TJMG 15/11/2018 -Fc. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
art.249, II, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades
administrativas previstas no artigo 244, inciso I, III e V da Lei 869/52,
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex officio”:
WELDER SOARES DE CASTRO – MASP 904.369-6 PROCESSADO NO PAD 084/2016
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018.
Fellipe Puiati ToledoPresidente da Comissão
25 1158829 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESPNº 62, DE 12 DE NOVEMBRODE 2018.
Dispõe sobre a delegação da competência para selecionar, credenciar
e autorizar servidores públicos, não ocupantes de cargo de motorista,
desde que devidamente habilitados, a conduzirem veículo oficial ou
qualquer outro veículo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado
de Segurança Pública - SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado e considerando o disposto no Decreto Estadual Nº.
44.710, de 30 de janeiro de 2008, bem como a Resolução SEPLAG Nº.
57, de 05 de novembro 2008, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência para selecionar, credenciar e autorizar servidores públicos, não ocupantes de cargo de motorista, desde
que devidamente habilitados, a conduzirem veículo oficial ou qualquer
outro veículo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do art. 27 do Decreto Estadual N.º 44.710, de
30 de janeiro de 2008 e art. 14 da Resolução SEPLAG Nº. 57, de 05 de
novembro 2008, aos servidores infracitados:
I - Isabelle de Almeida Rocha- Masp: 1.214.006-7
II - Rodrigo de Paula do Carmo- Masp: 1.396.649-4
III - Nivia Ferreira - Masp: 1.213.937-4
IV - Aline Nazareth Brandão- Masp: 1.213.988-7
V - Maria Inêz de Farias- Masp: 1.258.151-8
VI - Isabella Camila Florentino da Silva - Masp: 1.457.150-9
VII - Davison Bruno Azevedo da Silva- Masp: 1.174.941-3
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos e efeitos realizados pelos servidores indicados no art. 1º no período de 27/07/2016 até a data de assinatura desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
13 1164992 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos termos do art. 218, caput, da Lei Estadual nº
869, de 6 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventual responsabilidade acerca dos danos causados à
janela da sala de reunião nº 05 do 14º andar do Prédio Minas da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, em razão do temporal ocorrido na data de 18 de outubro de 2018, com base na Resolução Intendência nº 03/2014;
Art. 2º - Designar as servidoras Cristina Lopes Tassini, MASP
866.258-7, como Presidente; Ieda Lúcia da Silveira, MASP 929.341-6,
como Secretária; e Maria do Carmo Campos – MASP nº 1.130.030-8,
Vogal, para, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os
fatos, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação do extrato desta Portaria, com a apresentação
de relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - Os membros da comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências
necessárias à instrução.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
13 1164936 - 1
Expediente
PORTARIA SEDESE Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
PORTARIA SEDESE N° 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Instaura Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), a fim de apurar
eventual responsabilidade quanto aos danos causados na janela do
14º do Prédio Minas da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves.
Designa Gestor doTermode Fomento 1481000307/2017 celebradoentre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e Associação dosPais e Amigos dos Excepcionais de São José da Varginha APAE de São José da Varginha.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV, da
Constituição da República de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, os arts. 218 e 220 da Lei Estadual n.º
869, de 05 de julho de 1952, a Lei Estadual n.º 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, e o arts. 33 e 34;
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
de atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o inciso VI do art. 2º e o art.
61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o inciso IX do art. 2º do Decreto
Estadual nº 47.132/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Wagner Maciel da Silva, Masp
1.457.965-0, como gestor da parceria relacionada a seguir, em substituição ao gestor anteriormente designado, a contar da data da publicação desta Portaria.
NÚMERO DO TERMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
DE FOMENTO
CIVIL PARCEIRA
Associação dos Pais e Amigos dos Excep1481000307/2017
cionais deSão José da Varginha - APAE de
São José da Varginha.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
13 1164935 - 1
PORTARIA SEDESE N° 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Designa Gestor do Termo de Fomento celebrado entre a Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Instituto Ceasa
Minas – Contagem.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
de atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o inciso VI do art. 2º e o art.
61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o inciso IX do art. 2º do Decreto
Estadual nº 47.132/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora pública Rosilene de Fátima Teixeira de
Oliveira, CPF 652.643.806-7, Masp 929.311-9, como gestora da parceria celebrada entre esta Secretaria e o Instituto Ceasa Minas – Contagem por meio do Termo de Fomento 1481001483/2017, em substituição
ao gestor anteriormente designado, Sr. Edson Cândido Barbosa Junior,
MASP. 1.336.740-4 a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
13 1164933 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1721/2018
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1156/2018, publicado no “MG” de 02/08/2018, a parte referente aos servidores abaixo relacionados, por motivo de promoção por escolaridade adicional.
Onde se lê:
SRE
CONSELHEIRO LAFAIETE
METROPOLITANA C
MURIAE
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
Leia-se:
NOME
VALDERCI FRANCISCO FERNANDES
ERIKA VIVIANNI COSTA SANTIAGO
MIRTES LEAL GROSSI
DIEGO ROGER RAMOS FREITAS
PATRICIA ALVES DE CARVALHO
CLARICE BEGALI LUZ
DIOMAR BATISTA DOS SANTOS
GILMA CECILIA CARVALHO NAUTER
IVANA AVILA PERES LEMOS
JOSE CARLOS NOGUEIRA
MARTA AURELIA DE AQUINO BORGES
SRE
CONSELHEIRO LAFAIETE
METROPOLITANA C
MURIAE
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
NOME
VALDERCI FRANCISCO FERNANDES
ERIKA VIVIANNI COSTA SANTIAGO
MIRTES LEAL GROSSI
DIEGO ROGER RAMOS FREITAS
PATRICIA ALVES DE CARVALHO
CLARICE BEGALI LUZ
DIOMAR BATISTA DOS SANTOS
GILMA CECILIA CARVALHO NAUTER
IVANA AVILA PERES LEMOS
JOSE CARLOS NOGUEIRA
MARTA AURELIA DE AQUINO BORGES
MASP
Nº ADM
CARREIRA
888939-6
942840-0
1061728-0
1322081-9
457181-6
329845-2
867550-6
975853-3
487847-6
661034-9
880079-9
2
1
1
1
3
2
1
2
1
1
1
PEB
ATB
ATB
ANE
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
MASP
Nº ADM
CARREIRA
888939-6
942840-0
1061728-0
1322081-9
457181-6
329845-2
867550-6
975853-3
487847-6
661034-9
880079-9
2
1
1
1
3
2
1
2
1
1
1
PEB
ATB
ATB
ANE
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
I
H
II
F
II
F
I
B
I
B
II
N
II
I
II
G
II
H
I
E
III
H
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
I
I
II
G
II
G
I
C
I
C
II
O
II
J
II
H
II
I
I
F
III
I
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
II
H
III
F
III
F
II
B
II
B
III
N
III
I
III
G
III
H
II
E
IV
H
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
II
I
III
G
III
G
II
C
II
C
III
O
III
J
III
H
III
I
II
F
IV
I
VIGÊNCIA
01/01/18
01/01/18
01/01/18
22/01/18
06/02/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
VIGÊNCIA
01/01/18
01/01/18
01/01/18
22/01/18
06/02/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
14 1165564 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1696/2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade
de procurar a Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
ITUIUTABA
JANAUBA
JANAUBA
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
MUNICÍPIO
ITUIUTABA
ESPINOSA
ESPINOSA
SABARA
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BETIM
BETIM
CONTAGEM
LOTAÇÃO
EE ANTONIO SOUZA MARTINS
EE BETANIA TOLENTINO SILVEIRA
EE VIRGINIO CRUZ
EE JUQUINHA DE ALMEIDA
EE PE EUSTAQUIO
METROPOLITANA B
EE SILVIO LOBO
EE PROF OSVALDO FRANCO
EE PE CAMARGOS
NOME
SIDNEY LEOPOLDINO DA MATA
MARIA APARECIDA FAGUNDES JACOMO PEREIRA
GRACILENE MENDES DE SOUZA NOGUEIRA
TATIANA GORETE RIBEIRO MACHADO E FREITAS
ROZANE BRAGA CAETANO
FERNANDO CARLOS PEREIRA
KARINE COUTINHO DE OLIVEIRA COSTA
JONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
PRISCILA FONSECA PORTELA
MASP
1348138-7
593559-8
1455052-9
1464203-7
1330016-5
875835-1
1299519-7
1143022-0
1325792-8
ADM
2
1
1
1
2
1
2
2
2
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
PEBIA
SP5A
EEBIA
PEBIA
PEBIB
PEBIA
PEBIA
PEBIB
PEBIA
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
10/09/2018
19/11/2003
01/08/2018
06/08/2018
31/07/2018
28/02/2011
31/07/2018
03/08/2018
31/07/2018
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
14 1165163 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1722/2018
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 1156/2018, publicado no “MG” de 02/08/2018, a parte referente aos servidores abaixo relacionados, por motivo de incorreção no grau do cargo.
Onde se lê:
SRE
GOVERNADOR VALADARES
ITAJUBA
ITAJUBA
ITAJUBA
METROPOLITANA A
POUSO ALEGRE
Leia-se:
SRE
GOVERNADOR VALADARES
ITAJUBA
ITAJUBA
ITAJUBA
METROPOLITANA A
POUSO ALEGRE
NOME
RONALDO DA SILVA CASTRO
ANA PAULA LUZIA DA SILVA PINTO
DULCIMARA OLIVEIRA MARTINS CANDIDO
IVANIZIA MARIA DE FARIA CASTRO MOREIRA
PATRICIA GENEROSO GUERRA SILVA
JOEL TEODORO DE GODOY
NOME
RONALDO DA SILVA CASTRO
ANA PAULA LUZIA DA SILVA PINTO
DULCIMARA OLIVEIRA MARTINS CANDIDO
IVANIZIA MARIA DE FARIA CASTRO MOREIRA
PATRICIA GENEROSO GUERRA SILVA
JOEL TEODORO DE GODOY
MASP
Nº ADM
CARREIRA
888349-8
882931-9
981449-2
391220-1
369501-2
371202-3
2
1
2
2
2
2
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
MASP
Nº ADM
CARREIRA
888349-8
882931-9
981449-2
391220-1
369501-2
371202-3
2
1
2
2
2
2
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
III
D
III
H
II
G
III
H
V
G
V
I
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
III
E
III
I
II
H
III
I
V
H
V
J
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
III
F
III
I
II
M
III
I
V
H
V
J
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
III
G
III
J
II
N
III
J
V
I
V
L
VIGÊNCIA
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
VIGÊNCIA
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
01/01/18
Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
14 1165556 - 1