TJMG 17/07/2019 -Fc. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.005, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
ERRATA – EDITAL Nº 020/19
PROCESSO Nº 1340-2301/2019. Na publicação do Aviso de Licitação
do dia 16 de julho de 2019, onde se lê: “... EDITAL TP Nº 020/19 ...,
leia-se: ... EDITAL Nº 020/19 ...”. Permanecem inalterados os demais
dados.
AVISOS E DECISÕES DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES
E MOBILIDADE
A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s)
presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) Dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 032/2019
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linhas 50081 e 50109
Nº de Comunicação: 2890 - Morada Nova/Milanez/Colorado e 2910 Morada Nova/Milanez/Colorado/Belo Horizonte
Protocolo: OF/ABCM/01/2019
Consórcio: Uniminas
Interessado: Associação dos Bairros Colorado e Milanez
Assunto: Alteração de Itinerário 2890 - Morada Nova/Milanez/Colorado - Rua 16 (PC em frente ao nº 517), Rua 13, Rua José Mendes Ferreira, Avenida 2, Rua 15, Rua 23, Rua João Gomide Leite, Rua Timbó,
Rua Outono, Rua Dr. Antônio Peixoto, Rua Taiobeiras, Rua Elizabete,
Rua Cambé, Rua Mafra, Rua Aline, Rua Avelar, Rua Guararapes, Av.
Brigadeiro Eduardo Gomes, Av. Ivaí, Av. Itaú, Anel Rodoviário, Alça
acesso Av. Amazonas, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugênio Pacelli,
Praça Papa João XXIII, Av. Gal. David Sarnoff, Praça dos Trabalhadores, Av. Babita Camargos, Praça Antônio Mourão Guimaraes (Praça da
Cemig), Av. Babita Camargos, Trincheira do Itaú, Av. Gal. David Sarnoff, Praça Papa João XXIII, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, Alça acesso Anel Rodoviário, Anel Rodoviário, Av. Itaú, Praça São
Vicente de Paula, Av. Abílio Machado, Av. Brigadeiro Eduardo Gomes,
Rua Virgílio, Rua da Bandeira, Rua Maria da Silveira, Rua Guararapes, Rua Avelar, Rua Aline, Rua Mafra, Rua Cambé, Rua Elizabete,
Rua Taiobeiras, Rua Dr. Antônio Peixoto, Rua Outono, Rua Timbó,
Rua João Gomide Leite, Rua 23, Rua 15, Avenida 2, Rua José Mendes
Ferreira, Rua 13, Rua 16 (PC em frente Ao Nº 517). 2910 - Morada
Nova/Milanez/Colorado/Belo Horizonte - Rua 16 (PC em frente ao nº
517), Rua 12, Rua 14, Rua 13, Rua José Mendes Ferreira, Av. 2, Rua
15, Rua 23, Rua Marfim, Av. Amintas Jacques de Morais, Rua Mafra,
Rua Elias Saliba, Rua Guararapes, Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, Av.
Ivaí, Praça São Vicente, Rua Pará de Minas, Rua Pelotas, Rua Olinto
Magalhães, Rua Vila Rica, Rua Rio Pomba, Rua Cataguases, Rua Três
Pontas, Av. Dom Pedro II, Viaduto Helena Greco, Av. Bias Fortes, Rua
Mato Grosso, Rua dos Goitacazes, Rua Araguari, Av. do Contorno,
Rua dos Tupinambás, Rua Curitiba, Rua dos Tupis, Av. Bias Fortes,
Viaduto Helena Grego, Rua Paranaguá, Av. Nossa Senhora de Fátima,
Rua Padre Eustáquio, Rua Pará de Minas, Praça São Vicente, Av. Ivaí,
Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, Rua Fernando de Noronha, Rua Deputado Cláudio Pinheiro de Lima, Rua Guararapes, Rua Elias Saliba, Rua
Mafra, Rua Cambé, Rua João Gomide Leite, Rua Seara, Rua Marfim,
Rua 23, Rua 15, Avenida 2, Rua José Mendes Ferreira, Rua 13, Rua
16, Rua 17, BR 040, Rua 20, Rua 26, Rua 24, Rua 16 (PC em frente
Ao N. 517).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: POLIGRAPH Sistemas e Representações Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DF/TIC-04 ao Contrato PRC-29.012/16. Objeto: I – Renova-se o Contrato por mais 12
meses, contados a partir de 12/07/19. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III
do contrato ora aditado fica substituída pela de fls. 803 do Processo nº
35584-2301-2017. III - O valor do contrato após o enquadramento é
estabelecido em R$6.096.639,58 com preços iniciais em Julho/2015.
IV - Dotação Orçamentária: 2301.26.122.701.2002.0001.339040.02, 2
301.26.782.079.4186.0001.339040.02 e 2301.26.122.701.2002.0001.3
39040.02.10.1, 60.1 e 91.1. Processo nº 35584 2301 2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento nº 001 ao Contrato PRC22.016/18. Objetos: I - O prazo de vigência do contrato fica renovado
por um período de 01 (um) ano contado a partir de 1 de agosto de 2019.
II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela de fls. 491/495, do Processo n.º 1277-2301-2019. III - O valor do
contrato após o enquadramento é estabelecido em R$10.889.007,47,
com preços iniciais de Out/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.2
6.782.079.4186.0001.449051.1.10.1.25.1. 32.1.51.1, 60.2 e 83.2. Processo nº 1277-2301-2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: SEISAN ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento nº 001 ao
Contrato PRC 22.023/2018. Objetos: I - O prazo de vigência do contrato fica renovado por um período de 01 (um) ano contado a partir de
13 de julho de 2019. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 868/875, do Processo n.º 1288-23012019. III - O valor do contrato após o enquadramento é estabelecido em
R$16.249.627,23, com preços iniciais de Out/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.079.4186.0001.449051.1.10.1.25.1. 32.1.51.1,
60.2 e 83.2. Processo nº 1288-2301-2019.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionária: Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
nº 4/2019. Objetos: I – Cessão de Uso, pelo Cedente à Cessionária, de
uma área de 6.817,76 m² dentro da sede da 32ª Residência Regional
do DEER/MG, localizado na Rodovia BR-122, km 161, s/nº, bairro
São Vicente, no Município de Janaúba, de acordo com o processo SEI
2300.01.0010508/2019-48. O imóvel descrito no item anterior tem
como finalidade a instalação do 6º Pelotão da 1ª Cia/7ºBBM/4º COB,
II – Responsabilidades da Cessionária acostada ao Processo acima referido. III - Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos a partir da publicação do
Termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Rede Cidade
Desenvolvimento Sustentável Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício em 02/07/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT 009/2016.
Objeto: Elaboração de projeto de restauração do Prédio da Escola Estadual Professor José Valadares, no Município de Pitangui/MG. Processo
nº 43213 2301 2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Recuperação
Serviços Especiais de Engenharia Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício em 11/07/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT 158/2013.
Objeto: Elaboração do projeto básico para as obras de contenção de
encostas, em setores de risco alto e muito alto, no âmbito do programa
PAC gestão de riscos e resposta a desastres, nos Municípios de Diogo
Vasconcelos, Ervália, Laginha, Manhumirim, Sabinópolis, Ewbank
da Câmara, Matias Barbosa e Visconde do Rio Branco, no Estado de
Minas Gerais. Processo nº 23859 2301 2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: O3L Arquitetura Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício em 11/07/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT 082/2014. Objeto: Elaboração dos
Projetos Executivos de Restauração do Prédio da Escola Estadual João
dos Santos, no Município de São João Del Rei/MG. Processo nº 62112
2301 2017.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 791 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PVY0554
7909977
Jales Cavalcante De Freitas
HAT1517
8138963 Valdir Celestino Da Costa
PXX1997
8515766
Alexsandro Vieira De Andrade
PXX1997
8340886
Alexsandro Vieira De Andrade
EKO6103
8309776
Alcindo Lopes Leal
PXX1997
8340883
Alexsandro Vieira De Andrade
PXX1997
8340884
Alexsandro Vieira De Andrade
PXX1997
8340885
Alexsandro Vieira De Andrade
PXX1997
8340881
Alexsandro Vieira De Andrade
PXX1997
8340882
Alexsandro Vieira De Andrade
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OPF6413
7839279
Luciano Versiani De Souza
MTO7639
7911123
Natanael Alves Da Cruz
JGF5956
8469965
Leonardo Silva Dantas
ORB3717
7802279
Clovis Luiz Francisco Da Silva
GMN0719
7641037
Gabriel Dos Reis Vieira
OXK7576
7869457
Daniel Goncalves De Sousa Salome
GVI1499
7768534
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
GVI1499
7768531
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
JEL2625
7894807
Fabio Roberto Pereira Da Silva
OQA3863
8525663
Herbert Geraldo De Castilho
HEH1219
7818845
Welington Dias De Oliveira
PWQ6622
8198683 Roberto Barth
HAA7866
7845206
Julio Marcos Mourthe Edmundo
BJN2193
7833925
Antero Candido Da Silva
KLJ9022
7897381
Joneilson Jose Da Silva
PWF8080
8490769
Alcides Simoes Da Silva
PVZ9703
7856591
Flayguibson De Paula Niles
OQU0628
7823364
Arthur Luiz Garrido Do Amaral
GYJ3676
7662719
Antonio Soares De Oliveira
GUY9656
7652371 Rosidelma Maria Segatto Moreira
BJN2193
7833911
Antero Candido Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 792 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PUS5431
7847285
Joao Km Transportes Ltda Me
HMZ4550
8471811
Cezar Botelho Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HOK0692
7855321
Transportadora Fatima Ltda
OLY5528
7788209 Inacio De Assis Cordeiro
HRZ5039
7903749
Helio Ramos De Melo
IAA8617
7850960
Elaine Jorge Coelho Portes
OMB4085
7734693
Adriana De Fatima Silva
ODF3725
7849947
Hi Transportes Ltda
BHN4446
7759233
Everton Sergio Silva Braga
GKU1352
7794281
Joao Afonso Da Silva
HMF9665
7882056
Hi Transportes Ltda
HGC9112
6905276
Gustavo Henrique Santos Caldeira
HJJ0421
7854018
Joziane Santos De Oliveira
NYE5452
7819304
Meirirose Aparecida Gomes
HBR8770
8450844
Jeronimo Henrique Coura
HII4091
7864242
Gislaine Ferreira Machado
PYX4647
7865007
Marcos De F Ribeiro
LCV4505
7855283
Carlos Henrique Rodrigues Batista
HKP9193
7879520 Ivo Pereira De Souza
NYD1400
8443056
Bruno Candido Prates
GNP7396
7731090
Gilson Jose Soares
HII4091
7864241
Gislaine Ferreira Machado
MTM9962
7842770
Hi Transportes Ltda
HMZ4550
8471812
Cezar Botelho Filho
HNA6226
7691913 Vicente De Paulo Martins
OWC1686
7803329
Flavio Da Silva Souto
HIJ0826
7822935
Hi Transportes Ltda
GWF6399
7818483
Soraya Aparecida Moreira Da Silva
HCQ8614
7878424
Sonia Nogueira Da Gama Gondim
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 793 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
FZV4427
7850599
Luiz Mattiazzi
GYN7182
7824904
Carlos Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
FBM5051
7710006
Luiz Felipi Ribeiro Siqueira
OWN2663
7694581
Celio Henrique De Oliveira Trindade
GVE8303
7857757
Claudio Quintino Da Mata
HDA8998
7714297
Edilton Oliveira Borges
OXH7428
7814899
Sjt Transportes Ltda
EZP1574
7625043
Mateus Gues Brito
GOA8077
7817772 Oneida De Castro Dias Ferreira
HOA3000
8489253
Comercio E Trans Costa Santos Ltda
Me
LRN4826
7330938
Lucio Jose Lopes
GSO6640
8598353
Antonio Dosamantes Damasceno
EEH3678
7636822
Franciele Maris De Abreu
GSO6640
8598316
Antonio Dosamantes Damasceno
EII8986
7816555
Helena Pereira Da Cruz
AMX1231
7937800
Marco Aurelio Cassiano
DJE9723
7831856
Transcordeiro Ltda
HHT0348
7959054
Alcione Maria Calcagno Ribas
DFL8100
8437979
Cassia Helena Trezza
PXQ1881
7893338
Marco Aurelio Guimaraes
GWQ0781
7861167 Valteir Lopes
GPZ7497
7722171 Iordan Franci De Almeida
OWX6330
8311747
Julio Cesar Tolentino Barbosa
EEH3678
7619710
Franciele Maris De Abreu
ATB5317
7845447
Transportes Ardo Ltda
HEI2071
7893381 Rodrigo Pereira De Oliveira
OQH1967
7848544 Rubia Mara Goncalves
EEH3678
7626096
Franciele Maris De Abreu
PUX0343
7774361
Almir De Carvalho Cesario
EBW4442
7844689
Emerson Lucas Silva Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 794 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OQM6853
7751218 Osvaldo De Moraes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OGU6441
7663223
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OQY9869
7812315
Flavio Rangel De Oliveira
ENX5486
7567449
Maria Aparecida Ferrareto
EEM7324
7820282
Bryanne Gontijo Ursulino
PZQ0124
7794960
Aldinei Pereira Santos
GYJ6075
8013888 Rovilson Cardoso De Sa
OPB6112
7808600
Adriana De Fatima Alves
MTX5582
7808150
3 W Transportes Ltda Me
PZG0077
7954670
Daniel Antunes Neto
BLX7477
7735238
Elci Lucineia De Lima
GYC7181
7707251
Cleuton Marques Rocha
PVK6042
7983817
Transportadora Jire Ltda
JNQ6022
7809852 Ilza Pereira Da Silva
PXJ8650
8444172
Vinicius Gontijo Teixeira Silva
KRK9913
7787513
Wersat Sa
GYC7181
8016523
Cleuton Marques Rocha
HCS0503
7867445
Luciano De Souza Madeira
MOP8975
8020499
Maria Aparecida Guedes De Carvalho
HZV6590
8558222
Anderson Magno Lopes Ribeiro
PUP3172
7794195
Gerzivaldo Cesar Serra
BXF9074
7847313
Alcides Simoes Da Silva
GWT6310
8446463
Joao Dos Reis Canela
GVI1499
7768533
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
OOZ9785
7917959
M S Araujo E Cia Ltda Me
GIO7111
7706977
Arlem Marcio Alves Goncalves
JES1990
8463225
Daniel Tavares De Lima
HAX2203
7997214
Jeovane Santana
OXG7279
7624985
Sergio Nascimento Moreira
HKJ2306
7892929 Raimundo Avelino Barreto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 795 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PUJ7502
7815325
Lucas Soares Veloso
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GPY7620
8449472
Mirlene Maria Ferreira
FHW3351
7881542 Ivalde Waldir De Campos
HHE9678
8022346
Solange A E Rocha C Seguros-me
KRK8034
7842032
Jose Geraldo De Souza Araujo
DTQ6208
7943859
Camila De Mello Barroso Lopes
OPE8201
7823094
Joao Silveira Fonseca
PXR0372
7905696
Joao Jacinto Caixeta Neto
NYO2141
7875843 Valzeni Alves Capuchinho Correa
HDQ6037
7848676
Cristiamara Nunes Goncalves
PVN2194
7813712
Paulo Junior Mendes Cesario
KRK8034
7844838
Jose Geraldo De Souza Araujo
JHT2362
7811273
Juliano Freitas Barbosa
GVI1499
7768536
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
GUV1082
7720503
Augusto Geraldo Da Silva
PYD3581
7752994
Leandro Jose Nogueira
HLT1964
7899250
Elias Ferreira Da Silva
OQQ2543
7927608
Tulio Augusto Melo Silva
HLT1490
8561742
Gizzele Esper Kallas
PUY8720
8443154
Joselito Silverio Dos Santos
PXT1648
7826174 Ricardo Terra Cia Ltda - Me
OPG0131
7948100
Marcos Marinho Ferreira De Andrade
OOZ9785
7881692
M S Araujo E Cia Ltda Me
BNY1509
7830059 Renata Maria De Souza
GRM7806
7790686
Paulo Roberto Das Dores
HBD1188
7824663
Bassim Alves Dib
BNY1509
7830058 Renata Maria De Souza
OWL7966
7783540
Michel Cavalcanti Brandao
NYC6066
7813718
Jessica Aparecida Portugal Silva
GUP4820
8462383
Marizete Lopes Nobre
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 796 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HKD5768
7820332
Nivaldo De Jesus Rocha
GXO7496
7569108
Manoel Henrique De Souza Andrade
FEA1862
7824865
Jose Nilson Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HET5808
7807215
Laura Eugenia Sarmento Correia
PYX4647
7610862
Sonia Zuba Pimenta Leal
PZI4069
7801045
Sebastiao De Souza Maciel
AUM0747
7845185
Constantini E Gomes Ltda Me
GML8244
7814778
Paulo Junior Mendes Cesario
GXX8274
7850211
Hi Transportes Ltda
PXI0928
7821684
Mariana De Queiroz E Souza
OGU6441
7862225
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
NPR0975
7860011
Ademar Pinheiro De Souza
HAK1772
7810001
Breno Henrique Goncalves
PYX4647
7647350
Monica Oliveira Zuba Pimenta
OME3092
7801671
Cleiton Guerra Toledo Genova
BYC9680
8443089
Jose Claudio Cantuaria
OGU6441
7934794
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
BYO4812
7821146
Amarildo Fernandes De Carvalho
OGU6441
7934426
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
JFS9108
7618966 Vilmar Caetano Cardoso
HAY7632
7821179
Leopoldo Rocha Junior
PUM7070
8415694 Osmano Freire De Aguiar
NYD1400
8443046
Paulo Henrique Ferreira De Assis
JHC7303
7859685
Lucimara Paula Silva
HMK0079
7851043
Expresso Nacional Ltda
HII4091
7864240
Gislaine Ferreira Machado
HFA2944
7943301 Valdir Correa Pugas Junior
GUV1082
7720505
Augusto Geraldo Da Silva
HIR9084
7774577 Irlan Matias Goncalves
GRD3094
7859090
Jose Domingos Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 797 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
KBF0265
7728787
Jose Geraldo De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HDX4090
8540598
Trans Mineracao Nazare Ltda Me
IRL1042
7664717
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HHS8525
7847417
Cleiton Penna E Souza
HAJ7451
7886054 Vanessa Cristine Flavio Ribeiro
DXV0634
7813128
Katya Reyjane Matos Souza
OPB8989
7670878
Luis Renato De Oliveira Gomes
PWA4244
7836470
Eduardo Luiz Da Silva
MIB0143
7996080
Adolfo Rodrigues E Silva & Cia Ltda
Me
HDX4090
8450880
Trans Mineracao Nazare Ltda Me
DFK6007
7835489
Patricia Esther Caetano Guedes
PUT9886
7453827
Dawid De Jesus Dias
ENX5486
7812290
Maria Aparecida Ferrareto
PVC7203
7939184
Angela Maria Godinho Goncalves
Moraes
HMF7844
7821414
Joaquim Francisco De Jesus
GVJ3871
7703184
Anderson Wesley Medeiros Silva
HAR8831
7809437
Fabiano Soares
HGO5107
7615141 Renato Pereira Junior
FAL3950
8273797
Caio Junqueira Benites
HMF7844
7857480
Joaquim Francisco De Jesus
HAR8831
7809453
Fabiano Soares
PXI0928
7821374
Mariana De Queiroz E Souza
HJB3900
8445047
Admilson Rodrigues De Aguilar
GIG6377
7711910
Luiz Alberto Camargo Wogel
HKJ2306
7885035 Raimundo Avelino Barreto
FFA8668
7521395
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
GRD3971
7927995
Helio Manoel De Carvalho
PQP1621
7866974
Marcelo Cardoso De Carvalho
quarta-feira, 17 de Julho de 2019 – 45
PUT9886
7465830
Dawid De Jesus Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 798 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GOX3138
7635352
Jose Hamilton De Oliveira
FQS4030
8414789
Monteiro & Fiori Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GKW2186
7673295
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PZC9411
7620052
Pivodrip Nordeste Irrigacao Ltda
PQP1621
7866975
Marcelo Cardoso De Carvalho
EQZ1449
7795318
Adelson Ferreira Dos Santos
GZT8296
7647546
Benedito Alves Ribeiro Filho
PUQ0801
7895636
Elias Bento Do Nascimento
HGM8877
7666203
Farley Irami Miranda
PWF6120
8614591 Rn Metropolitan Ltda
HMQ7028
7776459
Jose Maria Nogueira
FBS1336
7795986
Jonas Nunes Vieira
GUG1989
7715801
Carlos Aparecido Pereira Da Silva
BYN4805
7773387
Fernanda De Araujo Freitas
OLR9366
7623264 Rogerio Gomes Da Silva
HII4091
7864238
Gislaine Ferreira Machado
OWL1643
7822723
Edilson Balbino Pais
GSO6640
8597837
Antonio Dosamantes Damasceno
JOJ4390
8433684
Joao Willians Nunes
HLH5998
7807228
Luciete Silva De Souza
OQB9940
8217948 Igor Reis Nogueira
GON7306
7935139
Luciano Pereira Da Silva
HLI9859
7664212 Valderico Rodrigues Dos Santos
GZN2202
7710240
Jose Anastacio Da Silva
HAX7818
7804312
Luiz Fernando Breder De Lima
NSG6249
7827594
Wender Martins Messias
OQN2107
7979950
Sidiney Domingos De Melo
OLV7040
8464847
Flavio Jose Vasconcelos
OOZ0687
7883956
Cleide Da Conceicao Alves Gomes
GVI1499
7768532
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 799 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
KUF2863
7846948
Elieti Realino De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
LRD8713
7846953
Matheus Oliveira Santos
EEH3678
7619684
Franciele Maris De Abreu
PXZ7591
7839072
Aristides Beraldo Garcia
OXD6621
6978538
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
EJV9481
7291016
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
EJV9251
7015096
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
OXI3534
7798346 Ronaldo Da Silva Soares
HJG4543
7828472
Matosalem Egidio Da Silva
OXD6631
7293560
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HKT3384
7820239
Antonio De Andrade Arruda
HNC9923
7963827
Jose Das Neves Couto
GSV4599
7702732
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OZQ1494
7755547
Juscelino Dos Santos Muniz
OXD6621
6932378
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
EJV9491
7016089
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
OXD6631
6881728
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
EEH3678
7630398
Franciele Maris De Abreu
OXD6631
6949022
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
OOZ9785
7852405
M S Araujo E Cia Ltda Me
OQF5560
8492348
Geordan Caldeira De Souza
JHM3952
7815398
Leandro Alves Lima Fonseca
NYG8505
7664867
Humberto Braga Caldeira
CPG4731
6903206
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
OXD6631
6822659
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
DFK6007
7835491
Patricia Esther Caetano Guedes
NYG8505
7666599
Humberto Braga Caldeira
GZP0219
7697903
Adriano Alves Rodrigues
EJV9251
7116764
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
GXG6438
7865652
Mariuilson Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 800 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OOG5738
7811719
Luis Augusto Milani
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HNN7959
7854851
Josefino Da Silva
OPS5287
7885005
Edvaldo Peterson Ferreira
EEH3678
7619699
Franciele Maris De Abreu
OQR8878
7802905 Valeria Aparecia Dos Santos Me
NGF2560
8615617
Bruno Henrique Caetano
OPZ9341
7856904
Jose Junior Matos Moreira E Souza
EIU2055
7852483
Sirley Nunes Dos Reis
PVE4169
7782062
Jose Porto Filho
DOT1410
8428421
Michael Sullivan Batista De Lima
GKS4371
7822457
Evaristo Silva Campos
GYJ4903
7673672
Crisiano Oliveira Ribeiro
JFW5714
7855952
Alessandra Bueno Penha Matias
GOV8983
7834430
Washington Leite Alves
GTT8001
7722878
Elaine Gonzaga Lima
PWE2493
7839544
Giovane Fernandes Giovanoni
HCV6709
7815326
Pedro Carlos Neves Da Silva
OXK2130
8450825 Reinaldo Cesar De Lima Guimaraes
EEH3678
7626720
Franciele Maris De Abreu
FEA1862
7833291
Jose Nilson Da Silva
HLO1882
7819557
Maria Das Gracas De Souza
PXZ4813
7839923
Prefeitura Municipal De Cristalia/mg
GLG0262
7766444
Luiz Carlos Vaz
EEH3678
7630406
Franciele Maris De Abreu
HGF6208
7794797
Edipo Ferreira Da Silva
GYJ4903
7673671
Crisiano Oliveira Ribeiro
JHF2606
7783657
Maria Emilia Correia Guimaraes
PZO0769
7769512
Claudiney Soares Maciel Vieira
EEH3678
7626719
Franciele Maris De Abreu
GZH5993
7719600
Josdeilor Pedreira De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907162355590145.
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