TJMG 12/07/2019 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 12 de Julho de 2019 Diário do Executivo
ControladoriaGeral do Estado
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
FELIPE AUGUSTO MIGLIO/MASP 1375818-0 / ANALISTA DE
TV;
PEDRO AUGUSTO ROCHA OLIVEIRA / MASP 1378846-8 / ANALISTA DE TV;
SIMONE PIO VIANA / MASP 852497-7 / ANALISTA DE TV;
STEPHANIE APARECIDA GOUVÊA DE JESUS / MASP 1376654-8
/ TÉCNICO DE TV.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
PAULO AUGUSTO ALVES SOUZA LEITE / MASP 1367185-4 /
ANALISTA DE TV;
RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS / MASP 1368170-5 / TÉCNICO
DE TV;
SIMONE ALVES PAULA REGO / MASP 1368176-2 / ANALISTA
DE TV.
11 1249273 - 1
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento
no Decreto Estadual nº 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos
218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados no PARECER COGE/SASC/DASAE
Nº 01/2019, determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES e o
ARQUIVAMENTO dos autos da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/SEPLAG nº 005/2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em 13/9/2016 e modificada pela Portaria/COGE nº 190/2017, publicada em 28/11/2017.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 11 de julho de 2019.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
11 1249254 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no uso de suas atribuições faz publicar Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa referente ao 2o trimestre de 2019 de acordo com o artigo 73, parágrafo 3o da Constituição Estadual.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS
Abril
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
747
3.871.117,28
1.651.132,52
164.178,92
94.822,65
5.781.251,37
COMISSIONADOS
112
696.891,84
297.242,55
994.134,39
DIRETORIA
2
35.342,20
9.895,82
45.238,02
LICENCIADOS
27
TOTAL
888
4.603.351,32
1.958.270,89
164.178,92
94.822,65
6.820.623,78
Maio
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
745
3.884.541,57
1.652.642,96
159.479,01
92.809,27
5.789.472,81
COMISSIONADOS
116
712.569,36
303.156,17
1.015.725,53
DIRETORIA
1
6.400,00
1.792,00
8.192,00
LICENCIADOS
28
TOTAL
890
4.603.510,93
1.957.591,13
159.479,01
92.809,27
6.813.390,34
Junho
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
755
3.832.463,71
1.615.481,11
88.886,60
73.781,62
5.610.613,04
COMISSIONADOS
113
738.663,47
311.365,48
1.050.028,95
DIRETORIA
1
6.400,00
1.792,00
8.192,00
LICENCIADOS
30
TOTAL
899
4.577.527,18
1.928.638,59
88.886,60
73.781,62
6.668.833,99
Ref. 2oTRIMESTRE/2019
No DE
ABONO 13o
CARGOS
ENCARGOS
OUTROS
TOTAL
EMPREGADOS REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
EFETIVOS
755
11.588.122,56
4.919.256,59
412.544,53
261.413,54
17.181.337,22
COMISSIONADOS
113
2.148.124,67
911.764,20
3.059.888,87
DIRETORIA
1
48.142,20
13.479,82
61.622,02
LICENCIADOS
30
TOTAL
899
13.784.389,43
5.844.500,61
412.544,53
261.413,54
20.302.848,11
Belo Horizonte, 10 de julho de 2019.
Nilda de Fátima Ferreira Soares
Presidente
FONTE: ANEXO III.
11 1248967 - 1
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
PORTARIA IMA Nº 1.929, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.398 de
12/04/18, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251,
de 09 de janeiro de 2002. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora
ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 035.176.336-82, MASP:
1.017.830-9 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na
U.E. 2370010 – OLIVEIRA, em substituição ao titular, no período de
15/07/2019 a 26/07/2019, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 11 de julho de 2019.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
11 1249217 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
PORTARIA Nº 6/2019
Delega competência a Chefe de Gabinete da Fundação Clóvis Salgado
e determina outras providências.
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo Decreto nº 47.472, de 22 deagosto de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada àservidora NILZA COSTA SILVA – MASP
1252574-7, enquanto no exercício do cargo de Chefe de Gabinete da
Fundação Clóvis Salgado, poderes para desempenhar e praticar os atos
administrativos necessários no que concerne à ordenação de despesas, através de assinatura digital no SIAFI/MG, para os registros de
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de
2019, fica acrescido do seguinte item:
“
(...) (...)
(...)
(...)
Minas Distribuidora 001.692422.0088 Juiz de Fora
96 Medic
de Medicamentos Ltda.
Secretaria de Estado
de Fazenda
”.
Art. 2 - Fica revogado o item 56 da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de
abril de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 11 de julho
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
11 1249098 - 1
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃONº 5275 DE 11 DE JULHODE 2019
Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.297, de 25 de fevereiro de
2011, que delega competência para representar o Estado nos contratos,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres decorrentes da aplicação da
Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 41.123, de
14 de junho de 2000.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no artigo93, § 1º, III da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e considerando disposto no artigo 27 do
Decreto Estadual nº 41.123, de 14 de junho de 2000, que regulamenta a
Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 4.297, de 25 de
fevereiro de 2011, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 11dejulho
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretáriode Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.297, de 25 de fevereiro
de 2011)
CÉDULA DE ÓRGÃO OU
NOME
IDENTIDADE ENTIDADE
FÁBIO RODRIGO AMARAL DE
113599427
SEF
ASSUNÇÃO
– DIC/RJ
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES 73943920 –
SEF
LOURENÇO GOMES
IFP / RJ
ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA MG – 1.057.711
MGI
SILVEIRA
- SSP/MG
NILMA ALVES DOS SANTOS M – 7.105.180
MGI
GONÇALVES
- SSP/MG
11 1249096 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº655/2015
O Diretor de Relacionamento com o Servidor da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, extingue o Processo Administrativo
nº655/2015, nos termos do art. 50 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, referente aos valoresrestituídos indevidamente, a título de “Ajuste
à Emenda Constitucional nº 79/2009”,do servidor MASP 42.923-3, nos
termos do Relatório Conclusivo - RO DIREL/SRH/SEF nº41/2019.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1910.01.0003088/2018-79
O Diretor de Relacionamento com o Servidor da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de
Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº1910.01.0003088/2018-79, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido deremuneração após exoneraçãoMASP 669.771-8,nos termos do Relatório
Conclusivo-RS DIREL/SRH/SEF nº53/2019.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1910.01.0003081/2018-74
O Diretor de Relacionamento com o Servidor da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de
Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº1910.01.0003081/2018-74, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido deremuneração após exoneração) MASP669.672-8,nos termos do Relatório
Conclusivo-RS DIREL/SPGF/SEF nº51/2019.
Luciana Paula Xavier Ribeiro
Contador - CRC/MG: 080.601/00
CPF: 988.972.506-10
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Minas Gerais - Caderno 1
ATO Nº088/2019-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, à servidora: MASP 1052287-8, JUSSARA BARBOSA
DE QUEIROZ, cargo AFGMQ, por 03 meses, ref. ao 6ºqq, a partir de
08.07.2019 a 08.10.2019.
11 1248823 - 1
empenhos, liquidações de despesas, reforço de empenho, anulação de
empenho e ordens de pagamentos, autorizando os respectivos pagamentos, nos limites de créditos colocados à disposição da Fundação
Clóvis Salgado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eliane Parreiras
Presidente da Fundação Clóvis Salgado
11 1249240 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA IPEM/MG Nº. 028, DE 09 DE JULHO DE 2019.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM/MG, no uso
de suas atribuições legais .RESOLVE: Art.1º - Designar os servidores
Fabrício Hastenreiter Scaramello-MASP 1365389-4, Gircélia Aparecida dos Santos-MASP 1233193-0 e Heleno Batista de Oliveira-MASP
342602-0, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Desfazimento de Documentos Inservíveis. Art. 2º - A Comissão
poderá demandar a ajuda de servidores de outras áreas que sejam relacionadas aos documentos a serem dados como inservíveis. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 09 de
julho de 2019. ROBERTO GERALDO DA SILVA Diretor-Geral
11 1249138 - 1
ATO Nº 089/2019-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, ao
(à) servidor (a): MASP: 1052907-1, MARGARETH LEITE RODRIGUES BARCELLOS, a partir de 05.07.2019, referente ao cargo de
AFGMQ V-B.
11 1248825 - 1
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1910.01.0003104/2018-35
O Diretor de Relacionamento com o Servidor da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo
nº1910.01.0003104/2018-35, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de (remuneração após exoneração) MASP669.888-0,nos termos do Relatório
Conclusivo-RS DIREL/SRH/SEF nº50/2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
11 1249268 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 856, DE 11 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 147 e 427 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 847, de 26
de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
PD 237 a Indaiá Refri (todos os sabores) 21
147 PET
1,31
290ml
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
Refri (todos os
427 PET PD 2000ml Indaiá
21
2,60
sabores) / Cola
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 11 de julho
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
11 1249097 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 855, DE 11 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH 1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000296627-89
Sujeito Passivo: Bela Carnes Comércio Varejista Ltda.
I.E: 002.994.827.0029
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do
artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a rerratificação do Termo de Autodenúncia em referência,
para inclusão dos responsáveis abaixo identificados no polo passivo de
autuação, uma vez que conforme diligência fiscal e documentos anexos,
comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não
cumprimento do disposto no artigo 16, Inciso IV da Lei Nº 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na Legislação. Melhores esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Rua Acadêmico
Nilo Figueiredo, nº. 555 – 2º piso -Centro – Lagoa Santa-MG.
Dados cadastrais do responsável solidário 1:
Evandro dos Santos Gomes –CPF: 128.031.786-80
Rua Tom Jobim, nº 95 – Bairro Centro
CEP: 33.400-000 - Lagoa Santa/MG.
Dados cadastrais do responsável solidário 2:
Josué Rodrigues Costa – CPF: 043.783.196-59
Rua Novo Santos Dumont, nº 88 – Casa – Várzea –
CEP: 33.400-000 - Lagoa Santa/MG.
Belo Horizonte, 10 de julho 2019.
Marcial Gomes de Melo – MASP 387.770-1
Delegado Fiscal- DFT/BH
AF/3º/NIVEL/LAGOA SANTA/SRF/II-BH
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura da Notificação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária
localizada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 – 2º piso - Centro – Lagoa Santa -MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes à Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(inciso v, art. 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição da dívida
ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.001162701-42
Contribuinte: Sol Espaço Mulher Ltda. – CNPJ: 20.157.795/0001-53
Endereço: Rua dos Operários, nº 380 – Centro – Lagoa Santa - MG
Lagoa Santa, 11 de Julho de 2019.
Waldecy Ferreira da Silva
Chefe AF/Lagoa Santa-3º Nível (Respondendo)
11 1249101 - 1
SRF I - Governador Valadares
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.001269604.27
Sujeito Passivo: Imov Distribuição Comércio e Serviços Eireli I.E.
002.780524.00-35
Endereço: Rua Dom Otavio, 60 – Centro – Munhoz - MG
Auto de Infração: 01.0001269516.81
Sujeito Passivo: Imov Distribuição Comércio e Serviços Eireli
I.E. 002.780524,00-35
Endereço: Rua Dom Otavio, 60 – Centro – Munhoz - MG
Teófilo Otoni, 10 de julho de 2019
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / Teófilo Otoni
Delegacia Fiscal de Trânsito em Teófilo Otoni
INTIMAÇÃO
AIAF 10.000029471.85 – CARBOY PLÁSTICOS E EMBALAGENS
LTDA.
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000029471.85 – CARBOY PLÁSTICOS E EMBALAGENS
LTDA; IE:002.446.863.00-19, CNPJ: 21.412.226/0001-70;
Rua Vitória Martins Alves, nº 110, Vila Eugênio Franklin, Alpercata MG, CEP: 35.138-000.
Período fiscalizado: de 01/01/2015 a 31/12/2018, para Auditoria Fiscal
feita no cruzamento de dados entre as notas fiscais de entradas e saídas.
Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 72(setenta
e duas) horas, na Administração Fazendária de Nanuque, localizada na
Av Geraldo Romano, nº 89, Centro, Nanuque – MG, notas fiscais de
entrada do período de 01/01/2015 a 31/12/2018.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Teófilo Otoni, 11 de julho de 2019.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Teófilo Otoni
11 1249105 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190711210551014.