TJMG 22/05/2018 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 22 de Maio de 2018 Diário do Executivo
Aleci Natália Pereira Silva, PEB2G-Geog., adm. 03, ref. 4º quinq. a
partir de 20/03/2018; MaSP.1074724-4, Simone Maria de Jesus Aguiar,
PEB2I-Geog., adm. 01, ref. 3º quinq. a partir de 15/02/2018; E.E.Irmã
Beata, MaSP.939585-6, Maria Helena Paulino, PEB2I, adm. 01, PEUB,
ref. 4º quinq. a partir de 08/06/2016; LONTRA, E.E.Simão da Costa
Campos, MaSP.351529-3, Maria Nelsecina Mendes Santos, PEB2GGeog., adm. 02, ref. 3º quinq. a partir de 14/11/2012 e ref. 4º quinq. a
partir de 19/11/2017; SÃO JOÃO DA PONTE, E.E.de Ensino Médio,
MaSP.457869-6, Geraldo Ruas Cordeiro Júnior, PEB1B-Matem., adm.
03, ref. 1º quinq. a partir de 18/04/2018; MaSP.1259256-4, Anderson
George Rafael Santos, PEB1B-Geog., adm. 02, ref. 1º quinq. a partir
de 18/04/2018; E.E.Padre Rafael, MaSP.1320572-9, Leonardo Gonçalves Oliveira, PEB1B-Matem., adm. 02, ref. 1º quinq. a partir de
18/04/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO OPORTUNAS COM APROVEITAMENTO DE
TEMPO – ATO N.º 05/2018 - Concede três meses de Férias-Prêmio,
nos termos do §4º do art. 31 da C.E de 21/09/1989 ao(s) servidor(es):
MONTES CLAROS, E.E.Professora Helena Prates, MaSP.867977-1,
Nilo José Santos, PEB1-Química, adm. 03, ref. 1º quinq. a partir de
20/01/2016, com aproveitamento de tempo REA4 e PA5, dos quais
foram dispensados dos quais usufruiu 0 (zero) mês, restando 3 meses
de saldo.
FÉRIAS-PRÊMIO ZONA RURAL – ATO N.º 04/2018 – Concede
Férias-Prêmio, nos termos do §4º do Art. 31 e do Art. 290, da C.E de
21/09/1989 ao(s) servidor(es): MONTES CLAROS, E.E.Monsenhor
Gustavo, MaSP.1063302-2, Elezita Gonçalves Pereira, PEB1F-Educ.
Física, adm. 01, 05 meses e 03 dias ref. 3º quinq. a partir de 04/08/2017;
MaSP.1063302-2, Elezita Gonçalves Pereira, PEB1F-Educ. Física,
adm. 01, 06 meses ref. 2º quinq. a partir de 05/08/2012.
ANULAÇÃO DE BIÊNIOS - ATO N.º 18/2018 – Anula os atos de
Concessão/retificação referentes ao(s) servidor(es): CORAÇÃO DE
JESUS, E.E.Benício Prates, MaSP.590767-0, Geralda Geniz Soares,
PEB3B-Hist., adm. 02, Anula Ato n.º 37/2007 de conc. 7º biênio a partir
de 03/06/2007, pub. MG de 03/10/2007, motivo concessão indevida.
SRE Montes Claros
Diretor em Exercício – Roberto Jairo Torres
21 1100275 - 1
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – ATO N.º 14/2018 – Retifica,
no(s) Ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s) servidor(es):
MONTES CLAROS, SRE de Montes Claros, MaSP.560115-8, Maria
da Conceição Patrus Ananias Pires, ANE2B, adm. 02, Ato n.º 42/2005
de conc. 2º quinq., pub. MG de 28/04/2005 e Ato n.º 14/2010 de conc.
3º quinq., pub. MG de 06/05/2010, motivo incorreção na vigência,
onde se lê: 2º quinq. a partir de 01/02/2005 e 3º quinq. adm. a partir de
04/02/2010, leia se: 2º quinq. a partir de 27/09/2004 e 3º quinq. adm.
a partir de 01/10/2009; E.E.Salvador Filpi, MaSP.323629-6, Maria
Geralda Almeida Souza, PEB4A, adm. 01, PEB1P, Ato de conc. 1º
quinq., pub. MG de 13/07/1994 e Ato n.º 26/1998 de conc. 2º quinq,
pub. MG 11/07/2018 e Ato n.º 18/2003 de conc. 3º quinq., pub. MG
de 21/05/2003, motivo incorreção na vigência, onde se lê: 1º quinq.
magist. a partir de 23/05/2003, 2º quinq. magist. a partir de 24/03/1998
e 3º quinq. magist. a partir de 23/03/2003, leia se: 1º quinq. magist.
a partir de 28/02/1993, 2º quinq. magist. a partir de 27/02/1998 e 3º
quinq. magist. a partir de 26/02/2003; MaSP.323629-6, Maria Geralda
Almeida Souza, PEB4A, adm. 01, Ato n.º 30/2010 de conc. 4º quinq.
magist., pub. MG de 18/08/2010, motivo incorreção na vigência, onde
se lê: 4º quinq. magist. a partir de 22/03/2008, leia se: 4º quinq. magist.
a partir de 26/02/2008.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO – ATO N.º 13/2018 – Retifica, no(s) Ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s) servidor(es):
BOCAIÚVA, E.E.Zinha Meira, MaSP.298032-4, João Renato Lopes
Costa, PEB3P-Matem., adm. 02, Ato de conc. de 03 meses de férias
prêmio oportunas, ref. 1º quinq., pub. MG de 21/04/1995, motivo
inclusão do Art. 290, Inciso I da C.E/1998, onde se lê: 03 meses de
férias prêmio oportunas ref. 1º quinq. a partir de 15/10/1993, leia se:
03 meses e 06 dias de férias prêmio oportunas ref. 1º quinq. a partir de
15/10/1993; LONTRA, E.E.Guimarães Rosa, MaSP.351529-3, Maria
Nelsecina Mendes Santos, PEB2G-Geog., adm. 02, Ato n.º 45/2009 de
conc. de 03 meses de férias prêmio oportunas, ref. 2º quinq., pub. MG
de 05/12/2009, motivo incorreção na vigência, onde se lê: 03 meses de
férias prêmio oportunas, ref. 2º quinq. a partir de 04/03/2008, leia se: 03
meses de férias prêmio oportunas, ref. 2º quinq. a partir de 09/07/2007;
MONTES CLAROS, E.E.Francisco Lopes da Silva, MaSP.959313-8,
Marilda de Mesquita, PEB1B, adm. 01, em ajust. func., Ato n.º 04/2008
de conc. de 03 meses de férias prêmio, ref. 2º quinq., pub. MG de
14/03/2008, motivo incorreção na vigência, onde se lê: 03 meses de
férias prêmio oportunas, ref. 2º quinq. a partir de 26/09/2006, leia se:
03 meses de férias prêmio oportunas a partir de 25/10/2008, ref. 2º
quinq..
RETIFICAÇÃO DE ABONO FAMÍLIA – ATO N.º 01/2018 – Retifica, no(s) Ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s) servidor(es):
E.E.Maria da Conceição Rodrigues Avelar, MaSP.943587-6, Aline
Maia Barbosa, ATB3F, adm. 01, na função SE-III, Ato n.º 06/2018 de
conc. de abono família, pub. MG de 03/05/2018, motivo incorreção
no nome da servidora, onde se lê: Aline Maria Barbosa, leia se: Aline
Maia Barbosa.
SRE Montes Claros
Diretor em Exercício – Roberto Jairo Torres
21 1100280 - 1
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA BIÊNIO – ATO
N.º 12/2018- Concede Gratificação de Incentivo à Docência nos termos
da Lei 8.517 de 09/01/1984, da Lei 9.831 de 04/07/1989 e da Lei 9.957
de 18/10/1989 a: MONTES CLAROS, E.E.Doutor Carlos Albuquerque, MaSP.839236-7, João Augusto Gonçalves dos Santos, PEB3LFilosofia, adm. 01, ref. 9º biênio a partir de 31/03/2011; CORAÇÃO
DE JESUS, E.E.Benício Prates, MaSP.590767-0, Geralda Geniz Soares, PEB3B-Hist., adm. 02, ref. 6º biênio a partir 01/02/2006, data do
exerc.; MaSP.590767-0, Geralda Geniz Soares, PEB3B-Hist., adm. 02,
ref. 7º biênio a partir de 19/08/2007.
SRE Montes Claros
Diretor em Exercício – Roberto Jairo Torres
21 1100278 - 1
SRE de Muriaé
FÉRIAS–PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 25/18
Autoriza Afastamento Para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do § 2º
do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012,
ao servidor: Muriaé: SRE/Muriaé, MaSP 372459-8-02 Carolina Roriz
da Cruz Santos, TDEIIIH/DAD-3, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/06/18.
FÉRIAS–PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 26/18
Autoriza Afastamento Para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do art.
3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de 02/07/2012, ao
servidor: Patrocínio do Muriaé: E.E. José Bonifácio, MaSP 3341666-01 Angela Maria de Paula Lima, PEBIIIP, por 03 meses, referentes
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 27/05/18; MaSP 334166-6-02
Angela Maria de Paula Lima, PEBIIIL, apostilada D3B, por 03 meses,
referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 27/05/18.
18 1099748 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
06/18
Registra Afastamento Por Motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: Palma: E.E. Artur Bernardes, MaSP 1434356-0-01 Aline de Paula
Lacerda Lima, PEBDIA, a partir de 14/05/18.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 06/18
Altera os nomes, à vista de documento apresentado, dos servidores:
Muriaé: E.E. Silveira Brum, MaSP 1413569-3-01 Ilria Pio de Moura
para Ilria Pio de Moura Nunes; Palma: E.E. Artur Bernardes, MaSP
1434356-0-01 Aline de Paula Lacerda para Aline de Paula Lacerda
Lima; MaSP 1312061-3-02 Regiane Cristina de Oliveira para Regiane
Cristina de Oliveira Almeida.
ANULAÇÃO – ATO Nº 03/18
Anula no Ato nº 80/13, referente ao servidor: Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, a parte em que anulou Férias-Prêmio
1º quinquênio de exercício, publicado em 23/07/13, por anulação
indevida.
ANULAÇÃO – ATO Nº 06/18
Anula no Ato nº 35/14, referente ao servidor: Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, a parte em que retificou Férias-Prêmio
concessão, publicado em 01/07/14, por impossibilidade de retificação.
ANULAÇÃO – ATO Nº 07/18
Anula no Ato nº 43/13, referente ao servidor: Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, a parte em que retificou Férias-Prêmio 3º
e 4º quinquênios de exercício, publicado em 23/07/13, por impossibilidade de retificação.
ANULAÇÃO – ATO Nº 08/18
Anula no Ato nº 44/13, referente ao servidor: Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, a parte em que retificou Férias-Prêmio 5º
quinquênio de exercício, publicado em 23/07/13, por impossibilidade
de retificação.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 17/18
Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos servidores: Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE
de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota,
PEBIIM, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/11/2011
e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2016;
Muriaé: E.E. Coronel Francisco Gomes Campos, MaSP 1052092-2-01
Magaly Netto de Almeida Castro, PEBIIE, referente ao 3º quinquênio
de exercício, a partir de 15/02/2018; E.E. Silveira Brum, MaSP 5331327-01 Deize Lúcia de Freitas Amaral, PEBIO, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 09/04/2018.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 08/18
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18879, de 27/05/10, à servidora: Muriaé: E.E. Dr. Olavo Tostes,
MaSP 1260571-3-03 Aline Alves Gardoni Rodrigues, PEBIA, a partir
de 07/05/18.
18 1099749 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 10/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor:
Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 3443926-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, Ato nº 11/16,
publicado em 01/03/16, por interesse do servidor em reservar o período
para outra forma de usufruição: onde se lê: referente ao 3º quinquênio
de exercício, a partir de 01/03/16, leia-se: referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 01/03/16.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 11/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor:
Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 3443926-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, Ato nº 02/18,
publicado em 13/01/18, por interesse do servidor em reservar o período
para outra forma de usufruição: onde se lê: referente aos 3º e 4º quinquênios de exercício, a partir de 07/02/18, leia-se: referentes aos 4º e 5º
quinquênios de exercício, a partir de 07/02/18.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 21/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor:
Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 3443926-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, Ato nº 38/13,
publicado em 23/07/13, por erro no número do benefício: onde se lê:
referente ao 1º quinquênio de exercício, leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício.
Minas Gerais - Caderno 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 22/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor:
Miraí: Servidor em adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 3443926-01 Maria do Carmo Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, Ato nº 20/11,
publicado em 10/05/11, por erro na vigência: onde se lê: 3º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/2000 e 4º quinquênio de exercício,
a partir de 11/08/2006, leia-se: 3º quinquênio de exercício, a partir de
08/06/2000 e 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/11/2006.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 23/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor:
Muriaé: E.E. Coronel Francisco Gomes Campos, MaSP 1052092-2-01
Magaly Netto de Almeida Castro, PEBIIIA, Ato nº 18/08, publicado em
15/04/08, por erro na vigência: onde se lê: a partir de 12/02/08, leia-se:
a partir de 15/02/08.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 24/18
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor:
Muriaé: E.E. Coronel Francisco Gomes Campos, MaSP 1052092-2-01
Magaly Netto de Almeida Castro, PEBIA, Ato nº 31/13, publicado em
04/06/13, por erro na vigência: onde se lê: a partir de 24/02/13, leia-se:
a partir de 15/02/13.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 18/18
Retifica o Ato de Quinquênio, referente ao servidor: Miraí: Servidor em
adjunção junto à APAE de Miraí, MaSP 344392-6-01 Maria do Carmo
Oliveira e Silva Trota, PEBIIM, Ato nº 18/13, publicado em 23/07/13,
por erro na data de protocolo: onde se lê: 29/05/92, leia-se: 10/04/92.
REVOGAÇÃO – ATO Nº 03/18
Revoga no Ato de Concessão de Gratificação por Curso de Pós-Graduação, a parte que se refere ao servidor: Laranjal: E.E. Coronel Francisco Gama, MaSP 319305-9-02 Gilza Mara Zampier de Abreu Lourenço, PEBIIIO, ATO nº 04/18, publicado em 15/05/18, a partir de
30/06/2008, por motivo de promoção, ficando o valor correspondente
incorporado à VTI, conforme previsto no parágrafo único do art. 21 da
Lei nº 15.784/2005.
18 1099751 - 1
SRE de Pará de Minas
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 10/2018
RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Afastamento, referente à servidora: BOM DESPACHO- EE. Miguel Gontijo, MaSP 365.943-0,
Alexandrina Cançado Lopes do Couto, PEBIII L, admissão 02, Ato n.º
12/2003, publicado em 23.05.03, por incorreção, onde se lê: 02 meses
de Férias-Prêmio referente ao 1º quinquênio a partir de 05.05.2003,
leia-se: 02 meses de Férias-Prêmio referente ao 2º quinquênio a partir de 05.05.2003; MaSP 380.372-3, José Francisco de Azevedo,
PEBII N, admissão 01, Ato n.º 23/2018, publicado em 28.04.18, por
motivo de Afastamento Luto, onde se lê: 02 meses, início 14.05.2018
e término 14.07.2018, leia-se: 02 meses, início 21.05.2018 e término
21.07.2018.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão Diretora em Exercício
18 1099409 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 18/2018
CONCEDE três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, aos servidores: ABAETÉ- EE. Frederico Zacarias,
MaSP 324.716-0, Maria Margarete Soares Correa, PEBI A, admissão
01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28.06.16, data
do exercício como efetiva, com aproveitamento de tempo do cargo de
LC100/2007, admissão 02, do qual foi desligada em cumprimento da
decisão STF ADI 4876; MaSP 324.716-0, Maria Margarete Soares Correa, PEBI A, admissão 01, referente ao 2º quinquênio de exercício a
partir de 28.06.16, data do exercício como efetiva, com aproveitamento
de tempo do cargo de LC100/2007, admissão 02, do qual foi desligada
em cumprimento da decisão STF ADI 4876; MaSP 324.716-0, Maria
Margarete Soares Correa, PEBI A, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 28.06.16, data do exercício como efetiva,
com aproveitamento de tempo do cargo de LC100/2007, admissão 02,
do qual foi desligada em cumprimento da decisão STF ADI 4876; BOM
DESPACHO- EE. Professor Wilson Lopes do Couto, MaSP 941.499-6,
Sílvia Helena da Silva, EEBI A, admissão 04, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01.11.16, data do exercício como efetiva,
com aproveitamento de tempo do cargo de LC100/2007, admissão 01,
do qual foi desligada em cumprimento da decisão STF ADI 4876; MaSP
941.499-6, Sílvia Helena da Silva, EEBI A, admissão 04, referente
ao 2º quinquênio de exercício a partir de 01.11.16, data do exercício
como efetiva, com aproveitamento de tempo do cargo de LC100/2007,
admissão 01, do qual foi desligada em cumprimento da decisão STF
ADI 4876; MaSP 941.499-6, Sílvia Helena da Silva, EEBI A, admissão 04, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 01.11.16,
data do exercício como efetiva, com aproveitamento de tempo do cargo
de LC100/2007, admissão 01, do qual foi desligada em cumprimento
da decisão STF ADI 4876; MaSP 941.499-6, Sílvia Helena da Silva,
EEBI A, admissão 04, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir
de 01.11.16, data do exercício como efetiva, com aproveitamento de
tempo do cargo de LC100/2007, admissão 01, do qual foi desligada
em cumprimento da decisão STF ADI 4876; MARTINHO CAMPOSEE. Dr. José Gonçalves, MaSP 1.133.363-0, Sandra de Freitas Lobato,
PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 17.04.18; MORADA NOVA DE MINAS- EE. Frei Orlando,
MaSP 1.092.845-5, Juliana Ferreira dos Santos, PEBI A, admissão
03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01.08.16, data
do exercício como efetiva, com aproveitamento de tempo do cargo de
LC100/2007, admissão 01, do qual foi desligada em cumprimento da
decisão STF ADI 4876; MaSP 1.092.845-5, Juliana Ferreira dos Santos,
PEBI A, admissão 03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir
de 01.08.16, data do exercício como efetiva, com aproveitamento de
tempo do cargo de LC100/2007, admissão 01, do qual foi desligada
em cumprimento da decisão STF ADI 4876;PARÁ DE MINAS- SRE/
Pará de Minas- MaSP 1.327.164-8, Thiago Paulino dos Santos, TDEI
B, admissão 01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
13.04.18; EE. Avany Villena Diniz, MaSP 556.110-5, Cássio Duarte
Felipe, PEBII E, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a
partir de 28.02.18; MaSP 1.065.488-7, Daniela Rodrigues de Oliveira,
PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 20.04.18; MaSP 1.320.026-6, Nancy Maria Barbosa Corrêa Costa,
EEBI B, admissão 01, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 26.01.18; EE. Torquato de Almeida, MaSP 1.003.484-1, Beatriz
Soares dos Reis, PEBI B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 07.01.16, com aproveitamento de tempo no cargo
designado de PEBD I A, admissão 01, no qual foi desligada; MaSP
252.607-7, Maria Marilene da Silva Duque, ATBI A, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 07.06.16, com aproveitamento de tempo no cargo designado de PA3, e Auxiliar de Secretaria,
admissão 01, do qual foi desligada.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 30/2018
AUTORIZA Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos
do § 2º artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de
02/07/2012, à servidora: BOM DESPACHO- EE. Professor Wilson
Lopes do Couto, MaSP 391.137-7, Nelma Lembi Mascarenhas, ATBIV
G, admissão 01, por 02 meses, referente ao 3º quinquênio de exercício,
início 22.05.18 e término 22.07.18.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
15/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: PARÁ DE MINASEE. Professor Wilson de Melo Guimarães, MaSP 861.122-0, Ana Maria
dos Santos Naves, a partir de 16.05.18, referente ao cargo de PEBII P,
admissão 01, a vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo 40
§ 1º e 5º, inciso III, alínea “a” da CF 1988 com redação dada pela EC
41/2003, com direito à média das remunerações de contribuição integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de
108h/a mensais, mais 11 h/a de extensão de carga horária.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
16/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do §º 24 do art. 36 da CE/1989, c/c § 8º da Lei Complementar 138 de 28/04/2016, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 145, de 29/12/2017,da servidora: CEDRO DO ABAETÉ- EE.
José Ribeiro de Andrade, MaSP 1.100.059-3, Maria Aparecida Paula de
Jesus, a partir de 21.05.18, referente ao cargo de ASBI C, admissão 01,
Em vista do requerimento de aposentadoria pelo artigo 40 § 1º, inciso
III, alínea “b” da CF 1988 com redação dada pela EC 41/2003, com
direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 4.815
dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente ao vencimento referente à carga horária de 135 horas.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 07/2018
CONCEDE Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora: PARÁ DE MINAS- SRE/
Pará de Minas, MaSP 981.853-5, Giovana Caires Araújo, ANEII F /
DAD-4, admissão 01, a partir de 16.05.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 14/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BOM DESPACHO- EE. Professor Wilson Lopes
do Couto, MaSP 1.105.148-9, Ivani Maria Rodrigues Ribeiro, PEBII
E, admissão 01, a partir de 25.04.18; PARÁ DE MINAS- EE. Fernando
Otávio, MaSP 667.395-8, Raquel Bahia Santiago, PEBI B, admissão
03, a partir de 19.04.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N.º
09/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do artigo 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e artigo 19 da
Instrução Normativa / SEPLAG / SCAP/N.º 01/2012, por até oito dias
consecutivos, à servidora: PARÁ DE MINAS- EE. Fernando Otávio,
MaSP 1.441.862-8, Ana Paula Guimarães Lopes Martins de Filippo,
PEBSI A, admissão 01, a partir de 16.03.18.
LOTAÇÃO – ATO N.º 07/2018
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75, da Lei n.º 7.109, de
13/10/1977, os servidores: BOM DESPACHO- na EE. Chiquinha
Soares, MaSP 1.174.846-4, Daiane Cristina Silva, PEBI A, admissão 03, Biologia / Ciências, 16 aulas, a contar de 26.04.18; MaSP
981.946-7, Sônia Regina Xavier da Silva, PEBI A, admissão 03, Biologia / Ciências, 16 aulas, a contar de 27.04.18; na EE. Irmã Maria, MaSP
1.393.714-9, Naiara Alves, PEBI A, admissão 03, Química, 12 aulas,
a contar de 26.04.18; CONCEIÇÃO DO PARÁ- na EE. Bom Jesus do
Oeste, MaSP 973.366-8, Marisa da Fonseca Mota, PEBI A, admissão
03, Matemática, 16 aulas a contar de 02.05.18; ONÇA DE PITANGUIna EE. Zico Barbosa, MaSP 663.961-1, Renato Pereira Lemos, PEBI
A, admissão 05, História, 16 aulas, a contar de 26.04.18; SÃO JOSÉ
DA VARGINHA- na EE. Dona Antônia Valadares, MaSP 1.203.321-3,
Natália de Freitas Barcelos, PEBI A, admissão 04, Língua Portuguesa,
16 aulas, a contar de 26.04.18.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
18 1099407 - 1
ABONO FAMÍLIA – ATO Nº 05/2018
CONCEDE Abono Família, nos termos do inciso III, art. 7º da Lei
Complementar nº 121, de 29/12/2011 ao servidor: ONÇA DE PITANGUI- EE. Zico Barbosa, MaSP 803.241-9, Rosenice Guimarães Cordeiro, PEBI A, admissão 04, por Pedro Magno de Sousa Cordeiro, filho,
a partir de 03.05.18; PARÁ DE MINAS- EE. Ângela Maria de Oliveira,
MaSP 1.015.133-0, Cristiane de Oliveira Abreu, PEBI A, admissão 05,
por Ana Luiza de Oliveira Abreu Silva, filha, a partir de 27.04.18.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
18 1099411 - 1
SRE de Ubá
TORNA SEM EFEITO MUDANÇA DE LOTAÇÃO - ATO Nº 05/2018
Torna sem efeito, no Ato de Mudança de Lotação, Ato nº 03/2017, publicado em 01/07/2017, página 51, por motivo de não ter entrado em exercício:
Município/origem
Código
Escola de Origem
MaSP/Dig./Crg
Nome
Cargo
Conteúdo
Piraúba
181307
EE Aurélio Bento Salgado
612552-0.01
Maria Lúcia Costa
PEBIID
Língua Portuguesa
Nº aulas
16
Município/Destino
Piraúba
Código
181382
Escola de destino
EE Profª Francisca Pereira Rodrigues
21 1100186 - 1
LAUDA 34/2018
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
06/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao servidor: Brás Pires – E.E. São Luís –
180793, MASP 1.298.862-2.02, Ednaldo José Araújo de Souza, PEB
IA, a partir de 18.05.18;
Portaria nº 01 /2018
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos
artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da
Resolução CEE nº 443, de 02.08.2001, fica autorizado o funcionamento
da Educação Infantil – Pré-escolar (4 e 5 anos) na Escola Municipal
“Marta Sérgio Ferreira ”, situadana Comunidade do Clemente do Meio,
Zona Rural em Visconde do Rio Branco – MG.
SRE – Ubá
Portaria nº 01 /2018
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos
artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da
Resolução CEE nº 443, de 02.08.2001, fica autorizado o funcionamento
da Educação Infantil – Pré-escolar ( 4 e 5 anos) na Escola Municipal
“Gabriel de Carvalho ”, situadana Comunidade do Gordura, Zona Rural
em Visconde do Rio Branco – MG.
SRE – Ubá
Portaria nº 01 /2018
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos
artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.02, do artigo 18 da
Resolução CEE nº 443, de 02.08.2001, fica autorizado o funcionamento
da Educação Infantil – Pré-escolar ( 4 e 5 anos) na Escola Municipal
“Cel. Joaquim Lopes ”, situadana Comunidade do Memória, Zona
Rural em Visconde do Rio Branco – MG.
SRE – Ubá
TORNA SEM EFEITO MUDANÇA DE LOTAÇÃO - ATO Nº
05/2018
Torna sem efeito, no Ato de Mudança de Lotação, Ato nº 03/2017, publicado em 01/07/2017, página 51, por motivo de não ter entrado em exercício: Piraúba - E. E. Aurélio Bento Salgado – 181307, MASP 612.5520.01 Maria Lúcia Costa, PEB IID, Língua Portuguesa, 16 aulas, para
Piraúba - E. E. Profa. Francisca Pereira Rodrigues – 181382.
21 1100184 - 1
SRE de Uberlândia
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÃO DE
SERVIDORES PORTARIA SRE UBERLÂNDIA Nº 13/2018
O Diretor em exercício da Superintendência Regional de Ensino de
Uberlândia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução de
Delegação de Competências nº 905, de 18/05/2007 e, em cumprimento
ao disposto no Capítulo X, da Lei Estadual nº 14184 de 31 de janeiro
de 2002, resolve:
Art. 1º - Ficam designados para promover todos os atos necessários
para o desenvolvimento dos processos administrativos baseados na Lei
Estadual nº 14.184/2002 e na Resolução SEPLAG nº 37/05, os seguintes servidores: Lucinea Benevenuto, Masp 1058114-8, Teresa Virginia
de Camargos, Masp 1059583-3 e Tânia Maria Gervásio de Almeida,
Masp 1056564-6 por um período de 2(dois) anos.
Art. 2º - Ficam atribuídas ao Diretor da Diretoria de Pessoal, as competências de emitir Termo de abertura, de encerramento e de prorrogação de Processo Administrativo: Intimações Diversas e Parecer
Conclusivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia, aos 18 de maio
de 2018.
Jakes Paulo Félix dos Santos Diretor em Exercício da SRE
Uberlândia.
PORTARIA n.º 12/2018
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29.01.2002, dos
artigos 1.º e 3.º da Portaria SEE n.º 1406, de 24.04.2002, do artigo 18
da Resolução CEE n.º 443, de 02.08.2001, e recredenciada a entidade
mantenedora pela Portaria SEE n.º 511/2014, de 29/03/2014, fica autorizado, a partir de 5 de fevereiro de 2018, o funcionamento do CEIA
– Centro Evangélico de Integração e Aprendizado – Maria Dirce Gonçalves Miranda, com Educação Infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos,
situado na Praça Doutor Manoel Crosara, s/n.º, bairro Saraiva, município de Uberlândia.
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
SRE Metropolitana C
Diretora: Grasiela Félix Magalhães
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ENSINO METROPOLITANA C
Portaria SRE nº 03/2018
A Diretora da SRE Metropolitana C, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o artigo 42 da Resolução SEE/MG nº 2197, de 26/10/2012,
RESOLVE: Art. 1º - Credenciar as escolas, abaixo relacionadas, para
procederem a avaliação nos termos da legislação vigente, a candidato
maior de 15 anos que ainda não possua comprovação de escolaridade,
para possível emissão de comprovante de conclusão do 5º ano do
Ensino Fundamental.
ESCOLAS CREDENCIADAS
EM Coronel Pedro Vieira de Freitas
EM Dona Aramita
EM Professor Mello Teixeira
EM Dona Nhazinha Carvalho
LOCALIDADE
Lagoa Santa
Lagoa Santa
Lagoa Santa
Pedro Leopoldo
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
21 1099907 - 1
21 1100355 - 1