TJMG 20/03/2019 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 20 de Março de 2019 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 04/2019.
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 04/2019. Belo Horizonte, 18
de março de 2019. Alice Guelber Melo Lopes, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
2 cm -19 1205641 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: 2º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV
e o (a) PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE
LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.
Valor: R$ 36.976,80 (total estimado)
Vigência: 17/03/2019 até 16/03/2020.
Número do Processo: 357/2016 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-99 F 10.1
Data de Assinatura: 15/03/2019
3 cm -19 1205500 - 1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
FHEMIG/Hospital Regional Antônio Dias situado à Rua Major Gote,
1231 - Centro - Patos de Minas – MG, comunica aos interessados o
Extrato de Inexigibilidade: Objeto: Aquisição de peças para manutenção corretiva do equipamento Tomógrafo, marca Philips, modelo
Brilliance CT6 Slice, patrimônio 900139080, pertencente ao HRAD.
Valor estimado total: R$60.973,63 – Beneficiado: Philips Medical
Systems Ltda, Dotação Orçamentária: 10.302.041.4099 - 339030-24
- Fonte 10.1 - Número do Processo: 0518005 000031/2019 – Inexigibilidade 006/2019. Autorização: Valéria Costa Queiroz – Diretora
Geral – HRAD – Ratificação: Leorges de Araújo Rodrigues – Ordenador de Despesas/Fhemig – Fundamento legal: Art. 25, inciso I da lei
8.666/93- Data da Ratificação: 19/03/2019. Maiores informações pelo
telefone: 34.3818.6085. Serviço de Suprimentos/HRAD/FHEMIG.
E.mail: hrad.almoxarifado@fhemig.mg.gov.br. Patos de Minas, 19 de
março de 2019.
4 cm -19 1205669 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 05/2019.
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 05/2019. Belo Horizonte, 18
de março de 2019. Alice Guelber Melo Lopes, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
2 cm -19 1205645 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.87.3045.19
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO
LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços de gerenciamento
do abastecimento de veículos através de cartão magnético. OBJETO:
O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de serviço de
gerenciamento do abastecimento da frota de veículos, através de cartão magnético. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 24 (vinte
e quatro) meses a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, I, da Lei 8.666/93.
VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 22.829.990,36. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.122.701.2002.0001.339039.87.
0.10.1; 1451.06.421.208.4601.0001.339039.87.0.10.1; 1451.10.421.2
08.4603.0001.339039.87.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da
Silva Júnior e Vítor Flores de Deus.Assinatura em: 18/03/2019.
3 cm -19 1205169 - 1
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado
com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso
IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONALe os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos
CONTRATADOS no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009 e
da Resolução 31/2017 – GAB.SEAP.
Retifica o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 05/01/2017,
relacionado ao prestador de serviço HELTON PROCOPIO DA SILVA,
MASP 1348701-2: onde se lê: PRESIDIO DE OURO FINO, a contar de 21/07/2016, leia-se: PRESIDIO DE OURO FINO, a contar de
02/07/2016, para regularização funcional.
Retifica o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 30/12/2016,
relacionado à prestadora de serviços TATIANA FERREIRA, MASP
1365280 -5: onde se lê: PRESIDIO DE OURO FINO, a contar
de 21/07/2016, leia-se: PRESIDIO DE OURO FINO, a contar de
02/07/2016, para regularização funcional.
Belo Horizonte, 18 de março de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
6 cm -19 1205389 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO
DE CESSÃO DE IMÓVEL N.º 157/2013.
Partes: EMG/SEDESE e SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA. Data da rescisão e assinatura:
28/02/2019.
1 cm -19 1205668 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO –
EDITAL Nº 063/2018 - PROCESSO Nº 00165682 2301 2018 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Conclusão da Obra de
Ampliação da Cadeia Pública – 306 vagas, situada na Estrada Vicinal Alfenas/Fama, Km 03 – Zona Rural, no município de Alfenas, no
Estado de Minas Gerais, adjudicando o objeto licitado à sociedade
EFICIÊNCIA Construtora Ltda. – CNPJ 04.764.300/0001-06, com o
preço global de R$ 3.978.341,13 (três milhões, novecentos e setenta
e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos), referente
a setembro/2017.
AVISO - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS 030/2019- Processo SEI 2300.01.0002417/2019-61 - SIGED: 00001962-2301/2019.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna
público que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços para contratação de empresas para
eventual fornecimento de Material Betuminoso para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Governo de Minas Gerais,
conforme especificações contidas no ANEXO I do Edital. As propostas
comerciais deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.
mg.gov.br, no período compreendido entre o dia 21/03/2019 até o dia
02/04/2019 às 09 (nove) horas, horário em que se dará a abertura da
sessão pública. O Pregão será realizado através do site www.compras.
mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do DEER/
MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 18:00 horas e através de download no
site www.compras.mg.gov.br, à partir do dia 21 de abril de 2019. Outras
informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão
disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 190319-0181,
190319-0182, 190319-0183 e 190319-0184.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Sagendra Ltda.
Ordem de início em 15/03/2019 ao contrato PRC-22.001/19: fica essa
contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada,
por preços unitários, dos serviços de recuperação de erosão nas rodovias sob a circunscrição da 17ª RRG do DEER/MG – Ponte Nova /
Caparaó, inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura
Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”,
do orçamento do DEER/MG e constam no Plano Plurianual da Ação
Governamental – PPAG. Processo n°: 85071-2301/2018.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00261ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBR7027
6824859
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5068
6802467
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BSG0878
6914633
Adriano Pinto
OXF8875
6942712
Andrea Christiny Soares Leite
NKE5772
6921092
Comar Construcoes e Montagens Ltda
NKE5772
6919205
Comar Construcoes e Montagens Ltda
HEC3388
6902824
Cristiano Silva Batista
GNE9003
6932326
Deivid Ferreira De Souza
HFQ0104
6920338
Douglas Henrique Da Costa
GSV4828
6991473
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5093
7011528
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4812
6968443
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6136
6683552
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4935
6710684
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4472
6824486
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4703
6815641
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5032
6827306
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6887
6819715
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4963
6746664
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5051
6722542
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4726
6817856
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4464
6836271
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4827
6846213
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4693
6918923
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4693
6918924
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HEL1502
6965322
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4732
6965326
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4568
6953420
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PUJ5863
6958892
Jose Nilson De Sousa
DXF9867
6918563
Ligia Magalhaes Da Silva Carlota
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00262ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOT1212
6885176
Elisnei Menezes Da Silva
HHK7171
6965022
Romulo Costa Guimaraes
HAH0088
7704121
Shirley Aparecida De Quiroz
PXA6445
6961009 Valdecio Da Cruz Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPQ4042
6907515
Celia Maria Gomes
KOH5497
6918605
Cesar Da Silva Teixeira Guimaraes
HGF5457
6941590
Edvando Januario Moura
GSV4595
6716017
Empresa Gontijo Transportes Limitada
GSV4610
7283701
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
HEL1460
7222645
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GWP6178
6664018
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4703
6829136
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4473
6787836
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4476
6595786
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH5362
6690273
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4534
6689621
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GWI7101
6664793
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5057
6733240
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OZN1083
6648234
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH5532
6648672
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV5102
6648637
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GXH6176
6629478
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
HNN8664
6913277
Maria De Fatima Freitas Vieira
AXQ8468
6931806
Pozzer Transportes Rod. Cargas Ltda
Epp
CKV4299
6860902
Renato Rissi Da Silva
OVK8255
6879107
Transportadora Jolivan Ltda
OPH2672
6890186
Tulio Henrique Constantino
OPH2672
6890188
Tulio Henrique Constantino
KWI9874
6886085
Tulio Jose Alcantara Mascarenhas
HBR2545
7862694
Walter Jesus Viveiros
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00263ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4703
6826528
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4557
6821569
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4771
6836858
Empresa Gontijo Transportes Ltda
NJZ2100
8410772
Railton Costa Gomes Filho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GRD4391
6943112
Denes Fernandes Souza
GWR6878
6881676
Douglas Souto Ribeiro
GSV5065
6852872
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4703
6829140
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4703
6815642
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4461
6856347
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4836
6832336
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4449
6776245
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5089
6800595
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4557
6819084
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4830
7215544
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4999
6691391
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4812
6698596
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
NGF4205
7770472
Esec - Empresa Serv. Elet Const Spe
S.A
GZV7392
6928504
Geraldo Do Nascimento Camelo
GXX8341
7759201
Hi Transportes Ltda
GXA2388
7599622
Hugo Antonio Senna Machado
PUJ9176
7756279
Izabel Cristina Silva Veras
HMA8408
7638307
Joao Marcos Santana Pereira
GNS1313
6906096
Jose Erotides De Oliveira
MPL4465
7762887
Karluza Lyra Goncalves De Souza
JMX9694
6884958
Leandro Matoso Lopes
GVN1499
6866637
Marcos Gabriel Pereira Lopes
HHW8517
6943640
Maria Jose Roldao
HHF4073
6913284
Rodrigo Miranda Xavier
HMO5525
7822539
Rubens De Almeida B. Junior
HNI4019
6684287
Savio Antonio De Sousa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00264ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXH5286
6626771
Empresa Gontijo Transportes Ltda.
OPZ5113
6716825
Sebastiao Da Costa De Rezende
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4711
6801866
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GSV4575
6753784
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4553
6799212
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4529
6767641
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4552
6787256
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HCW2718
6778885
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4794
6783549
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4794
6783560
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5044
6800186
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4794
6780930
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6887
6819109
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6206
6815508
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4819
6812264
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5044
6822429
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4827
6839627
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH5026
6625062
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4528
6832959
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4938
6810918
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5068
6802816
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4586
6838178
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6873
6879697
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4526
6849400
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4450
7373637
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5146
6829932
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5044
6822199
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HAX5915
6960952
Reginaldo Ferreira Marciano
OLS1795
6942653
Roberto Cesar Da Silva
MRP9472
7719017
Rodoforte Transporte De Cargas Ltda
Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00265ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV5103
6792424
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH5525
6656867
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4729
6913710
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4608
6929398
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4519
6849307
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5115
6913951
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4797
6903779
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4825
6914193
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5116
6834229
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4721
6916298
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4597
6888435
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4579
6874620
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5081
6926420
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5043
6751086
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4530
7270644
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6887
6819095
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5044
6800197
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5032
6827304
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4501
6864275
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HFU3451
6857469
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5058
6841508
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6873
6879694
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4705
6902441
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4467
6885883
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5116
6832277
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4559
6836752
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4837
6877955
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5044
6822198
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4986
6829848
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HEM3278
6635688
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00266ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4814
6765496
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEL1460
7122035
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HGQ8600
7174681
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4448
6625104
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6169
6598143
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4528
6854541
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4530
7357634
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5039
6849092
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4799
6824594
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5099
6795794
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4721
6916293
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4603
6903876
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4985
6914056
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4558
6851814
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4504
6864228
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4985
6914058
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5012
6889301
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5081
6926419
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5012
6889308
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HDQ6805
6913894
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4582
6894342
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HEM3572
6894568
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4952
6941892
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4794
6924250
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4448
6625293
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV4507
6667821
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GXH5018
6639877
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV5099
6623405
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4541
6768256
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00267ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4712
6800446
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4972
6797850
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4622
6836508
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4583
6852553
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4603
6903870
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HEL1460
7121510
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4786
6683075
Empresa Gontijo De Transporte
Limitada
GXH5786
6677953
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GXH6176
6677535
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5063
6706562
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4590
7173290
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4586
6674303
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5034
6726729
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6180
7215288
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4730
7121586
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4812
6909230
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4606
6898018
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4606
6898012
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5152
6944328
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5019
6745684
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4597
6888439
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4558
6851816
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4590
7380206
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4705
6902442
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5111
6887776
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6123
6706568
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV5063
6706561
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV4525
6710786
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GSV4590
7184373
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
GXH6176
6677532
Empresa Gontijo De Transportes Ltda.
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00268ª Sessão Ordinária realizada em 21//02/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV5063
6648241
Empresa Gontijo De Transportes Limitada
GSV4688
6783693
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4688
6773060
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4804
6814817
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6178
6816041
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6206
6826311
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4613
6867179
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4991
6913623
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4611
6786293
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4786
6683072
Empresa Gontijo De Transporte
Limitada
GSV4736
6688663
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5107
6911812
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5097
6875663
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5125
6871515
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4590
7380208
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4559
6836754
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4997
6875941
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4538
6669434
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4536
6677593
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4518
6684676
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4796
6903503
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4559
6893201
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4796
6903507
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4690
7455858
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4559
6907626
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4613
7022620
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GZG1014
7628893
Marcio Pereira Campos
GTL5040
8377172
Monique Franciele Alves De Oliveira
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903192051520123.