TJMG 05/05/2020 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br

ANO 128 – Nº 92 – 38 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 05 de Maio de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 207, DE 4 DE MAIO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$118.501.582,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 23.364, de 25
de julho de 2019, e no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$118.501.582,96 (cento e dezoito milhões
quinhentos e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo I.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no
Anexo II , nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 207, de 4 de maio de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 052)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.8
40.000,00
1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.8
5.000,00
1231.20608127-4.512-0001-4490-0-10.8
800.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-4490-0-10.8
30.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.8
150.005,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
404.585,00
1251.06181034-4.062-0001-3390-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.8
916.842,50
1261.12361106-4.303-0001-4450-0-10.8
3.330.444,50
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.8
1.761.888,50
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-3399-1-10.8
125.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4440-1-10.8
3.640.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542122-4.337-0001-3399-1-10.8
1.200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3399-1-10.8
185.000,00
1401.06182155-4.469-0001-4499-0-10.8
35.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3399-0-10.8
255.278,57

GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-4499-0-10.8
467.421,43
1401.06182155-4.479-0001-4499-1-10.8
775.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.8
563,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-4490-0-10.8
27.000,00
1481.08244065-2.081-0001-3390-1-10.8
1.027.602,00
1481.08244065-2.081-0001-4490-1-10.8
466.000,00
1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.8
20.000,00
1481.11334039-4.088-0001-4490-0-10.8
65.000,00
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8
185.204,00
1481.14422046-4.108-0001-3390-0-10.8
80.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8
200.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8
664.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8
1.601.541,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.090-0001-4499-1-10.8
61.295.309,50
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.8
160.000,00
1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.8
476.781,00
1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.8
148.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.8
532.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.11334039-4.373-0001-4499-0-10.8
164.497,86
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.8
2.617.602,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.8
10.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.8
250.000,00
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.8
150.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.8
100.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-0-10.8
440.000,00
2421.20608064-4.184-0001-3390-0-10.8
857.602,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8
1.738.876,22
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-10.8
263.750,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301158-4.456-0001-3390-0-10.8
30.000,00
4291.10301158-4.456-0001-4490-0-10.8
70.000,00
4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8
920.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8
4.862.224,71
4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8
1.083.814,71
4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.8
1.120.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8
410.351,46
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
20.429.398,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8
1.743.000,00
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.8
60.000,00
4291.10305150-4.439-0001-4490-0-10.8
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
118.501.582,96

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605147-4.518-0001-3399-0-10.8
260.000,00
1231.20608147-4.516-0001-4499-1-10.8
220.000,00
1231.20608164-4.517-0001-3399-0-10.8
165.000,00
1231.20608164-4.517-0001-4499-0-10.8
200.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3399-0-10.8
30.000,00
1251.06181034-4.214-0001-3399-0-10.8
7.000,00
1251.06181034-4.214-0001-4499-0-10.8
493.000,00
1251.06181144-4.426-0001-4499-0-10.8
104.590,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.8
368.000,00
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.8
3.566.175,50
1261.12361106-4.303-0001-3399-0-10.8
505.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3399-0-10.8
340.000,00
1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.8
462.202,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.8
767.798,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-4499-1-10.8
125.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-1.063-0001-4499-0-10.8
1.640.000,00
1301.15451071-4.154-0001-3399-1-10.8
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542122-4.337-0001-4499-1-10.8
1.200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-1.071-0001-4499-1-10.8
747.700,00
1401.06182155-2.083-0001-4499-1-10.8
295.000,00
1401.06182155-4.479-0001-3399-1-10.8
675.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421144-4.417-0001-4499-0-10.8
563,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3399-0-10.8
27.000,00
1481.08422070-4.151-0001-3399-0-10.8
40.000,00
1481.14422046-4.116-0001-4499-0-10.8
470.000,00
1481.27811043-4.089-0001-3399-0-10.8
440.000,00
1481.27812043-4.091-0001-4499-0-10.8
50.000,00

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200505011027011.