TJMG 04/09/2018 -Fc. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 04 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de
02 (dois) meses.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames
de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular
e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº
300/2008 do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1324, de 30 de agosto de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN-MG), Órgão Executivo de Trânsito Estadual e integrante
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e:
Considerando que Luiz Amaro De Souza, titular da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) n. 010378992-88, categoria “AB” expedida pelo
DETRAN/MG, foi autuado conduzindo veículo automotor, incorrendo
em crime de trânsito previsto no art. 306 da Lei Federal n.º 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca
de Guaxupé/MG, no processo nº0287.16.007794-0, tendo seu direito de
dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 03 (três) meses.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames
de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular
e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº
300/2008 do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1325, de 30 de agosto de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN-MG), Órgão Executivo de Trânsito Estadual e integrante
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e:
Considerando que Michel Santos Figueiredo, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. 047189302-91, categoria “AB” expedida pelo DETRAN/MG, foi autuado conduzindo veículo automotor,
incorrendo em crime de trânsito previsto no art. 306 da Lei Federal n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da
Comarca de Belo Horizonte/MG, no processo nº 0024.13.314963-3,
tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de
02 (dois) meses.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames
de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular
e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº
300/2008 do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1326, de 30 de agosto de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN-MG), Órgão Executivo de Trânsito Estadual e integrante
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e:
Considerando que Saymon Izaque Pires Silva, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. 041559024-68, categoria “AB” expedida
pelo DETRAN/MG, foi autuado conduzindo veículo automotor, incorrendo em crime de trânsito previsto no art. 306 da Lei Federal n.º 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca
De NOVA LIMA/MG, no processo nº 0045918-23.2014.8.13.0188-,
tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de
06 (seis) meses.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do
art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames
de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular
e reciclagem, conforme “caput” do art. 160 do CTB e Resolução nº
300/2008 do CONTRAN.
Art. 2º Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRAN’s.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 003, de 24 de agosto de 2018.
O Bel. Thiago Alves Henriques, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 1.ª DRPC/12.º DPC, com sede na cidade de Ipatinga/MG, no
uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da mudança na Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Coronel Fabriciano/MG para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Alexandro Silveira Caetano, Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp.: 1060899-0; Secretária: Elisangela Damasceno Ramos de Souza, Investigadora de Polícia, Masp.:
1.374.473-5; Assessor: Farney Leandro Mateus, Investigador de Polícia, Masp.: 1.257.156-8 e Auxiliar: Thaize Cristina Pereira Santos, Técnica Administrativa da Polícia Civil, Masp.: 1.452.940-8.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Thiago Alves Henriques
Delegado Regional de Polícia Civil – Masp.: 1.237.604-2
Autoridade Policial
30 1140158 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Processo Administrativo nº 025/2018
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal de restituição ao erário das verbas apuradas. Desta forma,
seja o servidor M.O.M, Masp 298.437-5 notificado sobre a decisão final
do presente processo administrativo, conforme Termo de Compromisso
firmado.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
30 1140152 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
70.276 - no uso de suas atribuições, designa nos termos do inciso I do
artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, os
Investigadores de Polícia I, código IP I, Nível I, a seguir nominados,
para prestarem serviços nas unidades a que menciona:
Nome
MASP
Unidade de Lotação
Maycon Pereira
Delegacia Regional de
11894441 2ª
Silverio
Polícia Civil de Patrocínio

Roberta Carvalho
Dias de Paula
Rafael de Paula
Metzker
Bruna Nunes de
Faria Gomes
Carolina Gomes
Camargo
Danielly Cristina
Barbosa da Silva
Marianna de
Souza Silva
Tamires Freitas
de Camargos
Thais de Fatima
Passos Reis
Juliana Gomes
Lima da Silva
José Junio de
Oliveira Jardim
Pollyanna Drumond
da Costa Alves
João Paulo de
Oliveira Aguiar
Ana Gabrielle
Andrade Santos

13356969

14620033

Delegacia de Polícia
Civil de Campestre
Delegacia de Polícia
Civil de Paraisópolis
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
Delegacia de Polícia
Civil de Botelhos
Delegacia de Polícia
Civil de Campestre
Delegacia de Polícia
Civil de Campestre
Delegacia de Polícia
Civil de Sacramento
Delegacia de Polícia
Civil de Campestre
Delegacia de Polícia Civil
de Santa Maria do Suaçui
Delegacia de Polícia
Civil de Itamarandiba
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
Delegacia de Polícia Civil
de Rio Paranaíba
Delegacia de Polícia Civil
de Águas Formosas

Amanda Livia Santos

14604938

Leonardo Cardoso
de Noronha
Agna Osminda
Barbosa Leonhardt
Vitor Hugo
de Carvalho
Magalhaes Costa

13721923

13723911

Delegacia de Polícia
Civil de Poço Fundo

Renato Reis da Silva

14619860

Vanilza Vieira
Mendes
Paula de Almeida
Santos
Fernanda Cardoso
Lacerda Silva

13307889

Flavio Soares Pereira

14421978

Maurinho Pereira
da Silva
Alexandre José
Braga Carneiro
Ênia Moreira
Bitencourt Ferraz
Bruno Ribeiro
de Morais
Fernanda Batista
Cândido
Marionita da
Mata Mendes
Daniele da Silva
Oliveira
Regiane Viana de
Castro Ribeiro
Pedro Coutinho
Vaz de Melo

14619902

14605802

Catia Gomes Ferreira

10448348

Viviane de
Souza Pires
Diogo Henrique de
Almeida Campos
Mariane Ferreira
Mota
Danilo Botelho
de Araujo

14605000

Luciana Batista Iria

14605620

Marcos Vinícius
Fonseca Amarinho
Alan Sousa
Nepomuceno de Brito
Wesley Gomes
de Mattos

14605752

Diego da Silva Costa

13549597

Eduardo Carvalho
De Souza
Paulo Daniel dos
Santos Bento
Gilberto Cesar
Marques Santos
Robson Aparecido
da Silva
Luciano Villaca
Morici
Amaury Mudesto
Brum

14357958

Naiara Dutra Santos

14554869

Taftiany Camila
Blum e Silva
Bianca Brandao
Barbosa

14620769

Sueli Beatriz Frade

14605612

Nilmara Niuelly
Meira Dantas Santos
Clênya Marluane
Silva e Sousa

14607105

Vasco Pierre da Silva

14607352

Amanda de
Azevedo Leal
Ricardo Soares
de Morais
Adriano Lelis
Campos dos Santos
Priscilla Santana
Figueiredo
Reggiane Marcia
de Carvalho Leite
Josilaine Aparecida
Cavalier Martins
Clausius Fabiano
Marra Guimarães

14604953

Michel Costa Nacif

14583769

Thiago Abrantes
Saraiva
Isaac Daniel Mendes
dos Santos
Ordália Diniz
Teixeira Oliveira
João Hélio
Sandim Santos
Vinicius Celem
Greijal

14619910

Delegacia de Polícia
Civil de Paraguaçu
Delegacia de Polícia
Civil de Turmalina
Delegacia de Polícia Civil
de Santa Rita De Caldas
Delegacia de Polícia
Civil de Alterosa
Delegacia de Polícia
Civil de Medina
Delegacia de Polícia Civil
de Santa Maria do Suaçui
Delegacia de Polícia
Civil de Sacramento
Delegacia de Polícia Civil
de Borda da Mata
Delegacia de Polícia Civil
de Conceição da Aparecida
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
Delegacia de Polícia
Civil de Sacramento
Delegacia de Polícia
Civil de Santa Vitória
Delegacia de Polícia
Civil de Caldas
Delegacia de Polícia Civil
de Conceição da Aparecida
Delegacia de Polícia Civil
de Conceição da Aparecida
Delegacia de Polícia Civil
de Monte Santo de Minas
Delegacia de Polícia
Civil de Areado
Delegacia de Polícia
Civil de Coromandel
Delegacia de Polícia
Civil de Minas Novas
Delegacia de Polícia
Civil de Monte Belo
Delegacia de Polícia Civil
de Monte Santo de Minas
Delegacia de Polícia
Civil de Água Boa
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
Delegacia de Polícia
Civil de Jacinto
Delegacia de Polícia Civil
de Conceição das Alagoas
Delegacia de Polícia Civil
de Conceição das Alagoas
Delegacia de Polícia
Civil de Buritis
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal
Delegacia de Polícia
Civil de Perdizes
Delegacia de Polícia Civil
de Águas Formosas
Delegacia de Polícia
Civil de Araçuaí
Delegacia de Polícia
Civil de Itapagipe
Delegacia de Polícia Civil
de Brasilândia de Minas
Delegacia de Polícia
Civil de Araçuaí
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
Delegacia de Polícia
Civil de Minas Novas
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
Delegacia de Polícia Civil
de Águas Formosas
Delegacia de Polícia Civil
de Brasilândia de Minas
Delegacia de Polícia Civil
de Brasilândia de Minas
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
Delegacia de Polícia
Civil de Buritis
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
Delegacia de Polícia
Civil de Itapagipe
4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Iturama
Delegacia de Polícia
Civil de Arinos
2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Pedra Azul

12560363
14604839
14604912
14605695
14018451
14361240
13549084
14605083
14619878
14555007
14628150
12910089

14605737
14604946

12672945
14553689
12418646
14361604
3317013
14498323
10943710

14605257
14604961
14605158

14619951
14607303

14606032
14606248
14604821
13589890
14619928

14604896

14634588

14604854
14646681
14606016
14606131
14605935
14605455

14605760
14604888
14640577
14619969

31 1140631 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5168. Processo Interno nº
229/17. Base Legal: Art. 57 § 1º, II e V e Art. 65, I, b da Lei 8.666/93. Contratado: SGS Geosol Laboratórios Ltda, CNPJ n° 02.417.115/0001-01.
Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução em 12 meses.
Acréscimo de quantitativos de itens no valor de R$47.746,50 correspondente a 21% do valor inicial do contrato; Decréscimo de quantitativos de itens no valor de R$51.876,00 correspondente a 23% do valor
inicial do contrato. Data da Assinatura: 22/08/18.
3 cm -03 1141151 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 614/2011 SEGOV/PADEM,
entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Governo, por intermédioda Subsecretaria de Assuntos Municipais e
a Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Macaúbas de
Baixo localizada no Município de Bonfim , e que as contas do referido
convênio foram reprovadas; considerando, ainda, os termos do art. 5º,
§1º do Decreto nº 46.830/2015, NOTIFICO o Sr. Reginaldo Marcelino
de Oliveira, presidente da Entidade, para no prazo de 10 dias a contar
desta publicação, apresentar defesa ou efetuar a devolução dos recursos
recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização
no âmbito deste procedimento, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
Marco Antônio Viana Leite
Subsecretário de Assuntos Municipais
4 cm -03 1140934 - 1
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 502/2011/ SEGOV/
PADEM, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e a Entidade Associação Missionária de Músicos de Porteirinha
localizada no Município de Porteirinha , e que as contas do referido
convênio foram reprovadas; considerando, ainda, os termos do art. 5º,
§1º do Decreto nº 46.830/2015, NOTIFICO o Sr. Eduardo Alves dos
Santos, presidente da Entidade, para no prazo de 10 dias a contar desta
publicação, apresentar defesa ou efetuar a devolução dos recursos recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização no
âmbito deste procedimento, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2018.
Marco Antônio Viana Leite
Subsecretário de Assuntos Municipais
4 cm -03 1140933 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
COMUNICADO
A Subsecretaria de Imprensa Oficial – SIOMG comunica que a partir do
mês de agosto de 2018 o processo de faturamento de serviço de publicação no DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS será alterado, PASSANDO A OCORRER DE FORMA QUINZENAL. Em razão desta
alteração, a partir do dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura será
enviado a cada usuário, contemplando o período dos primeiros quinze
dias deste mês de agosto/2018. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos eventuais pelo e-mail atendimento@casacivil.mg.gov.br ou
pelos telefones (31)3916-7047 e (31)3916-7098.
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
4 cm -23 1137587 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Advocacia Geral
do Estado de Minas Gerais. Objeto: Cessão com ônus do servidor Joaquim Martins Borges Filho, MASP 924.536-6, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais do Quadro de Pessoal da
Seapa, na Forma do artigo 6° do decreto Estadual 47.256 de 13.09.2017.
Prazo: 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a 24/01/2018, podendo
ser prorrogado, a critério dos partícipes, por termos aditivos, desde que
tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, observada para tal, autorização da SEPLAG - MG. Assinatura: 20/08/2018.
3 cm -03 1141118 - 1
PRIMEIRA APOSTILA AO TERMO DE FOMENTO Nº 1190/2017,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E A ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE URUANA DE MINAS.
Esta apostila, com fulcro no disposto no § 8º do artigo 65 da Lei nº
8.666/1993, inciso III do artigo 8º e § 3o do artigo 35 da Lei 13019/2014
e do § 4º do artigo 35º Decreto nº 47.132/2017, tem por objeto substituir o Gestor do Termo de Fomento, que passa a ser a servidora Mayara
Cristina de Lima, MASP 1.396.441-6. O Termo de Fomento em referência foi celebrado em 22 de dezembro de 2017, entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob nº 18.715.573/0001-67, isenta
de Inscrição Estadual, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, s/n,
Cidade Administrativa, Edifício Gerais, 10º andar, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, e a Associação dos Trabalhadores Rurais de
Uruana de Minas inscrito no CNPJ sob nº 04.836.179/0001-72 com
sede na Fazenda Mulungu/Barra das Pedras, Zona Rural, em Uruana
de Minas, no Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a conjugação
de esforços e a efetiva participação dos convenentes para aquisição de
uma plantadeira, uma roçadeira de arrasto e uma semeadeira adubadeira, conforme previsto no Plano de Trabalho.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018.
Amarildo José Brumano Kallil
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – em exercício.
7 cm -03 1140825 - 1

Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER

e

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo EMATER MG Nº 99/2018 Ratifico o ato de reconhecimento
de dispensa de Licitação n° 21/2018, nos termos do Parecer Jurídico
159/2018, à luz do artigo 24,II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA PARA
EMATER-MG, UREGI JANAÚBA E DO MUNICÍPIO DE NOVA
PORTEIRINHA, através da empresa: Norte Comunicações em EIRELI

- EPP, no valor total estimado de R$ R$3.116,64, orçamentários nº 3041
20 606 068 4159 0001 3390 39 – 74 1 1 – Programa Geral. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2018. Diretor Administrativo e Financeiro
da EMATER MG.
3 cm -03 1141096 - 1
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo EMATER MG 28/2018. Ratifico o ato de reconhecimento de
inexigibilidade de Licitação n° 16/2018, nos termos do Parecer Jurídico
144/2018, à luz do artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, objetivando a contratação da REDE CIDADÃ para
seleção, formação e acompanhamento de Um Jovem aprendiz para
a UREGI de Passos, no valor anual total estimado de R$ 18.485,76,
orçamentários nº 3041 20 606 068 4159 0001 3390 39 – 74 1 1. Belo
Horizonte, 03 de setembro de 2018. Diretor Administrativo e Financeiro
da EMATER MG.
3 cm -03 1141114 - 1
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
A EMATER-MG autoriza a compra dos seguintes itens:
Aquisição de 05 veículos utilitários – Valor unitário R$ 58.709,00 –
Valor total R$ 293.545,00 realizada por meio da Ata de Registro de preços Nº 183/2018 da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais, referente ao pregão eletrônico para registro de preços nº 22/2018 (Lote 01) cuja empresa vencedora foi Peugeot Citroen
do Brasil Automóveis Ltda – CNPJ 67.405.936/0001-73. No âmbito
do Contrato de Repasse nº 840904/2016/SEAD/CAIXA/Processo nº
2606.1036584(Meta 1 Etapa/Fase 1 ). Informa também que, após a
aprovação do(s) Processo(s) de Compra pela Caixa Econômica Federal,
emitirá a(s) Ordem(ns) de Fornecimento/ Contrato(s) para entrega do(s)
produto(s)/serviço(s). Esta autorização foi elaborada pela Unidade de
Consultoria e Projetos da EMATER-MG, está em consonância com a
Lei Federal 8.666/93 e será publicada pela divisão de compras, no Diário Oficial do Estado pela EMATER-MG para que produza seus efeitos
legais. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018. Leonardo Brumano Kalil.
Diretor Administrativo e Financeiro
4 cm -03 1141105 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO:
Nº. 404/2017– 1º TA - Partes: EPAMIG e Agromilk Ltda. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência. Assinatura: 10/08/2018. Vigência:
10/08/2018 a 10/08/2019. Valor: R$121.470,00. Assinam: (a) Rui da
Silva Verneque - EPAMIG, (b) Fernando José Longuinho-Agromilk.
1 cm -03 1141097 - 1

Companhia de Saneamento do Estado
de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO RECURSO
licitação Nº CPLI.1120180128
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade
de Teófilo Otoni / MG. Informamos que a empresa EMPREENDIMENTOS MM LTDA, interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da Comissão Permanente de Licitações que a desclassificou em sua
proposta comercial. Detalhamento nos autos do processo e no site da
COPASA MG. Está aberto um prazo de 05 (cinco) dias úteis para vistas ao processo.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0560 – PEM
Objeto: Material Filtrante. Proposta vencedora: Vermont Saneamento
e Hidráulica Eireli para o Item 01 – Exclusivo para ME/EPP, no valor
total de R$ 51.025,30. Item 02 – Participação Ampla: Encerrado, conforme item 2.7 do anexo A4 do Edital.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0556 – PES
Objeto: Serviços Atuariais. Proposta vencedora: Rodarte Consultoria
em Estatística e Seguridade Ltda. para o Item 02 – Participação Ampla,
no valor total de R$ 48.900,00. Item 01 – Exclusivo para ME/EPP:
Encerrado, conforme item 2.8 do anexo A1 do Edital.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI. 1120180133
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de perfuração de poços tubulares profundos, no âmbito da Superintendência de Operação Região Metropolitana (SPMT). A Proposta
Comercial da empresa SOCIEDADE COMERCIAL APE LTDA foi
desclassificada por estar em desacordo com o Edital. O detalhamento
das falhas encontra-se nos autos e no site da COPASA. Vencedora:
FERMAQ POÇOS ARTESIANOS EIRELI. Valor: R$ 2.263.012,00.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0582 – PEM
Objeto: Lanche Padrão. Resultado: Encerrado. Não houve empresas
interessadas, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0583 – PES
Objeto: Locação de Equipamentos de Automação. Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0578 – PEM
Objeto: Ácido Fluossilícico. Resultado: Encerrado. Não houve empresa
vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0562 – PES
Objeto: Serviços de tamponamento e religação. Resultado: Encerrado.
Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
COMUNICADO JULGAMENTO E ENTREGA DOCUMENTOS
licitação Nº CPLI.1120180095
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo de Esgoto e Manutenção em Ligações Prediais, Rede Coletora e Interceptores de Esgoto até DN 400,
melhorias operacionais e Recomposições de Pavimentos, na área de
abrangência do Distrito Regional de Bom Despacho - DTBD, especialmente para os municípios de Abaeté, Bom Despacho e Nova Serrana/
MG. No dia 30/08/2018 às 10:30 horas, na sede da COPASA MG, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações. A empresa CONSTRUTORA SANESUL EIRELI ofertou o desconto linear de 31,75% a incidir sob os preços unitários da planilha de serviços, anexa ao presente
Edital e 00,00% a incidir sobre os preços unitários da planilha de materiais, anexa ao presente Edital. O representante da CONSTRUTORA
SANESUL apresentou a Comissão os atestados originais, a qual foi
solicitado, dentro do prazo estabelecido. Vencedora: CONSTRUTORA
SANESUL EIRELI. Valor R$ 8.396.513,64
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0579 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Hidróxido de sódio em escamas. A COPASA MG informa que
o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, fica alterado de 08:45h
para às 14:15 horas do dia 04/09/2018 e não como publicado neste jornal dia 21/08/2018. Motivo: “Interesse da Administração”
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0609 – PES.
Objeto: Locação de Caminhão Brooks. Dia da Licitação: 19 de setembro de 2018 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 05/09/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3091 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Pneus, Câmaras de ar e protetores para Câmaras de ar. Dia
da Licitação: 19 de setembro de 2018 às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 05/09/2018 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Compras/Licitações).