2018, apurado em
Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 60/2020, aplica à Contratada Fundação Dr. Sebastião Pereira Rennó, a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c
artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda, quinta, caput e parágrafo segundo, e décima segunda,
incisos I, III, V e VII do Contrato nº 465/2018, do citado contrato. Data:
16/12/2020.
3 cm -16 1429263 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO Nº. 22/2020
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 170ª (Centésima Septuagésima) Reunião Ordinária, em 15 (Quinze) de Dezembro de 2020, julgou os recursos administrativos abaixo especificados, originários da CICC/DETRAN-MG, proferindo as seguintes decisões:
PA’S
Nº SEI
82451/2018-63
82456/2018-25
82878/2018-77
101534/2018-86
104253/2018-05
104254/2018-75
104256/2018-21
29208/2019-81
29213/2019-43
29214/2019-16
29215/2019-86
29216/2019-59
29221/2019-21

Recorrente
Renata Caroline de Fatima Messina
Antônio Carlos da Silva Marques
Elio Soares de Oliveira Junior
Braulino Mateus de Oliveira
Sebastiao Aroldo Carlos
Vitor Gabriel Dutra
Edilene Ivone Da Trindade
Welington Ferreira Dal Col
Wanderson Vieira Generoso
Jose Augusto Faria Diniz Junior
Jose Luciano Salome
Luiz Ricardo Mello
Jonathan Alves Da Silva

PCnet
5020711/2016
5382346/2016
2426649/2013
017/2015
5535306/2016
4981752/2016
5525886/2016
5797076/2017
5766462/2017
4718137/2016
5923792/2017
5771776/2017
5811226/2017

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012162352220120.

Decisão
Indeferido
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