TJMG 05/08/2020 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições,
revoga a concessão da Gratificação por Risco a Saúde a servidora Paula
Santana Ferreira, Masp 13736103, a partir de 01/07/2020.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL
Autoriza nos termos da Lei 9.401, de 18/12/1986 e no decreto 27.471
de 22/10/1987, a redução da carga horária de trabalho para 20 horas
semanais por seis meses à servidora MARIA HELOISA SANTOS,
Masp. 12029278, Técnico de Saúde e Tecnologia II.
CONCEDE LICENÇA GESTANTE nos termos do Inciso XVIII do
art.7º da CF/1988, conf. Art. 1º da resolução Nº 2.342 de 16/10/92 e
parágrafo único, por um período de 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010 a servidora Fabiana
Costa Pichitelli Ferreira, Masp. 13737259, a partir de 08/03/2020;
a servidora Maria Carolina Andrade Guerra, Masp. 11758646, a partir
de 11/06/2020;
a servidora Kelly Gomes Toledo, Masp. 13796487 a partir de
02/07/2020;
a servidora Daniela Peralva Lima, Masp. 11682416, a partir de
08/07/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO nos termos
do art. 201, alínea “b”, da Lei 869 de 05/07/1952, por 08 dias a servidora Gisele Cristina Martins da Silva, Masp. 11698883, a partir de
06/06/2020, falecimento da mãe;
a servidora Zilma do Nascimento, Masp. 10569051, a partir de
13/07/2020, falecimento do irmão;
a servidora Paula Von Randow Cardoso, Masp. 14455158, a partir de
11/03/2020, falecimento do irmão;
ao servidor José Carlos Fernandes de Souza Masp. 10367902, a partir
de 30/05/2020, falecimento da mãe;
ao servidor Alexsandro Luiz Ferreira Masp. 12544060, a partir de
08/03/2020, falecimento do irmão.
AFASTAMENTO POR MOTIVO GALA
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE GALA nos termos
do art. 201, alínea “a”, da Lei 869 de 05/07/1952, por 08 dias a servidora Sandra da Costa e Silva, Masp. 11621414, a partir de 09/07/2020.
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
Roberto Alexandre Braga Gontijo
04 1383354 - 1
PORTARIA Nº 046, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Nomeia Pregoeiros para atuarem no Serviço de Licitação da Divisão de
Compras e Gestão de Contratos da Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças, e dá outras providências.
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, no uso de suas
atribuições, em consonância com o disposto na Lei nº 10.520 de 17 de
julho de 2002; na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e:
- Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quanto à Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade;
- Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com isso, a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração;
- Considerando, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo
para a Fundação Ezequiel Dias ou a terceiros;
NOMEIA pregoeiros para atuarem no âmbito das licitações da FUNED,
na modalidade Pregão, nos termos da legislação vigente e conforme
abaixo discriminados:
Art. 1º O Serviço de Licitação da Divisão de Compras e Licitação da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF/DCGC/SLC –
passa a ser composto pelos seguintes membros:
João Paulo Oliveira Amorim – Masp: 1388182-6; – Chefe do Serviço
de Licitação;
Tarcísio Ferreira de Paula – Masp: 368713-4
Pedro Gomes Ferreira - Masp 1152936-9.
Patrícia Christiane Rodrigues Albuquerque – Masp: 1216927-2;
José Newton Evangelista Ribeiro – Masp: 1017579-2;
Rossiey Sidalma Martins Jacinto Takahashi – Masp: 1430605-4
Cláudia Vieira de Amorim – Masp: 1203326-2
Viviane Neves Campos – Masp: 1350558-1
Parágrafo único: Em seus impedimentos, o Chefe do Serviço de Licitação – DPGF/DCGC/SLC, será substituído por qualquer dos servido-
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 4º Os membros designados no artigo 1º da presente Portaria, também, neste ato, serão designados para compor a equipe de apoio nos
procedimentos licitatórios.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da FUNED.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Mauricio Abreu Santos
Presidente
res efetivos designados no caput deste artigo, na ordem sequencial ou
mediante designação específica.
Art. 2º Para condução de licitações nas modalidades descritas na Lei
8.666/93, será publicada Comissão Especial de Licitação, observada
sua temporalidade e a especificidade do objeto a ser licitado.
Art. 3º O Pregoeiro, a seu juízo, poderá solicitar a convocação de outros
servidores para participarem das reuniões de julgamento com objetivo
de dar suporte técnico ao pregão.
Parágrafo único: A área solicitante deverá enviar representante para
acompanhar a fase de classificação das propostas, julgamento e habilitação técnica, e/ou a sessão do pregão.
04 1383228 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art.7º daCF/1988, por 120 (cento e vinte) dias, àservidora:
UNIDADE
HJK
CSSFE
MASP
ADMISSÂO
VÍNCULO
SERVIDORA
1.455.778-9
01
CONTRATO ADMINISTRATIVO KARLA CRISTINA LIMA PEIXOTO
1.298.913-3
01
EFETIVO
ADRIELE APARECIDA GUIMARAES SILVA
A PARTIR DE
21/05/2020
01/06/2020
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando a Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, EXONERA do cargo de provimento efetivo oservidorabaixo relacionado, ficando omesmocienteda necessidade de procurar a Coordenação de Gestão de PessoasdaUnidade de
Lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
ADC
1.318.062-5
01
CSSI
HJK
1.097.514-2
1.042.899- 3
01
02
SERVIDOR
ISABELLA ALVARENGA DAMBROSKI DE
BRITO
CRISTIANO TONY OLIVEIRA FIGUEIREDO
ADAO FERREIRA DE MORAIS
CARGO
A PARTIR DE
AGAS - ANALISTA DE GESTAO 15/06/2020
E ASSISTENCIA A SAUDE
MED - MEDICO
28/09/2019
MED - MEDICO
01/06/2020
04 1383414 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 989/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, dispensa os servidores do exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
ARACUAI
BARBACENA
MONTES CLAROS
PATOS DE MINAS
Município
Localidade
ITINGA
ANDRELANDIA
MONTES CLAROS
PRESIDENTE OLEGARIO
Código
ITINGA
ANDRELANDIA
MIRALTA
PRESIDENTE OLEGARIO
146951
14745
81833
119130
Escola
EE COMENDADOR MURTA
EE ALFREDO CATAO
EE DOMINGOS BARBOSA BRAER
EE TONICO BATISTA
Símbolo
Cargo
SE-IV
SE-VI
SE-VI
SE-VI
Masp
938254-0
1261760-1
1156632-0
1054770-1
Nome
ZENON VERSIANI GUSMAO FILHO
WAGNER LUCAS MARINS
LUCIANE RENATA DE ARAUJO
CELMA MARIA DE CARVALHO
Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
1
ATB
3
PEB
3
ATB
2
Vigência
A CONTAR DE 14/07/2020
A CONTAR DE 09/07/2020
A CONTAR DE 02/07/2020
A CONTAR DE 02/02/2020
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 990/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, designa, a contar da publicação, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004, os servidores:
SRE
Município
ARACUAI
MANHUACU
METROPOLITANA C
ITINGA
MANHUACU
BELO HORIZONTE
Localidade
Código
ITINGA
MANHUACU
BELO HORIZONTE
146951
75175
1881
Escola
EE COMENDADOR MURTA
EE EDUC ESP PEARL W SLAIB FADLALA
EE FRANCISCO MENEZES FILHO
Símbolo Cargo
Masp
Nome
SE-IV
SE-VI
SE-III
806424-8
1292458-5
963675-4
PAULO CLEBER CATULE JARDIM
JORGE DA SILVA MELO
KATIA ALESSANDRA DE MATOS CUNHA COUTINHO
Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
2
ATB
3
ATB
1
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
04 1383362 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 985/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, dispensa os servidores do exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
PATOS DE MINAS
POUSO ALEGRE
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
UBERABA
Município
Localidade
BELO HORIZONTE
MONTES CLAROS
PATOS DE MINAS
BUENO BRANDAO
POTE
AGUAS FORMOSAS
DELTA
VENDA NOVA
MONTES CLAROS
PATOS DE MINAS
BUENO BRANDAO
VALAO
AGUA QUENTE
DELTA
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
1007
81612
118761
54542
147869
145947
322644
EE DR JOAO MOREIRA SALLES
EE FELICIO PEREIRA DE ARAUJO
EE ABNER AFONSO
EE SECRETARIO OLINTO ORSINI
EE VER SEBASTIAO MAGALHAES
EE DE AGUA QUENTE
EE IVAN MATTAR SOUKEF
SE-VI
SE-III
SE-I
SE-IV
SE-V
SE-IV
SE-IV
856236-5
377278-7
1383571-5
1267547-6
1432768-8
1257546-0
1274738-2
ALIANE ANDREA SILVA MAGALHAES DE OLIVEIRA
RUTH APARECIDA ROCHA MAIA RODRIGUES
VIRGINIA DE FATIMA PEREIRA
TAFAREL ELIAS CANTUARIA
FABIANA NOVAIS CAETANO DE DEUS
ADEVANIA FERREIRA DA SILVA
TAYANE GARCIA LEMOS RAMOS
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
1
ATB
1
ATB
1
PEB
2
ATB
1
ATB
2
ATB
2
Vigência
A CONTAR DE 27/02/2020
A CONTAR DE 14/07/2020
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
A CONTAR DE 03/01/2020
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
A CONTAR DE 01/06/2020
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 986/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado, designa, a contar da publicação, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004, os servidores:
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
VENDA NOVA
353
EE PROF HILTON ROCHA
SE-IV
1369561-4
EDNA MARCIA DO ESPIRITO SANTO
ATB
2
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
VENDA NOVA
1007
EE DR JOAO MOREIRA SALLES
SE-VI
831784-4
ADA MARISA GOMES
ATB
2
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
81612
EE FELICIO PEREIRA DE ARAUJO
SE-IV
963546-7
WALDENICE LOPES BRAGA MENDES
PEB
2
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
118761
EE ABNER AFONSO
SE-II
882884-0
ADRIANE ROSA DAS CHAGAS MOIZES
ATB
2
POUSO ALEGRE
BUENO BRANDAO
BUENO BRANDAO
54542
EE SECRETARIO OLINTO ORSINI
SE-III
1321572-8
ADENILSON FELIX
ATB
2
TEOFILO OTONI
POTE
VALAO
147869
EE VER SEBASTIAO MAGALHAES
SE-V
662249-2
KARINE GARCIA DE ALMEIDA
PEB
3
TEOFILO OTONI
AGUAS FORMOSAS
AGUA QUENTE
145947
EE DE AGUA QUENTE
SE-IV
1328381-7
KEILANE SILVA FREITAS
PEB
3
UBERABA
DELTA
DELTA
322644
EE IVAN MATTAR SOUKEF
SE-IV
1433028-6
THALYTA YARA ARGEMIRO
ATB
1
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
04 1383344 - 1
Superintendência de
Desenvolvimento e Avaliação
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 987/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Pará de Minas
PAINEIRAS
34746 - EE Celestino Nunes
MASP 833157-1, Cheila Adriana de Lima Maia, PEBIIIP - admissão 1,
a contar de 18/06/2020.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 988/2020
A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando
a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da
função de vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Pará de Minas
PAINEIRAS
34746 - EE Celestino Nunes
MASP 802972-0, Simônica Maria de São José, a contar da publicação.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
04 1383395 - 1
Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Almenara
Diretor: Pacifico Ferraz Souto
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 04/2020
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CF/1988, por cinco dias consecutivos, ao servidor: SRE – Almenara,
Masp 1.421.109-8, Felipe Gobira Souto, TDE1B, Adm. 01, a partir de
25/07/2020.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 06/2020
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art.
23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei 15.293, de 2004, da servidora: Divisópolis – E.E. Alberto Vicente Pereira, Masp 1.420.084-4,
Rodnéia Pereira Viana Alves, ATB1A, Adm. 2, pela remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola –SE II a partir de 07/07/2020.
Pacífico Ferraz Souto
Superintendente Regional de Ensino/Almenara
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008042202100114.
04 1383151 - 1