TJMG 15/12/2020 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Dalton Cesar Milagres Rigueira/Fazenda Barreiras - Matricula do Imóvel:
R-1/15.162. – Suinocultura, - Patos de Minas/MG, PA nº 5369/2020,
Classe 3. 2) Valdemar Resende Filho – ANM nº830.862/2015/JLM
Distribuidora De Areia, - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho,
- Romaria/MG, PA nº 5531/2020, Classe 2. 3) Antônio Eustáquio Montes Araújo - ANM nº 830912/2018/Cascalheira Montes. - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. - Araguari/
MG, PA nº 5503/2020, Classe 3. 4) Mineração Areado Abaeté - ANM
830.753/2001. - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho. - Patrocínio/MG, PA nº 5510/2020, Classe 3. 5) Companhia De Saneamento De
Minas Gerais COPASA MG - COPASA -Filial Araxa/COPASA- Estação de Tratamento de Esgoto: ETE Barreiro - SES Araxá, - Estação de
tratamento de esgoto sanitário. – Araxá/MG, PA nº 5511/2020, Classe 2.
6) Claudio César Alves da Silva Pedras Basalto - ANM 831.397/2020,
- Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, - Uberlândia/MG, PA nº 5512/2020, Classe 2. 7) Cleide Morais Souza/Fazenda
H1, - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, - Gurinhatã/MG, PA nº 5513/2020, Classe
3. 8) Mineração Porto Peri Peri - ANM Nº 834418/2011/ Fazenda
Gameleira Porto Peri-Peri, - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, - Patos de
Minas/MG, PA nº 5516/2020, Classe 3. 9) COOPERGAC - Cooperativa Dos Garimpeiros Da Região De Coromandel – ANM 833.660/2004
e 833.662/2004, - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, - Coromandel/MG, PA nº 5526/2020, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
14 1428398 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foi DEFERIDA a
ALTERAÇÃO da condicionante do processo abaixo identificado:
1) Renovação de Licença de Operação: *S/A Usina Coruripe Açúcar e
Álcool - Filial Iturama / – Geração de bioeletricidade sucroenergética;
Fabricação e refinação de açúcar; Destilaria de álcool - Iturama/MG PA/Nº 00060/1983/014/2016 - Classe 6. Aprovada a alteração no prazo
da condicionante nº 01 (item 01 do Anexo I), nos moldes do Parecer
Único nº. 0349737/2019.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
14 1428387 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
(LAC 2) Licença prévia concomitante com a licença de instalação:
Guidoni Ornamental Rocks Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, pilhas de
rejeito / estéril, estrada para transporte de minério / estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários e disposição de estéril ou de
rejeito inerte e não inerte da mineração - Francisco Dumont/MG. PA/
nº 25799/2018/001/2020. Classe 4. Requerimento para intervenção
ambiental vinculado. PA nº 2529/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM NM.
14 1428446 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Jaime Sebastião Battaglini Eireli – ANM nº 48403-831514/2015-98/
Mineração JB. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil. - Araguari/MG, PA nº 4900/2020, Classe 3. - Motivo:
Em virtude de falhas nas informações que instruem o mesmo.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
14 1428393 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14843/2020, Usuário: Delta Sucroenergia S.A - Unidade
Delta, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907192/2020.
*Processo n° 06619/2020, Usuário: Paulo Humberto Pinto, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907193/2020. *Processo
n° 15394/2020, Usuário: Agroindustrial Santa Juliana Ltda., Perdizes,
Deferido, Portaria n°1907197/2020. *Processo n° 14854/2020, Usuário:
Felipe Santinato , Rio Paranaíba, Deferido, Portaria n°1907198/2020.
*Processo n° 34870/2020, Usuário: Citrosuco S/A Agroindustria,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909266/2020.
*Processo n° 18458/2020, Usuário: Maria Estela de Britto Souza,
Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909273/2020.
*Processo n° 18711/2020, Usuário: Paulo José Marincek, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909276/2020. *Processo n°
21987/2020, Usuário: Maria Elizabeth Lacava, Iturama, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909278/2020. *Processo n° 22625/2020,
Usuário: Pabllo Lazariny Fonseca Asevedo, Iturama, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1909280/2020. *Processo n° 21124/2020,
Usuário: João Ruel, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909281/2020. *Processo n° 44910/2020, Usuário: Hipólito
Caetano da Silva Júnior, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909315/2020. *Processo n° 71307/2019, Usuário: Sérgio Antônio de Souza Queiroz, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909330/2020. *Processo n° 43956/2020, Usuário:
Carbono Mineração Importação, Exportação e Serviços Eireli, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909395/2020. *Processo n° 43583/2020, Usuário: São Miguel Agropecuária, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909405/2020. *Processo
n° 43277/2020, Usuário: Rafael Rios de Fuccio, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909406/2020. *Processo n° 43067/2020,
Usuário: Euripedes Sebastiao Alves, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909407/2020. *Processo n° 38990/2020, Usuário:
Deovane Garcia, Kleber Jesus Baltazar Garcia, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909408/2020. *Processo n° 39600/2020,
Usuário: José Valter Buso Filho, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909409/2020. *Processo n° 39618/2020, Usuário: Joarez Alves de Oliveira, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909410/2020. *Processo n° 03842/2020, Usuário: Adir
Hermes de Lima, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909411/2020. *Processo n° 03843/2020, Usuário: Adir Hermes de Lima, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909412/2020. *Processo n° 20224/2020, Usuário: Clenio Moreira
de Matos, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909413/2020.
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 004010/2017 de 13/02/2017. Requerente:
Ana Claúdia Guedes Da Silva – CPF: 330.037.608-40 – Curso d’água:
Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº.
004009/2017 de 13/02/2017. Requerente: Ana Claúdia Guedes Da
Silva – CPF: 330.037.608-40 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº. 017188/2017 de 29/05/2017.
Requerente: Ivaldo Aparecido Dos Santos – CPF: 517.585.396-15 –
Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Frutal – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 011573/2017 de 11/04/2017. Requerente: Espolio De Maria Julia
Franco – CPF: 196.668.106-20 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Ituiutaba – MG. *Arquiva-se o processo nº. 028079/2019 de 03/04/2019.
Requerente: Lavino De Freitas Ferreira – CPF: 041.701.646-87 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Campina Verde – MG. *Arquiva-se o
processo nº. 007844/2018 de 27/09/2018. Requerente: Wander Afonso
Almeida Borges – CPF: 036.579.226-87 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar.
Município: Perdizes – MG. *Arquiva-se o processo nº. 018119/2017
de 19/06/2017. Requerente: Edina Verissimo De Sousa Franco – CPF:
240.696.206-72 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Santa Vitória –
MG. *Arquiva-se o processo nº. 021325/2017 de 11/08/2017. Requerente: Julimar Ramos Rodrigues – CPF: 073.302.676-19 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Prata – MG. *Arquiva-se o processo nº.
054266/2019 de 06/09/2019. Requerente: Leandro Ferreira Barbosa
– CPF: 587.149.526-53 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não
respondeu o ofício de informação complementar. Município: Campina
Verde – MG. *Arquiva-se o processo nº. 054288/2019 de 06/09/2019.
Requerente: Cleiton De Freitas Leal – CPF: 044.556.046-00 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: União De Minas – MG. *Arquiva-se o
processo nº. 054291/2019 de 06/09/2019. Requerente: João De Freitas
Leal – CPF: 288.822.616-20 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município:
União De Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 14 de Dezembro de 2020.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n° 50634 de 20/08/2019. Requerente: Amaurilo Alves de Moura. CPF:404.627.496-49.Curso d’água:Poço Tubular.
Motivo: Conforme as informações extraídas nos documentos apresentados no processo e considerando que: No Formulário de Caracterição
do Empreendimento-FCE, no Requerimento de Outorga de Direito de
Uso das Águas, no Relatório Técnico e demais documentos, o nome do
requerente está em desacordo ao apresentado no documento pessoal. No
Teste de Bombeamento as medidas de nível da água no poço durante
o bombeamento não foram efetuadas nas frequências de tempo indicadas na tabela 1 das Normas Brasileiras, ABNT NBR 12.244/2006, a
partir do início do ensaio. No Teste de Bombeamento apresentado, no
Teste de Recuperação, as medidas de nível da água devem ser efetuadas conforme os intervalos de tempo indicados na tabela 2 das Normas Brasileiras, ABNT NBR 12.244/2006. Ensejando nesse processo
as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019,
Art. 54.Município:Bocaiuva-MG.
Arquiva-se o processo n° 52937 de 30/08/2019. Requerente: Gasparino Ferreira de Aguiar.CPF:687.098.706-87.Curso d’água:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica, por conter informações divergentes, além de
não atender as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n° 48/2019, Art.54. Município: Porteirinha-MG.
Arquiva-se o processo n° 51664 de 26/08/2019. Requerente: Luis
de Matos Maia.CPF:529.359.576-87.Curso d’água:Poço Tubular.
Motivo:Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n° 48/2019, Art.54. Município: Francisco Sá-MG.
Arquiva-se o processo n° 51665 de 26/08/2019. Requerente: Luis
de Matos Maia.CPF:529.359.576-87.Curso d’água:Poço Tubular.
Motivo:Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n° 48/2019, Art. 54. Município:Francisco Sá-MG.
Arquiva-se o processo n° 51666 de 26/08/2019. Requerente: Luis
de Matos Maia.CPF:529.359.576-87.Curso d’água:Poço Tubular.
Motivo:Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n° 48/2019, Art. 54. Município: Francisco Sá-MG.
Arquiva-se o processo n° 50659 de 20/08/2019. Requerente: Luis Vagney Gomes Vieira. CPF:657.323.086-87. Curso d’água: Poço Tubular.Motivo:Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n° 48/2019, Art. 54. Município: Montes Claros-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas.Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 14 de Dezembro de 2020.
14 1428232 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas e
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto
Estadual 47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 30697/2015, Empreendedores: Bambu Participações S.A.
e Eliésio Carlos Rodrigues. Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01734/2020. *Processo: 30699/2015, Empreendedores: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues. Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01735/2020. *Processo:
35746/2020, Empreendedor: Landulfo Faleiros Cardoso, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01736/2020. *Processo:
18123/2020, Empreendedor: Theodorus Gerardus Cornelis Sanders,
Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01737/2020. *Processo:
12318/2020, Empreendedor: Regina Bilac Pinto, Município: Unaí.
Status: Indeferido, Portaria: 01738/2020. *Processo: 22718/2014,
Empreendedor: Cicero Hiram Pacheco, Município: Guarda-Mor. Status: Indeferido, Portaria: 01739/2020. *Processo: 33938/2019, Empreendedor: Helder Hofig, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria:
01740/2020. *Processo: 09653/2020, Empreendedor: Luiz Antônio
Mânica, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01741/2020.
*Processo: 05887/2018, Empreendedor: Mathias Octávio Roxo Nobre
Neto, Município: Buritis. Status: Indeferido, Portaria: 01742/2020.
*Processo: 09212/2018, Empreendedor: Luiz Antônio Mânica, Município: Unaí. Status: Indeferido, Portaria: 01743/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e NOROESTE DE
MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2020.

14 1428355 - 1
PORTARIA IGAM N° 84 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Igam n° 26, de 05 de junho de 2020, que institui a
Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga
coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas
declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º do
Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Ocaput, bem como os §§ 3º e 4º do artigo 5º da Portaria
Igam n° 26, de 05 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º – A CGL poderá delegar as atribuições da Secretaria Executiva, conferidas pelo art.3º, para uma associação de usuários legalmente constituída, mediante a aprovação de seus membros, por maioria simples.
(...)
§ 3º – A revogação da delegação de que trata ocaputpoderá ser requerida, a qualquer tempo, pela maioria simples dos membros da comissão,
bastando formalizar o pedido junto à associação.
§ 4º – A revogação da delegação, nos termos do §3º, suspenderá os
seus efeitos, restaurando as atribuições originárias da Secretaria
Executiva.”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
14 1428153 - 1

Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas e Leste Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 02320/2018, Empreendedor: José Roberto Martins, Município: Elói Mendes, Status: Indeferido, Portaria: 01744/2020. *Processo:
52638/2019, Empreendedor: Vitor Cesar Galvão de Castro Eirelli,
Município: Nepomuceno, Status: Indeferido, Portaria: 01745/2020.
*Processo: 40252/2019, Empreendedor: Antônio Ângelo Rocha,
Município: Poços de Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 01746/2020.
*Processo: 44848/2016, Empreendedor: Pollo Engenharia e Incorporações Ltda, Município: Poços de Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 01747/2020. *Processo: 11023/2020, Empreendedor: Moacir
José Ton, Município: Santa Rita do Itueto, Status: Indeferido, Portaria:

01748/2020. *Processo: 27297/2017, Empreendedor: Nelsomar Pereira
Fonseca, Município: Mutum, Status: Indeferido, Portaria: 01749/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e LESTE MINEIRO. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2020.
14 1428118 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
33923/2014, Usuário: Adilson Lopes Guimarães, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209259/2020. *Processo n° 32909/2014,
Usuário: Alberico Soares de Carvalho, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209260/2020. *Processo n° 00549/2015,
Usuário: Arismar de Castro Menezes, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209261/2020. *Processo n° 01693/2015,
Usuário: Alvaro de Campos Cordeiro Vasconcelos, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209262/2020. *Processo n°
02401/2015, Usuário: Geny Vigano Lagazzi, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209415/2020. *Processo n° 04604/2016,
Usuário: Célio Moreira dos Santos, Bom Despacho, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209416/2020. *Processo n° 15416/2015,
Usuário: Osman de Castro Menezes, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209417/2020. *Processo n° 07063/2015, Usuário: Luzia Soares Rodrigues, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209418/2020. *Processo n° 28490/2015, Usuário:
Beijamim Francisco Ferreira, Morada Nova de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209419/2020. *Processo n° 29078/2015,
Usuário: Antônio Simão Vaz, Araújos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209421/2020. *Processo n° 30577/2015, Usuário: Messias Pinto Neto, Nova Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209422/2020. *Processo n° 00498/2016, Usuário: José Antônio Melato Junior, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209423/2020. *Processo n° 00020/2016, Usuário: Rennato Israel Andalécio, Moema, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209424/2020. *Processo n° 00020/2016, Usuário: Rennato
Israel Andalécio, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209425/2020. *Processo n° 08166/2016, Usuário: Geraldo
Rodrigues Lopes, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209436/2020. *Processo n° 12066/2016, Usuário: Fabiano
Brandão Cardoso, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209438/2020. *Processo n° 69326/2019, Usuário: Nilton Diran Santos, Itapecerica, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209442/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 14 de Dezembro de 2020.
14 1428175 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07454/2015, Usuário: Paulo Pacheco, Mateus Leme,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1308804/2020. *Processo
n° 39745/2016, Usuário: Carlos Alberto de Moura Morato, José
Edson Calheiros , Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309232/2020. *Processo n° 00395/2019, Usuário: LS Metais
Comércio Indústria e Representações Ltda, Congonhas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309393/2020. *Processo n° 15671/2010,
Usuário: Eustáquio de Souza Dayrell, Sete Lagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309394/2020. *Processo n° 28739/2013,
Usuário: Agostinho Fernandes da Silveira, Esmeraldas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309428/2020. *Processo n° 01420/2015,
Usuário: Marcus Vinicius Cristelli Moura, Araçaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309429/2020. *Processo n° 01234/2015,
Usuário: Sentinela Ação Social, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309430/2020. *Processo n° 18649/2017,
Usuário: Wilson Tavares Filho, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309433/2020. *Processo n° 00023/2019, Usuário:
Renato Costa Nogueira, Pedro Leopoldo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309435/2020. *Processo n° 00028/2019, Usuário:
Fazenda Recanto do Lago Eireli, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309439/2020. *Processo n° 00606/2019, Usuário: Marcone Melo Trindade, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309440/2020. *Processo n° 01490/2019, Usuário:
Gustavo Gonçalves Pena, Inimutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1309441/2020. *Processo n° 17849/2019, Usuário: Valéria Teixeira da Silva, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309443/2020. *Processo n° 70588/2019, Usuário: Paula Maria
Pinheiro Barbosa Mello, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309444/2020. *Processo n° 70589/2019, Usuário:
Paula Maria Pinheiro Barbosa Mello, Augusto de Lima, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309445/2020. *Processo n° 09494/2020,
Usuário: Marcio da Costa Teodoro, Funilândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309449/2020. *Processo n° 15724/2019, Usuário:
M & L Participações Ltda, Capim Branco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309454/2020. *Processo n° 41226/2016, Usuário: Condomínio Residencial Condados da Lagoa, Lagoa Santa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309459/2020. *Processo n° 42530/2016,
Usuário: Luiz Gustavo Pereira Nogueira, Capim Branco, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309465/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2020.
14 1428470 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.269, DE 2 DE DEZEMBRO DE2020
Dispõe sobre posicionamento, nos termos da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidora lotada no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em
cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto de
2004, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015,
Resolvem:
Art. 1º Fica retificado o reposicionamento, nos termos do artigo 6º e 37 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidoras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica, pertencente ao Grupo de Atividades de Educação Básica do
Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta n° 9.400, de 3 de agosto de 2015, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 7 de agosto de 2015, na parte a que se refere as servidoras identificadas no Anexo Único desta Resolução, tendo em vista acerto na vida funcional das servidoras.
Art. 2º Para a retificação do posicionamento que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2015.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)

Onde se lê:
Nome do servidor
Abigail de Oliveira
Eunice Almeida Baleeiro de Aguiar
Iolanda Maria de Souza e Silva
Magda Keyla Verbeno Monteiro Miranda

Masp

Adm

279547-4
337217-4
337221-6
337235-6

02
01
02
01

Regional/SRE
Governador Valadares
Governador Valadares
Governador Valadares
Governador Valadares

Carreira
PEB
PEB
PEB
PEB

Situação anterior 31/05/2015
Nível
Grau
T1
O
T1
N
T2
N
T2
M

Reposicionamento Lei nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
O
I
N
I
N
I
M

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012150032070115.