TJMG 18/07/2019 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 18 de Julho de 2019 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
04/07/2019, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por terem manifestado desinteresse na posse:
Nome
Código
RONILDA MOURA TEODORO
PC 726
PHILLIPE LEONEL DE MATTOS
PC 1669
DENES BARROS MIRANDA
PC 1817
GEOVANI NICACIO DA SILVA
PC 1865
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os candidatos abaixo
relacionados para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código
IP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76,
III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo
I.5.I da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
2276º
RAFAEL HENRIQUE FIGUEIREDO
PC 2040
2277º
CAIO RAMON DE PAIVA E SALES
PC 2041
2278º
JANDER DE PAIVA BATALHA
PC 2042
2279º
LUIS HENRIQUE ZULIANI
PC 2043
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
designa FANYMAR DE ASSIS LUZIANO, MASP 1120564-8,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1100332,
para responder pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 15/07/2019 a
26/07/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo a disposição à Controladoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, de 01/01/2019 a 25/04/2019, com ônus para o cessionário:
FÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA/MASP 357117-1/TÉCNICO DE
CULTURA.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação Clóvis
Salgado, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para
o cessionário, para regularizar situação funcional:
FLÁVIA CRISTINA FRANCO/MASP 1376165-5/TÉCNICO DE TV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico a disposição à Secretaria de Estado de Governo, de
14/09/2017 a 29/05/2019, com ônus para o cessionário:
DENISE MARTINS/MASP 1.036.133-5/GCTIIG.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico a disposição à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão em prorrogação, de 01/01/2017 a 10/07/2018,
com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 002/2018:
RICARDO SOUZA SANTOS/MASP 1.036.295-2/TACTIIIG.
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico a disposição à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, em prorrogação, de 11/07/2018 a 29/05/2019,
com ônus para o cessionário:
RICARDO SOUZA SANTOS/MASP 1.036.295-2/TACTIIIG.
Secretaria de Estado
de Governo
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Ato do SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT, da CE/1989, ao servidor MASP 1045373-6, ADRIEL DA
SILVA FERREIRA, Técnico de Administração Geral, nível V, grau A,
símbolo TAG5, referente ao 8º quinquênio, a partir de 13/07/2019.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
17 1251225 - 1
PORTARIA SEGOV Nº41 DE 17 DE JULHODE 2019
Instaura sindicância administrativa para apurar possíveis responsáveis,
no que tange às inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de
Controle Interno na Nota Técnica SECCRI/USCI nº 1570.1695.18
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952, da Lei
Estadual nº 22.285, de 14 de setembro de 2016, da Lei Estadual 23.304,
de 30 de maio de2019e considerandoo constante dos autos do processo
nº 1570.01.0001358/2018-09,
DETERMINA:
Art. 1º - A instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsáveis, assim como existência de dano ao erário,no que
tange às inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de Controle
Interno, por meio da Nota Técnica SECCRI/USCI nº1570.1695.18 que
trata das ocorrências relacionadas à contratação e execução do contrato
390/2012, firmado entre a extinta Imprensa Oficial de Minas Gerais e a
empresa Haracely de Souto Mello ME.
Art. 2º- A comissão encarregada de conduzir os trabalhos desta Sindicância Administrativa será composta pelos seguintes membros, sob a
Presidência do primeiro:
I - Guilherme Antonio Bonaldi - Masp:1.278.435-1;
II - Heider Gutemberg da Silva Braga – Matrícula: 87.710-0
III - Marcelo Nonato Nunes - Matrícula 46.443-4
Parágrafo Único – Na ausência ou nos impedimentos legais do Presidente, um dos membros titulares poderá assumir a presidência da
Comissão.
Art. 3º -O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da publicação do extrato desta Portaria.
Art. 4º -A Comissão poderá requerer servidores e empregados públicos das áreas auditadas para assessorarem a Comissão no desenvolvimento de seus trabalhos, assim como reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução.
Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUSTÓDIO ANTONIO DE MATTOS
Secretário de Estado de Governo
17 1251374 - 1
Ato do SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV nº 600/2017, publicada em 25/03/2017,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, dos servidores:
-MASP 369788-5, FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO,
a partir de 08/07/2019, referente ao cargo de Agente Governamental,
nível IV, grau G, símbolo AGOV4.
-MASP 906334-8,WILSON CARVALHO DE SOUZA, a partir de
11/07/2019, referente ao cargo de Oficial de Serviços Operacionais,
nível IV, grau G, símbolo OSO4.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO
17 1251338 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 220ª Zona Eleitoral - Piumhi, até 31/12/2019, com ônus para
o cedente:
DENISE GONÇALVES QUEIROZ TUBALDINI, MASP 444.675-3,
ANALISTA EDUCACIONAL, III, G, ADMISSÃO 1.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por
8 (oito) dias, dos servidores: JOSE GERALDO DE FREITAS, MASP
1.461.896-1, admissão 01, a partir de 27/04/2019, DANIEL PEREIRA
DA SILVA, MASP 1.465.226-7, admissão 01, a partir de 24/05/2019,
DAFNE MURCA MARTINS, MASP 1.437.472-2, admissão 01, a partir de 06/06/2019. GMG, Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2019. Ten
Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefia do Gabinete Militar do
Governador.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003,
do servidor: Masp 906.294-4, Laélcio Ferreira da Silva, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS, OSO5- IV/A, por 01 mês, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 01 de setembro de 2018. GMG,
Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2019. Ten Cel PM Helvécio Fraga
dos Santos, Subchefia do Gabinete Militar do Governador.
FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp
366.571-8 , Carla Soares Cunha Alves, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GOVERNAMENTAIS AUSG4 IV/C, referente ao 6º qüinqüênio de
exercício, a partir de 27/06/2019. GMG, em Belo Horizonte, aos 17 de
julho de 2019. Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefia do
Gabinete Militar do Governador.
QUINQUÊNIO CONCESSÃO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Masp 1.144.333-0, Simone de
Campos Silva Resende, DAD-6, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/2019, Masp 371.434-2, Rildo Adriano Martins
dos Santos, DAD-4, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 02/07/2019, Masp 343.413-1, Altamiro Ribeiro da Silva, Comandante de Avião a Jato, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir
de 03/07/2019. GMG, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2019.
Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefia do Gabinete Militar
do Governador.
17 1251384 - 1
17 1251224 - 1
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
MARIA DOS REIS GUILHERMINA DE JESUS/MASP 349.901-9/
AACTIVG;
MARIA MADALENA NERI PINTO/MASP 349.900-1/AACTIIIJ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos à servidora JANAÍSSA LUIZA DEL
BISONI, MASP 1104725-5, Assistente Executivo de Defesa Social,
lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Secretário: Custódio Antonio de Mattos
Expediente
Minas Gerais - Caderno 1
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 07/2018, com fundamento no artigo
45, inciso I,do supracitado Decreto, DETERMINA A INCLUSÃO DA
EMPRESA REZENDE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ
nº 10.681.754/0001-08, pelo prazo de 12 (doze) anos, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATARCOM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a
contar de 20/10/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de
julho de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1250844 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 01/2017, com fundamento no artigo 45,
inciso I, do supracitado Decreto, DETERMINA A INCLUSÃO DA
EMPRESA PEPA DIESEL, CNPJ nº 08.361.068/0001-08, pelo prazo
de 02 (dois) anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 15/12/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de
julho de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1250842 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 08/2018, com fundamento no artigo
45, inciso I, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº
50/2019/CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA ZAP
COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE UNIFORMES CORPORATIVOS, CNPJ nº 13.259.812/0001-06, pelo prazo de 02 (dois) anos,NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP, a contar de 20/07/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de
julho de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1250843 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira de Advogado Autárquico, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Nº
MASP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
10819399
10819100
10813400
10821841
10737583
10740397
10813392
10995868
10727634
10813418
10996239
10738458
6162051
ANEXO ÚNICO
Carreira de Advogado Autárquico - AA
Situação Anterior Progressão
NOME
Nível
Grau Nível Grau
BERNARDO WERKHAIZER FELIPE
V
B
V
C
CHRISTIANO DE SENNA MICHELETTI DIAS
V
D
V
E
CÍNTIA RODRIGUES MAIA NUNES
V
B
V
C
FABÍOLA PELUCI MONTEIRO
V
B
V
C
FERNANDA DE CAMPOS SOARES
V
B
V
C
FLÁVIA BAIAO REIS MARTINS
V
B
V
C
GLADYS SOUZA DE REQUE
V
B
V
C
JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND
V
B
V
C
LAURIMAR LEAO VIANA FILHO
V
B
V
C
MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
V
D
V
E
MARCOS FERREIRA DE PADUA
V
B
V
C
REYNALDO TADEU DE ANDRADE
V
B
V
C
ROSALIA SILVA BICALHO
V
B
V
C
Data de vigência
Dia Mês Ano
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
30
6 2019
RESOLUÇÃO AGE Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado relacionados nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Nº
MASP
1
2
262.746-1
906.349-6
Nº
MASP
1
350.748-0
Nº
MASP
1
1.366.918-9
2
1.366.788-6
3
356.027-3
4
1.345.918-5
5
1.366.641-7
6
1.366.730-8
8
1.365.410-8
9
1.365.615-2
10
1.367.393-4
11
1.367.390-0
12
348.385-6
13
1.366.459-4
14
1.366.912-2
15
1.367.389-2
16
1.366.780-3
17
1.367.293-6
18
1.366.671-4
19
1.367.345-4
20
1.366.434-7
21
1.367.388-4
22
1.367.336-3
23
1.367.385-0
24
311.155-6
25 1.366.833-0
ANEXO I
Carreira de Oficial de Serviços Operacionais - OSO
Situação Anterior
Progressão
NOME
Nível
Grau
Nível
Grau
ALCIVANE MOREIRA
III
B
III
C
FRANK CHARLES SILVA
III
B
III
C
Dia
30
30
ANEXO II
Carreira de Auxiliar de Serviços Governamentais – AUSG
Situação Anterior
Progressão
NOME
Nível
Grau
Nível
Grau
VANDA MARIA TOLENTINO FERREIRA
V
B
V
C
ANEXO III
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Situação Anterior
NOME
Nível
Grau
ANTONIO CARLOS DE MORAES
I
B
BERNARDO DINIZ FREIRE
I
B
CARLOS MAGNO DE SALES BARBOSA
III
E
CAROLINA RODRIGUES DE QUEIROZ
I
B
CLAUDINEY GARCIA DO NASCIMENTO
I
B
CRISTIANE AMADO JOVIANO DOS SANTOS
I
B
EDNALDA FRANCISCA DE SÁ
I
B
EVERTON FERREIRA TEODORO
I
B
FERNANDO REIS SANTOS
I
B
GILBERTO COSTALONGA
I
B
IRENICE DAS GRAÇAS BRAGA
III
E
IRISNALDO DOS SANTOS COELHO
I
B
ISABEL REGINA LOPES SILVA
I
B
JEAN PIERRY NEVES MARTINS
I
B
JULIANO DE OLIVEIRA
I
B
LUCAS LOPES BELMONTE
I
B
NATHALI MARIA DA SILVA
I
B
NELMA DE ALMEIDA SOARES
I
B
NUBIA ROMUALDO DOS SANTOS
I
B
RAISSA DE OLIVEIRA FABIANO
I
B
RAYNER LUCIANO MARCOLINO
I
B
SAMUEL GOMES MOURA
I
B
SILVANO AMÂNCIO BRAGA
III
E
TATIANA MARTINS DOS SANTOS
I
B
Progressão
Nível Grau
I
C
I
C
III
F
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
I
C
III
F
I
C
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III
F
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Data de vigência
Mês
Ano
6
2019
6
2019
Data de vigência
Dia
Mês
Ano
30
6
2019
Data de vigência
Dia
Mês
Ano
5
6
2019
11
6
2019
1
7
2019
12
6
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11
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4
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1
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11
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26
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30
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8
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11
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3
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16
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5
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