TJMG 04/12/2018 -Fc. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ANDERSON FABRÍCIO DOS SANTOS, MASP 1395149-6, a gratificação temporária estratégica GTED-2 DA1100782 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a CARLOS EDUARDO PEREIRA ORÁCIO, MASP 13920210, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 DA1100015 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDERSON FABRÍCIO DOS
SANTOS, MASP 1395149-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 DA1101192 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS EDUARDO PEREIRA
ORÁCIO, MASP 1392021-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 DA1100438 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GILIANI CÁSSIA GUEDES
PEREIRA, MASP 14690143, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 DA1101193 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSILAINE CÁSSIA DE FREITAS, MASP 14667406, do cargo de provimento em comissão DAD-6
DA1100937 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 01(um) ano ao servidor MARCELO DE CASTRO LOPES, MASP 752406-9, Técnico Fazendário de Administração e Finanças-TFAZ, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, a
contar de 04/12/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA ANTÔNIA DA SILVA
MONTEIRO ROCHA, MASP 349433-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PH1100567 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 28/11/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO RODRIGUES CAMPOS, MASP 1161985-5, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100578, de recrutamento limitado, de responder pelo
Centro de Internação Provisória São Benedito da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, dispensa da direção do Centro Socioeducativo
de Divinópolis,VERYANE ROSÁRIA DE OLIVEIRA, MASP
1352331/1, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100141, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a BRUNO RODRIGUES CAMPOS, MASP 1161985/5,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100578, de
recrutamento limitado, a direção do Centro Socioeducativo Santa Terezinha da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a VERYANE ROSÁRIA DE OLIVEIRA,
MASP 1352331/1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100141, de recrutamento amplo, a direção do Centro de Internação Provisória São Benedito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a CAROLINA MARA DE PAIVA CUNHA, MASP 1318823-0, a gratificação temporária estratégica GTED-2 TU1100611 da Secretaria de
Estado de Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA MARA DE PAIVA
CUNHA, MASP 1318823-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 TU1102030 da Secretaria de Estado de Turismo.
03 1171247 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - Nº 1 / 2018
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da
alínea “b” do art. 201 da Lei n.º869/1952, por 8 (oito) dias, ao servidor
MAURICIO DE FARIA SOARES, MaSP 1255452-3, admissão 02, a
partir de 15/11/2018.
SAMIR CARVALHO MOYSÉS
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
03 1171236 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
DECISÃO
O Secretário de Estado de Cultura e Presidente do Conselho Estadual
de Política Cultural, Angelo Oswaldo de Araújo Santos, no uso da
competência que lhe confere o art. 125, inciso I da Lei Delegada nº
180/2011 e o art. 19, inciso VIII do Decreto nº 46.406/2013,
Considerando a urgência na celebração do contrato de gestão entre a
Secretaria de Estado de Cultura – SEC – e o Instituto Cultural Filarmônica – ICF –, tendo em vista garantir a não descontinuidade da realização das atividades da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais para
sua temporada de 2019;
Considerando o art. 64, inciso VI, da Lei nº 23.081/2018;
Decide, ad referendum do Plenário, pela aprovação da celebração do
contrato de gestão entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Instituto
Cultural Filarmônica – ICF.
Submeto o presente ato ao Plenário do Conselho Estadual de Política
Cultural – CONSEC, determinando a inclusão do mesmo na pauta da
próxima reunião ordinária.
eletrônico: http://www.agrario.mg.gov.br/, com o acompanhamento
através do protocolo emitido pelo Sistema e-SIC.
Art. 5º Os atendimentos efetuados por meio telefônico, postal e presencial, serão realizados entre 9:00 e 17:00 horas, na Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário (SEDA), localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001
- Serra Verde Edifício Gerais - 11º andar, CEP: 31.630-901 Belo Horizonte-MG, pelas servidoras mencionadas no artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Recebida a solicitação pelos meios descritos no caput
deste artigo, será emitido protocolo de recebimento e acionados os titulares de acordo com a característica do pedido de acesso a informação.
Art. 6º As servidoras deverão acessar diariamente o Sistema Eletrônico
do Serviço de Informação ao Cidadão – (e-SIC) e proceder com a análise e resposta a todos os questionamentos.
Art. 7º A responsabilidade quanto à elaboração e encaminhamento
da resposta, dentro do prazo previsto no Decreto Estadual nº 45.969
de 24 de maio de 2012, é dos membros designados no artigo 1º desta
Portaria.
Art. 8º A designação dos servidores desta Comissão será considerada
como serviço público relevante.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2018. Alexandre de Lima Chumbinho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício
03 1171026 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: René Mendes Vilela
Expediente
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural
03 1171206 - 1
Fundação de Arte de
Ouro Preto - FAOP
Presidente: Júlia Amélia Mitraud Vieira
EXTRATO DE PORTARIA
Institui a Comissão Julgadora do Concurso de Presépio da Fundação
de Arte de Ouro Preto - Edição 2018.A Direção Superior da Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP, por meio de sua Presidente, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 7° do Decreto Estadual nº. 47.350
de 25 de Janeiro de 2018, e pelo conteúdo do Edital 09/2018, que dispõe sobre o concurso de Presépios da Fundação de Arte de Ouro Preto
– Edição 2018. RESOLVE: Art. 1º - Fica Instituída a Comissão Julgadora do Concurso de Presépios da Fundação de Arte de Ouro Preto
– Edição 2018 – para promover a seleção e a premiação dos presépios
participantes, nos termos do Edital 09/2018.Art. 2 º - A Comissão será
composta pelos (a) Srs. (a).: Carmem Sílvia Lemos - 2 511 387 - SSP/
MG,Rita Maria Moraes Cota - RG M 725 748 SSP/MG; Márcia Acerra
Almeida Niquini - M 5 474 366 - SSP/MG, , Rogério Augusto de Oliveira - MG 7 210 041 - SSP/MG, Ana Claudia Rola Santos - M 4 025
255 - SSP/MG, sob a presidência do primeiro.Parágrafo Único – É de
competência do Presidente da Comissão indicar seu substituto, dentre
os demais membros, para substituí-lo em seus impedimentos.Art. 3º Atuarão como membros suplentes da Comissão Julgadora, nos termos
do Edital 09/2018, os (a) Srs. (a) Ana Célia Teixeira - RG M 2.347.573
SSP/MG, Carla Santana do Nascimento - RG MG 7841.302 SSP/MG
e Tereza Cristina Gonçalves Gabarra - M 4 068 421 - SSP/MG.Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.Art. 5º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.Ouro Preto, 03 dezembro de 2018.
Júlia Amélia Mitraud Vieira Presidente da FAOP.
03 1170908 - 1
Atos do senhor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
RETIFICA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
referente ao Servidor:
Masp: 361.899-8. Na publicação do “MG” de 01.12.2018, onde se lê:
06 (seis) meses, referentes ao 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) quinquênios de exercício, a partir de 17.06.19, leia-se: 3° (terceiro), 4º (quarto)
e 5º (quinto) quinquênios administrativos, a partir de 17.06.19.
ANTÔNIO EDUARDO VIANA MIRANDA
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1171242 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
RESOLUÇÃO Nº 5204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de dezembro
de 2018, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 3 de dezembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
03 1171227 - 1
Expediente
Subsecretaria da Receita Estadual
ERRATA
Na publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Diário do Executivo, Minas Gerais, Caderno 1, de data 04 de setembro de
2018, nº.03 1141101-1, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
AgrárioOnde se lê: “O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, consoante competências que lhe são atribuídas pelo
art. 119 da Lei Estadual 22.257 de 2016 e art. 78, I, da Lei Federal 8.666
de 1993, determina a instauração de Processo Administrativo para apurar responsabilidade pelo indevido pagamento integral e também em
razão de eventual perda das garantias contratual e legal dos objetos
adquiridos no âmbito do Contrato nº 9043151/2015. O Secretário de
Estado de Desenvolvimento Agrário o uso de suas atribuições legais
e com fulcro no Decreto Estadual 45.902, de 2012, RESOLVE: Art. 1º
Fica instaurado Processo Administrativo para rescisão de contrato contando com comissão composta pelos seguintes servidores:”
Leia-se:” O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, consoante competências que lhe são atribuídas pelo art. 119 da
Lei Estadual 22.257 de 2016 e art. 219 da Lei 869 de 1952, determina
a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade pelo indevido pagamento integral e também em razão de eventual
perda das garantias contratual e legal dos objetos adquiridos no âmbito
do Contrato nº 9043151/2015. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário o uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei
Estadual 14.184, RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada comissão sindicante composta pelos seguintes servidores:”Ficam ratificadas as demais
disposições. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018, ALEXANDRE
DE LIMAS CHUMBINHO, Secretário em exercício.
03 1171239 - 1
RESOLUÇÃO SEDA Nº 38, DE 03 DEZEMBRO DE 2018.
Institui Comissão para responder as demandas da Lei de Acesso a Informação - LAI no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário (SEDA), e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em exercício, no uso de atribuições que lhe confere o § 1º do art.
93 da Constituição do Estado e o § 1°, do art. 119 da Lei Estadual 22257
de julho 2016, RESOLVE:
Art. 1º Ficam designadas as seguintes servidoras como responsáveis
por responder e acompanhar todas as demandas da LAI - Lei de Acesso
a Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário (SEDA):
1) Natália Blum de Aguiar
Chefe da Assessoria Jurídica
MASP: M1470721-0
2) Mercia Maria Matias Mattos Martins
Assessora Institucional
MASP: M1018446-3
3)Luiza Lino do Nascimento
Matrícula:
4) Debora Fernanda Martins Sales Gonçalves
Assessora da Assessoria de Comunicação
Matrícula: 751293
5) Geíza Azevedo
Chefe da Assessora de Planejamento
MASP: M752985-2
Art. 2º As servidoras deverão observar todas as disposições e prazos
estabelecidos Decreto Estadual nº 45.969 de 24 de maio de 2012.
Art. 3º Competirá à servidora Natália Blum de Aguiar, Chefe da Assessoria Jurídica, acesso diário ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – (e-SIC), a qual verificará as solicitações de informação e as encaminhará as servidoras designadas, de acordo com o tipo
de solicitação apresentada.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento da servidora Natália
Blum de Aguiar, a servidora Geíza Azevedo assumirá as competências
descritas neste artigo.
Art. 4º O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão –
(e-SIC) poderá ser realizado acessado por meio digital, no endereço
COMUNICADO SRE Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.192, de 31 de outubro de 2018,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado
do ICMS do mês de novembro de 2018, os valores de que tratam os
incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os
seguintes:
VALORES
DESCRIÇÃO
(R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações
5.926.797,40
autorizadas
Valor residual do montante global máximo
73.202,60
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e
hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
6935
6936
6937
6938
6939
6940
6941
6942
6943
6944
6945
6946
6947
6948
6949
6950
6951
6952
6953
6954
6967
6979
6980
6981
6982
6983
6984
6985
6986
6987
6988
6989
6990
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
20/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
24/08/2018
28/08/2018
28/08/2018
11/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
15:39
15:41
15:43
15:45
15:47
15:49
15:52
15:54
15:57
15:59
16:02
14:59
15:02
15:05
15:07
15:09
15:10
15:13
10:04
10:08
14:07
14:26
14:28
14:30
14:31
14:32
14:34
14:35
14:36
14:37
14:38
14:40
14:41
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
6991
6992
6993
6994
6995
6996
6997
7083
7084
7085
7086
7087
7088
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
24/09/2018
06/11/2018
06/11/2018
06/11/2018
06/11/2018
06/11/2018
06/11/2018
14:42
14:43
14:45
14:49
14:52
14:54
14:56
16:38
16:41
16:45
16:48
16:55
16:58
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido - Dec. Judicial
Concedido - Dec. Judicial
Concedido - Dec. Judicial
Concedido - Dec. Judicial
Concedido - Dec. Judicial
Concedido - Dec. Judicial
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês, a senha, a
respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Situação
6998
6999
7000
7001
7002
7003
7004
7005
7006
7007
7008
7009
7010
7011
7012
7013
7014
7015
7016
7017
7018
7019
7020
7021
7022
7023
7024
7025
7026
7027
7028
7029
7030
7042
7043
7044
7045
7046
7047
7048
7049
7050
7051
7052
7053
7054
7055
7056
7057
7058
7059
7060
7061
7062
7063
7064
7065
7066
7067
7068
7069
7070
7071
7072
7073
7074
7075
7076
7077
7078
7079
7080
7081
7082
7089
7090
7091
7092
7093
7094
7095
7096
7097
7098
7099
7100
7101
7102
7103
7104
7105
7106
7107
7108
7109
7110
7111
7112
7113
7114
7115
7116
7117
7118
7119
7120
7121
24/09/2018
24/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
26/09/2018
27/09/2018
02/10/2018
02/10/2018
02/10/2018
02/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
19/10/2018
23/10/2018
23/10/2018
23/10/2018
24/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
25/10/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
07/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
09/11/2018
22/11/2018
22/11/2018
22/11/2018
14:58
15:01
10:25
10:27
10:28
10:29
10:30
10:31
10:32
10:33
10:35
10:36
10:37
10:39
10:40
10:41
10:42
10:43
10:45
10:46
10:48
10:49
10:57
11:01
11:04
11:25
11:30
15:56
17:58
16:21
16:24
16:27
16:30
10:59
11:01
11:03
11:05
11:07
11:08
11:10
11:12
11:14
10:43
10:45
17:19
09:28
10:59
11:01
11:03
11:06
11:09
11:11
11:13
11:16
11:18
11:20
11:22
11:24
11:26
11:28
11:29
11:31
11:34
11:37
11:38
11:40
11:42
11:44
11:46
11:48
11:50
11:52
11:54
11:56
12:03
12:05
17:05
17:08
17:09
17:10
17:11
17:15
17:17
09:22
09:23
09:25
09:26
09:28
09:30
09:31
09:33
09:35
09:36
09:38
09:40
09:41
09:43
09:44
09:45
09:47
09:49
09:50
09:51
09:52
11:42
11:45
11:48
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
João Alberto Vizzotto
Subsecretário da Receita Estadual
03 1171228 - 1