TJMG 12/11/2019 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 12 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO/ MASP 385605-1/
ASGPD/ V D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/10/2019,
a disposição de MARIA LUIZA MACHADO MONTEIRO, MASP
1033299-7, lotada no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, pelo período de 29/01/2019 a 31/12/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Fundação João Pinheiro, a afastarem-se de suas atribuições, no período
de 12/11/2019 a 17/11/2019, para participarem do Encontro Anual da
American Society of Criminology, em São Francisco/Estados Unidos,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ROSÂNIA RODRIGUES DE SOUSA MASP 667590-4, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NÍVEL V- GRAU C;
LETÍCIA GODINHO DE SOUZA MASP 1212835-1 PESQUISADOR
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NÍVEL IV- GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Universidade Estadual de Montes Claros à disposição da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social - SEDESE, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 3/2019:
AIMÊ SANTIAGO VILELA/ MASP 1176380-2/ ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE/ AUS.

Maurenice Santos Pereira, CPF 593.082.226-34, pelo prazo de 3 (três)
anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,a contar de 24/09/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda
Controlador-Geral do Estado
11 1292044 - 1
ATOS DA SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E FINANÇAS ADRIANA DOLABELA ALVES DE SOUSA
Competência delegada pela Resolução CGE nº 18/2019, publicada em
20/06/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011 ao
servidor: MASP 1.073.702-1, Judismar Wailton Figueiredo Andrade,
pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, Nível I Grau
B, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-8
AV1100283, a partir de 07/11/2019.
RETIFICA ATO de Opção de 50% referente ao servidor: MASP
1.278.141-5, Igor Martins da Costa, publicado em 05/11/2019: Onde
se lê Auditor Interno, Nível I Grau B, leia-se Auditor Interno, Nível
II Grau A.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: MASP 373.273-2, Cláudio de Souza Almeida,
referente ao 5º quinquênio, a partir de 02/11/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
MASP 360.822-1, Maristela Arruda Costa, por 3 (três) meses, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/11/2019.
11 1292280 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 29/11/2019 a 08/12/2019, para participar da Apresentação
de Trabalho no XXXII Congresso Internacional ALAS PERU/2019, em
Lima/Peru, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
ZAIRA RODRIGUES VIEIRA/ MASP 1405190-8/ PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
11 1292356 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 07/11/2019:
ATO AGE N° 2.540
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e
no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA LUCAS OLIVEIRA ANDRADE COELHO, Masp 1.327.098-8, para responder pela
Procuradoria da Fundação Hemominas, no período de 18/10/2019 a
04/12/2019, em que a Procuradora do Estado Iara Rolim Freire Figueiredo, Masp. 1207087-6, se encontrará afastada para gozo de férias
regulamentares e folgas compensativas, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.

ControladoriaGeral do Estado

ATO AGE N° 2.541
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA THIAGO
ELIAS MAUAD DE ABREU, Masp 1127731-6, para responder pela
Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, no período de 05/11 até 27/11, em que o Procurador
do Estado Matheus Fernandes Figueiredo Couto, Masp. 1.327.036-8, se
encontrará afastado para gozo de férias regulamentares, sem prejuízo
de suas atribuições no Centro de Serviços Compartilhados - CSC.
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 08/11/2019:
ATO AGE N° 2.544
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no
art. 7º A e 7º B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA, o Procurador do Estado THIAGO DE OLIVEIRA SOARES, Masp 13271671, para chefiar a Assessoria Jurídica da OuvidoriaGeral do Estado - OGE.
11 1292346 - 1

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 157/2019
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 12/2019, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 09 de fevereiro de 2019, pelos servidores Carlos Henrique Santos Linhares, MASP 1.249.780-6, Marcilene
Iolanda Alves Scarpelli, MASP 1.171.609-9, e Rodrigo Menin Ferreira,
MASP 1.164.099-2, para, sob a presidência do primeiro, concluírem os
respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 158/2019
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 44/2019, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 18 de junho de 2019, pelos servidores
Michel Dib Jacob Abasse, MASP 752.990-2, Katherynne Michelynne
Cruz Rodrigues, MASP 1.371.540-4, e Andrea Alves Souza, MASP
1.066.636-0, para, sob a presidência do primeiro, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 159/2019
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Sindicante,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Eliane Aparecida Ferreira Rocha, MASP
1.336.790-9, pela servidora Danielle Caroline Pereira Apolinário,
MASP 1.366.827-2, nas Sindicâncias Administrativas Investigatórias
instauradaspelas portarias listadas no quadro a seguir:
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 84/2018
21 de dezembro de 2018
COGE Nº 10/2019
08 de fevereiro de 2019
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência daservidora
Simone Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
da presente portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte,
08 de novembro de 2019.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
11 1292252 - 1
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da Comarca
de Itambacuri/MG, nos autos da da Ação Civil Pública de Improbidade
Administrativa nº 0014030-70.2015.8.13.0327,determina a inclusão de

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.491/CAP/19
CLESTON ROGRIGO ALVES DE ALMEIDA –Masp.1.256.945-5
– Processo SEI nº 1080.01.0019359/2019-77, Conselheiro Eustáquio
Mário – Julgamento 19/09/2019.
PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO–RECLAMAÇÃO APRESENTADA DIRETAMENTE AO CAP – ORIGINÁRIA – NÃO
CONHECIMENTO.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.492/CAP/19
JOÃO LÚCIO DA SILVA – Masp. 1.189.193-4 – PROCESSO SEI
Nº 1510.01.0056205/2019-20, Conselheira Carolina Montolli – Julgamento 26/09/2019.
ADICIONAL NOTURNO – SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 22h E 05h–RECLAMAÇÃO APRESENTADA DIRETAMENTE AO CAP – ORIGINÁRIA – NÃO
CONHECIMENTO.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.493/CAP/19
THIAGO BARBABELA DE CASTRO SOARES – Masp. 1.419.242-1
– PROCESSO SEI Nº 1510.01.0085684/2019-69, Conselheiro Eustáquio Mário – Julgamento 26/09/2019.
ADICIONAL NOTURNO – SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 22h E 05h–Reclamação apresentada diretamente ao CAP – Originária – Não conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da (2049ª) segunda milésima quadragésima nona reunião
reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2019, presidida pela
Sra. Presidente, Dra. Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz e secretariada
pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela
Bernardes de Vasconcellos Lopes, Bárbara Nascimento Martins, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Carolina Angelo Montolli e Luciana Cristina Tibães Mota.1.Bruno César de Oliveira Ramalho-Não conheceram
da reclamação.3.Daniel Magalhaes Nobre-Negaram provimento, maioria de votos.1.Bruno César de Oliveira Ramalho-Conselheira Carolina
Montolli.2.Daniel Magalhães Nobre-Negaram provimento ,maioria de
votos.3.Vandir Penido-Negaram provimento, maioria de votos.4.Juliana
Sousa Almeida-Negaram provimento, maioria de votos.5.Renato José
Henrique Silva-Não conheceram da reclamação.6.Zacarias Pereira dos
Santos-Negaram provimento, maioria de votos.7.José Pereira BarbosaNegaram provimento, maioria de votos.8.Agnaldo Donizete MachadoNegaram provimento.
Pauta para a (2050ª) segunda milésima quinquagésima reunião ordinária
à realizar-se em 14 de novembro de 2019, às 10h, na sala de reunião do
8º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000-Bairro Cruzeiro.1.Processo
1260.01.0031282/2019.50-Rita Albina Gomes Moreira da CostaConselheira Carolina Montolli.2.Processo 1080.01.0021442/2019.96Nivalda Oliveira de Souza-Conselheira Carolina Montolli.3.Processo
1510.01.0078516/2019-90-Fábio Rogério de Araújo Souza-Conselheira Gabriela Bernardes.4.Processo 1510.01.0046025/2019.79-

Daniel Gonçalves Santos-Conselheira Gabriela Bernardes.5.Processo
1510.01.0107700/2019.53-Fabíola Evelyn Otoni Barroso Silva-Conselheira Gabriela Bernardes.6.Processo 1510.01.0105235/2019.66-Lucas Moreira Sales de Oliveira-Conselheira Luciana Tibães.7.Processo
1510.01.0050814/2019.77-Eduardo Amorim de Moura- Conselheira
Luciana Tibães.8.Processo 1080.01.0012714/2019.42-Maria Lúcia
Toledo Silva-Conselheira Bárbara Nascimento.
11 1292258 - 1
RESOLUÇÃO AGE Nº 37, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação da AdvocaciaGeral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 10 de
agosto de 2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, bem como no Decreto
nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações de Tecnologia da
Informação – TI aos objetivos estratégicos da Instituição para a implantação, o funcionamento e o contínuo aprimoramento dos sistemas de
informação da Advocacia-Geral do Estado - AGE;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, na estrutura da Advocacia-Geral do Estado, o
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, com as finalidades de planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as atividades relativas a
estratégias e linhas de ação de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação:
I - estabelecer políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, alinhados aos objetivos estratégicos da Instituição;
II - aprovar o Plano Diretor Institucional de Tecnologia da Informação;
III - definir as prioridades de investimentos e execução de projetos em
Tecnologia da Informação;
IV - definir padrões de funcionamento, integração, qualidade e segurança dos serviços e sistemas de tecnologia da informação;
V - elaborar e aprovar regimento interno próprio; e
VI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 3º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação tem a seguinte
composição:
I - o Advogado-Geral Adjunto-Tributário, que o presidirá;
II – o Procurador do Estado designado para representar a AGE junto aos
Comitês Gestores dos Tribunais;
III - um Procurador do Estado representante do contencioso tributário,
designado pelo Advogado-Geral do Estado;
IV - um Procurador do Estado representante do contencioso Administrativo, designado pelo Advogado-Geral do Estado;
V - um Procurador do Estado representante da Consultoria Jurídica,
designado pelo Advogado-Geral do Estado;
VI - o Corregedor;
VII - o Diretor-Geral;
VIII - o Assessor-Chefe de Planejamento; e
IX - o Superintendente de Tecnologia da Informação, que atuará como
secretário.
Art. 4º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
Art. 5º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta
de seus integrantes.
§ 1º Ao Presidente caberá o voto de desempate, além do voto
ordinário.
§ 2º Nenhum integrante poderá escusar-se de votar, salvo nos casos
de suspeição.
Art. 6º É facultado ao Presidente do Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência devidamente fundamentada por um dos integrantes do
Comitê.
Art. 7º O Presidente do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
poderá convidar, para assessoramento técnico durante as reuniões do
Comitê, procuradores, servidores da Advocacia-Geral do Estado ou
prestadores de serviço.
Parágrafo único. A participação dos convidados será limitada ao assessoramento técnico e sem direito a voto.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 309/2019
Dispõe sobre a atuação da DPMG no evento “Dia de Ação Solidária
Paroquial”.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da
Lei Complementar nº 65, de 2003; considerando o disposto no art. 4º,
incisos I e III, da Lei Complementar nº 80, de 1994 e tendo em vista o
evento promovido pela Paróquia Nossa Senhora das Graças, que será
realizado no dia 09 de novembro de 2019, em Ibirité/MG.
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Defensoras Públicas PRISCILA BRITO DE MELO,
Madep 0805, CAMILA PRADO MOREIRA PENNA, Madep 0812 e
PAULA DE DEUS MENDES DO VALE, Madep 0792 para atuarem
voluntariamente no evento “Dia de Ação Solidária Paroquial”, que será
realizado no dia 09 de novembro de 2019, sábado, prestando atendimento jurídico ao público, por meio de orientação e educação em direitos, com distribuição de cartilhas.
§1º A ação referida neste artigo ocorrerá na Rua Hilário Ferreira de
Freitas, nº 166, Centro de Ibirité/MG, no horário de 09 às 13 horas.
§2º A assistência jurídica prestada abrangerá as seguintes áreas de atuação: família, cível e criminal.
§3º Haverá utilização da van itinerante a fim de oferecer estrutura
necessária ao atendimento.
Art. 2º A ação será organizada pela Defensoria Pública de Ibirité e
acompanhada pela Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias.
Art. 3º Fica autorizada aos cooperadores a compensação de 1 (um) dia
útil de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenadora de Projetos e Convênios.
Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio ajuste das cooperadoras com as respectivas coordenações, tendo em
vista a continuidade e eficiência do serviço.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
11 1291956 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 573/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 9º,
Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de
2003, declara aposentada, a partir de 25 de março de 2019, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal
nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, ELIANE CRISTINA DA
SILVA, MASP 387.282-7, MADEP 0127, CPF 596.298.356-49, Defensor Público de Classe Especial, Símbolo DP-E, ficando anulado o Ato
428/2019 publicado no “Minas Gerais” de 28/08/2019.
ATO Nº 575/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 9º,
Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de
2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 25
de março de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição
Estadual de 21 de setembro de 1989, a defensora ELIANE CRISTINA
DA SILVA, MASP 387.282-7, CPF 596.298.356-49, Defensora Pública
de Classe Especial Código DP-E, que completou todos os requisitos
para Aposentadoria integral, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ficando anulado o Ato
252/2019 publicado no “Minas Gerais” de 01/05/2019.
11 1292190 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
11 1292347 - 1

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
ESCOLA DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS
PORTARIA N° 118.873/19-PSC/EFAS

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 574/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, atribui, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei º 22.790 de 27 de dezembro de 2017 c/c a Resolução nº 70 de 11 de março de 2019, e à vista
da justificativa contida nos registros funcionais, a ALYSSON PAULINELLI DE SOUZA, MASP 7.000.457-7, a Gratificação Temporária
Estratégica GTEDP-3 DPGT304, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
11 1292279 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 570/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 9º,
Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de
2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 10
de setembro de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, a JAIRO CARLOS MARTINS, MASP 742.101-9, CPF 447.973.116-49, Analista da Defensoria
Pública, código NS03-DP90015FE, Classe III, Padrão A, aposentadoria
integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47,
de 05 de julho de 2005.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A Tenente Coronel PM Comandante da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos, no uso de suas atribuições legais previstas
no art. 16, inciso IV da Resolução n. 4.289, de 13 de janeiro de 2014,
que estabelece regras gerais de conduta para o servidor público civil
da PMMG e fixa parâmetros para o exercício de suas funções na Instituição, RESOLVE:
1.CONSIDERANDO QUE:
1.1 Chegou ao conhecimento desta Cmt, através da documentação anexa, que no dia 25Out2019, o n. 159.695-6, Funcionário Civil
DAD-4, Luciana Maria Silva Moreira, estando devidamente notificada
faltou a reunião extraordinária do Colegiado da EFAS, com início previsto para 08h30min;
1.2 a conduta do servidor, caso confirmada, amolda-se nas infrações
contidas no art. 216, incisos II (pontualidade) e VII (obediência às
ordens superiores…) da Lei Estadual n. 869, de 05 de julho de 1952.
2. RESOLVE:
2.1 determinar, nos termos dos art. 218 e 219, da Lei Estadual n. 869, de
05 de julho de 1952 que seja, com a possível urgência, instaurado o presente PAD, delegando, para este fim, as atribuições que me competem;
2.2 designar os seguintes policiais militares para compor a comissão
processante, conforme se vê:
n. 125.975-3, 2° Ten QOC Alessandro Nani de Miranda (Presidente), n.
119.602-1, 2° Sgt PM Lauro Wesley Pinheiro de Araújo (Membro), n.
125.550-4, 3° Sgt PM Anderson Oliveira Braga (Membro);
2.3 prazo: 60 (sessenta dias);
2.4 publicar esta portaria em Diário Oficial do Estado.
Quartel em Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA RUFINO FIGUEIRÓ
DE LOURDES, TEN-CEL PM
COMANDANTE
11 1292184 - 1

ATO Nº 571/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 9º,
Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de
2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 30
de agosto de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição
Estadual de 21 de setembro de 1989, a RUTH HELENA DE ABREU
ALVIM, MASP 271.895-5, MADEP 0043, CPF 382.661.996-04,
Defensora Pública de Classe Especial, aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho
de 2005.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,

ATO Nº 572/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 9º,
Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de
2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de
01 de outubro de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, a ELIANE APARECIDA
DE CASTRO MEDEIROS, MASP 7.000.324-9, MADEP 0834, CPF
336.216.916-34, Defensora Pública de Classe Intermediária, aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal
nº 47, de 05 de julho de 2005.
11 1292195 - 1

REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade os seguintes praças:
-n. 028.326-7, Subtenente PM QPR Johnwaine Armindo de Lima, CPF:
099.950.136-49, a partir de 09/07/2003, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Obs.: fica retificado ato publicado em “Diário Oficial” n. 149
de 09/08/2003 e transcrito em BGPM n. 63 de 26/08/2003, por conter
erro de escrita no nome do militar.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191111223803018.