TJMG 17/10/2018 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
26/09/2018, que concedeu prorrogação de licença para tratar de interesse particular a NATALY CARDOSO RODRIGUES MALLOSTO,
MASP 1.144.757-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação.
-Na publicação do “MG” de 09/09/2003, onde se lê: 3º quinquênio de
férias-prêmio a partir de 01/09/2003, leia-se a partir de 29/09/2003;
-Na publicação do “MG” de 05/09/2008, onde se lê: 4º quinquênio de
férias-prêmio a partir de 31/08/2008, leia-se a partir de 27/09/2008;
-Na publicação do “MG” de 03/09/2013, onde se lê: 5º quinquênio de
férias-prêmio a partir de 30/08/2013, leia-se a partir de 26/09/2013.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KEITY LORRANY
EVANGELISTA DA SILVA, MASP 1396474-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100358 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 30/08/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31 da CE/1989, à servidora MASP 262817-0, SIMONE
RAQUEL LEAL MOTTA TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Governamentais, nível V, grau D, símbolo AUSG5, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 25/09/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ MAURO
SILVA, MASP 1466414-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 ED1100134 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
15/10/2018.
GERALDO MOREIRA SOARES
DIRETOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa EDINALVA PEREIRA LUZ
ROESBERG MENDES, MASP 1059745-8, da função gratificada
FGD-5 ED1101213 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
09/08/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa FLAVIA ALVES FERNANDES,
MASP 1061402-2, da função gratificada FGD-4 ED1100325 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa GERALDA APARECIDA
DO CARMO SCHYRA, MASP 599163-3, da função gratificada
FGD-5 ED1100105 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
08/10/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARCO ANTÔNIO AGOSTINI
SANTOS, MASP 1239094-4, da função gratificada FGD-4 ED1100268
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos à servidora NATALY CARDOSO
RODRIGUES MALLOSTO, MASP 1.144.757-0, TDE- TÉCNICO
DA EDUCAÇÃO- NÍVEL II, GRAU D, ADMISSÃO 01, lotada na
Secretaria de Estado de Educação.
16 1155771 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, às servidoras:
-MASP 900271-8, MARGARETH PETTERSEN ROQUE, Gestor
Governamental, nível III, grau E, símbolo GGOV3, referente ao 8º
quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2018.
-MASP 905008-9, MARIA ÂNGELA DIAS DE BARROS OTONI,
Auxiliar de Serviços Governamentais, nível V, grau D, símbolo AUSG5,
referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 16/10/2018.
REGISTRA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL, A
VIGÊNCIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO, concedidas à servidora MASP
262817-0, SIMONE RAQUEL LEAL MOTTA TEIXEIRA, Auxiliar
de Serviços Governamentais, nível V, grau D, símbolo AUSG5:
- 1º quinquênio de férias-prêmio a partir de 14/12/1994;
- 2º quinquênio de férias-prêmio a partir de 30/09/1998.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
referente à servidora, MASP 262817-0, SIMONE RAQUEL LEAL
MOTTA TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Governamentais, nível V,
grau D, símbolo AUSG5:
16 1155753 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora:
MASP. 1160109-3, Letícia Moraes Torres, por 01 (um) mês referente ao
1°quinquênio, a partir 15/10/2018.
RETIFICAÇÃO
-No ato de concessão de quinquênio publicado em 09/10/2018, referente à servidora Aparecida Benigna Alves, Masp 907.147-3, onde se
lê: ... a partir de 29/09/2017, leia-se: ... a partir de 29/09/2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
16 1155613 - 1
EXTRATO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
– Processo de Sindicância instaurado pela Portaria SPGF no 07/2018
– Apuração de possíveis responsáveis pelas inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de Controle Interno na Nota de Auditoria no
1570.0861.17. Convalida prorrogação do prazo para a realização dos
trabalhos da Comissão por mais 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia
13 de outubro de 2018. RETIFICAÇÃO DE PORTARIA INSTAURADORA DA SINDICÂNCIA. Retifica a autoridade instauradora desta
Sindicância. Onde se lê PORTARIA SPGF nº 07/2018 na identificação
documento publicado, leia-se PORTARIA SUBCIVIL Nº 07/2018.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2018.
Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve.
Subsecretária de Casa Civil
16 1155761 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
oito (08) dias, da servidora: Masp 366.573-4, Dimea Paiva da Fonseca
Kolasco, a partir de 03/10/2018. GMG, em Belo Horizonte, aos 15 de
outubro de 2018. Ten Cel PM Alexandre Magno de Oliveira, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
16 1155257 - 1
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
O Presidente da EMATER-MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa, referente ao 3º trimestre de 2018, nos termos do disposto no § 3º do art. 73 da
EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: JULHO
Nº de Empregados
05
1557
257
72
1892
(VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
05
1557
257
69
1891
Remuneração
Abonos 13º Salário
78.203,57
11.562,71
9.225.544,01
982.425,29
3.001.377,54
318.571,52
0,00
0,00
12.305.125,12
1.312.559,52
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: AGOSTO
78.797,09
9.124.992,78
2.954.300,72
0,00
12.158.090,59
REF: 3º TRIMESTRE MÊS: SETEMBRO
0,00
223.391,90
43.675,18
0,00
267.067,08
Outros
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
ATO Nº 638/2018 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
Masp
Quinq. A partir de:
BEATRIZ LOBATO LEAO
1017855-6
4º
02-10-2018
FRANCISCO ODILON
1017316-9
8º
10-10-2018
REIS BARBOSA
MARIA CELEITH
1017346-6
6º
11-10-2018
BENICIO COTTA
6º
MESSIAS DIAS FILHO
1017392-0
28-09-2018
7º
ONILSON FERREIRA JUNIOR
RAFAEL RODRIGUES
DE ALMEIDA
REGINA DA SILVA BRAZ
RENATA NOBRE VIEIRA
ROSELI MARIA BARBARA
DE MAGALHAES
VALDIRENE SOARES VIEIRA
1017877-0
4º
14-10-2018
1017856-4
4º
02-10-2018
1017867-1
0326691-3
4º
5º
2º
3º
4º
08-10-2018
09-10-2018
0985266-6
1017865-5
07-11-2016
08-10-2018
ATO Nº 639/2018 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio aos servidores:
Nome
MARIA CELEITH BENICIO COTTA
MESSIAS DIAS FILHO
MASP
A partir de:
1017346-6 11-10-2018
1017392-0 28-09-2018
ATO Nº 640/2018 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
Masp
Quinq. A partir de:
BRUNO ROCHA
1208231-9
2º
03-10-2018
ALVES DUARTE
DANIELA MARIA
1209850-5
2º
13-10-2018
PEREIRA DA SILVA
ERICSON MACEDO FREIRE 1209867-9
2º
15-10-2018
GISELE BARBOSA BONFIM 1210570-6
2º
03-10-2018
IVAN GONCALVES
1017872-1
4º
14-10-2018
MIGUEL DOS SANTOS
JEFERSON GONCALVES
1209441-3
2º
10-10-2018
DA SILVA
JOAO MAURICIO DA SILVA 1017861-4
4º
03-10-2018
JOSE FERNANDO CHAVES
1017333-4
6º
01-10-2018
LUCIANO SILVA
1111000-4
2º
04-10-2018
MARCIO TULIO RIBEIRO
0945909-0
2º
11-10-2018
DA FONSECA
ONILSON FERREIRA JUNIOR 1017877-0
4º
14-10-2018
RAFAEL RODRIGUES
1017856-4
4º
02-10-2018
DE ALMEIDA
REGINA DA SILVA BRAZ
1017867-1
4º
08-10-2018
RENATA NOBRE VIEIRA
0326691-3
5º
09-10-2018
RENI HONORIO
1017878-8
4º
15-10-2018
ROBERTO ALTINO DA SILVA 1017859-8
4º
03-10-2018
TARCIZIO DE SOUZA
1209848-9
2º
17-10-2018
VALDIRENE SOARES VIEIRA 1017865-5
4º
08-10-2018
VENILSON JOSE
0809609-1
5º
10-10-2018
DOS SANTOS
WILMARIZA DIAS DA SILVA 1209083-3
2º
03-10-2018
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
Expediente
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
(VALORES EM R$ 1,00)
Cargos
Diretoria
Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
Minas Gerais - Caderno 1
0,00
22.003,28
13.691,98
0,00
35.695,26
Total
89.766,28
10.229.972,58
3.333.641,04
0,00
13.653.379,90
0,00
24,80
7.425,18
0,00
7.449,98
78.797,09
9.348.409,48
3.005.401,08
0,00
12.432.607,65
(VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
05
82.761,51
4.458,68
0,00
87.220,19
Efetivos
1551
9.266.450,09
251.462,88
3.110,10
9.521.023,07
Comissionados
255
2.982.283,97
118.906,46
5.065,71
3.106.256,14
Licenciados
77
0,00
0,00
0,00
0,00
Totais
1888
12.331.495,57
374.828,02
8.175,81 12.714.499,40
TOTAL GERAL
1888
Diretoria
217.034,74
Efetivos
30.039.061,08 Comissionados
9.697.360,58
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA REALIZADA DA EMATER-MG, PUBLICADO NOS TERMOS DO DISPOSTO § 3º DO
ART. 73 DA EC/1989, PARAGRAFO ACRESCENTADO
PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23/12/2003
Aplicações
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Total
JUL/2018
12.564.069,30
4.476.441,56
17.040.510,86
AGO/2018
11.578.617,75
4.124.002,29
15.702.620,04
SET/2018
11.641.152,57
4.147.453,53
15.788.606,10
TOTAL GERAL
35.783.839,62
12.747.897,38
48.531.737,00
Maria Augusta Ribeiro Leite
Glênio Martins de Lima Mariano
Contador CRC/MG: 042049/O-6
Presidente
CPF: 217.967.696-49
CPF: 014.525.046-60
16 1155321 - 1
16 1155305 - 1
ATO Nº 646/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869
de 5-7-1952, por 8(oito) dias a servidora SOLANGE DE SOUZA
BATISTA GOMES, masp 0452364-3, a partir de 05-10-2018.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
16 1155517 - 1
PORTARIA Nº 1879, de 15 de outubro de 2018.
Faz designação de servidor no âmbito do IMA. A Diretora-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.398 de 12/04/18, tendo em
vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de
2002. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora JULIANA BOTELHO
JUNQUEIRA MARTINS, CPF: 066.439.456-66, MASP: 1.158.238-4
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370011
– PASSOS, em substituição ao titular, no período de 15/10/2018 a
05/11/2018, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15
de outubro de 2018. Cristina Fontes de Araujo Viana.Diretora-Geral
do IMA.
15 1154887 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE-MG Nº 146 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a suspensão da
cobrança de EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente
pela Copanor no Município de Jenipapo de Minas.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº.
46.607, de 26 de setembro de 2014 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de
dezembro de 2011, notadamente o art. 6º, inciso IV e o art.16, incisos
I, IV e V;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor-,
bem como o art. 81 e o § 2º do art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº
40, de 03 de outubro de 2013;
Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 39,
de 27 de setembro de 2013;
Considerando a Tabela Tarifária instituída pela Resolução ARSAE-MG
nº 98, de 31 de agosto de 2017, válida para ser aplicada pela Copanor;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram com
a reiterada inobservância de comprovação da qualidade do tratamento
de esgoto, levando ao entendimento de uma inadequada prestação desse
serviço e consequente suspensão da cobrança de EDT;
Considerando as conclusões e recomendações do Relatório GFE nº
03/2018, referente aos serviços prestados pela Copanor no Município
de Jenipapo de Minas;
Considerando a necessidade de se compensar o usuário dos serviços por
valores cobrados inadequadamente entre os meses de março e junho de
2016, período em que o faturamento não correspondeu ao serviço efetivamente prestado;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº
39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da
Copanor no Município de Jenipapo de Minas a título de Esgotamento
Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no período de 31 de março
a 30 de junho de 2016, e descumprimento da tabela tarifária instituída
pela Resolução ARSAE-MG nº 98/2017.
Art. 2º Determinar a proibição da Copanor realizar o faturamento na
modalidade EDT na localidade mencionada no artigo antecedente até
a regularização das não-conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização GFO nº 17/2016 ou até eventual decisão proferida neste processo administrativo.
Parágrafo único. Fica facultado o faturamento na modalidade Esgotamento Dinâmico com Coleta – EDC dos usuários abrangidos pela suspensão determinada no caput.
Art. 3º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela
condução e instrução do Processo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da
Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante
do Processo.
Parágrafo único: A Gerência de Fiscalização Econômica – GFE e a
Gerência de Fiscalização Operacional – GFO proverão apoio técnico
por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de
propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da ARSAE-MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2018.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL
11 1154738 - 1
ATO DE OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de
26/01/2007, com nova redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011 à servidora DANIELLA NOGUEIRA, MASP
664.596-4, adm. 01, pela remuneração do cargo efetivo PEB, Nível
I, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAI-25 AR1100062, a partir de
01/10/2018.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2018.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor Geral
16 1155743 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA CONJUNTA SECIR E AGÊNCIA RMBH
Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Designa servidores para compor a Comissão de Seleção referente
ao Chamamento Público n° 01/2018, do Conselho Deliberativo da
RMBH.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL E A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições, conforme os termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento da RMBH, e em atenção às disposições do art. 22 do
Decreto 47.132/2017,
RESOLVEM:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo mencionados para compor a Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 01/2018 do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH.
Membros Titulares:
(1) Miguel Victor Tavares Lopes, Masp 1.360.669-4, representante da
SECIR;
(2) Adalberto Stanley Marques Alves, Masp 1.362.823-5, representante
da ARMBH; e
(3) Marcus Vinícius Martins da Costa, Masp 752.261-8, representante
da ARMBH, servidor ocupante de cargo efetivo.
Respectivos Suplentes:
(1) Paula Carvalho Louzada, Masp 1.288.367-4, representante da
SECIR;
(2) Sabrina Faria Rocha, Masp 1.400.956-7, representante da ARMBH;
e
(3) Fernando Henrique Guimarães Rezende, Masp 752.420-0, representante da ARMBH, servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2018.
Carlos Moura Murta
Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional
Presidente do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da RMBH
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH
11 1154575 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Retificação: O presidente do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural-CONEP informa que, na Deliberação CONEP Nº16/2018, publicada
em 01 de setembro de 2018 no jornal Minas Gerais (Diário do Executivo), página 4, onde se lê PTE Nº151/2009, leia-se PTE Nº151/2017.
DELIBERAÇÃO CONEP Nº17/2018
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural-CONEP, no uso de suas
atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no
inciso IV do art. 2º da Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007
e no Decreto n. 44.785, de 17 de abril de 2008, em conformidade com
o Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, em especial o art.
9º, e legislação aplicável, após publicação da Deliberação CONEP
Nº16/2018, em 01/09/2018, e diante o vencimento do prazo legal e inexistente manifestação de impugnação, delibera pelo TOMBAMENTO
DEFINITIVO do Hospital Cassiano Campolina (PTE Nº151/2017),
localizado no município Entre Rios de Minas, passando-se à sua inscrição nos Livros II – do Tombo de Belas Artes, Livro III – do Tombo
Histórico, das Obras de Arte Históricas e dos Documentos Paleográficos ou Bibliográficos e Livro IV – do Tombo das Artes Aplicadas, com
todos os efeitos legais decorrentes.